1 - TJSP FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Inviável o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, vez que decorrente da condição de trabalho da acusada, que se deva no interior da residência da vítima. ... ()
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2 - TJSP Três furtos qualificados pela fraude, em continuidade delitiva, em concurso material com um furto qualificado pelo abuso de confiança - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do abuso de confiança - Manutenção da qualificadora da fraude - Reconhecimento de todos os quatro furtos em continuidade delitiva - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A exclusão da qualificadora do abuso de confiança não prescinde do reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Natureza objetiva. Forma privilegiada. Incompatibilidade. Súmula 511/STJ.
«1. Segundo o entendimento desta Corte, a qualificadora do abuso de confiança possui natureza subjetiva, razão pela qual é incompatível com a figura privilegiada do crime de furto. Aplicação da Súmula 511/STJ. ... ()
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5 - TJRJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança e absolvição. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.
«Não se configura a qualificadora do abuso de confiança no crime de furto, quando o agente, no caso o segundo apelante, era vigia da empresa de onde os cabos foram subtraídos, pois a função não o tornava depositário dos bens, nem dispunha ele de especial confiança por parte da empresa lesada, até porque, na verdade, seu vínculo empregatício era com outra empresa, contratada da lesada, e aquela, sim, era a credora da confiança desta.... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Furto. Abuso de confiança. Comunicabilidade. Inexistência de similitude fática. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados quanto ao abuso de confiança. O acórdão embargado, com base na situação concreta, entendeu que o abuso de confiança foi imprescindível à consumação do furto, caracterizando-se como elementar do crime, daí porque comunicável ao coautor, à luz do disposto no CP, art. 30 - Código Penal, enquanto os paradigmas trataram de hipóteses nas quais não se reconheceu a figura privilegiada no crime de furto diante da existência da qualificadora do abuso de confiança, de caráter subjetivo. ... ()
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7 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Qualificadora de abuso de confiança. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. ... ()
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9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configuração do furto de uso. 4. Presente a qualificadora relativa ao abuso de confiança. 5. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Furto qualificado por abuso de confiança. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta privilégio. Não incidência no caso concreto. Qualificadora de caráter subjetivo. Agravo desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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11 - TJMG Furto. Abuso de confiança. Absolvição. Desclassificação para apropriação indébita ou exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.
«Resta caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança o saque desautorizado da conta bancária de vítima analfabeta por seu procurador, não havendo que se falar em absolvição, nem em apropriação indébita, ou mesmo exercício arbitrário das próprias razões, pois as provas amealhadas ao longo da instrução demonstram que o citado procurador, valendo-se de relação de confiança que mantinha com a vítima por mais de sete anos, efetuou saques indevidos de sua conta bancária, valendo-se de procuração que esta lhe havia outorgado para movimentar em seu nome a referida conta.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA.
Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Prova robusta. Confissão da ré corroborada pelas palavras da vítima e prova documental. Desclassificação para furto simples inviável. Abuso de confiança devidamente configurado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena exasperada pelos maus antecedente. 2ª fase. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea, e as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, II, «h do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime fechado adequado em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filho menor em face do regime estipulado e da falta de comprovação adequada da suposta falta de alternativas em instância própria. Recurso não provido, corrigido, de ofício, erro material na fixação da pena de multa... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Autoria e materialidade não contestadas. Conjunto probatório robusto a lastrear o decreto condenatório. Pleito de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Abuso de confiança configurado. Réu se aproveitou do fato de residir com a vítima, sua mãe, para efetuar a subtração. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Presente a multireincidência e a agravante do art. 61, II, «h, que foram parcialmente compensadas, de forma benéfica ao réu, com a confissão espontânea. Regime semiaberto adequado, ante a multireincidência, de um lado, e delito sem violência, do outro. Obstada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis por ausentes os requisitos legais. Recurso não provido... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Aplicação do princípio da insignificância. Reincidência. Abuso de confiança. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que deixou de aplicar o princípio da insignificância em razão da reincidência e da qualificadora de abuso de confiança. ... ()
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15 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos de testemunhas a atestar a ocorrência do ilícito, constituído por sucessivos desvios financeiros efetuados pelo acusado ao longo de anos. Impossibilidade de afastamento da qualificadora de abuso de confiança. Qualificadora da fraude, por sua vez, afastada em primeiro grau. Conjunto probatório sólido nessa direção. Dosimetria adequada. Aumento da básica amplamente fundamentado. Inexistência de agravantes ou atenuantes. Manutenção do regime aberto. Impossibilidade de substituição. Apelo desprovido
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16 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor que não pode ser considerado irrisório. Qualificadora de abuso de confiança. Inaplicabilidade.
