agravo instrumento hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato bancário que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento, em nome da parte autora, de 11 demandas em dois dias seguidos - Outrossim, hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do diminuto valor da causa - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Empresário individual que não constitui pessoa jurídica - Presunção da hipossuficiência da pessoa natural que assiste o empresário individual - Caso concreto, todavia, em que a referida presunção restou infirmada pelos documentos trazidos aos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO COM DECISÃO DE INDEFERIU O BENEFÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, NEGOU O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL PROMETIDO À VENDA LHE FOI ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO, POR FORÇA DO DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO, DADO QUE AO AUTOR FOI PRESUMIVELMENTE FRANQUEADO AMPLO ACESSO AO MATERIAL DESCRITIVO E INFORMATIVO DO EMPREENDIMENTO, QUE CONTINHA AS ESPECIFICAÇÕES GERAIS DA OBRA E ESPECÍFICAS DO SEU IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA DO RECORRIDO, A AUTORIZAR A ALUDIDA INVERSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE SE RESOLVE PELO MERO EXAME PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A CARACTERIZAR A INSUPORTABILIDADE, DESDE UMA PERSPECTIVA TÉCNICA, DA PROVA POR PARTE DO DEMANDANTE. CUSTEIO DA PERÍCIA. HIPÓTESE EM QUE SUA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM, POIS, SER RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que se qualifica como motoboy e firmou contrato para aquisição de veículo automotor assumindo o pagamento de 60 parcelas no valor de R$1.193,48, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Somado a isso, o agravante possui elevada movimentação bancária. Conforme os extratos bancários, no mês de 08/2024 o autor recebeu crédito superior a R$ 9.000,00. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora que não o fez satisfatoriamente. Ausente comprovante de renda mensal, relatório atualizado e completo do Registrato ou declaração que não possui vínculo empregatício, documentos esses indispensáveis a corroborar a necessidade da benesse, especialmente, em razão da alegação de realizar «bicos". Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Agravante que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular. Circunstâncias que, por si só, não constituem óbice a concessão da benesse, contudo, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de declaração de inexigibilidade do débito por prescrição cumulada com obrigação de fazer. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de indenização. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento dos requerentes contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça ou diferimento do pagamento das custas ao final do processo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE

indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. Diferimento das custas para o final julgamento da lide. Pretensão do agravante que não encontra amparo na lei que regulamenta a matéria. Lei 11.608/2003, art. 5º. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º, Lei 11.608/2003, art. 5º... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Embargos à execução. Pessoa física. Indeferimento do benefício. Insurgência do embargante. Hipótese em que a presunção de hipossuficiência restou afastada. Documentação acostada aos autos que não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Elementos de informação adequadamente valorados pelo juízo de origem e que justificam que não deva prevalecer a presunção em favor da alegação de hipossuficiência. Gratuidade corretamente negada. Decisão mantida. Recurso não provido.    ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Contratação de advogado particular, que, em princípio, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, os documentos colacionados aos autos infirmam a presunção de hipossuficiência econômica. SEGREDO DE JUSTIÇA. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1015. Tema 988 do STJ. Pretensão recursal conhecida. Publicidade dos atos processuais é regra somente excepcionada nas hipóteses do CPC, art. 189. Objeto da demanda que revela desnecessidade de tramitação sob segredo de justiça. Sigilo de documentos fiscais que se preserva por ferramenta específica do sistema. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Manutenção. Situação de hipossuficiência financeira não evidenciada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que deixou de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que a obrigação de quitar as despesas processuais é atribuição do espólio como universalidade e não dos herdeiros, considerados separadamente - Irresignação da herdeira - Não acolhimento - Irresignação da viúva meeira - Não acolhimento - Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Diferimento das custas que já foi deferido - Inexistência de manifestação, na r. decisão agravada, sobre eventual pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome do «de cujus - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais". Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Comprovação da hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de tarifas e juros contratuais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EXECUTADO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 9 (NOVE) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO SIMILAR NO ESPAÇO DE DOIS MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que não pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Documentos juntados aos autos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que negou a gratuidade. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado comprovada, a princípio, pela mera alegação de hipossuficiência financeira pela parte requerente. Presunção de veracidade que somente poderá ser mitigada quando presentes nos autos elementos capazes de infirmá-la. Caso concreto em que o conjunto probatório indica a capacidade financeira da agravante. Descumprimento injustificado de determinação judicial fundada no CPC, art. 99, § 2º. Ocultação indevida de recursos e informações. Inteligência do art. 99, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. Tutela de urgência. Nota zero atribuída na fase de avaliação de títulos de concurso público para o cargo de professor. Candidata que anexou os documentos incorretamente, não respeitando o procedimento previsto no edital. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Inobservância injustificada das normas do edital. Culpa exclusiva da candidata. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - STJ, Súmula 481 - Recuperação judicial que, por si só, não justifica a concessão da benesse - Benefício legal indeferido - Sócio avalista - Não demonstração da afirmada hipossuficiência financeira - Crédito avalizado em valor expressivo que depõe contra a propalada necessidade - Momentânea impossibilidade no recolhimento das custas processuais igualmente não verificada - Diferimento negado - Recurso desprovido - Decisão mantida.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de bloqueio indevido de conta - Decisão que aplicou o CDC, especificamente a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo (inclusive a inversão do ônus da prova), conforme disposição do art. 6, VIII, do referido Código - Inconformismo do réu. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 98. Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a agravante é aposentada e aufere quantia inferior a um salário-mínimo. Extrato bancário com parca movimentação financeira compatível com a alegada hipossuficiência. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

