venda de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicadas protestadas. Compra e venda de mercadorias. Recebimento das mercadorias comprovado. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de prova de pagamento das mercadorias. Improcedência mantida. Recurso improvido

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 700 - Ação monitória lastreada em notas fiscais de compra e venda de mercadorias - Questão controvertida que diz respeito à efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias - Hipótese em que a entrega das mercadorias foi realizada em endereço onde, desde 2016, não estava mais situada a filial da ré - Encerramento das atividades no local cinco anos antes da entrega das mercadorias - Ausente prova de que a ré foi a recebedora das mercadorias - Tentada a citação da ré no endereço indicado nas notas fiscais, esta restou infrutífera - Citação efetivada em endereço diverso - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Impossibilidade da ré produzir prova de que não houve a entrega das mercadorias, sob pena de se exigir a produção de prova negativa - Ação monitória improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Cofins. Conceito de faturamento. Restrição às receitas estritamente relacionadas à venda de mercadorias e serviços.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada antes da Emenda Constitucional 20/1998, as expressões receita bruta e faturamento devem ser tidas como sinônimas, de modo que ambas devem se circunscrever aos valores auferidos com venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Título eminentemente causal, devendo corresponder a uma compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e só pode ser emitida se for efetuada venda de mercadorias a prazo ou se prestado serviço, e deve ter por base a nota fiscal-fatura que descreve o negócio de origem. Sem a comprovação de que existiu negócio lícito entre as partes, correta a declaração de nulidade dos títulos de créditos. Recurso provido.

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Zona franca de manaus. Não incidência. Precedentes. Recurso não provido. 1.o caso presente envolve a discussão acerca da incidência de pis e Cofins na prestação de serviço e na venda de mercadorias para empresas situadas na zona franca de manaus.

2 - Acerca da matéria, o STJ possui orientação de que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023.... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS -

Ação indenizatória, fundada em cobrança de modo constrangedor, julgada improcedente - Pleito reconvencional de cobrança de dívida - Autora que reconhece expressamente o valor devido - Ausência de prova de pagamento dos produtos adquiridos para revenda - Pleito reconvencional provido, condicionado o recebimento do valor à emissão de nota fiscal - Sentença alterada - Recurso provido, com observação... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Compra e venda de mercadorias. Existência de prova documental suficiente para demonstrar a entrega e falta de pagamento. Valor, contudo, que deve corresponder às mercadorias e não ao cheque emitido para pagamento. Sentença de procedência, nessa parte, reformada. Apelação parcialmente provida.

8 - STJ Tributário. ICMS. Venda de mercadorias a prazo. Fato gerador. Emissão do documento fiscal. Caracterização. Entrega posterior da mercadoria. Irrelevância. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II.

«O fato gerador do ICM se aperfeiçoa com a emissão dos documentos fiscais, pouco importando que a entrega da mercadoria não se faça de imediato. Para que se configure o fato imponível há que se conjugar o evento (entrega da mercadoria) com o aspecto econômico, o qual atribui ao fato, em si, a qualificação jurídica de fato gerador.... (Continua)

9 - TJMG Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente de compra e venda de mercadorias - Inadimplência, ainda que parcial, por parte do réu que ficou demonstrada nos autos - Ausente prova nos autos de que a autora tenha assumido a obrigação de custear despesas para funcionamento da loja do réu - Ausente, ainda, prova de que as mercadorias indicadas na nota fiscal que embasa a ação apresentavam defeitos e que foram devolvidas - Demais documentos acostados aos autos pelo réu que se referem à negociação entabulada exclusivamente entre sua esposa e a autora, não guardando qualquer relação com a relação discutida nestes autos - Cheques emitidos pelo réu em favor da autora que não se revelam suficientes para quitar todo o débito perseguido - Hipótese, contudo, em que restou comprovado que o réu quitou parte do débito, no montante de R$12.500,00, o qual deve ser descontado do valor total pleiteado na ação - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

11 - STJ Tributário. Venda de mercadorias para a zona franca de manaus. Incentivo fiscal. Lei 12.546/2011 (reintegra). Extensão.

