cancelamento do titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Protesto cambial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Tratando-se de ação que visa ao cancelamento do título protestado cumulada com indenização ao devedor pelos prejuízos decorrentes daquele ato, aplicável à espécie a regra do art. 100, V, letra «a, do Código de Ritos.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Desistência pela Fazenda Pública. Cancelamento do título. Embargos do devedor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reembolso das custas adiantadas e honorários advocatícios. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade execução embargada.

«O art. 26 da LEF exonera de despesas e ônus as partes na execução se, antes da decisão de 1º grau, vem o título a ser cancelado. A hipótese não contempla as execuções embargadas, nas quais há condenação ao reembolso das custas adiantadas e pagamento da verba honorária (precedentes do STJ).... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

4 - STF Direito constitucional eleitoral. Cancelamento de título de eleitor decorrente da sua não apresentação ao procedimento de revisão eleitoral. Violação ao princípio democrático e ao direito de voto. Inocorrência. Lei 7.444/1985, art. 3º, § 4º.

«1 - O exercício do direito de voto é componente essencial da democracia representativa. O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Anulação do contrato fiduciário por acórdão posterior à venda do imóvel pelo credor fiduciário a terceiro. Ação judicial sem participação do adquirente. CPC/1973, art. 42, § 3º. Inexistência de averbação da citação na matrícula do imóvel. Cancelamento do título do atual proprietário. Alegação de boa-fé do terceiro adquirente não examinada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina as alegações de que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, tendo o comprador adotado todas as providências necessárias para verificar que não havia pendências que pudessem invalidar o negócio jurídico, matéria essencial para o exame do direito pleiteado na inicial. ... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e ordinária declaratória de nulidade de título cambial e perdas e danos, determinando, outrossim, o cancelamento do título protestado. Duplicata fria. Responsabilidade da instituição financeira, enquanto adquirente do título de crédito, agindo assim com base na figura do endosso translativo. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal

«I - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que a instituição financeira responde na condição de sucessora. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Duplicata. Endosso. Protesto cambial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e anotações em cadastros e indenizatória. Duplicata endossada. Contestação do pedido. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada. Decreto 57.663/66, art. 17, I. Lei 5.474/68, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e apontamentos em cadastros de devedores e indenizatória, devem figurar no pólo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível o processamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Extinção. Lei 6.830/1980, art. 26 da lef. Ausência de interesse recursal.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal, a pedido do ente fazendário, com base na Lei 6.830/1980, art. 26 da LEF. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência de comprovação da existência de prestação de serviços. Má-fé do portador evidenciada em seu depoimento pessoal. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inexigibilidade do titulo mantida. Cancelamento do protesto determinado.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Erro do contribuinte no preenchimento de documento fiscal. Extinção em decorrência do cancelamento do título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido pela não condenação da exequente em honorários advocatícios. Revisão. Exame de prova. Fudamento não impugnado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado, mas com atraso em mais de 11 horas - Perda de diária de hospedagem e de voo ao destino final - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Erro acerca do montante a título de dano material corrigido (R$ 351,64) - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo nacional - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Cancelamento e alteração de horários dos voos de ida e volta - Serviço de transporte não prestado de acordo com o contratado - Prejuízo comprovado aos recorridos - Indenização por danos morais devida - Montante fixado a tal título razoável e proporcional aos danos - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório a título de danos morais fixado em primeira instância com base em critério de razoabilidade - Autora que, acompanhada de seus dois filhos menores, só conseguiu chegar ao seu destino depois de 03 (três dias) - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 26. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Falta de sucumbência.

1 - Verifica-se a certeza e a liquidez dos créditos inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura da Ação Executiva pela Fazenda Nacional, não tendo ocorrido mera desistência decorrente de cancelamento do título executivo por causa imputável à Fazenda.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de titulo. Apontamento efetuado quando vencida a dívida, e antes do pagamento. Obediência estrita ao disposto no Lei 9492/1997, art. 12, ««caput. Pagamento, todavia, pelo sacado diretamente ao sacador no tríduo que precede o aperfeiçoamento do protesto. Ônus do devedor em diligenciar para obstar a consumação do ato notarial ou seu cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Mero dissabor não indenizável caracterizado. Embargos infringentes rejeitados.

