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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - ABUSO - IMPENHORABILIDADE - NÃO CABIMENTO.

Execução - Penhora de valor existente em conta corrente - Pretensão de aplicação do CPC, art. 833, X - Inaplicabilidade: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente em conta corrente dos executados, o qual não pode ser considerado irrisório, e não demonstrando ser aquele oriundo ou destinado ao pagamento de salário e a necessidade para a subsistência, evidencia o abuso e má-fé, o que possibilita a penhora. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. Insurgência do executado contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores em conta-poupança. Impossibilidade de penhora de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade que não deve se limitar às cadernetas de poupança, devendo ser estendida a outras formas de economia em investimentos. Abuso de direito ou fraude que não restaram demonstrados. Inteligência do art. 833, X do CPC, com interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.

3 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.

4 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Bloqueio de conta bancária de pessoa física - Impenhorabilidade caracterizada, até o limite de quarenta salários mínimos - Aplicação analógica da exceção prevista no art. 833, X do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Presunção de boa-fé sobre a impenhorabilidade de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Ônus do credor demonstrar má-fé, o abuso de direito ou a fraude - Pacífica jurisprudência do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Modalidade inversa. Presença de elementos que demonstram confusão patrimonial e abuso de direito em prejuízo de credor. Desacolhimento da irresignação. Mantença da decisão que determinou a penhora «on line em conta bancária. Legitimidade da medida. Interpretação dos artigos 591 c.c. artigos 620, 646 e 655, todos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento.

8 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por Falta de Pagamento em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência dos executados contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio em parte dos valores e transferindo-se o restante - Descabimento - Penhora que se mostra adequada, no caso concreto - Denotando possível fraude e abuso de direito, exequente que persegue seu crédito desde ano de 2013, quando foi distribuída a ação principal, autos que se arrasta a anos - Inteligência do 833, IV, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Apelação. Execução fiscal para cobrança de taxas. Penhora on line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - PRECEDENTES DO C. STJ - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

12 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução definitiva. Expedição de alvará. Determinação de restituição de valor recebido a maior pelo reclamante. Não cumprimento da obrigação. Constrição de pecúnia decorrente de bloqueio de conta bancária conjunta. Ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Não configuração.

«1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a realização de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Esta é a diretriz da Súmula 417/TST, I. ... (Continua)

13 - TRT2 Execução. Penhora. Créditos junto a cliente e numerário em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 765.

«... Ao determinar a penhora sobre créditos que a Impetrante possui junto a clientes e numerário existente em conta corrente, o MM. Juiz Executor atuou em estrita consonância ao disposto no CPC/1973, art. 655, que estabelece a gradação legal para a penhora. Ademais, não se vislumbra abuso ou ilegalidade no ato do Ilustre Magistrado «a quo, porquanto restaram observados os ditames do art. 765, do Estatuto Consolidado, que preconiza a liberdade do Juiz na direção do processo, velando pela celeridade processual e efetiva satisfação do comando condenatório estabelecido no r. julgado. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - PRECEDENTES DO C. STJ - DEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ SINGULAR, INADMITIDA A SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECID

15 - TJPE Família. Direito civil. Bem de família. Hipótese excepcional. Possibilidade de penhora sobre bem de família. Venire contra factum proprium. Caracterização. Limitação da taxa de juros. Não demonstração inequívoca de abuso. Comissão de permanência. Limitação ao inpc. Impossibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença mantida.

«1. A lei 8.009/90 traz situações excepcionais onde é possível a penhora do bem de família. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no CPC/2015, art. 833, § 2º, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do CPC, art. 833, IV - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, inaplicável à exceção prevista no art. 833, §2º, CPC, relativamente à verba honorária executada e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora, são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta-corrente. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ... (Continua)

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação de que os sócios da empresa executada tenham agido com abuso de direito ou fraude, dilapidando ou desviando o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo dos credores. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e determinou a penhora «on line das contas bancárias dos sócios.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a impenhorabilidade do dinheiro obtido pelo Sisbajud.

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Valor depositado em conta poupança com movimentação de conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que ... (Continua)

23 - TJSP PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Inconformismo manifestado - Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Abuso, má-fé ou fraude não verificados - Levantamento do bloqueio determinado - Recurso provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora de valores encontrados em conta bancária. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Preclusão. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

26 - TRT2 Execução. Penhora em conta-corrente. Legitimidade quando requerida pelo exeqüente ante a não aceitação dos bens indicados pelo executado. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657. CLT, art. 765.

