acao possessoria improcedencia
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conforme conjunto probatório produzido nos autos, não restou evidenciado o exercício de posse pelos embargantes, que exerciam a mera detenção em razão da condição de fâmulos da posse. Embargos rejeitados. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Improcedência. Fatos constitutivos. Não demonstração. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Possessoria. Manutenção de posse. Bem imóvel. Esbulho não caracterizado. Réu que não demonstrou a alegada posse anterior, decorrente de alegado comodato. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação possessória. Improcedência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535. Violação afastada. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.

7 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Hipótese em que houve cessão dos direitos possessórios do imóvel ao requerido por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida em cartório - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561 - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Existência de constituto possessório. Reconhecimento. Posterior distrato. Não reconhecimento. Possuidor direto que descumpre sua obrigação contratual. Esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Embargos de retenção por benfeitorias. Questão da garantia do juízo pelo depósito. Ação possessória. Eficacia executiva lato sensu. As edificações, conquanto acessões industriais, equiparam-se as benfeitorias uteis, admitida a pretensão a retenção. Indispensável, todavia, na ação de execução de sentença para entrega de coisa, a segurança do juízo pelo depósito, como pressuposto a admissibilidade dos embargos de retenção. Nas ações possessórias, a sentença de procedência tem eficacia executiva lato sensu, com execução mediante simples expedição e cumprimento de um mandado. Inocorrência, nas possessórias, da dicotomia ação de cognição e ação de execução. Com maior razão, se admitidos embargos em execução possessória de reintegração, o depósito da coisa será indispensável. Recurso especial conhecido pela alínea «c, mas ao qual se nega provimento. Sentença elogiada.

11 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE.

Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Adquiridos do promitente-comprador de imóvel direitos possessórios, forçoso o reconhecimento do direito do adquirente, improcedente pleito de reintegração formulado por terceiro sob alegação de rescisão contratual por inadimplemento de quem transmitiu a posse, observado que em ação possessória não se afere domínio que deve ficar reservado a ação autônoma. Decisão de procedência da ação de reintegração e posse reformada. Recurso não provido.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prejudicialidade externa e litispendência. Inocorrência. Provas documentais uníssonas no sentido da caracterização da turbação e, em seguida, do descumprimento da liminar, caracterizando o esbulho possessório. Manutenção da procedência da ação. Recurso improvido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Notificação para desocupação. Posse dos autores demonstrada por documentos e por prova oral. Réus cometeram esbulho possessório ao não devolverem o imóvel no prazo fixado na notificação. Procedência da ação. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ação de reintegração de posse de parte de imóvel - Terreno - Presença de reconvenção - Autora que se mudou para país estrangeiro (Austrália) sem comunicar o Juízo - Intimação para a audiência de instrução - Presunção -Sentença de improcedência da demanda possessório e de extinção da lide secundária, atribuindo sucumbência recíproca - Apelação interposta pela autora da possessória - Improvimento - Ausentes elementos que tragam verossimilhança às alegações de posse e esbulho da metragem reclamada (400m²) - Pericial técnica que corroborou as alegações do réu reconvinte de adimplência do IPTU por mais de 30 anos, referente à parte da área pleiteada pela autora reconvinda, bem como da longeva construção do muro divisório (mais de 40 anos) que pretende a autora a demolição - Comprovadas alegações que afastam o direito possessório reclamado - Esbulho não caracterizado - Sentenciamento mantido - Elevação da honorária advocatícia de responsabilidade da autora da possessória - Recurso improvido

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandante de obter êxito em comprovar o exercício da posse anteriormente à do réu, não preenchendo os requisitos estampados no CPC, art. 927, de rigor a improcedência do pedido de reintegração, irrelevante para o julgamento da ação a alegação de que seria proprietário do imóvel em litígio (CCB, art. 1210, § 2º). Exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, que não se confunde com o direito de posse, advindo da propriedade. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação proposta com base em escritura pública de compra e venda. Ocupante requerida não contesta o feito, mas comparece à audiência de justificação prévia com cópia dos instrumentos particulares que embasam seu direito possessório. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor e do desinteresse deste na instrução do feito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Necessidade. Posse incontroversa exercida pelos autores. Ré que residia no imóvel por ato de mera tolerância do falecido, pai e ex-esposo dos autores. Esbulho possessório praticado pela ré, que permaneceu no imóvel após notificação para desocupação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Longeva a posse exercida sobre imóvel, anterior a alegado negócio de dação em pagamento havido entre demandante e proprietários anteriores, embora não apresentado título, suficiente a documentação demonstrativa da antiga ocupação do bem, não satisfeito o ônus processual comprobatório das alegações da autora da ação possessória, inadmissível o decreto de procedência da demanda, anotado o ajuizamento de ação de usucapião. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Fato que deve ser demonstrado pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Questão atinente ao mérito da ação e não ao direito de ação em si. Eventual inexistência do alegado esbulho que acarretará a improcedência da demanda, e não a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a necessária instrução probatória.

21 - TJSP Apelação. Ação possessória. Procedência. Autora que demonstrou efetivo exercício possessório sobre o bem. Audiência de justificação em que as testemunhas atestaram a qualidade e antiguidade de sua posse. Reintegração de posse que é de rigor. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Ausência de prova da existência e valor de tais acréscimos.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center. Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

23 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Procedência. Alegação do réu de ter adquirido o imóvel por contrato verbal. Descabimento. Nulidade dessa aquisição alegada pelo réu que restou reconhecida no julgamento de outra ação ajuizada pela autora contra o réu. Aquisição feita pela autora que deve, por isso, prevalecer, inclusive para efeitos possessórios, permitindo-lhe, assim, o ajuizamento da presente ação, visando obstar o réu de molestar sua posse. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso do réu improvido.

