pena de demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal do ministério da fazenda. Recebimento indevido de diárias. Valores que não são vultosos. Conclusão da comissão processante pela aplicação da pena de suspensão. Modificação pela autoridade coatora, que aplicou a pena de demissão. Desconsideração dos aspectos insculpidos no Lei 8.112/1990, art. 128. Aplicação da pena de demissão destoante do disposto no art. 168 e seu parágrafo único da Lei 8.112/90. Configuração da desproporcionalidade da pena aplicada. Segurança concedida.

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas insuficientes. Desproporcionalidade de pena aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a aplicação da pena de demissão ao servidor, no presente caso, foi desproporcional. Asseverou que «diante tão somente das provas produzidas no PAD, «não há elementos suficientes para justificar a aplicação da pena de demissão ao servidor, mormente diante dos seus antecedentes funcionais e que a pena mais grave do Direito Disciplinar «apenas deve ser aplicada em casos extremos e em situações em que não pairem dúvidas acerca da conduta irregular do servidor. ... (Continua)

3 - TJMG Seguridade social. Demissão de servidor. Processo administrativo. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Processual civil. Tutela antecipada. Servidor da polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição da aplicação da pena disciplinar. Alegada necessidade da prévia instauração do processo para aposentadoria do servidor. Verossimilhança das alegações. Ausência. Manutenção da decisão recorrida

«- Ausente a verossimilhança das alegações do requerente no sentido da prescrição da pretensão punitiva e da imprescindibilidade da abertura do processo de aposentadoria por invalidez do servidor antes do procedimento disciplinar, é de se manter a decisão denegatória da tutela antecipada que colimava o sobrestamento da pena de demissão do policial civil.... (Continua)

4 - TJSP Decadência. Prazo. Impetração de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado que ao apreciar pedido de reconsideração, aplica pena de demissão simples ao servidor que antes fora condenado à pena de demissão a bem do serviço público. Contagem de cento e vinte dias a partir da data da publicação do ato. Necessidade. Recepção do instituto pela nova ordem constitucional. Ocorrência. Aplicação da Súmula 632 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese. Preliminar acolhida denegada a segurança.

5 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Recurso administrativo hierárquico sem efeito suspensivo. Inexistência de ilegalidade.

«Não é ilegal a aplicação da pena de demissão antes de finalizado o julgamento de recurso hierárquico recebido sem efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 273 da Lei de Organização Judiciária local.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Análise de prova. Via eleita inadequada. Lei 1.533/51.

«Inviável a análise da inexistência de prova cabal das condutas do impetrante na via eleita, já que o mandamus não foi instruído com a cópia integral do processo administrativo disciplinar, o qual é indispensável para o exame da adequação da pena de demissão que lhe foi aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD, os quais integraram a motivação do ato disciplinar.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.

«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.

«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Recebimento de propina. Pena de demissão. Ilegalidades do pad não verificadas. Pas nullité sans grief. Legalidade das provas produzidas. Proporcionalidade da pena aplicada. Impossibilidade de revisão na via do especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme salientado no parecer do ilustre Membro do MPF, não se mostra possível, na via estreita do Especial, a revisão da pena de demissão aplicada ao Servidor na conclusão do PAD, que apurou o recebimento de propina, isto porque, para tanto, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Pena de demissão. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constatada pelo acórdão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena de demissão da autora foi reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento no parecer da comissão processante de que não foi configurada má utilização de verbas públicas. Nesses termos, não há como rever tal conclusão sem reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Emissão irregular de portes de arma. Pena de demissão. Sanção desproporcional reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 132.

«A aplicação da penalidade administrativa deve atentar para a correspondência entre a quantidade e a qualidade da sanção e a grandeza e o grau de responsabilidade do servidor. Na hipótese, não se mostra adequada a pena de demissão, «ante a insignificância da conduta do agente, no universo amplo das irregularidades apuradas, em seu todo, consideradas as peculiaridades do caso. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 7.983, 7.988 e 8.106.... (Continua)

13 - STJ administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.

1 - Mandado de segurança em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, que aplicou, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão aos impetrantes. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Pena de demissão que independe da conclusão do processo criminal.

«A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da independência das esferas penal e administrativa, de forma que eventual punição administrativa prescinde de condenação criminal para ser aplicada.... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Pena de demissão que independe da conclusão do processo criminal.

«A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da independência das esferas penal e administrativa, de forma que eventual punição administrativa prescinde de condenação criminal para ser aplicada.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Absolvição na esfera penal e em ação de improbidade administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Fatos apurados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 245 de 19/12/2018, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Cumulação de cargo público com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em decorrência da acumulação de cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada - arts. 132, XIII, e 117, X, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de Segurança. Servidor Público do TJSP. Procedimento administrativo disciplinar. Sentença condenatória de primeiro grau impôs pena de suspensão. Avocação do processo administrativo pelo Corregedor Geral, aplicando pena de demissão. Ocorrência do trânsito em julgado da decisão e extinção pelo cumprimento da pena, uma vez que o período total de 100 dias em que o servidor permaneceu afastado de suas atividades, durante o trâmite do procedimento administrativo disciplinar, foi considerado como de cumprimento da penalidade administrativa, ou seja, a pena já havia sido cumprida quando foi aplicada a pena de demissão. Ocorrência do «bis in idem". A decisão do processo administrativo disciplinar proferida pela autoridade competente configura o encerramento do feito, impossibilitando que o servidor punido esteja sujeito a novo julgamento para ter a sanção agravada, salvo se houver nulidade no PAD. Inexistente a nulidade ou qualquer vício insanável no procedimento administrativo disciplinar, é impossível haver a revisão da pena com agravamento. Ademais, não foi a defesa intimada para manifestação anteriormente ao agravamento da pena, ocorrendo cerceamento de defesa. Configurado o direito líquido e certo. Concessão da ordem

