anulacao teste psicologico concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidata ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autora reprovada no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova pericial realizada em Juízo que confirma a inaptidão do autor para exercer o cargo colimado. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova pericial realizada em Juízo que confirma a inaptidão do autor para exercer o cargo colimado. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Concurso púbico. Atendente do SUS. Teste psicológico. Reprovação. Previsão constitucional e legal de que o ingresso a cargo público seja por meio de concurso público. Critérios de avaliação, com fase de avaliação psicológica, estabelecidos no uso do poder discricionário do administrador público em melhor selecionar os seus servidores, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Possibilidade de o candidato tomar ciência dos motivos de sua reprovação, que confere transparência ao processo. Edital que enumera as características psicológicas necessárias para o exercício da função e prevê que o procedimento de avaliação obedecerá à legislação em vigor. Teste psicológico como fase do certame que tem amparo legal. Segurança denegada. Recurso não provido.

6 - TJMG Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Exame psicológico. Comparecimento ao local designado para a realização do teste com atraso. Pretensão de prosseguir no certame, com a realização do teste. Improcedência do pedido inicial. Princípios da isonomia e vinculação ao edital. Desprovimento

«- Permitir ao candidato que, confessadamente, chegou fora do horário preestabelecido realizar o teste psicológico em outro momento representa, em última análise, flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

7 - TJMG Teste psicológico. Aptidão atestada em perícia judicial. Administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Teste psicológico. Eliminação. Aptidão atestada em perícia judicial. Presunção de legitimidade afastada. Ato administrativo anulado. Sentença confirmada

«- O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. TESTE PSICOLÓGICO. Pretensão objetivando anular o ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar. Eliminação na prova de aptidão psicológica. Admissibilidade. Previsão editalícia de exame psicológico em caráter eliminatório que se mostra legal e constitucional. Ausência de violação à Sumula 686 do STF e Súmula vinculante 44. Precedentes TJSP e STJ. Administração Pública que é livre para estabelecer as regras do concurso e os critérios de julgamento. Inexistência de subjetividade na avaliação psicológica. Critérios previamente estabelecidos no edital. Inexistência de vício. Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação. Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade. Ação julgada improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - TJMG Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal

«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. ... (Continua)

10 - TJSP Concurso público. Soldado. PM 2ª Classe. Reprovação em exame psicológico. Previsão legal e utilização de critérios objetivos para realização do teste. Reconhecimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Candidato que foi considerado inapto em exame psicológico - Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/22 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES - Preliminar do apelante de nulidade do laudo psicológico trazido pela apelada, uma vez que foi elaborado somente após a realização do teste psicológico - Afastamento - Ausência de nulidade na elaboração do laudo, laudo psicológico elaborado de acordo com o teste aplicado, e ainda, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelante a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - Preliminar do apelante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados aplicados por profissionais da área de psicologia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 40.000,00, em 24/04/2.023), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelado inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-3/321/19 e ao pagamento de indenização por danos morais pelo apelante - Sentença que julgou a ação procedente em parte para declarar nulo o ato administrativo e determinar nova realização de exame psicológico do apelado - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada, suscitada pela apelante - Afastamento - Fundamentos da sentença que, apesar de sucintos, não suficientes para afastar da decisão qualquer suspeita de arbítrio ou abuso judicial - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelado - Ausência de vício na desclassificação do apelado em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelado mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados aplicados por profissionais da área de psicologia - Laudo psicológico elaborado de acordo com o teste aplicado, e ainda, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelado a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação - Condenação do apelado ao pagamento do valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, fixados por «equidade, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, observada o benefício da justiça gratuita concedido ao apelado... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - 2º TEN. PM ESTAGIÁRIO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE -

