Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão. Imposição a investigador de polícia. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração. Infração disciplinar que também configura crime. Prazo prescricional para aplicação da sanção disciplinar que é regido pela pena aplicada na sentença penal condenatória. Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 80, III, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação normativa introduzida pela Lei Complementar Estadual 922/02, posteriormente à prática da infração. Irretroatividade do novo diploma legal, que agrava a situação do infrator. Prescrição consumada, ante o decurso do lapso prescricional (artigos 109 e 110, § 1º, do Código Penal) entre a instauração do processo administrativo disciplinar e a aplicação da pena de demissão ao autor. Irrelevância de eventual suspensão do processo para aguardar decisão na esfera criminal, em face da independência entre as instâncias criminal e administrativa. Reflexos patrimoniais da reintegração que retroagem à data do ato impugnado. Aplicação analógica do § 2º do art. 65 da Lei Complementar Estadual 207/79. Recurso provido para declarar nulo o ato administrativo que impôs ao autor a pena de demissão e, consequentemente, determinar sua reintegração no cargo e a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento integral da remuneração devida no período de afastamento, acrescida de todos os reflexos patrimoniais desde a prática do ato impugnado.