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«Competente para processar e julgar ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial finda é o juiz da causa principal, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 108, bem como em observância ao princípio da economia processual e por razões de ordem prática.... ()
«O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.... ()
«Julgada procedente a ação de modificação de cláusula alimentar, a nova provisão deve ter eficácia a partir da citação inicial, na forma do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Recurso conhecido e provido.... ()
Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação.... ()
Ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado.... ()
Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Decisão mantida - Recurso negado.... ()
Ação de modificação de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos. Prova pericial. Preclusão. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Recurso negado.... ()
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência. Admissibilidade. Ausentes os requisitos ensejadores da manutenção da medida adotada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Admissibilidade. Recorrente que realizou a juntada de documentação bastante a embasar o deferimento da gratuidade de justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados não demonstram que o agravante faz jus à assistência judiciária pleiteada. Indeferimento mantido. Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Caso em Exame ... ()
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
Assistência Judiciária - Ação de modificação de cláusula contratual com pedido de consignação - Indeferimento da benesse ao autor. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Mantido o indeferimento da gratuidade ao recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios ( CPC/1973, art. 267, VI).... ()
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Recurso interposto pela autora - Superveniência de sentença que julgou improcedente a ação - Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso - Recurso prejudicado... ()
«Em face das particularidades da espécie, em que a autora, quando da separação consensual, simplesmente deixaria de exercer o seu direito a alimentos, a obrigação é devida desde a data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25/07/68. Recurso especial conhecido e provido.... ()
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
«Para o sucesso da revisional de alimentos, necessário se faz comprovar a alteração de fortuna, ônus que compete a parte Autora. A situação financeira das partes não sofreu qualquer modificação capaz de ensejar a revisão dos alimentos fixados anteriormente. O próprio fundamento do pedido já imporia o indeferimento da inicial, pois o que relata o Apelante para justificá-lo é a má administração da pensão.... ()
1 -Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. ... ()
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de indeferimento. Insurgência. Já foi proferida sentença nos autos de origem, cancelando a distribuição. Com o advento do cancelamento da distribuição, houve a perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual fica prejudicado o agravo de instrumento. Recurso prejudicado... ()
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça à agravante - Pessoa natural - Presença de elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) - Documentação apresentada que não comprova, com estreme de dúvidas, o estado de hipossuficiência econômica da requerente, ainda que momentânea - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
«Nada impede que ambos os ex-cônjuges, de mútuo acordo, pretendam alterar cláusula de separação consensual na qual prometiam doar imóvel aos filhos. Trata-se de ato de liberalidade, não de pré-contrato, perfeitamente retratável por ambas as partes antes de efetivar-se.... ()