Candidato que foi considerado inapto em exame psicológico - Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-2/321/22 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES - Preliminar do apelante de nulidade do laudo psicológico trazido pela apelada, uma vez que foi elaborado somente após a realização do teste psicológico - Afastamento - Ausência de nulidade na elaboração do laudo psicológico, o qual foi elaborado de acordo com o teste aplicado, e ainda, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelante a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - Preliminar do apelante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados aplicados por profissionais da área de psicologia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 75.000,00, em 13/04/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Municipal. Município de São Carlos. Impetração de candidato reprovado no teste psicológico. Alegação de subjetividade do exame, que padece de inconstitucionalidade. Desacolhimento. Teste assinalado no edital, como etapa do concurso de ingresso. Edital com regras claras, de forma a ser respaldado pela presunção de legitimidade dos atos da Administração. Violação de direito liquido e certo não demonstrada em mandado de segurança, que não comporta dilação probatória e tem cognição restrita. Afirmativa de que o teste psicológico é medida para que a Administração possa agir com a máxima cautela na seleção dos candidatos que, se aprovados como guardas municipais, poderão vir a ter porte de arma. Segurança denegada. Recurso desprovido.

15 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Soldado PM de 2ª Classe. Candidato reprovado no teste de avaliação psicológica. Caráter eliminatório previsto no edital. Legalidade. Declaração de nulidade do exame improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/17 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES - PRELIMINAR do apelante de nulidade do laudo psicológico trazido pela apelada, uma vez que foi elaborado somente após a realização do teste psicológico - Ausência de nulidade na elaboração do laudo, uma vez que, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelante a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - PRELIMINAR do apelante de nulidade por cerceamento de defesa - Não cabimento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Preliminares trazidas pelo apelante afastadas - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 110.000,00), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de (i) anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrado pelo Edital de Conc. Púb. DP 3.321/19 e de (ii) condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante de cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Inexistente de qualquer ilegalidade na eliminação do apelante, razão pela qual não há que se falar em danos morais - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 93.700,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de (i) anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrado pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/17, bem como de (ii) condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante de cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Inexistente qualquer ilegalidade na eliminação do apelante, razão pela qual não há que se falar em danos morais - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 75.000,00), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça já concedida ao apelante... (Continua)

20 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Sentença que julgou procedente em parte a ação para reconhecer a nulidade da inaptidão psicológica por cerceamento de defesa. Avaliação cuja realização tem previsão na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Motivos da eliminação que são informados pessoalmente ao candidato que assim solicitar e não publicados com a divulgação do resultado, a fim de preservar a intimidade de cada um deles. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de inaptidão prevista no edital. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que julgou improcedente a ação. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Estado de São Paulo providos para julgar a ação improcedente... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Anulação de avaliação psicológica sem determinação da realização de novo teste. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A Lei 7.479/1986, embora editada pela União, tem «status de lei local, daí a incidência da Súmula 280/STF para impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO MESMO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 3. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Teste psicológico, previsto na Lei 13.022/14, que dispõe a respeito do Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecendo a obrigatoriedade do referido exame, para o exercício das funções inerentes ao cargo público pretendido (Guarda Municipal). 5. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 6. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 7. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 3. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 5. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 6. Irrelevância da eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 7. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E À REINTEGRAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 2. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 3. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 4. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 5. Irrelevância de eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 6. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, apenas e tão somente, para anular o ato administrativo que determinou a exclusão da parte autora do Concurso Público Edital 1/321/22. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada improcedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-Oficial no Bacharelado em Ciências policiais de Segurança e Ordem Pública. Reprovação em teste psicológico. Etapa prevista no edital de abertura de inscrições. Anuências às condições do certame no momento da inscrição. Ilegalidade não configurada. Exigência de exame psicológico como requisito de aprovação para o cargo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1036/08, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual 54911/09. Aferição pautada em critérios objetivos, reconhecidos pela comunidade científica. Precedentes. Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

Sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, na qual a parte autora pretendia a anulação de avaliação psicológica que ensejou a sua eliminação do concurso público para o emprego público de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. O inconformismo considera a imprescindibilidade da perícia indireta. A motivação empregada pelo julgador reúne aptidão para afastar a necessidade de investigação sobre os instrumentos psicológicos utilizados na época do certame. O raciocínio desenvolvido pelo julgador dispensa outros meios de prova para formar convicção segura e convincente sobre a matéria controvertida. Interpreta-se que a aplicação dos exames registra critérios objetivos e, por isso, impõe-se a prevalência das informações constantes no laudo técnico elaborado pelo Estado que detalha a sistemática do exame psicológico. ... (Continua)