«I - In casu, foi imputada ao agravante a tentativa de subtração de objetos cujo valor - R$ 319,60, não pode ser considerado irrisório, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta (precedentes). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Necessidade de revolvimento de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ.
«I - Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se desclassificar o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança para o de apropriação indébita, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato. Recurso ministerial. Reclassificação para furto mediante o abuso de confiança. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - A alteração do entendimento firmado na origem acerca da caracterização do crime de furto mediante o abuso de confiança e não do delito de estelionato, encontra óbice na necessidade de revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Furto. Qualificadora de abuso de confiança. Pleito de exclusão. Reexame fático-probatório. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tal como já referido, para esta Corte excluir a qualificadora do abuso de confiança teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... ()
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20 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA).
Recurso defensivo. ... ()
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21 - STF Apropriação indébita circunstanciada. Abuso de confiança. Objeto de pequeno valor. Pena.
«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... ()
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22 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança - autoria não restou demonstrada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa do réu PROVIDO.
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito praticado contra o irmão. Abuso de confiança. Reduzido grau de reprovabilidade não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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24 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA).
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Impossibilidade de análise probatória na via do habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Abuso de confiança. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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26 - STJ Furto. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.
«1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Abuso de confiança. Fundamentação idônea. Vítima mais vulnerável. Elevado prejuízo moral e financeiro. Alegado dissídio. Ausência de cotejo analítico. Requisito inarredável. Inexistência, ademais, de dissídio. Acórdãos embargado e paradigma que trataram, respectivamente, de maior reprovabilidade de abuso de confiança contra vítima mais vulnerável (idoso) e abuso de confiança inerente à conduta do fraudador perante diretores. Conclusões distintas ao analisarem casos absolutamente distintos. Casuísmo. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ausência do indispensável cotejo analítico: «Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorreu presente caso (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 02/10/2018). ... ()
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28 - TJSP Furto qualificado. Abuso de confiança. Comprovação. Pretensão de reconhecimento de crime bagatelar. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de furto qualificado. Valor do objeto superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Abuso de confiança. Reprovabilidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Alegação de que não estaria caracterizado o abuso de confiança. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No caso, constata-se que o valor da res furtivae - duas peças de picanha, avaliadas em R$ 131,68 (cento e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do STJ, não pode ser considerada insignificante. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Multirreincidência e abuso de confiança. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.
«1 - É imprescindível à aplicação do princípio da insignificância que as quatro circunstâncias que o caracterizam sejam preenchidas, a saber: 1) mínimaofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) grau de reprovabilidade atribuído à conduta muito reduzido e 4) inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 155 e 168, ambos do CP. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito de desclassificação para o crime de apropriação indébita. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela ocorrência de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança - uma vez que a ré não detinha a posse desvigiada dos valores subtraídos da conta da vítima - inviável na seara do recurso especial infirmar tal conclusão, pois seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CONTINUIDADE).
Recurso defensivo. ... ()
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33 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Subsistência à míngua de inconformismo da Acusação. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de furto qualificado. Valor do objeto superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Abuso de confiança. Reprovabilidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese em debate, incabível o pretendido trancamento da ação penal pelo reconhecimento do princípio da insignificância. É que, na época dos fatos, o valor apropriado era equivalente a um quarto do salário mínimo vigente, bem como por se cuidar de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Realizada uma análise conjunta mediante somatória de duas circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio da bagatela. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado mediante abuso de confiança. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Recurso improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). ... ()
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36 - TJSP Furto qualificado. Abuso de confiança. Delito praticado por empregada doméstica contra seus patrões. Materialidade e autoria adequadamente comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Impossibilidade. Conduta altamente reprovável aliado ao fato de que o valor do bem não pode ser considerado ínfimo a ponto de afastar o interesse estatal na punição do delito praticado. Qualificadora do abuso de confiança comprovada. Irrelevância do tempo de emprego. Condenação mantida. Atenuante da confissão que não viabiliza a redução da pena aquém do mínimo legal. Pena mantida. Adequação do regime prisional aberto em relação as circunstância judiciais e do «quantum da pena fixada, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido.