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente a sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente à sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos, corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 4.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com mais de 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS.

Sentença que reconhece a rescisão contratual, afastando-se a multa contratual, aplicando-se, em substituição, a multa de 5% sobre o valor pago, condenando as corrés Pakatour e Gol Linhas Aéreas S/A. de maneira solidária, a restituir aos coautores o valor de R$ 2.345,32, conforme consectários indicados no ato decisório, consignando-se que eventual quantia já restituída deveria ser abatida do valor constante em sentença. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento injustificado de vôo e reacomodação tardia - Demora superior a 20 hs para chegar ao destino - Danos materiais não comprovados Ocorrência de dano moral - Valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - Irresignação das partes, autora que pretende a majoração para R$ 6.000,00 e a ré que pretende a redução do valor fixado a titulo de dano moral- Valor que que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

22 - STJ Recurso especial. Protesto legítimo. Cancelamento. Incumbência. Devedor. Requerimento de documento para cancelamento. Necessidade. Cogitação de inércia do outrora credor antes mesmo da solicitação. Inviabilidade.

«1 - Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento justificado por inadimplência. Notificação prévia. Ausência. Parcelamento do débito e manutenção do cancelamento. Comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Prejuízo ao tratamento médico em curso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. ... (Continua)

24 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Exceção de pré-executividade apresentada por executada que alega a inexequibilidade do título consubstanciado em multa contratual por quebra do período de fidelidade. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto. Regularidade. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Cancelamento. Devedor. Ônus. Inobservância. Lei 9429/1997, art. 26. Interpretação. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Títulos protestados. Quitação da dívida após o vencimento. Cancelamento do registro do protesto. Carta de anuência. Ônus do devedor. Lei 9.946/1997, art. 26. Danos morais não configurados.

«Legitimamente protestado o título de crédito, agindo o seu titular no exercício regular de direito, incumbe ao devedor que quita posteriormente a dívida, principal interessado, promover o cancelamento do registro do protesto. Intelecção do Lei 9.946/1997, art. 26. Orientação firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Recurso Especial 1.339.436/SP. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência, determinando a sustação do protesto, o cancelamento do título e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Insurgência das rés - Não acolhimento - Protesto indevido que é incontroverso entre as partes, uma vez que ele recaiu sobre boleto emitido com erro quanto ao valor devido - Alegação das apelantes de que, todavia, teria havido endosso do título ao Banco Bradesco, que foi o responsável pelo protesto indevido e deveria ser responsabilizado com exclusividade pelos prejuízos narrados nos autos - Caso concreto em que houve apenas endosso-mandato, o qual transfere a posse, mas não a titularidade do crédito - Instituição financeira que, portanto, agiu por conta e risco das apelantes - Eventual excesso do banco no mandato outorgado que, se o caso, deverá ser objeto de ação própria, já que inexistem elementos suficientes nos autos a permitir essa conclusão - Danos morais in re ipsa configurados - Indenização que, diante das especificidades do caso concreto, não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela jurisdicional. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Inteligência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Apelado que não se insurgiu contra a cessão de direitos, tampouco contra a pretendida prescrição. Alegação de que é parte ilegítima que não prospera, porque incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, titular original da hipoteca em tela. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

30 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM ANÁLISE - ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU EM RAZÃO DOS MOTIVOS ALEGADOS - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA NA ORDEM TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELOS AUTORES QUE RESULTOU COMPROVADO NO FEITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Beneficiária alega que o cancelamento da cobertura para dependente que atingiu 24 anos é ilegal. Sentença de procedência. Contrato familiar, firmado antes da vigência da lei 9656/98, não adaptado. É fato notório que a condição de dependente é, em regra, transitória. Autoras jamais tiveram a justa expectativa de cobertura por prazo indeterminado da filha da titular. De outro lado, a operadora deve exercer o direito de cancelamento no tempo e modo previstos em contrato, sob pena de, eventualmente, sua omissão criar a expectativa de que essa condição contratual não será exercida. Partes devem agir de acordo com a boa-fé. Inteligência do art. 422, CC. Cláusula estabelece que a condição de dependente seguiria a legislação do imposto de renda. Lei 9250/1995 estabelece dependência até 21 anos, podendo ser prorrogada até 24 anos.

