ataque de cao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ataque de cão. Culpa da vítima não reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Ataque de cão (raça Pit Bull) que provocou lesões à vítima. Municipalidade notificada, anteriormente ao ataque, acerca da agressividade do animal. Mantença do animal no local. Desídia ou negligência no cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação de indenizar da municipalidade e dos donos do animal. Reconhecimento. Recursos não provido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ataque de cão. Reparação fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Cão da raça Rotweiller conduzido por criança de 08 anos que veio a atacar e lesionar outro menor que se encontrava com familiares na porta de sua residência, causando-lhe sérias lesões no rosto. Reparação moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostrou subestimada e em descompasso com a extensão das lesões infligidas à vítima. Majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do dia da sentença, com correção a partir da data da citação, que se mostra proporcional à repercussão dos danos.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ataque de cão da raça Pit Bull a outro cão de menor porte. Danos materiais comprovados. Danos morais também configurados. Indenização fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -   

Autora que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ataque de cão que teria sofrido nas imediações de correquerida - Sentença de improcedência, ante a confissão da autora de existência de acordo prévio versando sobre os fatos narrados na exordial - Insurgência da autora - Alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa - Pretensão ao retorno dos autos à origem para conversão do julgamento em diligência para produção de provas - Desacolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção probatória - Documento juntado aos autos pela própria autora que basta para o deslinde do feito - Pedido de produção de mais provas, ademais, que foi veiculado de forma absolutamente genérica, não tendo a autora comprovado a ocorrência de qualquer prejuízo com o julgamento antecipado do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE CANINO.

Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00. Parcial acolhimento do apelo. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. No caso, comportamento desidioso em relação à guarda do animal. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$8.000,00. Valor fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936.

«1 - Ao teor do CCB/2002, art. 936, em última análise, foi adotada a responsabilidade objetiva que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior ... (Continua)

9 - TRT4 Segurança patrimonial. Uso de animal. Ataque a trabalhador. Indenização. Danos morais.

«A empresa que se utiliza de animal para a segurança do seu patrimônio é responsável pela indenização pelos danos psíquicos causados ao trabalhador que foi atacado pelo cão de guarda no ambiente de trabalho. [...]... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE CANINO.

Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$10.000,00. Prova acostada pela recorrente que demonstra ciência de incidente com a recorrida envolvendo seus animais domésticos. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$5.000,00. Valor fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como alinhada a precedente da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Ataque a despacho que indeferiu outro «mandamus liminarmente. Lei 1.533/51, art. 8º.

«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial se este contiver deformações tais a configurarem abuso de poder ou se tratar de decisão teratológica a ferir direito líquido e certo do impetrante, situação a que não se ajusta à hipótese dos autos. O art. 8º da 1.533/51 permite o indeferimento liminar quando não for o caso de mandado de segurança.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ataque a outra decisão, de autos e relator diversos. Não conhecimento.

«1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante, para afastar a prescrição pleiteada, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do PIS com tributos da mesma espécie. ... (Continua)

13 - STJ Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

14 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à declaração de abusividade de cláusulas contratuais e repetição dobrada do indébito - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Apelação. Cópia integral da petição inicial da ação revisional cumulada com repetição de indébito. Ausência de ataque específico ao «decisum monocrático. Recurso não conhecido.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Cão rottweiler. Via pública. Uso de focinheira. Inexistência. Ataque a cão de estimação. Raça poodle. Morte. Falta de zelo e cuidado. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Valor. Recebimento. Maioridade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ataque de cãos de guarda. Configuração do dano moral. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório.

