objeto protegido agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Tutela provisória - Ação de obrigação de fazer - V. acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado - Agravo interno não conhecido.

2 - TJSP Agravo Interno Cível. Decisão proferida por esta relatoria às fls. 102/103, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Voto proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO de RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Acórdão proferido no recurso inominado que manteve a sentença prolatada - Acórdão proferido em consonância com os Temas 578 e 1207 do Supremo Tribunal Federal - Matéria versada que não guarda relação com aquela objeto do Tema 334 do Excelso Pretório - Decisão mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, IV e VI, ambos do CPC.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036382-21.2024.8.26.0000.

Julgado proferido por este relator que apenas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravo de instrumento que teve o mérito julgado. Perda superveniente do objeto. Precedente. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu em parte o efeito suspensivo. Perda superveniente do interesse recursal. Mérito recursal julgado. Acórdão proferido no agravo de instrumento. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Decisão proferida por esta Relatoria a fls. 28/29, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo - Voto proferido no recurso de Agravo de Instrumento - Perda de objeto - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que indeferiu o colimado efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Intempestividade da petição recursal. Recurso intempestivo. Inteligência dos arts. 1.003, § 5º e 231, VII, ambos do CPC. Acórdão já proferido nos autos do agravo de instrumento, ensejando, ademais, na perda do objeto recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Custeio do tratamento. Perda superveniente do interesse recursal. Mérito recursal julgado. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu o efeito suspensivo. Spravato. Perda superveniente do interesse recursal. Mérito recursal julgado. Acórdão proferido no Pedido de Efeito Suspensivo. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão monocrática. Substiuição por acórdão estadual posteriormente substituído por aresto desta corte em agravao em recurso especial. Perda superveniente de objeto. Agravo interno desprovido. 1. Segundo o CPC, art. 1.008, « o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso «.

2 - Assim, a decisão reclamada foi substituída por acórdão proferido em agravo interno pelo Tribunal Estadual, o qual também veio a ser substituído por aresto desta Corte em agravo em recurso especial, atualmente impugnado por recurso extraordinário.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por perda do objeto. Pretensão de suspensão da ação de execução de título extrajudicial até o pronunciamento da Corte Superior sobre o pedido de efeito suspensivo pleiteado em recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Recurso especial não conhecido, transitado em julgado. Inegável a perda do objeto recursal. Irrelevante o pedido de efeito suspensivo formulado pelo coexecutado em recurso especial interposto contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos dos embargos à execução. Além de se tratar de insurgências recursais diversas e ainda opostas por diferentes executados, eventual efeito suspensivo a ser concedido pela Corte Superior não se estenderá ao coexecutado ora agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liminar de indisponibilidade de bens dos réus. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que havia julgado o agravo em recurso especial que pretendia que se conhecesse do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento do Parquet Federal, majorando-se o valor da indisponibilidade de bens da parte ré em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Perícia. Documentos. Exibição. Obscuridade. Omissão. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Anulação. Objeto. Perda. Provas. Ausência. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Caução idônea. Valores já levantados. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre aviado nos autos de agravo de instrumento. Prolação de sentença na ação principal. Prejudicialidade do reclamo. Perda do objeto.

1 - Fica configurada a perda do objeto do recurso especial interposto desafiando acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, quando se verificar a prolação da sentença na ação principal, haja vista que nela a cognição é exauriente 2 - No caso dos autos, o apelo nobre foi aviado em sede de agravo de instrumento, visando discutir a competência do Juízo, razão pela qual a superveniência de sentença no bojo da ação principal implica a prejudicialidade do reclamo. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Sentença proferida. Perda do objeto.

«1. Consoante o entendimento pacífico desta Corte, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela fica prejudicado, ante a perda de seu objeto, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Concessão. Perda de objeto da ação. Inocorrência. Interesse de agir.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o cumprimento da tutela antecipada não retira o interesse de agir da parte, tampouco exaure do objeto da ação . ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Perda de objeto. Não ocorrência. Tese de omissão. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Incidente não conhecido pelo tribunal de origem. Deliberações judiciais excludentes entre si, exaradas por juízos diversos. Caracterização de conflito de competência passível de conhecimento. Precedente do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta casa é firme no sentido de que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional é competente para decidir acerca dos atos constritivos realizados contra a recuperanda, não havendo falar, portanto, em perda de objeto.

