execucao cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE EXTINTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA DO OBJETO.

2 - TJRS Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.

«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J

1 - Para fins de cumprimento da sentença na forma do CPC, art. 475-J é desnecessária a intimação pessoal do executado, que pode ser intimado na pessoa do advogado.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação. Inadmissibilidade. Decisão que não acolheu a impugnação e, portanto, não pôs fim à execução/ cumprimento de sentença. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Hipótese de erro grosseiro. Recurso não conhecido

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução (cumprimento de sentença) individual. Condenação genérica. Liquidação.

«1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução (cumprimento de sentença) individual. Condenação genérica. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Ausência de trânsito em julgado e cabimento da multa de 10%. Ausência de prequestionamento.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

9 - TJSP Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP Ação de declaração de decadência e prescrição e em apenso ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, mas não pôs fim à execução/cumprimento de sentença. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Hipótese de erro grosseiro. Recurso não conhecido

11 - TJSP Fraude a execução. Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Cabimento. Reconhecimento da ineficácia da unificação de matrículas de imóveis contíguos. Claro intuito do devedor de livrar o imóvel da execução, ao fundamento de se tratar de bem de família. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Dano. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução (cumprimento de sentença) individual. Condenação genérica. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo. Pretendido prosseguimento da execução pelo rito dos artigos 475-I a 475-R, do citado diploma. Cabimento. Aplicação da Lei nº: 11232/05. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ajuizamento de execução fundada em título judicial formado em junho de 2006. O Município ofereceu embargos à execução, que não foram acolhidos. A decisão transitou em julgado em 19.09.2019, data em que seria possível liquidar o título. Os credores apresentaram novo cálculo e o Município alegou a prescrição e o excesso de execução. O juízo a quo acolheu a exceção substancial atinente a prescrição. Não configuração da prescrição. Excesso de execução. Matéria subsidiária. Necessidade de ampliação cognitiva para solucionar a questão. Inaplicabilidade da extensão do efeito devolutivo para análise da matéria. Sentença reformada. Determinação para prosseguimento da ação. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO

-Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, independentemente do que tenha sido decidido do âmbito do STF no RE 1445162 ED-SEGUNDOS/DF, trata-se aqui de cumprimento de sentença em caráter definitivo e no qual já houve o pagamento e levantamento do valor que foi reconhecido como devido - Não há, por ora, outros atos a serem praticados no cumprimento de sentença relacionados à matéria que será objeto de análise naquele recurso - Absoluta inutilidade da suspensão do processo no estágio em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO QUE PERMANECEU POR 09 (NOVE) MESES SEM QUALQUER REQUERIMENTO DA EXEQUENTE - INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO QUE PERMANECEU POR 09 (NOVE) MESES SEM QUALQUER REQUERIMENTO DA EXEQUENTE - INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1999, art. 53, PARÁGRAFO 4º - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, OBSERVADO, NO CASO, O DECIDIDO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

23 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Impugnação. CPC/1973, art. 475-J. Prazo. Termo inicial. Substituição de penhora. Reabertura de prazo. Descabimento.

«1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Insurgência da Executada quanto à r. sentença que asseverou que a matéria apresentada pela Executada se encontra preclusa, de modo que rejeitou a impugnação ofertada e julgou extinto o processo pela satisfação (CPC, art. 924, II). Insurgência da Executada. Não conhecimento. Sentença que pôs fim à execução/cumprimento de sentença. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Hipótese de erro grosseiro. Matéria arguida que inclusive já se encontrava preclusa. Recurso não conhecido

25 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A sanção prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva - «cumprimento de sentença - e o não cumprimento voluntário da obrigação no período de tempo adequado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - STJ Processual. Deserção. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Isenção de custas. Descabimento.

«1 - Antiga e uniforme jurisprudência desta Corte afasta a isenção de custas da fase de conhecimento de sua etapa executória. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.

Irresignação contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de execução. Crédito requisitado por RPV. Cálculo não impugnado pela autarquia. Ausência de sucumbência do INSS. Impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Incabível a aplicação do princípio da causalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.190/STJ). Modulação dos efeitos do respectivo julgamento, para ressalvar a aplicabilidade da tese repetitiva somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/7/2024. Honorários devidos no caso concreto, considerando que a execução se iniciou antes do marco modulatório. Decisão agravada reformada. Recurso provido. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Previsão no título. Ausência. Incidência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Previsão no título. Ausência. Incidência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Previsão no título. Ausência. Incidência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... (Continua)

36 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AOS CRÉDITOS - ART. 924, IV DO CPC - A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTE DO C. STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE / EXECUTADO - ALEGAÇÃO - PERSISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVADA PARA O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - EQUÍVOCO - DISSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL - PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO DE 20% ESTABELECIDO NO CPC, art. 85, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

38 - STJ Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito da parte executada. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Requisição de informações. Caixa Econômica Federal (CEF). Execução. Cumprimento de sentença. Pretensão de obtenção de saldo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua penhora até o limite do débito. Possibilidade. Mitigação da aparente vedação constitucional. Observância. Natureza alimentar da obrigação. Constrição admissível, porém, restrita a valor que permita o cumprimento do débito e não prive o devedor de acesso a seu salário. Fixação em trinta por cento do saldo apurado. Emissão de ofício autorizada. Recurso provido.

41 - TJRS Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência. Compensação de crédito. Impossibilidade. Natureza diversa. CCB/2002, art. 373, II. Apelação cível. Locação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Honorários e crédito obtido em relação ao mérito do julgado. Não se pode pretender compensar créditos de natureza diversa, mais ainda quando se tratam de créditos de natureza alimentar. Por unanimidade, deram provimento à apelação.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Exibição. Documento. Execução. Cumprimento de sentença. Exclusão. Revisão. Possibilidade.

«1 - Não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO art. 41 CAPUT, DA LEI 9099/95, DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Crédito exeqüendo. Multa. Afastamento. Ausência de intimação do devedor na pessoa do advogado. Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado. 1. «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

2 - Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de cumprimento de sentença.... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em ação de cobrança, procedida a penhora. Recebimento do inconformismo como impugnação. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade, instrumentalidade das formas e acesso à Justiça. Necessidade. Inexistência de prejuízo. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários. Alteração. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.)... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Embargos à execução. ... (Continua)