28 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO -

Autor eliminado na fase de exame psicológico, a partir de exame realizado por profissionais da área, que concluíram que o candidato não preencheu os requisitos necessários para o perfil psicológico de Soldado PM de 2ª Classe - O exame psicológico foi regularmente previsto no edital de concurso público, sendo aplicado a todos os candidatos habilitados, não havendo nenhuma ilegalidade quanto ao estabelecimento de fase de exame psicológico - A prova pericial produzida em juízo confirmou o acerto da avaliação psicológica realizada pela banca examinadora, demonstrando a higidez do ato administrativo questionado - Precedentes deste C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO. TENENTE DENTISTA PM. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO.

Fundamentos do ato administrativo (que declarou inapta a autora) refutados pelas conclusões dos testes psicológicos realizados pela própria banca examinadora. Contradições entre a conclusão do laudo e as conclusões dos testes e da entrevista. Irregularidade na reprovação da candidata. Situação excepcional que justifica a interferência do Poder Judiciário. Danos morais ausentes. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos e anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame por inaptidão psicológica. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-2/321/18) - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão e entrevista devolutiva - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Supervisor de ensino. Candidata declarada inapta em teste psicológico que há anos exerce cargo no magistério municipal. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito da decisão do órgão examinador, como decidiu o Supremo Tribunal Federal. Cognição restrita aos aspectos de legalidade da decisão. Etapa não determinada em lei em sentido estrito. Não basta determinação por decreto regulamentador, que não pode inovar na ordem jurídica. Disposições legais invocadas que não suprem a exigência constitucional. Constituição Federal, artigos 2º, II e 37, II. Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não foram estabelecidos critérios objetivos de avaliação, para assegurar tratamento isonômico de todos os candidatos. Segurança concedida para afastar a reprovação da impetrante em teste psicológico. Recurso e reexame necessário improvidos.

32 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-1/321/22) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão antes do decurso do prazo recursal e sem a necessidade de entrevista devolutiva, conforme item 11 do Capítulo XI do Edital - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Aluno Oficial da PM (Edital DP-1/321/23) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inexistência de direito à produção de prova específica - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão antes do decurso do prazo recursal e sem a necessidade de entrevista devolutiva - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

34 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Candidato ao cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª classe - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO PM-2ª. CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP

2/321/23. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Autor reprovado no teste psicológico. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Critérios claros e objetivos exame psicológico constantes do Anexo F do Edital. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa quanto aos fundamentos erigidos pela Banca Examinadora como hábeis à declaração de inaptidão. Hipótese em que o item 11 do Capítulo XI do instrumento convocatório possibilita ao candidato obtenção de ciência plena dos motivos ensejadores da inaptidão mediante competente agendamento de entrevista devolutiva, faculdade sequer exaurida pelo interessado. Inexistência, ademais, de ilegalidade na condução da fase de testes psicológicos no certame, prevalecendo a higidez do ato administrativo que resultou na desclassificação do autor, nos termos da fundamentação. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Candidato ao cargo de soldado da polícia militar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

37 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Administrativo. Concurso público. Controle judicial. Limitação. Legalidade e vinculação ao edital. Critérios e regras editalícias. Atuação discricionária da administração. Regra do edital. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Da literalidade dos autos, observado restou que a comissão designada para a fase eliminatória do certame apresentou na sua formação a participação de integrante o qual, à época, não possuía credenciamento junto ao Conselho de Psicologia (fls. 55 e fls. 24 dos autos em apenso), porquanto ausente pré requisito autoral para fins de garantir à avaliação e aos resultados dos testes psicológicos a previsão editalícia. ... (Continua)

38 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Candidato ao cargo de soldado da polícia militar - Preliminares de cerceamento de defesa e de coisa julgada afastadas - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Hipótese em que não se mostra possível o arbitramento da verba honorária por equidade - Tema 1.076 STJ - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Concurso Público para admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica - PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Conjunto probatório colimado aos autos que permite a análise da matéria controvertida - MÉRITO - Previsão da fase de avaliação psicológica no edital do concurso - Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado - Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo - Eliminação regular - Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Concurso público. Exame psicológico. Candidato. Inaptidão. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo judicial. Prevalência. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Brigada militar. Exame psicotécnico. Edital da/dresa sd-P 01/2011/2012. Nulidade do laudo administrativo não demonstrada.

