materia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIA DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.

1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão, contradição, erro materia. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ, 280/STF e viés constitucional dado à materia. Análise de defesa em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, pelo viés constitucional dado a matéria, e consonância com julgados do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. Retenção de arras. Rescisão por culpa do comprador. Erro materia. Existência. Honorários sucumbenciais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime tipificado no art. 303, § 1º do CPM (peculato majorado). Nulidade processual. Materia examinada anteriormente em sede de habeas corpus. Impossibilidade de reexame. Ausência de contradição. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que a nulidade arguida no recurso especial já foi objeto de debate anterior nesta Corte no julgamento do HC 704.264, decisão proferida no dia 27 de janeiro de 2022, configurando reiteração de pedido, tal como reconheceu o Relator do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade de reexame da tese. Ausência de contradição.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materia is de uso comum. Matéria de direito local. Incidência da súmula 280/STF. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo como objetivo a desconstituição de auto de infração sob justificativa ser legal o creditamento de ICMS em razão da aquisição de bens que foram integralmente utilizados, consumidos e desgastados no processo produtivo da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. A apelação interposta pelo contribuinte foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento, em resumo, de que, na vigência do Convênio 66/88, não havia previsão do direito ao creditamento do ICMS na hipótese dos auto s.... (Continua)

9 - TJSP 1-) Recurso em sentido estrito. Recurso não provido.

10 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente.vitima. Perda funcional da mobilidade de membro inferior esquerdo. Graduacão estabelecida pela Lei 11.945/09. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausencia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame de materia. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins de prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento persiste na necessidade de presentes seus pressupostos processuais legais constantes no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 desta forma, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexiste ofensa ao preceito do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Hermenêutica. Matéria processual. Admissibilidade. Medida Provisória 2.164-40/2001. Edição antes da Emenda Constitucional 32/2001.

«A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma nacional de uniformização. Inversão do ônus da prova. Matéria processual. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, inviável a discussão de matéria processual. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

14 - STJ Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma nacional de uniformização. Inversão do ônus da prova. Matéria processual. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, é inviável a discussão de matéria processual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de exame do direito material. Matéria processual. Reexame probatório.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o direito material invocado pela parte. O óbice processual impede a análise do direito material. A pretensão recursal implica reexame probatório. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação ajuizada pelo rito da Resolução STJ 12/2009. Matéria processual. Não cabimento. Indeferimento liminar. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Conforme orientação firmada pela Primeira e pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a jurisprudência a ser considerada para fins de cabimento de Reclamação com fundamento na Resolução STJ 12/2009 deve ser referente a direito material. 2 Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno não provido. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Matéria processual. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Pedido de uniformização de jurisprudência. Insurgência contra decisão da presidência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43/tnu. Não conhecimento do pedido.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010). ... (Continua)

22 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62.

«A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Constitucional 32/01, que alterou a redação do CF/88, art. 62, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível adotar-se os termos da Medida Provisória 2.180-35/2001, que dispõe acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Matéria processual. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Matéria processual. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

25 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Matéria processual. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação disciplinada pela res/STJ 12/2009. Matéria processual. Inadmissibilidade.

«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Matéria processual. Suspensão da exigibilidade de multa contratual de duvidosa juridicidade. Interposição contra despacho de indeferimento da tutela antecipatória. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido.

28 - STJ FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001 anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Medida provisória em matéria processual. Inadmissibilidade a partir da Emenda Constitucional 32/2001. Precedentes do STJ. CF/88, art. 62, I, «b. Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«O art. 29-«C é norma especial em relação aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27/07/2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Matéria processual. Nulidade do acórdão por suposta deficiência de fundamentação. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.

«Esta STF firmou entendimento no sentido de ser inviável a admissão de recurso extraordinário para se discutir questão processual ordinária, referente à nulidade do acórdão da instância de origem, por suposta deficiência em sua fundamentação.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Insurgência contra decisão da presidência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43/TNU. Pedido não conhecido. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Caso em que a decisão agravada foi proferida sentido de não conhecer da reclamação, com fundamento inciso XVIII do RISTJ, art. 34, ante a ausência de enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência desta Corte Superior quando for analisada questão de direito material. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Contrariedade entre acórdão de turma recursal de juizado especial estadual e Súmula do STJ. Matéria processual. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão. Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. Procedência da ação.

«1. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União (CF/88, art. 22, I). ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão. Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. Procedência da ação.

«1. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União (CF/88, art. 22, I). ... (Continua)

40 - TNU Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Recurso sem assinatura. Ato inexistente. Questão de direito processual. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Recurso apresentado sem a assinatura do patrono do requerente. Ato inexistente. Ainda que superada a falha técnico-processual, o Incidente não teria melhor sorte, dado que pretende discutir matéria processual, o que é vedado pelo § 2º do Lei 10.259/2001, art. 14.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Não se conheceu do pedido de uniformização jurisprudencial por não ser cabível incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Lei 10.259/2001, art. 14. Incidente de uniformização. Cabimento. TNU. Decisão colegiada. Inexistência. Art. 16 do RITNU. Súmula 43/STJ. Matéria processual. Análise. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando a revisão de vencimentos/proventos, relativos à URP, sobre a remuneração e demais vantagens financeiras, nos meses de abril e maio de 1988, respeitando a prescrição quinquenal, com pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da incorporação do reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

44 - TRF5 Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incidente regional de uniformização. Processo civil. Audiência conduzida por conciliador. Alegação de nulidade. Autorização pela Lei 12.153/2009, art. 16, §§ 1º e 2º. Descabimento da uniformização em matéria processual. Precedente específico da TRU. Não conhecimento.

45 - STJ Processual penal. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos em matéria penal e processual penal. Dicção do CPP, art. 798. «caput e § 3º. Critério da especialidade.

«1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria - aqui, o Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para analisar pedido de suspensão de liminar. Direito processual civil. Matéria infraconstitucional. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido de suspensão de liminar pressupõe que a lide verse sobre matéria constitucional. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Titular da Vara em gozo de férias regulamentares. Situação que constitui uma dentre as várias exceções a tal princípio. CPC/1973, art. 132, aplicável por analogia à matéria processual penal (CPP, art. 3º). Preliminar rejeitada.

48 - STF Questão de ordem em reclamação. Matéria processual penal. Julgamento colegiado iniciado. Pedido de desistência. Pretensão obtida em juízo diverso. Prejuízo. Extinção.

«1 - O alcance da pretensão veiculada pela parte reclamante em razão de provimento jurisdicional implementado pelas instâncias antecedentes gera o prejuízo da reclamação. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei 6.176/1993 do Estado do Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei 6.490/1994. Fixação, no âmbito estadual, da competência dos juizados especiais cíveis e criminais. Vício Formal. Procedência da ação.

«1. A definição de regras de competência, na medida em que estabelece limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é um dos componentes básicos do ramo processual da ciência jurídica, cuja competência legislativa foi atribuída, pela Constituição Federal de 1988, privativamente à União (C/88, art. 22, I). ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.816/2007 de alagoas, instituindo depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis do estado. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre matéria processual. CF/88, art. 22, I. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.