2 - É incabível a interposição do agravo interno com o objetivo de sanar eventual omissão contida na decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal fim. 3. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal. 4. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que ocorre o conflito de competência não apenas quando dois ou mais juízos se declaram competentes para julgar a mesma causa, mas também quando tecem deliberações, sobre o mesmo objeto, que sejam excludentes entre si. 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA NÃO É ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

25 - TJSP 1) AGRAVO INTERNO.

Decisão que reconheceu a perda do objeto. Inconformismo da agravante. Com razão. Subsistência do interesse recursal quanto à discussão acerca da penhorabilidade dos valores. Recuso provido, para se conhecer do agravo de instrumento na parte cujo objeto não foi perdido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Taxa de fruição. Julgamento extra petita. Inexistência. Matéria objeto de discussão. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites da lide, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.

28 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto.

1 - Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Perda de objeto. Prejudicialidade não verificada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que declarou a superveniente perda do objeto recursal. Insurgência do exequente.

«1 - A sentença de mérito transitada em julgado proferida em sede de exceção de pré-executividade que declarou extinta a execução ante a ausência de saldo credor dada a quitação da dívida por terceiro não interessado, enseja a perda superveniente do objeto do recurso interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento no âmbito do qual se discutia a questão afeta à necessidade ou não de exame meritório da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Falta de interposição de agravo em recurso especial. Trânsito em julgado da decisão da origem para o agravante. Ausência de objeto a ser atacado. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do MPF, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 1.010-1.013, e/STJ). A parte agravante alega, em síntese, que o entendimento proferido pelo STF, no Tema 1.199/STF, deve ser aplicado ao caso em tela. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Objeto do conflito. Acórdão proferido na origem já transitado em julgado. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 59/STJ, « não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes «. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Coisa julgada formada em embargos à arrematação. Extinção da ação executiva subjacente. Perda de objeto. Ocorrência.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por perda de objeto, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em razão da extinção da ação executiva subjacente aos embargos à execução em cujos autos se formou a coisa julgada impugnada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão objeto do especial proferido em agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Questão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram apresentadas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre prejudicado por perda de objeto. Apelo extremo interposto contra agravo que decide ação cautelar. Superveniência de sentença de mérito na ação principal. Extinção do recurso. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo esta Corte Superior, «fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença (AgRg no AREsp 51.857/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/5/2015). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual «fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença (AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Ação declaratória de nulidade. Adjudicação do objeto do certame. Cumprimento do contrato objeto da licitação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Indenização. Incidência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição para conferir efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Julgamento posterior. Perda de objeto.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo objeto de locação. Ação de indenização ajuizada pelo proprietário do bem. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Ausência de exame. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ofende o art 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Análise do objeto social de empresa. Conclusões de perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão proferido pelo TRF4 enfrentou minuciosamente o tema referente ao objeto social da empresa, inclusive com base em laudo pericial; o revolvimento dessa questão é providência vedada ao STJ, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato arbitral objeto de ação anulatória, reformado pelo tribunal arbitral. Perda superveniente do interesse de agir. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Agravo de instrumento. Perda superveniente de objeto. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Apelo raro oriundo de acórdão de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau acerca da antecipação da tutela jurisdicional. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto do apelo raro. Agravo interno do ente da república desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o exame do recurso interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, tirado de decisão interlocutória, fica prejudicado, por perda de seu objeto, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito na origem (AgRg no AREsp. 311.214/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.2.2016. AgRg no AREsp. 728.557/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ora agravada - Pretensão de reforma do decisum - Superveniência de acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público, que apreciou o mérito do agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência. Posterior sentença de mérito extinguindo o feito. Perda de objeto do agravo de interno. Agravo prejudicado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo e terceiro agravos não conhecidos. Primeiro agravo interno provido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

47 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo e terceiro agravos não conhecidos. Primeiro agravo interno provido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ação civil pública. Antecipação de tutela indeferida. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ação civil pública. Antecipação de tutela indeferida. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, não afetada pela posterior prolação de sentença de mérito na instância a quo. Perda de objeto. Não ocorrência. Obrigação imposta pela instância ad quem em sede de agravo de instrumento. Caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Nulidade do acórdão estadual nos embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

1 - Na hipótese, não há falar em perda de objeto do recurso especial, tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em razão da posterior prolação de sentença de mérito, tendo em vista que a condenação fixada no acórdão recorrido remanesce, pois não foi abarcada pelo comando da mencionada sentença. ... (Continua)