ameaca de turbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. CPC/1973, art. 1.046.

«Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos. ... (Continua)

3 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Justo receio da turbação ou esbulho. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 568.

«1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Ausência de demonstração da posse e do justo receio da efetiva ameaça de turbação ou esbulho. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Notificação extrajudicial manifestando desinteresse na manutenção do contrato firmado entre as partes. Circunstância que não constitui ameaça de turbação ou esbulho. Hipótese em que a ameaça há de ser de um mal injusto, que não existe ante a perspectiva do exercício regular de um direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TRT2 Embargos de terceiro. Interesse processual. Inclusão de empresa na execução. CPC, art. 1.046.

«A expedição de citação em face da autora é fato suficiente para revelar a ameaça de turbação e esbulho (CPC, 1.046) revelando o interesse processual para os embargos de terceiro.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Alegação dos autores/apelantes de ameaça de turbação de posse - Ausência de prova inequívoca da posse dos autores - Improcedência da ação que deve ser mantida - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora não aperfeiçoada. Ameaça de turbação. Julgamento. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.046.

«Admite-se a utilização de embargos de terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também para evitar a consumação de turbação ou esbulho. - Vv.: - Se a penhora não está aperfeiçoada, o julgamento dos embargos de terceiro deve ser suspenso, pois se trata de verdadeiro consectário lógico deste a complementação daquela. (Des. Cabral da Silva).... (Continua)

9 - TRT2 Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.

10 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

11 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação com expedição de mandado ainda que não cumprido. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. Como assentado em precedentes da Corte, admissível a utilização dos embargos de terceiro «para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse (REsp 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Interdito proibitório. Perseguida abstenção de atos de turbação e esbulho de imóvel cuja copropriedade é ostentada por ambos os litigantes. Sentença procedente. Reforma descabida. Falta de interesse processual. Não detecção. Repertório dos autos (a exemplo da troca de cadeados e fechaduras para inviabilizar o acesso físico do ex adverso ao bem comum) que transparece exercício de POSSE também pelos ora recorridos. Manejo de ação petitória despiciendo. Atos destacados que, de per si, transparecem ameaça de turbação e esbulho digna de reprimenda.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência.

«1 - Ação de interdito proibitório, em virtude de suposta ameaça de turbação a imóvel pertencente ao autor. ... (Continua)

15 - TJSP União livre. Embargos de terceiro, opostos por concubina, contra arrecadação de herança jacente do parceiro (ausente). Começo de prova sobre a posse da embargante e indícios de sociedade de fato entre os concubinos. Cabimento dos embargos, porque a arrecadação é ameaça de lesão à posse. Legitimidade ativa e interesse da concubina. Carência afastada. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.143. (Cita doutrina).

A arrecadação dos bens do parceiro (ausente) falecido, apresentando-se jacente sua herança, constitui, ao menos, ameaça de turbação ou esbulho à posse da concubina, legitimando-se a mesma para promover embargos de terceiro.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de Terceiro - Pedido visando livrar de constrição parcela do imóvel que está ocupada pela titular do imóvel lindeiro, constrito em outro feito - Extinção do feito, por ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que são ação de natureza possessória, cabíveis quando houver a simples ameaça de turbação ou esbulho - Precedentes do C. STJ - Ausência, todavia, dos requisitos para a almejada atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Sentença cassada - Recurso parcialmente provido, com determinação

17 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausente comprovação de ameaça de turbação ou esbulho à posse da demandante. Requerido imitido na posse de imóvel vizinho por ordem judicial proferida no cumprimento de sentença de ação de reintegração por ele proposta contra terceiro. Eventuais discussões sobre a dificuldade de acesso ao terreno ou a necessidade de estabelecimento de servidão de passagem deverão ser travadas em ação própria, pena de serem extrapolados os limites objetivos do interdito proibitório. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Possessória. Banco. Ameaça de turbação derivada do exercício do direito de greve. Demanda movida pelo empregador exclusivamente contra o sindicato de seus funcionários. Circunstância em que a pretensão, em última análise, é a de disciplinar e delimitar preventivamente o exercício de uma greve anunciada. Situação na qual a competência é da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II e III. Aplicação. Necessidade. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito dos recursos.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.

«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.

«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição sem a realização do ato de apreensão judicial. Admissibilidade. Execução ajuizada contra homônimo do falecido pai dos apelantes, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Citação equivocadamente realizada na pessoa dos apelantes e no endereço do imóvel pertencente a eles. Hipótese em que lhes incumbiria nomear bens à penhora. Possibilidade da penhora vir a recair sobre o imóvel. Ameaça de turbação e esbulho configurada. Cabimento dos embargos de terceiro preventivamente. Precedentes jurisprudenciais. Afastado o decreto de extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Causa em condições de imediato julgamento na forma do artigo 515, § 3º do Código Processo Civil. Apelantes que não são sujeitos passivos da execução e não têm responsabilidade pessoal ou patrimonial pelo pagamento pretendido pelo apelado. Procedência dos embargos para desonerar o imóvel. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Bem de família. Prequestionamento. Ausência. Universalidade da herança. Meação resguardada. Interesse de agir da viúva meeira configurado. Lei 8.009/90, art. 5º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI, 674 e 1.046.