«1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção têm entendido pela possibilidade de as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus poderem se enquadrar no incentivo fiscal da Lei 12.543/2011. Ressalva do entendimento do relator. ... (Continua)

12 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito e de débito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, relativos ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito e de débito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de mercadorias. Notas fiscais emitidas unilateralmente e canhotos relativos ao recebimento das mercadorias assinados por terceiros. Inexistência de prova de que as assinaturas pertencem a funcionários ou prepostos da requerida. Cabia à parte autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram solicitadas e entregues à ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de mercadorias. Notas fiscais emitidas unilateralmente e canhotos relativos ao recebimento das mercadorias assinados por terceiros. Inexistência de prova de que as assinaturas pertencem a funcionários ou prepostos da requerida. Cabia à parte autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram solicitadas e entregues à ré. Empresa que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 333, I). Não existem provas nos autos de que os subscritores dos comprovantes de entrega possuem qualquer tipo de relação com a requerida, não sendo possível impor à recorrida o ônus de produzir prova negativa. Recurso não provido.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a exigibilidade do ICMS «DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizados pela aos consumidores finais não contribuintes domiciliados ou sediados neste ente federado, no exercício de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que reconheceu a necessidade de observância da anterioridade anual - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Venda de mercadorias. Filé de pescado. Importação sob a regência da cláusula FOB («free on board). Modalidade pela qual a responsabilidade do vendedor pela mercadoria vai até o embarque. Alegada falta de condições de consumo. Ausência de comprovação pelo adquirente. Responsabilidade do vendedor/exportador. Inexistência. Ação declaratória de inexistência de débito improcedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade. Compra e venda de mercadorias incontroversa. Ações fundadas na entrega parcial da mercadoria. Alegação genérica e não comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJRJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Venda interestadual de mercadorias a não contribuintes do ICMS consistentes em operação de venda de mercadorias vinculadas ao serviço de instalação e montagem. Incidência do imposto sobre circulação de mercadorias. Improvimento ao recurso.

«Em que pese se tratar de operação interestadual de mercadorias, não sendo o adquirente contribuinte do ICMS a alíquota aplicável é aquela correspondente às operações internas. Por outro lado, a empresa comercializava seus produtos com a responsabilidade de desmontá-los e instalá-los, emitindo duas notas fiscais. Uma para o fornecimento de mercadorias, outra para a prestação de serviços, sendo, por conseguinte, devido o ICMS por força do § 1º do Lei 1.423/1989, art. 3º, que faz incluir na base de cálculo os valores correspondentes a esses serviços... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Multa imposta. Descabimento. Empresas declaradas inidôneas posteriormente às operações de compra e venda de mercadorias. Adquirente que agiu de boa-fé, comprovada a efetividade das notas fiscais. Cancelamento do débito fiscal que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Cambial. Duplicata- Compra e venda mercantil. Negociação negada pelo sacado. Ônus da prova da efetiva compra e venda de mercadorias que compete ao sacador. Inexistência de prova de entrega dos bens. Título inexigível. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso provido para este fim.

21 - TJSP Monitória. Prova. Comprovação da existência da relação comercial entre as partes e da venda de mercadorias mencionada na petição inicial. Atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 1.102 a.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Empresa prestadora de serviço de locação de mão de obra temporária. Cofins e pis. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados ao pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas dos trabalhadores temporários. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para a definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Compra e venda de mercadorias. Exceção do contrato não cumprido baseado na alegação de atraso na entrega. Inexistência de prova segura acerca da mora. Acervo documental contrário ao interesse da recorrente. Recurso improvido.

