Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, IV e VI, ambos do CPC.

Pretensão ao reconhecimento de causa extintiva da obrigação (venda e demolição do imóvel objeto da locação). Agravantes que não se voltaram, na verdade, contra o acórdão proferido na Apelação 1101679-61.2016.8.26.0100, que transitou em julgado, porém não cuidou do tema, mas, sim, contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2299354-14.2022.8.26.0000, que cuidou do tema, mas ainda não havia transitado em julgado quando do ajuizamento da ação rescisória, daí resultando que a ação não podia ser admitida. RECURSO DESPROVIDO