«1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público. O reconhecimento da aptidão mediante laudo particular fere o princípio da igualdade, uma vez que todos os demais candidatos realizaram o teste psicológico perante a mesma banca examinadora. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação Anulatória cumulada com danos morais. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Fatos apontados pela comissão do concurso que ensejam a exclusão do certame. Autor que comercializava pacote com respostas dos testes aplicados para a etapa de exame psicológico do concurso para ingresso na Polícia Militar. Proporcionalidade e razoabilidade na atuação da Administração. Prestígio à discricionariedade do ato administrativo na escolha dos candidatos que atuarão na manutenção da segurança pública. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Candidato reprovado em exame psicológico para o cargo de soldado - Possibilidade - Imperativo legal observado - Decisão administrativa que atesta a inaptidão do autor segundo critérios objetivamente apurados - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA. EDITAL 01/2023. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. INCONFORMISMO.

Anulação do ato administrativo de reprovação do impetrante. Impossibilidade. Conjunto probatório dos autos é insuficiente para corroborar as assertivas iniciais acerca da ausência de motivação do ato. ... (Continua)

44 - TJSP CONCURSO DE ALUNO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL DP 3/321/21 - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.

Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Novo exame psicológico - Impossibilidade - Laudo pericial produzido na esfera administrativa que é válido - Entendimento firmado pelo E. STF no sentido de que é inadmissível a revisão de resultado de prova de concurso público - Violação do princípio de igualdade entre os candidatos - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Soldado da Polícia Militar - Avaliação Psicológica - Possibilidade - Previsão constante de lei - Critérios e parâmetros estabelecidos no edital - Candidato reprovado nesta fase do certame - Licitude da exigência da avaliação reconhecida - Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão por meio de entrevista devolutiva - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

46 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão em avaliação psicológica - Critérios e parâmetros constantes do edital - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demostrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de limitação ao direito de recorrer na esfera administrativa - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Avaliação psicológica. Anulação. Ausência. Critérios objetivos. Necessidade. Submissão. Candidato. Novo exame. Etapa. Certame. Indeclinabilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que uma vez anulada, por ausência de critérios minimamente objetivos, a avaliação psicológica imposta a candidato em concurso público, essa compreensão não autoriza que prossiga ele no certame sem passar por tal etapa, indicando, ao revés, a necessidade, em homenagem ao princípio da isonomia, de que a executora do certame ofereça novo exame, desta feita pautado por critérios legalmente aceitos. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Legitimidade. Exigência. Avaliação psicológica. Inviabilidade. Utilização. Metodologia. Falta. Validação. Conselho federal de psicologia. Anulação. Reprovação. Recurso especial. Violação. Regra editalícia. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Malferimento. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Apesar de o acórdão da origem considerar válida a exigência de avaliação psicológica como etapa de concurso público para ingresso na carreira policial federal, concluiu que a metodologia empregada pela executora do certame era indevida porque não havia sido aprovada no Conselho Federal de Psicologia. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO PM-2ª. CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP

3/321/19. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Autor reprovado no teste psicológico. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Critérios claros e objetivos exame psicológico constantes do Anexo F do Edital. Ausência, ademais, de ofensa ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa quanto aos fundamentos erigidos pela Banca Examinadora como hábeis à declaração de inaptidão. Hipótese em que o item 11 do Capítulo XI do instrumento convocatório possibilita ao candidato obtenção de ciência plena dos motivos ensejadores da inaptidão mediante competente agendamento de entrevista devolutiva, faculdade sequer exaurida pelo interessado. Perícia judicial indireta realizada após anulação de sentença precedente com fulcro em cerceamento de defesa que confirmou não somente a inadequação do perfil psicológico do candidato para o exercício do cargo público pretendido, bem como a legalidade dos instrumentos de avaliação utilizados pela Banca Examinadora, inclusive reputando-os amoldados aos respectivos manuais e validação pelo SATEPSI-CRP. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no exame psicológico. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no Edital. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão.... (Continua)