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Irrelevante, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse, por haver incompatibilidade entre as causas de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Ato de esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem, era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.... (Continua)

26 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º, V, C.C. § 2º DO CPC - REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM GRAU DE RECURSO SUPERADA PELO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, CONFORME ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE CONFIRMOU A PROCEDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO, MAS DOTADO DE PRONTA EFICÁCIA - CPC ART. 995, CAPUT - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

28 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de reintegração de posse promovida pela filha de suposto proprietário do imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação da posse da autora. Autora que sequer logrou comprovar que o imóvel em questão de fato pertencia a seu falecido pai. Evidências de que o réu reside no imóvel há mais de uma década. Pretensão da autora de reintegração fundada apenas na alegação de suposta propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o Juízo petitório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal necessária para comprovar a posse do bem quando houve o esbulho possessório - Necessidade de se permitir ao autor a oportunidade de comprovar a alegação de que é/era possuidor do imóvel no momento da suposta invasão do terreno pelo réu - Sentença anulada para que seja aberta a instrução processual e permitido que as partes produzam as provas que entendam pertinentes. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Prevendo o ordenamento jurídico brasileiro que pode ser a posse direta, imediata, daquele que tem a coisa em seu poder, ou indireta, mediata, daquele que concede a possuidor, efetivo direito de possuir e, tendo por finalidade a ação de reintegração, a restituição àquele que foi esbulhado, inadmissível seja deferida a imobiliária construtora que não se desincumbe do ônus de provar que ainda exercia direitos possessórios, diretos ou indiretos, quando da ocorrência do esbulho que contesta. Decisão de improcedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Recurso especial. Registros públicos. Ação possessória. Imóvel rural. Georreferenciamento. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 225, caput. Decreto 4.449/2001, art. 10.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores sobre o imóvel discutido, cedido em comodato à irmã falecida da coautora - Autores que comprovaram a aquisição do imóvel, mediante financiamento bancário celebrado na década de 1980 e quitado na década de 1990 - Imóvel que se encontra registrado em favor dos autores - Existência de documentos que comprovam que os autores realizaram acordos de parcelamento referentes ao IPTU entre os anos 2005 e 2021.

34 - STJ Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4. Lei 6.015/1973, art. 169.

«1 - Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. ... (Continua)

35 - TJRJ Ação possessória. Interdito proibitório. Empregado de fazenda que vem a nela residir enquanto ainda recebia salários. Prova oral e documental comprovando a condição de empregado. Proprietário empregador que faleceu, assim como sua esposa, tendo a herdeira cedido os direitos hereditários aos apelantes. CPC/1973, art. 932.

«O fato de não serem pagos os salários por vários anos não basta para transmudar a detenção em posse justa, ainda que o empregado tenha cuidado e explorado a propriedade rural, inclusive adquirindo gado e vendendo leite. Impossibilidade de deferimento do interdito possessório ao mero detentor. Pedido contraposto de reintegração na posse dos cessionários que merece ser deferido, porque sucessores da herdeira. Sentença parcialmente reformada, para manter a improcedência do pedido inicial e julgar procedente a reintegração de posse, invertida a sucumbência. Provimento do primeiro recurso e não provimento do segundo.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos. Possessórias. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse - Demanda fundada na consolidação de propriedade prevista na Lei 9.514/97, art. 26 - Ação possessória na qual não é discutida a garantia - Competência preferencial da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II, item II.7 da Resolução 623/2013, a abranger «Ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... (Continua)

39 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.

«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. ... (Continua)

40 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pretensão baseada em propriedade de área. Posse não comprovada. Autores que nem mesmo conseguiram individualizar a área em litígio. Pedido contraposto inexistente. Caso em que, apesar do seu caráter dúplice, estampado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 a simples improcedência da ação possessória não outorga ao réu, de modo automático, a tutela da posse do bem. Improcedência da ação. Recursos desprovidos.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autor julgado carecedor do direito de ação. Impugnação. Desacolhimento, porém com alteração da fundamentação de carência para improcedência. Ausência de prova do alegado esbulho. Prova produzida pelo réu de posse longeva e de ter sobre o imóvel, há largo tempo, construído sua moradia. Ilegitimidade de parte controversa. Improcedência da demanda possessória evidenciada. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandantes de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, em período anterior àquele exercido pelo réu, impossível o decreto de procedência da demanda, irrelevante que é a alegação de domínio nas ações de tal jaez (CPC, art. 1210, § 2º, do Código Civil e 927). Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923.

1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.196.

«3. Constituem requisitos para a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda.... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Pretensão baseada em título de propriedade. Posse anterior não comprovada. Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória, que tem natureza de ação petitória, incompatível com a ação possessória, que pressupõe a existência de posse já adquirida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Devendo ser aferido o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem para o reconhecimento da proteção possessória, não se admitindo tão somente a alegação de posse pelos proprietários do prédio dominante, forçoso o decreto de improcedência da ação possessória nos termos do CPC, art. 333, Ide 1973. Recurso não provido.

49 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

«É de reconhecer-se a tutela possessória à concubina que permaneceu ocupando o apartamento após a morte do companheiro de longos anos e que postula, em ação própria, a meação do bem adquirido na constância da sociedade de fato, mediante o esforço comum. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da Defensoria Pública. ... (Continua)