26 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de relação associativa/débito c.c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e decretou a inversão do ônus da prova. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Tratando-se de decisão provisória, nada impede que, a critério do julgador, o deferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Produto adquirido que serviria como insumo na atividade empresarial desenvolvida pela contratante. Situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da contratante não identificada. Necessidade de afastar a aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquidos que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo Interno Cível. Recurso interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento. A r. decisão de primeiro grau que concedeu prazo para efetiva comprovação da hipossuficiência, bem como determinou a emenda da petição inicial. Incabível o recurso de apelação, tendo em vista que não houve prolação de sentença. Incabível recurso de agravo de instrumento. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedente. Agravo interno não conhecido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Decisão que determinou a emenda da inicial em consonância com o Comunicado da CG 02/2017, para que a autora demonstre com extratos bancários e faturas a alegação de hipossuficiência. Pedido de gratuidade indeferido. Inconformismo da autora. Ajuizamento da ação em Estado da Federação diverso do qual reside. Renúncia voluntária às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário que revela não estar tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Insurgência quanto à decisão que afastou a impugnação à Justiça Gratuita deferida à recorrida. Acolhimento. Pessoa jurídica instada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausência de comprovação idônea. Observância da Súm. 481 do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento pelo Juízo a quo. Prova da hipossuficiência financeira que deve ser robusta. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autor que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autor que instado, não exibiu as declarações de rendimentos. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência e condicionou a apreciação do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência da autora. Insurgência. Não conhecimento da parcela do recurso que almeja a concessão de gratuidade processual. Matéria não apreciada pela origem. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência. Preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente que sofre com transtorno psiquiátrico grave, com ideação suicida, em que houve a prescrição de tratamento medicamentoso com «Spravato (escetamina intra nasal)". Probabilidade do direito demonstrada. A jurisprudência reconhece a possibilidade de exceção à taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Prescrição médica devidamente justificada. Agravante que não pode interferir no tratamento indicado pelo médico. Negativa abusiva. Inteligência da Súmula 102, TJSP. Cobertura devida. Perigo de dano ínsito à doença que acomete a autora, cuja demora no tratamento pode ensejar sua morte. Tutela reversível. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do CCS não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Agravante que apresentou demonstrativo de pagamento dos anos de 2018 e 2019. Extratos bancários atuais que apresentam movimentações incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais do agravante de R$8.595,03 em 2023 - valor incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, dado o contexto dos autos, é contraditória com a declaração de hipossuficiência- provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO -

beneficio requerido com amparo em declaração de hipossuficiência - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira das empresa e de seu sócio para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, do sustento do agravante pessoa natural e de sua família - agravante Ibrahim que reside em casa em bairro nobre de São Paulo - empresa agravante ue se encontra ativa - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$5.441,70 em julho/24 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.732,80 a título de aposentadoria especial - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.475,00 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação da decisão que havia concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Não comprovação da hipossuficiência econômica da empresa. Condições da recorrente que não permitem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Existência de dívidas que, por si só, não enseja o reconhecimento da hipossuficiência da pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)