20 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Pena de demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à proporcionalidade e à razoabilidade da pena de demissão aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pena de demissão. Afastamento. Valor dos honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENA DE DEMISSÃO - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CATEGORIA O -

Processo Administrativo 015.00435451/2023-91 - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para suspender os efeitos dos atos administrativos demissionários praticados no Processo Administrativo 015.00435451/2023-91, com a reintegração da agravante no cargo público, até o julgamento definitivo da ação - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar instaurado contra a ex-funcionária agravante, representado pelo Procedimento Administrativo Disciplinar/PAD 015.00435451/2023-91, que culminou com a aplicação da pena de demissão à recorrente - Indícios de prática de conduta profissional inadequada pela autora/agravante no desempenho de sua função, descumprindo obrigações e deveres inerentes ao exercício profissional - Requisitos para concessão da tutela de urgência não evidenciados, mormente porque não identificada a probabilidade do direito alegado nos autos da ação declaratória e nem mesmo o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada de procedimento criminal. Interceptação telefônica. Autorização e controle judicial. Prova admitida. Pena de demissão. Conclusão da comissão baseada na produção de várias provas. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se utilizar, no processo administrativo disciplinar, interceptação telefônica emprestada de procedimento penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.

«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.

«1 - Nos remédios heroicos em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, aplicando, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, concluiu que a segurança deve ser concedida. ... (Continua)

26 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretendida reintegração no cargo e pedido de indenização. Pena calcada em prova ilícita. Gravação obtida ilicitamente. Insubsistência da pena de demissão. Nulidade do procedimento administrativo reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Servidor público. Pena disciplinar. Demissão. Descabimento, na hipótese. Inobservância do princípio da reciprocidade. Pedido julgado procedente para anular a pena de demissão imposta, sem prejuízo de que outra decisão administrativa seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos.

28 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Demissão. Não-cabimento. Conversão da pena disciplinar em cassação de aposentadoria. Cabimento. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

«1. O impetrante, enquanto servidor da ativa, foi submetido a regular processo disciplinar, que culminou na aplicação de pena de demissão que, posteriormente, foi anulada por incabível, pois, quando de sua publicação, já se encontrava aposentado por invalidez. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Princípio da hierarquia. Observância. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 149.

«2. A teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 149, apenas o presidente da comissão processante deve cumprir o requisito de ocupar cargo de nível igual ou superior, ou ter escolaridade de grau igual ou superior, ao do servidor investigado.... (Continua)

30 - STJ Servidor. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pena de demissão. Ausência de adequação do fato à norma legal. Desproporcioalidade. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pena de demissão. Desproporcionalidade. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Ocorrência. Reintegração. Cabimento. Vencimentos. Pagamento. Legislação penal. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Não comprovação. Apelação cível. Servidor público. Escrivão de polícia. Procedimento administrativo-disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Configuração.

«1. Afastada pela Equipe de Revisão da Procuradoria-Geral do Estado a prática da infração administrativa capitulada também como crime (Lei 7.366/1980, art. 81, XXXVIII) o prazo prescricional a ser adotado não é o previsto na legislação penal tal como preconiza o Lei 7.366/1980, art. 95, § 2º. A prescrição incidente na espécie é a quinquenal de que trata o Lei 7.366/1980, art. 95, IV. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada. Tese de descabimento de aplicação da Lei de improbidade administrativa. Afastada. Lei de improbidade que não serviu de amparo à demissão do servidor. Processo administrativo disciplinar e sanção. Observância dos ditames contidos na Lei complementar estadual 04/90. Estatuto dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. Pena de demissão. Desproporcionalidade. Possibilidade de análise na via mandamental. Controle amplo do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 05/STJ: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pena de demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1) A demissão da impetrante, ex-servidora da Receita Federal, foi fundamentada nos arts. 117, IX e XV, 132, IV e XIII, e 137, parágrafo único, todos da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 3/STF. Observância da ampla defesa e do contraditório. Rasura em termo. Inexistência de prejuízo. Comissão disciplinar. Servidor estável. Lei 8.112/1990, art. 149. Suposta doença mental do impetrante à época do cometimento dos fatos apurados no processo administrativo. Não comprovação. Atestados posteriores à pena de demissão. Recurso improvido.

«1. Sobre a alegada ausência de defesa técnica ao impetrante, a matéria foi decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula Vinculante 3: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Argumentos que não prescindem de dilação probatória. Plausibilidade afastada. Proporcionalidade da pena de demissão.

