sexta feira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Prazo recursal. Fluência. Intimação feita na sexta-feira. Precedentes do STJ. Súmula 310/STF. CPC/1973, art. 184, § 2º.

«Feita a intimação na sexta-feira, a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte, no caso, segunda-feira. Inteligência do CPC/1973, art. 184, § 2º.... (Continua)

2 - STJ Prova testemunhal. Testemunha. Rol. Prazo para apresentação. Audiência aprazada para a segunda-feira. Contagem regressiva a partir da sexta-feira anterior. CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 407.

«O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior «sexta-feira.... (Continua)

3 - STJ Prova testemunhal. Testemunha. Rol. Prazo para apresentação. Audiência aprazada para a segunda-feira. Contagem regressiva a partir da sexta-feira anterior. CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 407.

«O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior «sexta-feira.... (Continua)

4 - TST Pagamento das verbas rescisórias. Prazo. Termo inicial. Notificação da dispensa na sexta-feira.

«A jurisprudência desta Corte orienta que, ocorrida a notificação da dispensa na sexta-feira, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 6º, inicia-se somente na segunda-feira, primeiro dia útil subsequente ao dia da notificação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Sexta-feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Alegação de intempestividade. Inocorrência. Termo final que coincidiu com a sexta-feira santa. Feriado na Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 62, II. Prorrogação do prazo. Embargos rejeitados.

«Considera-se prorrogado, até o primeiro dia útil subseqüente, o prazo do recurso extraordinário, se o termo final respectivo coincidir com a Sexta-feira Santa, que constitui dia feriado na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores da União.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado. Carnaval. Notoriedade nacional. Restrição à segunda-feira. Pretensão de estender a suspensão para a sexta-feira antecedente, a quarta-feira de cinzas e a quinta-feira subsequente. Descabimento. Comprovação documental no momento de interposição do recurso. Ausência. Saneamento posterior. CPC/2015. Impossibilidade.

1 - A notoriedade nacional do feriado de carnaval restringe-se à segunda-feira. Exige-se a comprovação da suspensão da atividade forense nos demais casos, sob a vigência do atual CPC, no momento de interposição do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade n a hipótese dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão não são feriados nacionais. Contradição e obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Conforme entendimento firmado no STJ, os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são previstos, em Lei, como feriados nacionais, sendo, por isso, considerados feriados locais, sujeitos à comprovação no ato de interposição do recurso.(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.626.958/SP, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/3/2022.) ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Falta de comprovação de feriado local, inclusive em sede de agravo interno. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Sexta-feira antecedente ao carnaval e quarta-feira de cinzas. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade.

I - Tratando-se de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser a ele aplicados os requisitos previstos no novo código, conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Quinta-feira que antecede a sexta-feira santa e emenda do feriado de tiradentes. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Necessidade. Entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A quinta-feira que antecede a Sexta-Feira Santa não é feriado nacional, e, caso haja lei estadual ou municipal ou mesmo ato administrativo da Corte, a suspensão do expediente forense deve ser comprovada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Quinta-feira e sexta-feira que precedem a páscoa não são previstas como feriado nacional. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do v. acórdão estadual em 31/03/2017, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado em 27/04/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

14 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial de segunda à sexta-feira. Supressão total aos sábados. Súmula 437/TST, I.

«Consoante preconizado na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. In casu, embora o autor tenha direito à jornada reduzida, por ser equiparado aos bancários, o fato é que foi reconhecida na sentença, e mantida pelo Regional, a jornada desempenhada das 08h00 às 19h30 de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de descanso por dia, bem como aos sábados das 08h00 às 14h00, sem intervalo. A referida situação fática implica, nos termos da Súmula 437/TST, I, o pagamento total do período correspondente ao intervalo parcialmente usufruído ou suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Dias precedentes à sexta- feira da paixão. Necessidade de comprovação no ato da interposição recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Sexta-feira antecedente ao carnaval e quarta-feira de cinzas. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 03/02/2017 (e/STJ fl. 231), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Justiça Estadual. Quinta e sexta feira da semana santa. Feriados locais. CPC/2015. Necessidade de prova na interposição do recurso.

«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. ... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Recurso. Intempestividade. Decisão agravada que foi disponibilizada no DJE em 16/12/2016 (sexta-feira), considerando-se a data da publicação o dia 19/12/2016 (segunda-feira). Presente recurso que foi interposto somente dia 18/05/2017, restando patente sua intempestividade. Recurso não conhecido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Dias que precedem a sexta-feira da paixão. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição. Juntada posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

20 - TJSP CPFL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UMA SEXTA-FEIRA - RECORTE POR RELIGAÇÃO À REVELIA NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA SISTEMÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do recurso endereçado ao STJ. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Feriado local. Ausência de comprovação. 2. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, por não existir Lei definindo como feriados nacionais os dias que antecedem a sexta-feira santa, impõe-se à parte a comprovação, no momento da interposição do recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, de tratar-se de dias sem expediente forense no Tribunal estadual, devendo, para tanto, juntar o ato normativo local que contenha essa previsão. ... (Continua)

22 - STJ Intimação. Pauta de julgamento publicada na sexta-feira, realizando-se o julgamento na terça-feira seguinte. Prazo de 48 horas. Inobservância. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 310/STF. Aplicabilidade, mesmo no prazo contado em horas. Anulação do julgamento.