24 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Crédito. Ação ordinária. Multa imposta por creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Descabimento. Empresas declaradas inidôneas posteriormente às operações de compra e venda de mercadorias. Adquirente que agiu de boa-fé, comprovada a efetividade das notas fiscais. Cancelamento do débito fiscal que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Duplicata mercantil. Compra e venda de mercadorias. Nulidade da citação. Acordo (convenção) de novação da dívida. Reexame de provas.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... (Continua)

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - BENS MÓVEIS - PEÇAS DE VEÍCULOS -

Incidência do disposto no art. 5º, item III.14, da Resolução . 623/2013 deste Tribunal: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. ... (Continua)

30 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cheque. Saque do título que teve origem em contrato de compra e venda de mercadorias, celebrado entre as partes alegações da executada, ora apelante, no sentido de que os valores expressos nos títulos são abusivos, pois superiores aos valores das mercadorias adquiridas, que não restaram comprovadas cheque que constitui uma obrigação autônoma, cujo saque, aliás, só vem a confirmar a obrigação originária que emana das notas fiscais. Faturas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Embargos do devedor julgados improcedentes.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, carreando os encargos da sucumbência à ré, ante o decaimento mínimo da autora. INOVAÇÃO RECURSAL. A fração inicial do recurso, dedicada a veicular a tese de necessidade de que órgão municipal passe a integrar o polo passivo da lide, não comporta conhecimento. À parte da teratologia do raciocínio em que escorada, a tese fora indevidamente encetada neste grau de jurisdição, perfazendo, portanto, inaceitável inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois a insurgente sucumbiu em parte amplamente majoritária. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação monitória - Compra e venda de mercadorias - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Nota fiscal desacompanhada de prova de recebimento das mercadorias nela descritas que não preenche os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com retificação ex officio da r. sentença para dela excluir condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de demandada revel

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DO PROTESTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - BENS MÓVEIS - CHAPAS INDUSTRIAIS -

Hipótese que não envolve título de crédito extrajudicial - Incidência do disposto no art. 5º, item III.14, da Resolução . 623/2013 deste Tribunal: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Compra e venda de mercadorias. Exame dos autos que convence da existência de relação negocial entre as partes. Circunstâncias dos autos que não eximem a ré do pagamento da dívida apontada na inicial. Ação de cobrança julgada procedente. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.

35 - TJSP Ação monitória - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à petição inicial - exegese do CPC, art. 700 - compra e venda de mercadorias - inexistência de prova da quitação - valor devido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

36 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos monitórios - Irresignação improcedente - Compra e venda de mercadorias - Elementos dos autos corroborando a plausível versão do embargante, no sentido de que a aquisição das mercadorias se fez por estelionatário, que promoveu fraudulenta alteração dos cadastros da respectiva empresa individual nos órgãos públicos - Sem significado a circunstância de o embargante ter-se mantido inerte frente ao ilícito, apenas fazendo lavrar boletim de ocorrência - Interessa a inexistência de prova de que a compra e venda mercantil se fez pelo embargante.

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Base de cálculo PIS e COFINS. 4. Taxa de administração de cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Compra e venda de mercadorias com emissão de cheques alusivos as prestações do financiamento contraído com a co-ré recorrente, apontando sustação dos títulos. Negativação dos dados pessoais da autora recorrida. Legitimidade da co-ré svc jaraguá comercial ltda a responder solidariamente, independentemente de culpa, pelo dano causado, pois, colocou à disposição da compradora de suas mercadorias, representantes da financeira, a oferecer facilidades de financiamento, nas suas dependências comerciais. Recurso desprovido.

39 - TJSP Compra e venda de mercadorias - Ação monitória fundada em notas fiscais - Rejeição dos embargos do réu - Constituído o título executivo judicial - Inconformimo do embargante que insiste na ilegitimidade passiva e na alegação de que não foi ele quem recebeu as mercadorias - Relação negocial entre as partes comprovada nos autos - Irrelevante se as assinaturas nos aceites das notas fiscais não são do apelante, uma vez que as compras foram feitas em seu nome e as mercadorias entregues em seus endereços - Sentença mantida - Apelo não provido.

