reparacao danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS -

Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja a reparação - Danos morais não caracterizados, constituindo os fatos mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação por danos morais e materiais - Oscilações de energia que causaram danos aos equipamentos do autor - O réu não comprovou a regularidade da prestação de serviço - Dever de reparação - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TST Agravo regimental. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reparação. Danos morais e materiais. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Prescrição cível. Retorno dos autos. Provimento.

«1. Evidenciada a existência de má aplicação da Súmula 126/TST merece ser processado o recurso de embargos. ... (Continua)

4 - TJMG Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DANOS MORAIS -

Poluição sonora proveniente de estabelecimento em imóvel lindeiro - Obrigação de fazer imposta ao Município consistente em proceder vistoria e fiscalização da atividade - Perturbação do sossego dos moradores - Competência do ente municipal para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Ação julgada parcialmente procedente - Decisório que merece subsistir - Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização do estabelecimento causador da importunação da tranquilidade pública - Precedente desta Eg. Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reparação. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação de reparação. Danos morais. Valor. Reexame de matéria fática.

1 - A Corte fluminense com base nos aspectos fáticos da causa arbitrou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais em decorrência da morte da mãe do agravado, a qual sofria de carcinoma, sem que o ente municipal lhe fornecesse medicação determinada em antecipação de tutela de obrigação de fazer.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito (CCB/2002, arts. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 e 1.634, i; ECA, arts. 18-A, 18-B e 22). Reparação. Danos morais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do CCB/2002, art. 186. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Denunciação à lide - Descabimento - Inoponibilidade em ações que envolvam relações de consumo - Observância ao CDC, art. 88 - Constatação dos vícios construtivos - Responsabilidade do Réu pela reparação - Danos morais configurados - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em cotejo com precedentes desta c. Câmara - Recurso do Réu improvido e recurso da Autora provido

11 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos consumidores.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Reparação. Danos morais. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela de reparação por danos morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

14 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.

«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu das reclamadas, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais, com amparo no CF/88, art. 5º, X e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa da operadora ao argumento de que o tratamento prescrito não possui cobertura contratual. Rol exemplificativo. Reparação. Danos morais. Cabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - «DOWNGRADE DE ASSENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORREQUERIDA (LATAM).

Autores adquiriram, junto à Latam, dois assentos em Classe Business Top para a viagem de retorno de Madri a São Paulo, em 26/07/2023 - Correqueridas Latam e Iberia que prestaram o serviço por meio de «codeshare - Troca de aeronave pela correquerida Iberia, impedindo que o voo fosse realizado na classe mais confortável - «Downgrade para a Classe Econômica - Pleitos de restituição da diferença entre os valores das passagens e de recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

18 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reparação. Danos morais e materiais. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Prescrição cível. Retorno dos autos. Provimento.

«1. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reparação. Danos morais e materiais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso a que se dá provimento parcial apenas para aplicar a sucumbência recíproca, na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada revisional de contrato e reparação de danos - - CDHU - Sentença parcialmente procedente - Irresignação recursal de ambas as partes - Aplicação do CDC - Litisconsórcio passivo facultativo - O consumidor lesado pode optar por ingressar com a demanda judicial contra todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, ou tão somente contra um dos integrantes dessa cadeia, a fim de buscar a reparação pelos danos sofridos - Mérito - Vícios construtivos constatados em parecer técnico - Patologias endógenas, relacionadas a deficiências de ordem construtiva e erros de projeto - Reparação devida - Alegação autoral de que o imóvel foi edificado em cima de antigo lixão - Laudo pericial que afastou tal argumento - Não se trata de área que causa danos à saúde dos moradores - Pedido de pagamento de aluguéis durante o período de reforma - Acolhimento - Parecer técnico que apontou a necessidade dos moradores de deixarem o bem imóvel no período que perdurar a reparação - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se encontra em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

28 - TRT3 Danos morais e danos estéticos. Diferença.

«O dano estético não se confunde com o dano moral, até mesmo porque a indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física. Assim, mesmo que a perícia não tenha apurado dano estético, eis que a cicatriz na face do empregado é quase imperceptível, o dano moral ficou configurado, ante a presença de todos os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente do sofrimento psicológico acarretado ao autor e que é inerente a acidentes dessa natureza.... (Continua)

29 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 73/75, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais tão somente para condenar a recorrente a indenizar o recorrido pelo dano material sofrido, no valor de R$ 9.503,45 (nove mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso (04/12/2020), com juros de Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 73/75, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais tão somente para condenar a recorrente a indenizar o recorrido pelo dano material sofrido, no valor de R$ 9.503,45 (nove mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso (04/12/2020), com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Razões recursais que não comportam acolhimento. Recorrido que entrou em contato com canais oficiais da recorrente e foi vítima do chamado «golpe do boleto falso". Verossimilhança da alegação autoral ancorada em boleto cuja falsidade era imperceptível (fls. 10/12), o que faz concluir pela falha na prestação de serviços da recorrente, que não apenas possibilitou o vazamento dos dados da contratante que constam corretamente no boleto inidôneo, bem como deixou de proceder com a segurança necessária relativa aos dados telemáticos e, ao que sugere, sofreu interceptação de estelionatários quando da troca de e-mails. Responsabilidade da recorrente configura, portanto evidente o dever de reparação. Danos morais não configurados. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso inominado conhecido, mas ao qual se nega provimento. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

30 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição. Ocorrência.

