remissao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU. Lançamento. Erro de direito. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do STF. Remissão tributária. Requisitos. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo limitou-se a reconhecer a possibilidade de a administração tributária rever seus atos com base na Súmula 473/STF sem, contudo, examinar de modo mais específico as teses deduzidas no recurso especial vinculadas aos arts. 146, 149 e 172, II, do CTN, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

2 - TJSP Denúncia. Rejeição. Crime contra a ordem tributária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Valores que superam o teto estabelecido pelo Fisco Estadual para a remissão tributária. Necessidade de produção de provas. Indícios do elemento subjetivo da conduta. Comprovação, a ser verificada na instrução criminal. Descrição pela peça acusatória de fato, em tese, criminoso. Denúncia recebida. Recurso provido.

3 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.

«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o CTN, art. 172, pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito tributário alcançado pela superveniente remissão. Lei 10.522/2002, art. 31. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios indevidos. Precedente.

«1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o Lei 10.522/2002, art. 31, após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Remissão. Lei 11.941/2009. Débitos de FGTS decorrentes da Lei 8.036/90. Prescrição da ação executiva. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A matéria dos autos limita-se à possibilidade de remissão tributária à luz da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação a débitos de FGTS. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (QUATRO INGRAÇÕES) - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REMISSÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ITEM -

Condenação sucumbencial da autora - Cabimento - Pedido administrativo de remissão formulado pela autora, nos termos da Resolução SFP/PGE 1/2019 e da Cláusula 8ª do Convênio ICMS 190/2017, condicionado à «renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais - Previsão, no Convênio ICMS 190/2017, de que, apenas, o patrono do sujeito passivo da cobrança (autora) deve renunciar a eventuais honorários de sucumbência da unidade federada (FESP) - Regra de exceção, em benefício tributário - Impossibilidade de aplicação invertida - Inexistência, na espécie, de vulneração aos princípios da isonomia, razoabilidade e causalidade - PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS - Desistência do processo, devendo arcar com as despesas e honorários (CPC, art. 90) - Sentença mantida.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Remissão. Não reconhecimento do direito pelo Tribunal de Justiça. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - À luz da Súmula 280/STF, este Tribunal Superior não conhece de recurso especial quando a revisão do acórdão recorrido depender da interpretação de lei local. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/09, art. 14. Aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reis) para fins de remissão tributária. Imposto de renda e contribuição social. Consideração em separado. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Aferição do interesse de agir com base na exegese de Lei local e de sua compatibilidade com a CF/88. Inviabilidade em recurso especial.

«1 - A tese sustentada pelo Parquet do Distrito Federal e Territórios é de que a demanda não versa sobre cobrança de tributos, e sim possui natureza meramente ressarcitória dos prejuízos causados em função do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), motivo pelo qual a sua revogação pela legislação local não afastou o interesse processual na demanda. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade tributaria. Acórdão recorrido fundado na constituição e na legislação local. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. Art. 102 da CF e Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prestação de declaração falsa à Receita Federal. Dolo comprovado. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Serviços de radiodifusão sonora e de som e imagem. Rede aberta e gratuita. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao do Decreto 52.026/1963, art. 6º, item 17, com a redação do Decreto 97.057/1988. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade a Lei complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei 4.117/1962, art. 6º, «d, e CTN, art. 106. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado a governador do estado do pará. Suposto recebimento de vantagem indevida como condição para aprovação final de remissão de dívidas tributárias de empresa cervejeira local. Investigação deflagrada a partir de atuação conjunta do mpf e mpt, para apuração de possíveis fraudes de direitos trabalhistas e não pagamento de contribuições previdenciárias. Medida cautelar de busca e apreensão deferida pela Justiça Federal. Julgamento de ação civil pública na justiça laboral que concluiu pela ilegalidade da prova colhida na medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de prova ilícita por parte da defesa do governador do estado, com base no acórdão trabalhista. Leitura isolada do acórdão do trt da 8a. Região que não permite o reconhecimento da ilicitude da prova sob a qual se sustenta a acusação. Julgamento da justiça do trabalho que tratou de forma genérica da alteração de mídias submetidas à perícia, sem especificar, porém, quais arquivos teriam sido objeto de modificação. Informações registradas no arquivo digital apreendido na sede da empresa que foram confirmadas ao longo do inquérito. Inexistência de indícios veementes de autoria para instauração da persecução penal. Denúncia rejeitada.

«1 - Trata-se de Denúncia Penal em que se pretende instaurar a apuração da alegada prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado ao Governador do Estado do Pará. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei complementar distrital 343/2001. Remissão dos débitos tributários.