33 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... (Continua)

35 - TJSP Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Cancelamento de penhora em contas bancárias do devedor em razão do decurso de prazo recursal contra decisão que acolheu em parte impugnação. Descabimento. Impugnação que não impede a prática dos atos executivos, mormente porque não houve atribuição de efeito suspensivo. art. 525 § 6º do CPC. Recurso provido

36 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Pretendido cancelamento e indenização por danos morais. Eventual perda do atributo de executividade que não importa o cancelamento do protesto ante a higidez da dívida. Negativação do nome do autor que decorreu de ato notarial legítimo. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. AÇÃO REVISIONAL E DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Pretensão de condenação do réu por danos morais. Não se cuida de ação de indenização por danos morais, para se falar, em recurso de apelação, dessa pretensão. Recurso não conhecido nesse particular. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva

«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Títulos de crédito. Nota promissória. Ausência de pagamento. Protesto regularmente lavrado. Ajuizamento de ação executiva. Prescrição do título. Ação de cancelamento do registro do protesto fundada em motivo diverso do pagamento do título (Lei 9.492/97, art. 26, § 3º). Necessidade de decisão judicial. Recurso provido.

«1. De acordo com o Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, o cancelamento do registro do protesto advém, normalmente, apenas em razão do pagamento do título. Por qualquer outra razão, somente poderá o devedor obter o cancelamento mediante decisão judicial favorável. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. Quitação da dívida. Cancelamento do protesto. Declaração de anuência a ser firmada por aquele que figurou no registro do protesto como credor.

1 - Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação Cível. Ação voltada ao cancelamento de protesto de título executivo. Concessionária de serviço público em recuperação judicial. Título judicial constituído após a homologação do plano de recuperação. Crédito habilitado na ação de recuperação judicial. Cancelamento do protesto. Possibilidade. O crédito constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, mas habilitado nos autos da recuperação, submete-se aos efeitos da novação previstos na Lei 11.101/05. Submissão aos efeitos de proteção contra atos executivos, garantindo o cumprimento do plano de recuperação. Protesto indevido. Procedência da pretensão de cancelamento. Recurso provido

43 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Desistência da exequente após a apresentação de defesa do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) ... (Continua)

44 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

45 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de reserva no sítio Airbnb após a contestação da titular do cartão de crédito sobre uma segunda reserva, voltada ao acréscimo de dias, efetuada no mesmo espaço. Dedução razoável da fornecedora de serviços no sentido de que se uma transação - praticada pela mesma pessoa e com o mesmo cartão - foi contestada por ser supostamente fraudulenta, a outra.

... (Continua)

46 - STJ Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.

«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS PERDA DO VÍNCULO COM O TITULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto do título pelo banco endossatário. Duplicatas recebidas por endosso translativo. Descumprimento do negócio subjacente que as embasava. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Determinação de cancelamento dos protestos e vedação de outros. Recurso parcialmente provido.

49 - TAMG Tutela antecipatória. Cancelamento de protesto cambial. Ação anulatória. Citação. CPC/1973, art. 273.

«Embora seja sempre prudente estabelecer o contraditório antes de examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei não veda que o juiz a conceda antes da citação. Não obstante seja um direito do credor levar o título a protesto para ficar caracterizada a mora, o cancelamento deste não impede a execução do título, não causando qualquer dano real ou potencial ao credor, podendo, portanto, ser concedido antecipadamente. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Desacolhimento. Eficácia da decisão que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida em ação coletiva, no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I e 101, I. Cancelamento da remessa dos autos ao juízo da comarca de Brasília. Recurso provido para este fim.