«Conforme se depreende da exegese da segunda parte do CPC/1973, art. 657, se o credor não aceitar os bens oferecidos para a garantia do Juízo, devolver-se-á a ele o direito de nomeação. Ora, diante de tal negativa, incensurável a decisão do MM. Juízo de origem que em prol da celeridade e da efetividade da execução, defere o pedido de bloqueio de conta bancária do executado, o que em hipótese alguma consubstancia-se em abuso de autoridade, pois tal procedimento está em, perfeita consonância com o CLT, art. 765, bem como a gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

27 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Possibilidade. Comprovação de abuso por parte dos devedores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Bloqueio de quantia depositada em conta. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, X. Ausência de qualquer elemento probatório, quanto à eventual natureza alimentar ou, inclusive, salarial. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quantias bloqueadas, bem como a proporção delas em face de outros recursos que lá possam figurar ao longo do mês. Abuso caracterizado. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 833, V APLICÁVEL, EM REGRA, ÀS PESSOAS FÍSICAS - CASO NARRADO EM QUE O VEÍCULO PERTENCE AO SÓCIO, MAS ENCONTRA-SE AFETADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, O QUE CARACTERIZA, AO MENOS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E, PORTANTO, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ENSEJAR SUA DESCONSIDERAÇÃO - NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE A NATUREZA ESSENCIAL DO BEM, NEM A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores encontrados em conta bancária. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente do executado-Agravado. Pleito recursal que merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 16/05/2011, isto é, há mais de 13 anos, sem que o crédito do condomínio-exequente tenha sido satisfeito. Débito que atinge a cifra de R$ 1.562.623,12 a título de despesas condominiais. Ausência de sinalização do devedor (Agravado) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que o credor tenha que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833 sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possibilidade de penhora de parte do salário ou de proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta de um dos executados. Impossibilidade no caso concreto. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. Decisão que deferiu o pedido de penhora no percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos - Alega impenhorabilidade do salário/beneficio - Exame: Ação que foi distribuída em 2005, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve diversas pesquisas e tentativas de constrição de bens do devedor - Executado que é advogado, além disso recebe 6 salário-mínimo mensais de aposentadoria - Denotando possível fraude e abuso de direito - Regra geral da impenhorabilidade de salários, que pode ser relativizada desde que preservada verba salarial suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Mantenho o percentual de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado no r. despacho - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

39 - STJ Recurso em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Cabimento. Excepcionalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Decadência. Ato judicial. Termo inicial. Ciência do interessado. Valor em conta corrente. Limite. 40 salários mínimos. Poupança. Dignidade. Sustento. Impenhorabilidade. Violação de direito líquido e certo.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é cabível o mandado de segurança contra ato judicial, se é lícita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e se é possível a penhora de numerário existente em conta corrente, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e relacionado ao recebimento de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - SISBAJUD.

Alegação de que parte do valor bloqueado pertence à pessoa estranha à lide, pelo que seria providencial a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro - Matéria já apreciada e acolhida pelo d. juízo «a quo na ação desconstitutiva em apenso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Julgamento monocrático. Possibilidade. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 649, IV e X. CPC/2015, art. 833, X. CPC/2015, art. 932, V.

1 - Malgrado a literalidade da dicção legal do CPC/2015, art. 932, V, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Box de estacionamento. Lei 8009/1990. Inaplicabilidade. Juros de mora. Dissolução irregular de sociedade. Embargos à execução. Penhora que recaiu sobre box de estacionamento. Possibilidade.

«Box de estacionamento que se encontra individualizado no Registro de Imóveis, inscrito em matrícula própria, não se enquadra na proteção conferida pela Lei 8.009/90. Juros moratórios. Manutenção do percentual de 0,5% até o advento no Novo Código Civil e, após, 1%, a contar da data do vencimento da cada título. Não obstante prescritas, as duplicatas exibem obrigação certa, com data de vencimento correspondentes ao de sua emissão. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada título. Desconstituição da personalidade jurídica. Apelante revel. Prova, de resto, que evidenciou ter sido a empresa dissolvida de forma irregular, sem liquidação de seu passivo, deixando a descoberto os credores. Incidência da regra do art. 50, do NCC. Abuso de direito. ... (Continua)

46 - TJSP Voto 23.777

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X. Movimentação atípica da conta poupança não constitui má-fé.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... (Continua)

48 - STJ Civil. Dissolução irregular da sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indícios do abuso da personalidade.artigo analisado. 50, cc/02.

«1. Ação de prestação de contas distribuída em 2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/07/2013. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização arresto em bens dos requeridos. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. O abuso da personalidade jurídica retrata matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações do agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ademais, a execução já tramita há onze anos sem requerimento nesse sentido. Essa constatação, aliada às datas das alegadas fraudes, dissipa até mesmo a urgência da medida pleiteada pelo agravante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. Poderá o agravante, se assim julgar pertinente, levar ao juízo de origem os documentos trazidos (fls. 130/134), a fim de que seja realizada nova deliberação acerca da constrição pleiteada em face de C. I. de D. LTDA. Eventual análise dos novos documentos em sede recursal ensejaria supressão de instância pela Turma julgadora, o que não se pode admitir. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta-corrente.... (Continua)