natureza do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Natureza do contrato.

«1. A cláusula que concede a ambas as partes a prerrogativa de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, após o vencimento do prazo previsto na apólice, não é abusiva, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN) ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Natureza do contrato.

«1. A cláusula que concede a ambas as partes a prerrogativa de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, após o vencimento do prazo previsto na apólice, não é abusiva, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. SFH. Natureza do contrato. Revisão das parceças. Reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei 8.692/1993, com objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara sobre a natureza do contrato. Análise dos documentos apresentados. Autorização expressa para descontos em folha de pagamento. Legalidade dos descontos realizados. Dever de informação cumprido pela instituição financeira, conforme previsão no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Capitalização de juros. Inexistência pela própria natureza do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para restabelecer o plano de saúde - Natureza do contrato que se sobrepõe às questões meramente contratuais sobre mensalidades ou pagamentos - Inadimplência que foi sanada rapidamente - Aplicação do princípio da conservação dos contratos - Notificação prévia de 60 dias que não foi comprovada - Recurso improvido

7 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Recurso improvido.

1 -- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de seguro de vida em grupo, inexiste abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

8 - 2TACSP Arrendamento Mercantil. «Leasing. Antecipação do valor residual garantido. Circunstância que não desnatura a natureza do contrato.

«A cobrança antecipada do valor residual juntamente com as contraprestações não desnatura o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda a prazo, constituindo meramente uma opção de compra, não estando vedada pela Lei 6.099/74, com redação dada pela Lei 7.132/83. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza do contrato firmado entre a recorrente e a corré. Explicitação. Necessidade. CPC, art. 535, II. Violação configurada.

1 - Há ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Limitação à média do mercado. Cabimento. Natureza do contrato. Óbice da Súmulas 5 e 7/STJ. Juros remuneratórios e comissão de permanência. Cumulação. Descabimento. Súmula 472/STJ.

«1. Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado (cf. REsp 1.112.879/PR, submetido o CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

11 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência ante a própria natureza do contrato. CCB, art. 354. Inexistência de cobranças ilegais e abusivas. Recurso não provido.

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação rescisória. Premissa fática. Natureza do contrato. Representação comercial afastada. Conclusão preservada. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei. Da mesma forma, não se enquadra nesse conceito o exame de cláusulas contratuais ou a justiça do decisum cuja rescisão se pretende. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Contrato firmado pela INFRAERO com empresa privada, envolvendo imóvel de propriedade da União Federal. Natureza do contrato. Direito Público. Legislação aplicável à espécie: Decreto-lei 9.760/46, e não a Lei 6.649/79.

«Tratando-se de contrato envolvendo imóvel de propriedade da União Federal, não há que se falar em aplicação da Lei 6.649/79, mas sim do Decreto-lei 9.760/46. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Dever da instituição financeira. Natureza do contrato.

«1. O aresto combatido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a instituição financeira tem o dever de exibir a documentação requerida por cliente bancário, independentemente de a relação basear-se em contrato de mútuo ou financiamento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza do contrato. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e Ementa: CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e não empréstimo (fl. 105) - clara descrição de contratação de crédito com SAQUE EM CARTAO DE CRÉDITO (fl. 106) - dever de informação cumprido - sistemática do RMC deve ser observada - possibilidade de quitação do saldo a qualquer tempo - inexistência de irregularidade praticada pela ré - nulidade do contrato inexistente - DANO MORAL - inocorrência - recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Atraso. Cadeia de consumo. Empreendimento imobiliário. Empréstimo. Credor hipotecário. Ilegitimidade. Ausência. Solidariedade. Natureza. Do contrato. Sú mulas 5 e 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a solidariedade do agente financiador do empreendimento imobiliário em virtude das circunstâncias fáticas do autos e da interpretação da natureza do contrato firmado entre as construtoras e o credor hipotecário, demandaria o reexame das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos obstados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA DO CONTRATO (SÚMULA 126/TST). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA .

Para se contrapor à conclusão quanto à natureza do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, e se vislumbrar a incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST ao caso, necessário seria revolver fatos e provas do processo, ao arrepio da Súmula 126/STJ, na medida em que o Tribunal Regional se sustenta no fato de que a reclamada não trouxe aos autos o instrumento do contrato celebrado, limitando-se a juntar várias propostas comerciais que não sinalizam a existência de contrato de empreitada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Contrato. Natureza jurídica. Análise apurada das cláusulas contratuais. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade no especial. Precedentes do STJ. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Deveras, a aferição da natureza do contrato, em face da sua atipicidade, demanda revolvimento do contexto fático-probatório, porquanto enseja a análise apurada de suas cláusulas, providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 5/STJ, consoante já assentado pela C. 1ª Turma. (Precedente: AGRESP 442225, 1ª T. DJ 30/08/2004).»... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza do contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Empresarial. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Assessoria tributária. Natureza. Omissão. Inexistência. Serviços. Execução. Fato incontroverso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Caderneta de poupança. Possibilidade. Capitalização que faz parte da natureza do contrato. Garantia de tratamento igual àquele que haveria se os créditos tivessem sido feitos nas épocas próprias. Recurso desprovido.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à atual Constituição da República. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Desprovimento.

