1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.
1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. ... ()
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2 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Situação excepcional. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame dos elementos fáticos acolhidos pelo tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório. Ademais, a fixação deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que «o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011).... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Elementos probatórios frágeis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde da apreensão e perícia do objeto, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, afastou a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, pois não ficou comprovado o emprego desse artefato. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Danos morais. Não cabimento. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar abalo de ordem psicológica.... ()
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6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Visualização de ilicitude de trânsito. Abordagem. Constatação de elementos que denotavam traficância. Licitude da diligência. Materialidade e autoria. Elementos presentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos caracterizadores da conduta delitiva. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O agravo regimental não configura meio hábil para alegação de violações de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Reajustes para contratos coletivos. Decisão fundada nos elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de roubo. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a análise de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios da demanda. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Aumento. Elementos concretos. Possibilidade.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 1.661.671/PB, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Perícia. Imóvel. Laudo de avaliação. Perito oficial. Nova avaliação. Desnecessidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da desnecessidade de novo laudo pericial, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ.
1 - Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.034, que, «admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito". ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Elementos concretos. Ausência de prequestionamento do CPP, art. 158. Súmula 211/STJ. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 158, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo interno no em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Verificação. Elementos fático probatórios dos autos, Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação pelo crime de roubo. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação indenizatória. Violação à coisa julgada. Decisão fundada nos elementos fáticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Contrariamente à tese do recorrente e com base em todo o acervo fático probatório, concluiu o Tribunal local que a primeira ação teve objeto e causa de pedir distintos, inexistindo decisão sobre o objeto da presente lide. ... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Modificação do quadro fático delineado pela corte a quo. Suficiência dos elementos de convicção. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Alteração excepcional ante desproporcionalidade. Hipótese inocorrente. Agravo regimental improvido.
I - Recurso especial destinado a modificar as bases fáticas assentadas pelo Tribunal a quo, bem como em que se alegue insuficiência dos elementos probatórios em que este baseou sua convicção esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela fraude. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado. ... ()
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28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... ()
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29 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva específica nos delitos de estupro. Fração adotada. Elementos objetivos e subjetivos considerados. Incidência da Súmula 7/STJ. S tj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caracterização de fraude à execução.gratuidade da justiça. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. .
1 - Alterar a conclusão da Corte local acerca da caracterização da fraude à execução ante a má-fé da adquirente demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão fundada nos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relativas à sua necessidade de alimentos e à capacidade do recorrido em fornecê-los foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, ao manter a sentença de improcedência dos embargos à execução, o Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático probatórios dos autos. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de prova, o que se revela defeso em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial não admitido. Outros elementos probatórios, além do reconhecimento fotográfico. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Cabimento. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão. Renúncia. Erro de consentimento. Inviabilidade do recurso. Reexame de elementos fático probatórios. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
I - Verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela ausência de sua dependência econômica ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Furto majorado. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios. Testemunha ocular. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consta na sentença condenatória que o reconhecimento fotográfico na fase do inquérito policial não foi o único meio de prova a fundamentar a condenação, e o juiz ainda ressaltou que «a relevância da palavra da vítima também é corroborada pelo fato de os crimes terem sido praticados em ambiente doméstico e familiar, à clandestinidade, o que dificulta a presença de outras testemunhas". ... ()
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38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Contrato verbal. Validade. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido quanto à existência ou não do vínculo jurídico entre as partes demandaria necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, mormente por ter o Tribunal estadual reconhecido a existência da relação jurídica e resilição sem justa causa. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - ordem de preferência na penhora -, implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de publicação exclusiva de advogado. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - requerimento de publicação exclusiva de três advogados - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Cabimento. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência. Pretensão de redistribuição. Sucumbência recíproca. Rereexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - a pretensão de redistribuição dos honorários advocatícios e sucumbência recíproca - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Decisão fundada nos elementos fáticos e contratuais. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da tese de que o recorrido teve conhecimento pleno das condições contratuais demanda nova incursão no conjunto fático e contratual e, portanto, esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão fundada nos elementos fáticos dos autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos do caso, pela ausência de força maior (a justificar a forma adotada para o faturamento), pela existência de dano moral coletivo e pela não ocorrência de engano justificável (a afastar a devolução em dobro). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da demanda. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nova avaliação pericial em imóvel. Desnecessidade. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Descabe ao STJ rever a conclusão estabelecida pelo tribunal de origem - reconhecimento da desnecessidade de realização de nova avaliação pericial em imóvel - quando for imprescindível o reexame de elementos fático probatórios dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas a que chegou o tribunal de origem, para fins de acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação da alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais - reclama o reexame de elementos probatórios dos autos.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Elementos dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.... ()