«1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei 8.009/90, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no CPC/1973, art. 674, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da herança não impede a proteção de um bem específico, parte do todo. 4. Há interesse de agir na oposição de embargos de terceiro pela viúva meeira, ainda que sua meação esteja reguardada. 5. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Interdito proibitório. Alegada ameaça de turbação. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse de agir. Recurso das autoras. Deferimento tácito da gratuidade reconhecido. Nulidade da sentença não caracterizada. Carência da ação que não pode ser sanada por emenda, no caso concreto. Autoras que carecem de interesse de agir, na modalidade «necessidade". Oferecimento de aditivo contratual prevendo a desocupação do imóvel. Celebração de tal aditivo que representa mera faculdade às apelantes. Ameaça de propositura de ação de despejo. Mera ameaça de exercício regular de direito, que não enseja a proposição de interdito proibitório. Impossibilidade de se coibir o direito constitucional de ação. Mérito de ação hipotética que deve ser analisado pelo Juízo competente no momento próprio. Impossibilidade de prejulgamento. Contraditório exercido em grau de recurso. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, observada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos não comprovados. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão das conclusões estaduais quanto à ausência dos requisitos comprobatórios para a caracterização da ameaça de turbação ou esbulho demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providencia inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. Os embargos de terceiro voltam-se contra a moléstia judicial à posse, que se configura com a turbação, o esbulho e a simples ameaça de turbação ou esbulho. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046: ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de terceiro. Declaração de propriedade e manutenção na posse de imóvel. Propriedade fincada em terreno particular. Não constituída terreno ou acrescido de marinha. Notificação administrativa. Processo extinto sem Resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Decisão anulada. Retorno dos autos à origem. Instrumentalidade das formas. Inocorrência de turbação ou esbulho. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, particular interpôs embargos de terceiro, com denunciação à lide de terceiros, objetivando a declaração de propriedade, com manutenção na posse, de imóvel não constituído de terreno de marinha. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Prazo. Súmula 83/STJ. Arrematação de imóvel rural. Ciência da ameaça de turbação e esbulho. Modificação das conclusões. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade. Ausência de prejuízo. Ausência de impugnação de fundamendo suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, III quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

29 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... (Continua)

30 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... 3. Do cabimento de embargos de terceiro preventivo: ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de ocorrência de «esbulho em área pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.

«I - No que trata da alegada violação do art. 337. VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, relacionado ao fato de o Tribunal a quo não reconhecer a existência de litispendência da presente ação com ação de interdito proibitório anteriormente intentada, verifica-se que o decisum vergastado assim se pronunciou a respeito (fl. 493-494). «A sentença deve ser anulada, uma vez que não ficou comprovada a «litispendência em relação aos autos de 0027257-70.2012.8.26.0554 (Interdito Proibitório). Embora tenham as mesmas partes e causa de pedir, cada demanda possui pedido diverso e independente um do outro, pois, na presente demanda (Reintegração de Posse), a Municipalidade autora pleiteia a reintegração de área «pública medindo 1.238,00 metros quadrados, e que faz frente para a Rua Coronel Fernando Prestes, 363. Por sua vez, nos autos de Interdito Proibitório, o ora requerido (Sr. Silvio Fernandes) postula a cessação da «ameaça de turbação em área aparentemente lindeira à do presente feito, com provável metragem de 2.810,62 metros quadrados, e que faz frente para a Rua Vereador Lourenço Rondinelli. O simples fato de a Municipalidade ter formulado pedido contraposto de «reintegração de posse na contestação apresentada naqueles autos (fls. 367) NÁO é suficiente para se afirmar a identidade de «pedidos entre uma ação e outra. [...] Em outras palavras, não se verifica a identidade de PEDIDOS desta demanda e da ação de Interdito Proibitório em curso, o que desnatura a litispendência. [...]. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. ... (Continua)

34 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com obrigação de fazer e de não fazer - ausência de provas seguras quanto à turbação da posse da autora - indeferimento de liminar pelo juízo de Primeiro Grau, sem audiência de justificação - CPC, art. 562 - decisão anulada - recurso provido, com determinação.

36 - TJSP Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - LIMINAR DEFERIDA

38 - TJSP Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de demolição de muro localizado na propriedade do autor. Posse comprovada através de ação de usucapião. Turbação fundada na ameaça de demolição comprovada através de conversa entre os advogados das partes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

39 - TJSP Agravo de instrumento - reintegração de posse - ausência de provas seguras quanto ao título da posse da ré - liminar deferida - agravo improvido.

40 - TJSP VOTO 37798

41 - TJSP VOTO 37687

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro suprido quanto a parágrafo que restou com redação incompleta - Embargos de Declaração acolhidos.

43 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação possessória. Elementos fáticos. Perícia. Súmula 7/STJ. Extensão da área turbada ou esbulhada. Desnecessidade do ajuizamento de nova possessória. Recursos não providos.

1 - O exame acerca da extensão da área turbada ou esbulhada demandaria o revolvimento das provas do processo, inclusive periciais, vedado no âmbito deste Tribunal. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - MEDIDA - INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade concedida - Recurso provido.

47 - TJSP Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Imóvel alienado fiduciariamente. Inadimplemento contratual. Leilão extrajudicial do bem. Controvérsia acerca da validade do ato discutida em ação anulatória de 1001496-62.2023.8.26.0577, ainda em trâmite. Envio de notificação extrajudicial, pelos arrematantes, para que a possuidora desocupasse voluntariamente o imóvel, sob pena de ajuizamento de ação de imissão de posse. Possuidora alega ameaça à posse. Descabimento. Não configuração de ato de turbação. Interposição de ação judicial competente consiste em mero exercício regular do direito de ação, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). Ausência de ameaça à posse. Desnecessidade de prestação jurisdicional. Manutenção da r. sentença extintiva, que indeferiu a inicial diante da falta de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III e 485, I do CPC. Fundamentação per relationem, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Sentença de parcial procedência - Recurso dos requeridos.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente e reiterativo da postulação - Embargos rejeitados.