«Danos morais. Comprovação da culpa da demandada, na medida em que manteve uma vigilância precária em relação aos seus animais, não tendo zelo e redobrado cuidado de manejo, quando desembarcou seus cães de guarda da raça Rottweiler na via pública, uma vez que eles atacaram um dos animais de estimação das autoras (um cão da raça Poodle), causando a sua morte. Dever de indenizar configurado, pois a demandada não se desincumbiu de comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade prevista no art. 936 do, CCB/2002 - Código Civil, ou seja, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quantum indenizatório. Majoração. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor majorado, diante da extensão do dano causado nas vidas das autoras, potencializado nas menores pelo trauma sofrido ao ver um dos seus cães de estimação morto pelos animais da demandada. Verba honorária. Em se tratando de sentença condenatória, como é a hipótese dos autos, é de incidir o CPC/1973, art. 20, § 3º, de modo que resta mantida a verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Como a indenização por danos morais tem finalidade compensatória, as menores têm direito ao recebimento do valor condenatório no momento em que se tornar exigível, não necessitando alcançar a maioridade civil. Por maioria, apelação das autoras provida e a da demandada desprovida.... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucional idade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

19 - STJ Segundos embargos declaratórios. Embargos de divergência. Telefonia. Aplicação da Súmula 182. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Pedido de efeitos infringentes. Inexistência de vícios no acórdão.

«À mingua dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

«1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

«1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

«1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

«1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

24 - TJSP PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - INSURGÊNCIA SINGELA E GENÉRICA, SEM ATAQUE FRONTAL À DECISÃO COMBATIDA, NEM ESPECIFICAÇÕES

ou CONSIDERAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO SE ATENDO, O APELANTE, AO CADERNO PROCESSUAL DESENHADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ataque aos fundamentos do decisum rescindendo. Impossibilidade.

1 - Para que se conheça de Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu Ação Rescisória fundada em suposta violação literal de lei, é essencial que as razões recursais estejam alicerçadas na ofensa ao CPC, art. 485, V, e não somente nos fundamentos do decisum rescindendo. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido liminar em ação ordinária. Não-Apreciação. Omissão. Ataque via ação mandamental. Prolação de sentença de mérito na ação ordinária. Inutilidade do presente writ. Aplicação da Súmula 267/STF.

1 - Acórdão recorrido que fez incidir a Súmula 267/STF ao caso por entender que o ataque a sentença é feito por meio impugnativo próprio. Razões recursais em que sustenta a parte recorrente não se tratar de impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso próprio, mas de sanar omissão de magistrado que não apreciou o pedido liminar em bom tempo.... (Continua)

29 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada concluiu pela incidência ao caso das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, na qual se entendeu ser inadmissível o AREsp interposto contra aresto embasado no art. 543, § 7º, I, do CPC - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

32 - STJ Embargos declaratórios. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Aplicação da Súmula 182. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Inexistência de vícios no acórdão.

«À mingua dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, a alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista que o agravante, nas razões do ARESp, deixou de combater os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE ATAQUE AO COMANDO ORIGINÁRIO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELOS AGRAVANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou demonstrem sua inaplicabilidade no caso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade no caso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade no caso. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Inexistindo ataque específico à sentença lavrada em sede de ação revisional de contrato bancário, mas simplesmente cansativa repetição de tudo que foi explanado em primeiro grau, cópia integral da petição inicial, não comporta conhecimento o inconformismo.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cheque. Ação de enriquecimento ilícito. Locupletamento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o AREsp interposto contra aresto embasado no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o ARESP interposto contra decisão embasada no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o AREsp interposto contra aresto embasado no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão «de provas e títulos relativa ao concurso de remoção referido no Lei 8.935/1994, art. 16.

«Falta de relevância jurídica, suficiente para a concessão da liminar requerida, no fundamento de que o CF/88, art. 236 impede que a legislação infraconstitucional estabeleça a modalidade de concurso de remoção ali referido como sendo concurso de provas e títulos e não apenas concurso de títulos.... (Continua)

45 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o ARESP interposto contra decisão embasada no art. 543, § 7º, I, do CPC, pois a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o AREsp interposto contra decisão embasada no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

47 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o AREsp interposto contra aresto embasado no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Apelação. Fundamentação. Ausência. Falta de ataque ao que foi decidido pela sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 514, II. Ação julgada improcedente. Recurso não conhecido.

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível recurso especial que não ataca fundamento apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE ATAQUE AO COMANDO ORIGINÁRIO QUE INDEFERIU EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO POR AÇÕES DO BESC - PRECLUSÃO TEMPORAL - INCIDÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.