termo inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. DPVAT. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Data do laudo do iml

«- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Matéria não suscitada em impugnação. Sentença, que fixou a data do arbitramento como termo inicial, anulada nesse ponto, pois extra petita. Afronta, outrossim, à coisa julgada, pois a sentença objeto de cumprimento fixou a data da citação como termo inicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.

3 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Matéria não suscitada em impugnação. Sentença, que fixou a data do arbitramento como termo inicial, anulada nesse ponto, pois extra petita. Afronta, outrossim, à coisa julgada, pois a sentença objeto de cumprimento fixou a data da citação como termo inicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.

4 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação autoridade coatora no mandado de segurança.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. ... (Continua)

5 - STJ Crime continuado. Prescrição. Termo inicial.

«Com a reforma penal de 1984, o termo inicial da prescrição, no crime continuado, é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente, não mais contando-se do dia em que cessa a continuação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Termo inicial. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Termo inicial. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Sustenta o autor que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Descabimento. Termo inicial corresponde à data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Precedentes. Recurso provido.

8 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Termo inicial. Responsabilidade civil extracontratual. Pretensão da ré de reforma da sentença para fixar a data da sentença como termo inicial para a incidência de juros legais. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros legais é a data do evento danoso. Recurso desprovido.

10 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória constituindo título executivo judicial. Cheques prescritos. Termo inicial. Citação (CPC, art. 219). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido.

11 - STF Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança.

«O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado.... (Continua)

12 - STF Prazo. Decadência. Mandado de segurança. Termo inicial.

«O termo inicial para a impetração do mandado de segurança pressupõe a ciência do ato impugnado.... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Benefício mantido, com alteração do termo inicial de vigência. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Juros. Compensatórios. Moratórios. Termo inicial. Desapropriação indireta (apossamento administrativo). Insurgência contra decisão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios que devem incidir a partir da avaliação e sua redução para 6% ao ano. Desacolhimento. Juros compensatórios que devem ser de 12% ao ano, contados da data da ocupação e os juros moratórios de 6% ao ano, observandose o termo inicial do artigo 15-B da Lei de Desapropriação. Sentença de procedência da ação mantida. Desprovimento ao agravo retido e ao recurso voluntário, provido parcialmente o oficial, considerado interposto, para a modificação do termo inicial dos juros moratórios.

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Labor rural. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo.

«1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Ausência. Laudo médico. Termo inicial. Súmula 573/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TST Pensão mensal vitalícia. Termo inicial.

«O termo inicial da pensão corresponde ao início da fruição do benefício previdenciário, data em que reconhecido pelo ente previdenciário a incapacidade laborativa do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

19 - TJRS Juros de mora. Termo inicial.

«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

20 - STJ Prazo prescricional. Partilha amigável. Alegação de vício. Decadência. Termo inicial.

«O prazo de decadência para ajuizamento da ação, tendente a anular a partilha amigável, constante de escrito homologado pelo juiz, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença homologatória.... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«- O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Data da sentença. Impossibilidade de fixar a incidência dos consectários antes do termo inicial do principal. Inaplicabilidade da Súmula 204/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há como fixar o termo inicial da incidência dos consectários, quais sejam, juros de mora e correção monetária, antes do termo inicial do principal, na espécie, o benefício assistencial. O termo inicial do benefício assistencial foi fixado pelo Tribunal a quo na data da sentença, não havendo sequer insurgência recursal quanto ao ponto, de modo que não se pode determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária tenha início em momento anterior. ... (Continua)

23 - TJRS Juros de mora. Termo inicial.

«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Depósito. Despacho que determina a lavratura do termo de penhora e a intimação do devedor para apresentar o incidente. Precedentes. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data da intimação feita ao executado, nos termos do CPC, CPC, art. 475-J, § 1º, salvo nas situações em que o devedor de forma voluntária providencia o depósito, caso em que o termo inicial se dá a partir da garantia do juízo. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Execução. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Prescrição. Afastamento. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Prescrição.

«Conforme preceitua o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, prescrevem em três anos, a contar do vencimento do título, as ações opostas contra os aceitantes da nota promissória. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1 º. Prescrição trienal inocorrente, considerando-se a data do vencimento da nota promissória e o momento do ajuizamento da execução. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Tratando-se de execução de Nota Promissória com valor certo e determinado e com vencimento previamente ajustado, o termo inicial dos juros moratórios, assim como da correção monetária é a data do seu vencimento. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Mora ex re. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reforma da sentença para fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo anteriormente denegado. «Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 213. CPC/1973, art. 460.

«O acórdão reformou a sentença para conceder o auxílio-acidente decorrente de disacusia neurosensorial bilateral anteriormente denegado. Dessa forma, a fixação do termo inicial é uma conseqüência imediata da concessão do benefício, inexistindo a apontada «reformatio in pejus.... (Continua)

27 - STJ Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial.