1 - A Lei Complementar Distrital 343/2001 não concedeu imunidade tributária à Inspetoria São João Bosco e, sim, remissão de débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. Porém, tal fato não tem o condão de modificar o que foi decidido no acórdão recorrido, uma vez que a imunidade tributária da embargada foi concedida pelo CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-lhes provimento, para manter a sentença recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido

1 - Agravante foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III) após constituição definitiva do crédito tributário. Posteriormente, houve possível revisão da divida ativa e prescrição dos débitos tributários. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicação. Precedentes. Ausência de prova da repercussão tributária. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Matéria não apreciada no acórdão do tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração. Omissão configurada.

1 - Ao julgar a Apelação do Estado de Goiás, o Tribunal de origem examinou a causa sob uma única premissa, isto é, de que a discussão girava em torno da exigibilidade do ICMS em razão da variação volumétrica decorrente da diferença de quantidade de combustível medido na temperatura padrão de 20º C e o montante aferido no momento da fiscalização (geralmente realizado em temperatura ambiente que oscila entre 25º e 30º C). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de decisão surpresa. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - O agravante não foi surpreendido com a solução adotada na decisão monocrática, pois ela equivale exatamente àquela discussão ocorrida em primeira instância, com a diferença que o resultado foi diverso do pretendido pelo recorrente. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio da não surpresa. ... (Continua)

24 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Recurso do Município - Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN - Violação ao princípio da legalidade - Incabível o pleito formulado subsidiariamente pela parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título - Trago à colação precedentes do e. TJSP e da Turma Recursal de Campinas: «Apelação Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.). «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).. «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DE CAMPINAS. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, IMPLANTADA PELA LEI 12.446/2005. LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA, CONTEMPLADO PELO ART. 150, INC. I, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039805-28.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Por ter sucumbido, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

25 - STJ Tributário. Simples nacional. Micro e pequena empresa. ICMS. Substituição tributária. Possibilidade. Resolução sefaz 201/2009. Legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Não cabimento.

«1. A Lei 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no regime de substituição tributária, o que foi disciplinado no art. 2º da Resolução SEFAZ 201/2009, ao dispor que as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, na qualidade de substitutas tributárias, nas operações internas e interestaduais, quanto à retenção do ICMS, devem fazê-lo por meio de documento de arrecadação próprio. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Tarifa. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Pis/pasep e Cofins.

«No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 166. Recolhimento de tributo como substituto. Substituição tributária para frente. Tese relevante. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação da Fazenda Nacional de que o PIS era recolhido pela empresa não só como contribuinte de fato, mas também como contribuinte de direito, quando, em substituição tributária para a frente, era tributada como fabricante e legalmente obrigada a recolher o tributo na venda de cigarros ao comerciante varejista (substituído). ... (Continua)

29 - TJSP Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

30 - STJ Redirecionamento da execução fiscal após a dissolução da sociedade com distrato arquivado na junta comercial. Fundamento. Infração à Lei por omissão de receita. Lei 9.430/1996, art. 42. Legitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. CTN, art. 135, III.

«I - Na hipótese dos autos, não se cuida de perquirir acerca da regularidade da dissolução da sociedade, mas sim da legitimidade de sócio-gerente integrante da extinta sociedade, para integrar o polo passivo de execução fiscal, para responder por obrigação tributária decorrente de ato praticado com infração à lei, in casu, omissão de receita, punível como crime tributário, conforme o Lei 8.137/1990, art. 2º, I. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação. Título da dívida pública. Emissão no início do século XX. Prescrição. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 182/STJ. Não aplicação ao presente caso. Inexistência de omissão. Matéria analisada no julgamento do agravo regimental. Decisões fundamentadas. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria alegada, qual seja, a não aplicação ao presente caso da Súmula 182/STJ, foi analisada no julgamento do agravo regimental de forma adequada. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial do Banco Fiat S/A e outro. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Faculdade do contribuinte. Mandado de segurança. Cabimento. Recurso especial provido. Agravo do Banco Fidis S/A. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Natureza de ingressos tributários dependentes do destino da demanda judicial. Valores não dedutíveis da base de cálculo do irpj. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o CTN, art. 151, II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação (AgRg no REsp 517937, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009). ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Programa especial de regularização tributária (pert). Medida Provisoria 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017. Redução de juros de mora, de multa de mora e de encargos legais. Inclusão dos valores decorrentes da redução nas bases de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Posssibilidade.

I - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. ... (Continua)

37 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.