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37 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Abuso de confiança e concurso de pessoas - Recursos defensivos - Materialidade e autoria delitivas demonstrada somente em relação à corré - Ré trabalhou na residência da vítima com acesso a todos os cômodos e confessou extrajudicialmente ter subtraído dólares, relógios e outros objetos - No cumprimento de mandado de busca e apreensão foram encontrados alguns objetos subtraídos na casa da corré - Filho da ré ostentou em rede social relógios semelhantes mas não foram encontrados - Corréu admitiu ter trocado, a pedido da ré, dólares por reais - Condutas dos corréus não elevadas a fato típico - Dosimetria readequada para furto qualificado por abuso de confiança - Ré primária e sem antecedentes criminais - Regime aberto - Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos - Recursos dos corréus providos e recurso da ré parcialmente provido
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38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Depoimento do policial em consonância com as demais provas colhidas. Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada. Relação de confiança entre a empresa vítima e o réu. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Abuso de confiança é qualificadora de ordem subjetiva. Enunciado de Súmula 511 do E. STJ. Pena e regime corretamente fixados. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada. Relação de confiança entre a vítima e o réu. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos da benesse não estão presentes. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Abuso de confiança é qualificadora de ordem subjetiva. Enunciado de Súmula 511 do E. STJ. Pena e regime adequadamente fixados. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão. Inexistência. Intenção de rediscussão do julgado. Furto qualificado. Abuso de confiança. Inaplicação do privilégio. Súmula 511/STJ. STJ. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto. Qualificadora do abuso de confiança. Ordem subjetiva. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio. Súmula 511/STJ. Entendimento atualizado do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Incidência da qualificadora de abuso de confiança. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu que o furto foi cometido com abuso de confiança, não só porque o recorrente tem relação de filiação com a vítima, mas também porque com ela coabitava há longo tempo, acessando livremente toda a residência. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade que extrapola as elementares do tipo penal. Idoneidade. Crime cometido contra enteado. Dissimulação e abuso de confiança.
1 - «[...] em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Há, portanto, elementos concretos a justificar o desvalor da referida circunstância judicial [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). ... ()
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44 - TJSP Furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento das penas alternativas.Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP Furto qualificado. Abuso de confiança. Fraude. Absolvição. Desacolhimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Provas que demonstram a responsabilidade penal da acusada. Qualificadora seguramente comprovada pelo quadro probatório. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Exclusão da qualificadora do abuso de confiança. Reiteração de pedidos formulados no habeas corpus. Pena-base. Aumento motivado. Decote da continuidade delitiva.Súmula 7/STJ. Índice aplicado corretamente. Número de ações. Agravo desprovido.
1 - Os pedidos de absolvição e de exclusão da qualificadora do abuso de confiança foram objeto de exame no julgamento do HC 856.373/SP, de minha relatoria, cuja ordem não foi conhecida, em decisão publicada no dia 27/10/2023. Tratando-se o feito, neste p onto, de mera reiteração de outro habeas corpus. ... ()
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47 - STJ Furto qualificado. Abuso de confiança. Cambial. Cártula de cheque assinada mas não preenchida. Título ao portador. Valor econômico intrínseco. CP, art. 155, § 4º, II.
«A cártula de cheque assinada, ainda que não preenchida, pode ser objeto de crime contra o patrimônio, eis que nessas condições, diferente do cheque totalmente em branco, assume feição de título ao portador, dotado assim de valor econômico intrínseco.... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. Pleito de aplicação do princípio da insignificância ou da modalidade privilegiada. Não cabimento. Subtração mediante abuso de confiança. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Tese que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Tendo a denúncia relatado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria acontecido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram, tem-se assegurado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Abuso de confiança da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Violência doméstica. Alegação de ausência de vínculo familiar ou afetivo com a vítima. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância.
1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, praticado com o abuso de confiança da família, e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade.... ()