40 - TJSP Apelação. Ação monitória. Notas fiscais atreladas a débitos originados em relação jurídica de compra e venda de mercadorias. Bem móvel. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de contradição ou omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inexigibilidade do ICMS «DIFAL no ano de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que já analisou a questão suscitada consignando a inexigibilidade do ICMS «DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizadas pela embargante MAT-TEX aos consumidores finais não contribuintes domiciliados ou sediados neste ente federado, no exercício de 2.022, sendo, de rigor, a compensação dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de correção monetária a partir da data do pagamento indevido e de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

42 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PROTESTO - AUSENTE ACEITE - AUSENTE COMPROVANTE DE ENTREGA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - I -

Sentença de procedência - Recurso da embargada - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação documental acerca da entrega das mercadorias - Título executivo desprovido de certeza e liquidez - Extinção da ação de execução - Inteligência do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes deste E. TJSP - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Duplicatas - Compra e venda de mercadorias - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.474/1968 - Demonstração do negócio mercantil, com a emissão das notas fiscais/duplicatas ao endereço da empresa executada, canhotos de recebimento de mercadorias, com protestos regulares, sem notícia de providência para impedi-los - Presença de título executivo extrajudicial - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

44 - TRT3 Comissão. Venda à prazo. Comissões. Vendas a prazo. Inclusão de encargos financeiros na base de cálculo.

«Ao intermediar a venda de mercadorias a prazo, mediante financiamento oferecido aos clientes pelo estabelecimento comercial fornecedor, o empregado tem direito ao recebimento de comissões incidentes sobre o valor total da negociação, incluídos os encargos financeiros, uma vez que intermediou a venda tanto da mercadoria quanto do produto financeiro (financiamento).... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Não conhecidas as preliminares de nulidade da sentença por error in procedendo e por error in judicando, arguidas pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminares confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Violação ao princípio da dialeticidade, vez que a apelante deixou de atacar com precisão os fundamentos da sentença hostilizada. Apelo não conhecido.

46 - TJSP Apelação. Ação de sustação de protesto. Boleto atrelado a valores decorrentes de premiação por venda de mercadorias em plataforma digital. Marketing Multinível. Bem móvel. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição

47 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Compra e venda de mercadorias representadas por duplicatas prescritas. Juros de mora não convencionados expressamente entre as partes. Incidência dos juros legais previstos no CCB, art. 1062, vigente quando do ajuizamento da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido para que o valor seja reduzido ao encontrado pelo perito judicial.

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Venda de mercadorias a prazo pelo mesmo preço das mercadorias comercializadas à vista. Alegação de que a prática é abusiva e configura publicidade enganosa, pois haveria a cobrança de juros embutidos nas vendas à vista. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Prática pode consistir em mera estratégia comercial do empresário. Renúncia aos juros entendida como forma de desconto aos clientes que optarem pela compra parcelada. Redução do valor unitário do produto que pode impulsionar as vendas, trazendo ganhos em escala ao comerciante. Questão de índole nitidamente econômica e comercial, inserida no âmbito de autonomia privada e que não se encontra revestida de ilegalidade. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

49 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito. Indeferimento sob o argumento de que a dívida é posterior ao deferimento da recuperação judicial. Decisão prematura, porquanto considerada como marco a data do saque da duplicata mercantil. Saque da cambial que não faz nascer o crédito,mas tão somente o representa. Nascimento do crédito decorre da prestação de serviços, ou da venda de mercadorias, que antecedem o saque da duplicata. Credor agravado que deve ser intimado para apresentar os documentos originais que comprovam a venda mercantil e o respectivo comprovante de entrega e recebimento de mercadorias que declarou se encontrar em seu poder. Recurso provido.

50 - TJSP Duplicata simulada. Descaracterização. Venda de mercadorias efetivamente realizada. Título de crédito emitido com a correspondente causa legal. Produtos não entregues. Posterior inadimplemento da obrigação contratual. Ilícito civil que não se confunde com o criminal. Elementares do tipo. Ausência. Responsabilidade criminal do agente que não subsiste. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.