«Como assentado em precedentes da Corte, em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial da fluência dos juros não apontado. Data da citação estabelecida como marco. Termo inicial da correção monetária, contudo, expressamente estabelecido no dispositivo. Embargos parcialmente acolhidos.

29 - STJ Multa. Descumprimento de imposição judicial. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 219.

«A sanção imposta pelo descumprimento de imposição judicial tem como termo inicial a data da citação para o processo de conhecimento (CPC, art. 219) e não a da execução.... (Continua)

30 - STF Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Falta grave. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave, tem-se a perda do termo inicial considerado de início para a progressão, começando a correr o período respectivo.

31 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão não configurada. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

32 - TJRS Repetição do indébito. Devida. Termo inicial. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros. Termo inicial.

«Declarada a nulidade dos Decretos 14.500/04 e 15.672/07, devida a repetição do indébito, considerando-se cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. Precedentes TJRGS e STJ.... (Continua)

33 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros. Termo inicial. Citação válida. Correção monetária. Termo inicial. Propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.

«Em sede de ressarcimento por dano material, os juros são contados a partir da citação válida, sendo a correção monetária incidente a partir da propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, Lei 6.899/1981, art. 219 e, art. 1º, § 2º.... (Continua)

34 - STF Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial.

«O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão.... (Continua)

35 - STF Usucapião constitucional. CF/88, art. 183. Termo inicial da fluência do prazo.

«O termo inicial da fluência do prazo para ocorrer o usucapião previsto no CF/88, art. 183 é a entrada em vigor desta, ou seja, 05/10/88. Precedentes do STF.... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na citação.... (Continua)

37 - TAMG Intimação. Sábado. Termo inicial do prazo. Contagem.

«De conformidade com o disposto nos art. 184, § 2º, e 240, parágrafo único, ambos do CPC/1973, se a publicação da intimação se dá num sábado, em que não há expediente forense, o primeiro dia do prazo, havendo expediente na segunda-feira, será a terça-feira, pois o termo inicial deve ser excluído da contagem.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Benefício previdenciário. Termo inicial dos juros. Data da citação válida. Súmula 204/STJ. Devolução de contribuição previdenciária. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ.

«1. Reexaminando a questão, verifico que os agravantes foram condenados, em suma, a: I) devolver os valores descontados da agravada com base no Decreto Estadual 25.168/99 e na Lei Estadual 3.548/01; II) rever o valor da pensão previdenciária percebida com fundamento na Lei Estadual 7.301/73, pagando-lhe as diferenças pertinentes; e III) devolver as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente entre o período de janeiro de 1999 a setembro de 2000. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Acolhimento parcial - Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à obrigação de pagar - Responsabilidade contratual - Art. 405, CC - Citação que deve ser o termo inicial - Danos morais - Ofensa à moral juridicamente protegida da parte recorrida que ficou devidamente comprovada - Perda do tempo útil - Indenização bem Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Acolhimento parcial - Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à obrigação de pagar - Responsabilidade contratual - Art. 405, CC - Citação que deve ser o termo inicial - Danos morais - Ofensa à moral juridicamente protegida da parte recorrida que ficou devidamente comprovada - Perda do tempo útil - Indenização bem fixada - Litigância de má-fé - Afastamento - Oposição de embargos de declaração para discutir o termo inicial dos juros - Ausência de violação à boa-fé - Multa rechaçada - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento. Precedentes.

«1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação sem revisão. Prazo. Termo inicial. Acidente do trabalho. Revisão do benefício. Termo inicial do benefício. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos

45 - TRT4 Danos Materiais. Pensão Mensal. Base de Cálculo. Termo Inicial.

«A base de cálculo para determinar o pensionamento mensal deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, também considerados o terço de férias e a gratificação natalina, pela consideração do princípio da reparação integral. No que tange ao termo inicial, deve ser deferida a indenização por danos materiais a partir do primeiro dia de afastamento do trabalho, em razão do acidente, ocasião em que o trabalhador passou a sofrer as consequências do infortúnio, nos termos do art. 950, caput do CC. [...]... (Continua)

46 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum. Dano moral. Conformismo do credor que conduz à manutenção do termo inicial fixado em primeiro grau (data da citação). Recurso improvido.

47 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«O termo inicial da incidência dos juros de mora quanto à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é o ajuizamento da ação, e não a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 439/TST. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Ect. Anistia. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o direito à anistia é formalmente reconhecido pela Administração Pública. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

49 - STJ Prazo prescricional. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.357/1985, art. 59.

«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

50 - STF Pena. Execução. Regressão. Nova progressão. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave pelo condenado, dá-se a regressão no regime de cumprimento da pena. LEP, art. 118, I. , surgindo o termo inicial para ter-se nova progressão.