«Intimação. Pauta de julgamento. Publicação. Prazo. CPC/1973, art. 552, § 1º. É nulo o julgamento do processo no Tribunal, quando não respeitado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 552, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 310/STF, mesmo no caso do prazo contado em hora. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Recurso. Prazo recursal. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Sexta-feira santa. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Dias que antecedem a sexta-feira santa não são feriados nacionais e, portanto, se forem feriados locais ou não houver expediente forense, demandam, comprovação. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Sexta- feira santa. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Dias que antecedem a sexta-feira santa não são feriados nacionais e, portanto, se forem feriados locais ou não houver expediente forense, demandam, comprovação. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. TRABALHO NO FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA. PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL. 1. O sindicato ajuizou ação de cumprimento contra a recorrida, empresa do ramo de chocolates, pleiteando o pagamento de multa convencional em razão do descumprimento da Cláusula 44ª da CCT 2019/2021. Eis o seu teor: «CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABERTURA DO COMÉRCIO AOS FERIADOS. Em cumprimento ao Lei 10.101/2000, art. 6º-A, a empresa do comércio varejista e lojista fica autorizada a exigir o labor dos empregados nos estabelecimentos comerciais nos dias de feriado, exceto nos seguintes dias: 1º de janeiro, Sexta-feira Santa, 1º de maio e 25 de dezembro . 2. Como visto, a cláusula coletiva autorizou o trabalho em feriados, excetuando apenas quatro datas: 1º de janeiro, Sexta-feira Santa, 1º de maio e 25 de dezembro. Contudo, no caso, é incontroverso que dois empregados tiveram que trabalhar no dia 10/4/2020, feriado da Sexta-feira Santa. 3. A partir da promulgação, da CF/88, a negociação coletiva ganhou protagonismo na criação de normas juslaborais. A redação do art. 7º, caput e XXVI, da CF/88deixa claro que a vocação natural das convenções e acordos coletivos do trabalho é o incremento das condições sociais dos trabalhadores. Nesse contexto, e em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a vontade coletiva deve ser prestigiada, reconhecendo-se a plena aplicabilidade da norma coletiva no aspecto. 4. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença na qual julgado improcedente o pedido de pagamento da multa convencional sob o fundamento de que a cláusula normativa tornou-se incompatível com a realidade decorrente da pandemia do coronavírus, flexibilizando, portanto, a sua aplicação. Ocorre que a convenção coletiva vigente expressamente dispôs que a empresa não estava autorizada a exigir o labor dos empregados no feriado da Sexta-feira Santa. Logo, uma vez evidenciado o descumprimento da norma coletiva pela empregadora, não há como afastar a sua condenação ao pagamento da multa convencional respectiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

27 - STJ Recurso. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de 5 dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Inexistência de interrupção nos feriados. Intempestividade na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dias que antecedem à sexta-feira santa que não constituem feriados nacionais.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Dias que precedem a sexta-feira da paixão. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição mediante documento idôneo. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Inocorrência de feriado nacional. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ R do banco da amazonia advogados. Rodolfo meira roessing. Pa012719 yvette renata castro alves. Sp132947 victor augusto de oliveira meira. Pa023244 agravado. Judith henriques paes barreto outro nome. Judite paes barreto advogado. Valter raimundo da costa junior. Sp108337 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Dias precedentes à sexta-feira da paixão. Necessidade de comprovação no ato da interposição recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

32 - STJ Recurso. Interposição por fax. Agravo regimental oferecido via fac-simile. Prazo de recurso findo em sexta-feira. Pretensão de contar-se o prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Inadmissibilidade. Inexistência de novo prazo. Trata-se de prorrogação do primeiro. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º, para a apresentação da peça original, não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Roubo circunstanciado. Citação na sexta-feira. Interrogatório na segunda-feira subsequente. Nulidade. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 508. Quarta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de comprovação na interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008 - - Reforma da r. sentença - Precedentes - Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do recurso especial. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Feriado local. Ausência de comprovação. 2. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. 3. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, por não existir Lei definindo como feriados nacionais os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa, impõe-se à parte a comprovação, no momento da interposição do recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, de tratar-se de dias sem expediente forense no Tribunal estadual, devendo, para tanto, juntar o ato normativo local que contenha essa previsão. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quinta-feira que antecede a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Ausência de comprovação de feriado local, inclusive em sede de agravo interno. Empresa pública. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 14/5/2018, dentre outros. Agravo interno da dersa desenvolvimento rodoviário S/A. Desprovido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Inocorrência de feriado nacional. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Inocorrência de feriado nacional. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recursos intempestivos. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Precedentes. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Inocorrência de feriado nacional. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Emenda de feriado de tiradentes. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento oportuno. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CORTE DO FORNECIMENTO ENERGÉTICO REALIZADO EM UMA SEXTA-FEIRA, SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AOS arts. 5º E 6º, DA LEI 13.460/2017, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.015/2020, QUE ESTABELECE QUE DEVE HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E VEDA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO USUÁRIO QUE SE INICIE NA SEXTA-FEIRA, NO SÁBADO OU NO DOMINGO, BEM COMO EM FERIADO OU NO DIA ANTERIOR A FERIADO. RESTABELECIMENTO TARDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00. AÇÃO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação da autora provida... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Mera assertiva. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)