ato jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração incabível.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

3 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Descabimento do writ. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Especial, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, em que verificada manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se coaduna com a espécie.... (Continua)

5 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido um número maior de saídas temporárias de menor duração. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido um número maior de saídas temporárias de menor duração. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido um número maior de saídas temporárias de menor duração. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

10 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude em execução fiscal. Súmula 375/STJ. Ato jurisdicional.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.

«1 - Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.

«1 - O mandado de segurança não tem cabimento contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal, o que não restou demonstrado. ... (Continua)

13 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

14 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

15 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

16 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

17 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

18 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

19 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

20 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

21 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

22 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... (Continua)

23 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Cabimento.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no ARE 739.163 AgR-ED-EDv-AgR-ED. De acordo com a jurisprudência do do STF, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF), salvo hipótese de inequívoca teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Ausência de ilegalidade e teratologia. Fundamentação suficiente e clara.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

25 - STF Mandado de segurança. Descabimento. Contra ato jurisdicional emanado do STF.

«A jurisprudência do STF - mesmo sob a égide da vigente CF/88 - firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário desta corte superior. Ausência de teratologia. Descabimento.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegali dade, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Decisum fundamentado em precedentes jurisprudenciais. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - O mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal. ... (Continua)

28 - STF Mandado de segurança. Ato jurisdicional das Turmas ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Agravo improvido. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional das Turmas ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (MS 25.019, Rel. Min. M arco Aurélio, DJ de 12-11-2004; M S 23.620, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18-5-2001; MS 21.734-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15-10-1993; e M S 22.515-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4-4-1997). Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Descabimento do writ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 1.1. No caso concreto, o impetrante opôs embargos de declaração a acórdão da Quarta Turma do STJ após o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do art. 64, X, do RISTJ, o Ministério Público terá vista obrigatória dos autos nos recursos que versem sobre questões criminais, principalmente quando for chamado a atuar pela primeira vez no feito. ... (Continua)

31 - TARJ Produção antecipada de prova. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Homologação que não se caracteriza como ato jurisdicional. Recurso. Inadmissibilidade de apelação. (Cita doutrina).

32 - STF Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do STF. Inadmissibilidade da segurança. Precedentes do STF.

«Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do STF. Os atos emanados do STF, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis, ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1 - Não há provimento integrativo a ser proferido, uma vez que devidamente enfrentada a controvérsia relativa ao não cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional não teratológico tampouco manifestamente ilegal. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Ato jurisdicional que reitera decisão anterior. Recurso não interposto no momento adequado. Preclusão. Ocorrência. Recurso não conhecido.

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.

1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.

1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STJ. Impetração após o trânsito em julgado. Descabimento.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, consoante disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III.... (Continua)

42 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ. Imposição de multa.

«1. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional do Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - TJRJ Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Hipótese de cabimento. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança é cabível, para a impugnação de decisão judicial afrontosa à lei, quando não mais viável outro recurso desde que o direito em risco se mostre mais adequadamente protegido por esta via.... (Continua)

44 - STF Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do STF. Inadmissibilidade da segurança. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do STF. Os atos emanados do STF, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis, ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. ... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Agravo regimental. Ausência de prova pré-constituída. Impetração contra ato jurisdicional de Ministro do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.

1 - Mandado de segurança impetrado no dia 17/03/2023 contra provimento jurisdicional proferido pela Quinta Turma do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, writ no qual se busca a disponibilização da relação de todos os processos em curso na Quinta Turma, a concessão de efeito suspensivo ao mencionado agravo em recurso especial e o sobrestamento do citado recurso até o julgamento definitivo do ARE Acórdão/STF, por parte do STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Ato apontado como coator objeto de agravo interno. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Conselho profissional. Isenção de custas judiciais. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.

1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia.... (Continua)