cumprimento de sentenca execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVAO INTERNO.

Agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salários do devedor, o agravante. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de verbas de sucumbência. Mudança patrimonial da beneficiária não comprovada. Recurso desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de custas processuais e honorários advocatícios fixados em mandado de segurança - Impugnação acolhida - Verba honorária fixada por sentença transitada em julgado - Falta de impugnação ao tempo e modo adequados - Impossibilidade de correção em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo alcançado pelos efeitos da coisa julgada - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de valor equivalente ao custeio de tratamento odontológico. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Inconformismo do exequente. Cabimento. Primeiro cumprimento de sentença abarcou apenas a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Juízo determinou que a execução só será possível após pagamento e realização do tratamento. Sentença determinou o custeio do tratamento, não o reembolso. Orçamentos apresentados não impugnados. Prosseguimento do feito devido. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Impenhorabilidade dos valores. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa reserva financeira da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.

8 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.

«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verba honorária sucumbencial. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal. Não convencimento. Inexistência do alegado excesso. Aplicação da Súmula 14/STJ. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Possibilidade de ajuizamento tanto pela própria parte exequente como pelo respectivo patrono credor. Legitimidade concorrente. Recurso provido

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários sucumbenciais de R$ 629,29 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal a que alude a Lei 8.906/1994, art. 25, II - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - URV - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de decisão judicial - Discussão acerca do índice devido pela Administração ainda pendente ante a necessidade de perícia judicial contábil apontada no Agravo de Instrumento 3006657-67.2024.8.26.0000 - Impossibilidade de cumprimento da obrigação da apostilar - Decisão reformada - Agravo provido

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução inversa. Determinação à parte executada para apresentação de cálculos. Admissibilidade. Mera aplicação da ADPF 219, Egr. Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo não provido.

15 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão que não colocou fim ao incidente de cumprimento de sentença. Execução não extinta. Reiteração do agravo retido. Inadmissibilidade, ante a análise de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de caráter alimentar, consoante entendimento majoritário do STJ. Precedentes. Impenhorabilidade de benefício previdenciário afastada no caso. Constrição possível até o limite de 30% do benefício previdenciário. Aplicação, por analogia, dos preceitos da Lei 10.820/2003, para observância do princípio constitucional da dignidade. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que acolheu a impugnação e reduziu a multa devida para R$10.000,00 - Recurso da exequente - Cabimento - A multa cominatória é instrumento de coerção para o cumprimento das obrigações de fazer e sua exigibilidade só se consolida a partir da recalcitrância do obrigado - Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVID... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

21 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução individual de título constituído em ação civil pública - Ilegitimidade ativa reconhecida - Título judicial que não contém condenação de qualquer indenização, mas apenas a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção pela parte ré de comercializar dados pessoais dos consumidores - Ademais, ausente comprovação pelo exequente de configuração de algum descumprimento pela parte ré - Extinção da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

24 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Execução autônoma da verba honorária. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução provisória possível. Caução necessária somente para atos de levantamento de verbas e atos de transferência de posse. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários advocatícios - Retenção direta na fonte - Previsão específica em lei - Lei 8.541/92, art. 46 - Legitimidade do Município - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora indevidos à parte devedora.

30 - TJSP Cumprimento de sentença - execução de título judicial - extinção da execução - apelação como recurso cabível - multa diária fixada para o descumprimento de tutela de urgência e excesso de execução - necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação pelo executado - prova negativa - ônus da exequente - sentença anulada

31 - TJSP Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de dívidas relativas ao patrimônio comum do casal. Insurgência contra decisão que não acolheu impugnação à execução. Título executivo expresso quanto aos deveres dos bens em condomínio. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação ordinária 0103080-40.2008.8.26.0053 - Insurgência contra determinação de bloqueio de verbas dos executados/agravantes via SisbaJud - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Descumprimento reiterado de determinação para devolução de valor atinente à retenção indevida de Imposto de Renda em nome da pessoa física do advogado dos autores/exequentes e não da Sociedade de Advogados, quando do pagamento do RPV 0103080-40.2008.8.26.0053/02 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para considerar cumprida a obrigação de fazer e homologar os cálculos apresentados pelo exequente - Inocorrência de extinção da ação - O recurso cabível em face de decisão não terminativa proferida em sede de cumprimento de sentença/execução é o agravo de instrumento, e não apelação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da unicidade - Inadequação da via recursal eleita reconhecida - Recurso não conhecido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da efetivação da penhora. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Precedentes STJ e TJSP. Recurso a que se nega provimento.

38 - TJSP JUROS. Remuneratórios. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação que deve ser feita ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Recurso improvido.

39 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser descabida a alegação de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos - Agravante que não logrou demonstrar a existência de recursos da CBPM para satisfação do julgado - Jurisprudência consolidada do v. TJSP e deste Colégio Recursal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO - Descabe sucumbência.

41 - TJSP JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

42 - TJSP JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários de sucumbência. Hipótese em que foram obstados atos de adjudicação, alienação ou levantamento de dinheiro até o trânsito em julgado. Consideração de que o recurso especial foi interposto pela própria cliente da sociedade de advogados, sem possibilidade, portanto, da redução dos honorários. Execução que trata de verba alimentar, cuja caução é dispensada, constituindo, ainda, direito autônomo do advogado. Impugnação adstrita à compensação de créditos, vedada por disposição legal expressa (CPC, art. 85, § 14). Cautela que não se justifica na espécie. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

44 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação Revisional c/c Restituição de Valores. «Contrato de compromisso de venda e compra". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento da Sentença. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, com o decreto de extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença (Execução) pela satisfação do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 924, II, com determinação de levantamento dos valores depositados. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Eficácia ex nunc da decisão concessiva do benefício da assistência judiciária, na fase de cumprimento - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Suspensão do feito - Descabimento - Desbloqueio, todavia, de numerário constrito na conta bancária da executada - Razoabilidade - Valores decorrentes do modesto salário recebido pela devedora - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, ratificada a liminar

46 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente federado instituidor pelos atos da autarquia - Frustradas as tentativas de recebimento do valor devido pela autarquia, mostra-se cabível o redirecionamento da execução para a Fazenda Estadual - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

48 - TJSP JUROS. Remuneratórios. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação que deve ser feita ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Ação de perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Execução honorários advocatícios. Extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Apelação interposta pelo exequente. Recolhimento a menor do preparo. Determinação de complementação desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão que revogou gratuidade concedida na ação de conhecimento. Insurgência da executada. Oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência, a recorrente atendeu parcialmente à determinação. Hipossuficiência elidida pelos documentos dos autos. Conjunto probatório indica a capacidade financeira da autora. Agravante deverá arcar com os custos advindos de sua sucumbência, conforme inteligência dos arts. 98, §3º e 100, parágrafo único do CPC. Insurgência contra o valor executado. Impossibilidade. O excesso de execução deve ser alegado em impugnação ao cumprimento de sentença, consoante CPC, art. 525, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido.... (Continua)