«A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no Lei 9.430/1996, art. 83, o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade. Conseqüentemente, a ação penal pressupõe haja decisão final sobre a exigência do crédito tributário correspondente. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo do crédito. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal; evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. Em boa verdade, esse não é o propósito de tais expedientes, porquanto dispõe a administração de expedientes seus para a constituição desses créditos. Depois é que virá a ação penal, contanto que se apresentem condutas ilícitas em tese, por exemplo, a omissão, a fraude, a falsificação.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária solidária reconhecida pelas instâncias ordinárias mediante o minucioso exame das provas carreadas nos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o minucioso exame das provas carreadas aos autos, entendeu como incontroversa a responsabilidade solidárias dos sócios pelos débitos tributários da pessoa jurídica. A revisão do julgado, de modo a se reverter tal conclusão, por demandar o reexame de provas, é inviável em Recurso Especial. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Remissão. Valor consolidado superior a dez mil reais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a remissão de dívidas tributárias, nos termos da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

40 - TJMG Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competência do juízo cível.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que não foi demonstrada a transferência do fundo de comércio ou do estabelecimento empresarial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, estar demonstrada a alegada sucessão empresarial, mantendo assim o deferimento da inclusão da empresa no polo passivo do feito fiscal. ... (Continua)

43 - TJPE Direito tributário e processual civil. Substituição tributária. ICMS. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória pela qual, em ação anulatória de débito fiscal, indeferira-se pedido de tutela antecipada, negando-se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS constituído perante a autora. Pretensão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inadmissível. Hipótese de subsunção do CPC/1973, art. 273 e da Súmula 212/STJ. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permite concluir sobre se efetivamente houve a alegada não revenda das mercadorias pelas substituídas e o posterior ressarcimento do tributo retido pelo substituto tributário e, se houve, qual o seu real montante. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Crédito tributário. ICMS. Acordo. Cobrança devida. Denúncia espontânea. Benefício fiscal. Lei nova. Aplicação. Regra. Norma mais benigna. Retroatividade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Crédito presumido de ICMS. Impossibilidade de efeito retroativo à nova norma tributária. Confissão de dívida. Revisão de aspectos fáticos. Inviabilidade. Manutenção do valor da verba honorária. CTN, art. 138.

«- Em matéria tributária, regra geral, a lei nova tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de forma que os perfeitos e acabados, completos, regem-se pela lei então vigente à época de sua ocorrência (CTN, art. 105). O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como exceção, o CTN, art. 106 prevê efeito retroativo à nova lei, delimitando casos específicos: quando for expressamente interpretativa, ou, nos casos não definitivamente julgados, em que a) deixar de definir ato como infração; b) deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e c) cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica quando o crédito tributário impugnado não decorreu de aplicação de penalidade (obrigação acessória), mas de cobrança de tributo devido e confessado pela parte autora (obrigação principal), porque este se rege pela lei vigente quando implementado o fato gerador. Hipótese em que, ademais, o Decreto 46.486/2009, embora tenha deixado de considerar exigíveis requisitos que antes eram necessários para a concessão do benefício fiscal, não deixou de considerar o creditamento indevido uma infração. - A concessão de benefício fiscal ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo e dá-se de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada época. - «A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (Recurso especial repetitivo 1133027/SP). - Manutenção do valor em que estimados os honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Juros moratórios. Multa. Redução dos juros de mora incide sobre as multas depois de apurado o valor que então era devido. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - Discute-se nos autos se a redução da multa em caso de pagamento do parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Adesão a programa de demissão voluntária. Cláusula que previa que a empresa arcaria com ônus tributário. Convenção entre particulares. Legitimidade do empregado, sujeito passivo da relação tributária para pleitear repetição do indébito.

1 - Hipótese em que uma das cláusulas do programa de demissão voluntária previa que a empresa arcaria com o ônus do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelos empregados em razão da adesão ao programa.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Requisito suficiente para a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (Positiva com efeitos de Negativa). Impossibilidade. Lei 9.532/1997, art. 64. CTN, art. 206.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Mérito. Prescrição tributária. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do qual a impetrante objetiva o reconhecimento da prescrição de créditos tributários, assim como o cancelamento de duas reinscrições em dívida ativa.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação com pedido de reconhecimento da imunidade tributária, conforme disposto no CF/88, art. 150, VI, «c, em relação ao ITCMD incidente sobre doação de imóvel recebida em 2017, ou, alternativamente, a nulidade do Auto de Infração (AIIM 4.149.568-8), por ausência de novo fato gerador. Subsidiariamente, requereu a autora a exclusão da multa e limitação dos juros à taxa Selic. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, declarando a imunidade da autora e anulando o lançamento fiscal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade feito na origem. Inexistência de vinculação. Sucessão tributária admitida, no acórdão de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ.

«I. O prévio juízo de admissibilidade, realizado na origem, não interfere no julgamento desta Corte, e, inexistindo vínculo de conexão ou de continência entre feitos distintos, a admissão de um Recurso Especial não vincula o de outro, ainda que semelhantes ambos os casos. ... (Continua)