«1. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Ausência de discricionariedade para o administrador. Precedentes.

«1 - Extrai-se da fundamentação do aresto hostilizado que os elementos suficientes para caracterizar a prática das condutas tipificadas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e Lei 8.112/1990, art. 132, X, atribuídas aos recorrentes pela autoridade administrativa julgadora, restaram devidamente comprovados nos presentes autos, denotando regularidade na imposição da vinculante pena de demissão. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação anulatória de procedimento administrativo demissional. Autor que permitiu a participação de atletas estranhos ao colégio em campeonato desportivo. Conduta reprovável que não guarda proporcionalidade ou razoabilidade com a pena de demissão a bem do serviço público. Decisão reformada.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conduta administrativa improba. Indevida aplicação da pena de demissão. Súmula 7/STJ. Reintegração no cargo. Mérito administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda que as condutas do servidor importaram na prática de ato ímprobo passível da pena de demissão, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

41 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicação da pena de demissão ao impetrante do cargo de médico. Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento apuratório. Adequação da sanção escolhida e imposta. Ilegalidade inexistente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

42 - TJSP Servidora pública. Agente fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Pena de demissão. Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão de servidora pública, ante a comprovação da prática de conduta indigna de natureza grave, consistente na tentativa de suborno de fiscal de rendas de tributos federais em Paranaguá/PR para desembaraço de mercadorias apreendidas de interesse de empresa da qual é sócia juntamente com seu marido, únicos titulares. Conduta inadmissível à servidora pública que exercia o cargo de fiscal de rendas no estado de São Paulo. Devidamente observado o devido processo legal, e seus consectários, não há porque se rever o ato da Administração que culminou com a demissão da servidora pública estadual. Sentença de improcedência da anulatoria proposta. Apelação desprovida.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Aplicação de pena de demissão. Fundamentação em condenação em ilícito penal grave e outras circunstâncias. Possibilidade.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

44 - TJSP Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão. Imposição a investigador de polícia. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração. Infração disciplinar que também configura crime. Prazo prescricional para aplicação da sanção disciplinar que é regido pela pena aplicada na sentença penal condenatória. Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 80, III, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação normativa introduzida pela Lei Complementar Estadual 922/02, posteriormente à prática da infração. Irretroatividade do novo diploma legal, que agrava a situação do infrator. Prescrição consumada, ante o decurso do lapso prescricional (artigos 109 e 110, § 1º, do Código Penal) entre a instauração do processo administrativo disciplinar e a aplicação da pena de demissão ao autor. Irrelevância de eventual suspensão do processo para aguardar decisão na esfera criminal, em face da independência entre as instâncias criminal e administrativa. Reflexos patrimoniais da reintegração que retroagem à data do ato impugnado. Aplicação analógica do § 2º do art. 65 da Lei Complementar Estadual 207/79. Recurso provido para declarar nulo o ato administrativo que impôs ao autor a pena de demissão e, consequentemente, determinar sua reintegração no cargo e a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento integral da remuneração devida no período de afastamento, acrescida de todos os reflexos patrimoniais desde a prática do ato impugnado.

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão. Prescrição não consumada. Decisão final da autoridade competente proferida dentro do lapso prescricional. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo. Decisão que cabe à autoridade julgadora. Agravo regimental desprovido.

«1. Não encontra amparo a alegação do agravante de que estaria consumado o prazo prescricional por ausência de decisão final no PAD ao qual foi submetido. Isto porque, conforme se verifica à fl. 90 dos autos, existe decisão final do Governador do Estado de Sergipe aplicando-lhe a pena de demissão, por meio de Decreto publicado do DOES em 19.5.2009. Assim, não há que se falar em consumação do prazo prescricional apenas pela existência de pedido de reconsideração pendente de apreciação pela autoridade que aplicou a penalidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente dentro do quinquênio legal. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena de demissão. Apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de a administração pública deixar de aplicar a pena de demissão quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Penalidade de demissão aplicada em consonância com as Leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em desfavor de ato do Governador do Estado da Bahia, que objetiva a anulação da penalidade de demissão, reconhecendo o instituto da prescrição, ou que seja determinada a nulidade do processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se o pedido. ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público estadual. Processo administrativo. Pena disciplinar. Prática de procedimento irregular de natureza grave. Pena de demissão. Pleito para reintegração no cargo e sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da ação penal correspondente. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Independência das instâncias administrativa, penal e civil. Entendimento longevo e pacífico da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Previsão específica no art. 65 da Lei Complementar Estadual 207/79. Decisão criminal só repercute na administrativa quando aquela conclui pela inexistência do fato ou negativa da autoria. Segurança denegada.

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Servidor que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Relatório policial que não indicia o impetrante. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, determinando a imediata reintegração do servidor, com o ressarcimento de todos os seus direitos, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Pena disciplinar. Mandado de segurança. Impetração contra a imposição da pena de demissão. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Desacolhimento. Ausência de descrição de qualquer fato ou ato, que sugira a violação do contraditório. Descabimento de o judiciário ingressar no juízo de valoração do comportamento infracional. Mandado de segurança denegado.