agravo interno cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão colegiada que não pode ser atacada pela via do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do RITJSP). Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, depois da gratuidade de justiça ser indeferida - Documentação trazida pela agravante devidamente analisada pelo Juízo -Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção - Recurso não provido

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo à parte agravada. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que acolheu a apresentação de esclarecimentos pela parte agravada com relação ao laudo pericial. Recurso não conhecido. Hipótese que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízos na apreciação da matéria em futuro recurso de apelação, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu assistência judiciária aos recorrentes - Manutenção - Apelante não trouxe para os autos elementos novos e aptos para autorizar a revisão da decisão denegatória - Ausência de provas da hipossuficiência econômica - Acolhimento do pedido subsidiário de parcelamento - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

10 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - - Despacho desta Relatoria que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, de parcelamento e de diferimento do pagamento das custas ao final do processo, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção. Recurso não provido

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO INTERNO

( CPC/1973, art. 557, § 1º, atual 1.021, do CPC/2015) - Decisão monocrática, que com amparo no CPC/1973, art. 557, caput, atual 932, do CPC/2015 atribuiu ao recurso de apelação contra a r. sentença denegatória em 1º grau somente o efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, §§ 1º e 3º, I e § 4º do CPC, indeferindo o efeito suspensivo, comunicando-se o nobre juiz de 1º grau (fls. 238/239). ... (Continua)

12 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 939-940) (AI 4005744-06.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25/05/2017).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que processou o agravo de instrumento com antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 300, em princípio, preenchidos. Sem prejuízo da análise quando do julgamento do mérito do recurso. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Insurgência quanto à decisão monocrática que concedeu a antecipação da tutela provisória recursal para manutenção da beneficiária como dependente no plano de saúde. Não acolhimento. Presentes, sumária a cognição, dos requisitos insertos no CPC, art. 300. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. Agravo interno, ainda, que não enfrenta a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Insurgência quanto à decisão monocrática que processou o agravo de instrumento sem antecipação da tutela provisória recursal. Preservação. Sumária a cognição, não se verifica perigo concreto de dano, uma vez que o menor está assistido e o que se discute é a extensão/limitação do tratamento. Hipótese, ainda, de exigência do contraditório para melhor esclarecimento da matéria deduzida pela parte agravante. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que não conheceu o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação por inadequação da via eleita. Intuito de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - AGRAVANTE - INÉRCIA - INCIDÊNCIA DA DESERÇÃO - EXEGESE DO CPC, art. 1007, § 4º - AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PROCURAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1021, § 1º - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - SOMENTE CABE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR - CPC, art. 1.021, CAPUT. RECURSO NÃO CONHECIDO

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO NA FORMA DO CPC, art. 932.

Trata-se de agravo interno interposto em face da r. decisão monocrática que, com arrimo no art. 932, III, da lei adjetiva civil, não conheceu do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que retifica o valor da causa, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que indefere a realização de prova, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

26 - TJSP Agravo interno cível (CPC, art. 1.021) - Agravo de instrumento não conhecido - Tempestividade não demonstrada - Recurso improvido

27 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Descabimento. CPC, art. 1.021. Erro grosseiro manifesto. Recurso não conhecido

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que determina a emenda da inicial, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

30 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo interno. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

33 - TJSP Agravo Interno. Decisão agravada que indefere antecipação de tutela recursal. Recurso prejudicado ante o julgamento do mérito recursal. CPC, art. 932, III. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

34 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão da Turma. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.021, caput. Recurso não conhecido

35 - TJSP Recurso. Agravo interno. Despacho inicial que indeferiu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta Turma Julgadora. Inadequação da via eleita. Não configurada hipótese de cabimento do agravo interno previsto no CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

36 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO FUNDADO NO CPC, art. 1.042, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO art. 1.030, § 2º, C.C. O art. 1.021, AMBOS DO CPC. NÃO PROVIMENTO.

37 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que, com amparo no CPC, art. 1.024, § 2º, recebeu anteriores Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, da decisão que rejeitou pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de diferimento da taxa judiciária, deduzido em Agravo de Instrumento. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido

38 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra acórdão - Inadmissibilidade - Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator - Inteligência dos arts. 253, do RITJ e 1.021, do CPC - Não conhecimento

39 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por deserção. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo interno - Decisão que não conheceu do agravo interposto, com fulcro no CPC, art. 1.042, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a, tendo em vista a existência de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Agravo desprovido

41 - TJSP AGRAVO INTERNO - PETIÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.021 -

irresignação contra decisão monocrática que suspendeu o feito até a fixação de tese jurídica no Tema 1.229 do C. STJ - pretensão de reforma - descabimento - hipótese dos autos em que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do apelo nos termos em que pretendido pelo interessado - decisão monocrática mantida - recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NÃO DO CPC/2015, art. 1042 - REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO POIS MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 578 DO COLENDO STF - RECURSO RECEBIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Agravo interno. Destituição de perito. Indeferimento. Inadmissibilidade recursal. Matéria não elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

45 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

46 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRA ACÓRDÃO NÃO CABE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, O QUAL SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA ART. 1.021 CPC/2015 E ART. 253 REGIMENTO INTERNO TJSP. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECID

47 - TJSP Agravo Interno. Ação de cobrança. Ausência de interposição do recurso cabível. Agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do decisium impugnado. Agravo interno interposto pelos executados não pode ser admitido como embargos de declaração, pois não foi observado o prazo para interposição deste último, previsto no CPC, art. 1.023, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante a inadequação da via eleita para impugnar o v. acórdão e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do agravo interno interposto pelo réu é medida imperiosa. Agravo interno não conhecido

48 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021. ... (Continua)