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Precedente deste superior tribunal. Não provimento.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, relator para o acórdão o Ministro Massami Uyeda, concluiu, por maioria, pela ausência de abusividade da cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Precedente deste superior tribunal. Não provimento.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, relator para o acórdão o Ministro Massami Uyeda, concluiu, por maioria, pela ausência de abusividade da cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... (Continua)

27 - TRT4 Empregada gestante. Contrato de experiência. Estabilidade no emprego. Interrupção da gestação. A interrupção da gestação extingue o direito da trabalhadora à estabilidade gestacional, independentemente da natureza do contrato de trabalho - a prazo certo ou indeterminado - , na medida em que deixa de existir o objeto tutelado pela norma constitucional. [...]

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Demanda voltada à manutenção do contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Prática abusiva ausente.

«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Demanda voltada à manutenção do contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Prática abusiva ausente.

«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Natureza do contrato. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Natureza do contrato. Violação art. 535. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Natureza. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado pela improcedência do pleito - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão unilateral pela operadora. Pretensão da autora à manutenção obrigatória do contrato. Procedência. Plano falso coletivo. Reduzido número de beneficiários, todos da mesma família. Natureza do contrato que o equipara a plano familiar. Regime dos contratos individuais a ser aplicado ao pacto coletivo. Incidência do CDC. Súmula 608 (STJ). Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656,98. Direito de permanecer na mesma condição assistencial. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de não conhecimento da natureza do contrato de comodato assinado, em virtude de ser analfabeta. Ciência, no entanto, de que residia em local não adquirido pelo casal. Marido que foi ex-funcionário da autora. Contrato de comodato que não restou invalidado. Esbulho caracterizado. Reintegração procedente. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido autoral fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.  

38 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Natureza jurídica do contrato de arrendamento rural. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 4.504/1964, art. 95.

«7. Na trilha dos fatos articulados, afasta-se a natureza do contrato de arrendamento para configurá-lo como locação de pastagem, uma vez que não houve o exercício da posse direta pelo tomador da pastagem, descaracterizando-se o arrendamento rural. Chegar à conclusão diversa demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

39 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, posto que da natureza do contrato de poupança, desde a data do crédito a menor até a data do efetivo pagamento, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

40 - STJ Direito processual civil. Limitação juros remuneratórios pela natureza do contrato. Financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação orçamentária. Inovação recursal. Análise. Impossibilidade.

1 - A alegação da necessidade de tratamento diverso no que tange à limitação dos juros remuneratórios por se tratar de contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo por antecipação orçamentária revela-se inegável inovação recursal, incabível neste momento processual. Frise-se que a tese tampouco foi examinada no Tribunal de origem.... (Continua)

41 - STJ Marca. Declaração de caducidade de marca. Natureza do contrato. Ausência de utilização. Lei 5.772/71, art. 94.

«Constando da inicial que o contrato além de transferência de tecnologia e assistência técnica previa a licença para uso de marca fica desbastada no plano infraconstitucional a necessidade de sua averbação no órgão competente, antigamente Departamento Nacional de Propriedade Industrial, hoje Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. O art. 94 do Código da Propriedade Industrial autoriza que o INPI possa declarar de ofício a caducidade da marca por falta de uso. Explicitando o acórdão que o deferimento da marca não foi para produtos importados e, ainda, que outros meios havia para que a marca não ficasse inativa, não se sustenta o argumento da força maior diante da vedação da importação de produtos que seria objeto dos registros da recorrente.... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Processo civil. Sequência de dispositivos. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Revisão de contratos findos. Não comprovação da existência de contratos anteriores. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Juros moratórios. Prequestionamento. Decisão agravada mantida.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Modificação de cobertura e termos realizada de forma unilateral. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista. Temporariedade. Abusividade. Inexistência.

«1 - A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da Segunda Seção (RESP 860.605/RN). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Natureza do contrato celebrado. Análise. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula resolutória expressa. Reintegração de posse. Ausência de efeito automático. Necessidade de ação de rescisão contratual. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Contrato de seguro de vida em grupo. Modificação de cobertura e termos realizada de forma unilateral. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista. Temporariedade. Abusividade. Inexistência.

«1 - A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da Segunda Seção (RESP 860.605/RN). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Natureza do contrato. Individual ou familiar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito.

«1. A convicção dos magistrados das instâncias ordinárias quanto à natureza individual ou familiar do contrato do plano de saúde decorreu da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação declaratória. Discussão da natureza do contrato verbal celebrado entre as partes. Fundamento de ações possessórias. Questão prejudicial. Suspensão, todavia, com termo final do prazo alcançado ante o decurso do tempo no processamento do agravo que questionou a matéria. Perda de objeto. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Contrato. Assistência médica. Reajustes de valores de mensalidades por completar, o beneficiário, sessenta anos de idade. Inadmissibilidade, dada a natureza do contrato, de trato sucessivo, aplicando-se posteriores legislações editadas, impossibilitados os aumentos em razão do disposto no Estatuto do Idoso (artigo 15, § 3º). Declaração de nulidade dos acréscimos de rigor, restituindo-se os valores pagos a mais, ressalvada a ocorrência da prescrição. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Modificação de cobertura e termos realizada de forma unilateral. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista. Temporariedade. Prévia comunicação. Observância. Abusividade. Inexistência.

«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 860.605/RN). ... (Continua)