«Prevalece, nesta Especializada, o entendimento de que nas ações de reparação por danos morais propostas Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004, como caso dos autos, incide a prescrição trabalhista quinquenal, determinada CF/88, art. 7º, XXIX, respeitados os dois anos do fim do contrato.... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Laudo pericial que identificou vícios no imóvel, caracterizados como ocultos. Vícios de fissuras de retração do revestimento e degradação da calafetação das janelas que, pelas considerações do perito, não podem ser caracterizados, com segurança, como vícios construtivos. Vício de infiltração na parede da sala que, de outro lado, conforme o laudo, é causada pela falha do sistema de impermeabilização. Falha que decorre da atuação da ré na construção do imóvel, e não de ausência de manutenção preventiva. Vício construtivo caracterizado. Danos materiais configurados, no valor orçado no laudo pericial para reparação. Danos morais não configurados. Ausência de risco à estabilidade estrutural do imóvel. Hipótese que reflete mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.608,71, com acréscimo de juros moratórios, desde a citação, correspondente à Taxa Selic e sem a cumulação com outro índice de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46061)... (Continua)

32 - TRT3 Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Cumulação. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível a indenização por danos morais cumulada com a indenização por dano estético, advinda do mesmo fato, sem que isso configure bis in idem, porque as causas do deferimento são diversas. A indenização por danos morais repara a sequela psicológica proveniente da lesão e a indenização por danos estéticos visa à reparação da deformidade física.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da parte autora. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da parte autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da parte autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Parte autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«O cálculo da reparação dessa espécie de dano constitui tarefa das mais difíceis. Embora não haja em nosso ordenamento qualquer fórmula predeterminada, doutrina e jurisprudência balizam-se, sobretudo, no princípio da razoabilidade e num juízo de equidade. Assim, na determinação do valor da indenização por danos morais, deve o julgador levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito da vítima com indenizações em valores elevados.... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Danos morais. Não pagamento de verbas rescisórias.

«O não pagamento das verbas rescisórias trata-se de irregularidade contornável pela via judicial, não ensejando reparação por danos morais. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral do ofendido. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade do Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Danos morais. Configuração.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no CCB, art. 186, segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os pressupostos da responsabilidade civil pela reparação de danos morais são, portanto, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. A atitude da reclamada, de emitir comissão interna dirigida a seus empregados, informando sobre a impossibilidade de, uma vez rescindido o contrato de trabalho, seja por iniciativa da empresa ou por iniciativa do empregado, admissão noutra empresa que prestasse serviços no complexo da empresa tomadora de serviços, configura clara violação ao direito à liberdade de trabalho, autorizando o deferimento da indenização por danos morais vindicada na peça vestibular.... (Continua)

42 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização. Danos morais. Prescrição.

«Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito, baseada na responsabilidade civil, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CCB, art. 206, inciso V. Isso porque a ação de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho contém uma pretensão de natureza civil, embora o fato tenha acontecido no seio de uma relação de trabalho ou emprego. Ressalta-se que quanto a pretensão de indenização decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional (de 3 anos) começa a correr somente da data em que a vítima teve ciência da incapacidade laboral, consoante preleciona a Súmula de 278, do STJ.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulado com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Inserção indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores que afasta a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Apelação desprovida.

44 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Improcedência. Inconformismo do autor. Controvérsia relacionada ao pedido de indenização de danos morais. Ausente o nexo de causalidade entre o dano suportado pela autora e o serviço prestado pela requerida. Bagagem restituída 03 (três) dias após a chegada da autora em sua casa. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando as empresas rés ao pagamento dos danos materiais, afastados, no entanto, os danos morais. Inconformismo da autora. Dano moral. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, imprescindível a sua comprovação apta a justificar a pretensa reparação. Situação dos autos que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Autora que ficou sem o seu automóvel por quatro meses após o acidente ocorrido no estacionamento da parte requerida. Dano moral configurado. Readequação da sucumbência com a condenação das rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora. RECURSO PROVIDO para para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; e readequar o ônus sucumbencial e os honorários advocatícios... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário

«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos morais in re ipsa quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. ... (Continua)

48 - TRT3 Indenização por danos morais.

«Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Inexistentes esses pressupostos, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

49 - TST Quantum arbitrado. Reparação por danos morais.

«O eg. TRT manteve o valor fixado na origem a título de reparação por danos morais (R$ 14.500,00), ao fundamento de que o arbitramento deve considerar a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano. Intacto o art. 944 do CC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TRT3 Indenização por danos morais. Discriminação. Deferimento.

«O pagamento de indenização por danos morais exige, em regra, a comprovação dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. No caso dos autos, restou evidenciada a discriminação da empresa, que obstou ao autor, a partir de determinado período do contrato de trabalho, o uso do refeitório sem nenhum motivo aparente, prática repudiada pelo ordenamento jurídico, justificando a reparação pelos correlatos danos morais advindos do constrangimento e sentimento de menos-valia sofrido pelo empregado.... (Continua)