comparecimento pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - - I -

Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal da autora em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida - II - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, assim como com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Procuração, ademais, que já atende a determinação de poderes específicos para o feito - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir comparecimento pessoal da parte em juízo, tampouco procuração específica e com firma reconhecida - Reconhecida, ademais, a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de comparecimento pessoal da autora em juízo, tampouco da juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação, dispensada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido.... (Continua)

2 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições legais. Comparecimento pessoal uma vez por mês. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«Segundo a moldura do Lei 9.099/1995, art. 89, em sede de suspensão condicional do processo, o comparecimento pessoal a Juízo deve ser realizado mensalmente, por expressa disposição legal, não se situando no campo de discrição do Juízo processante.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A. Ausência de citação. Comparecimento pessoal. Prejuízo não demonstrado.

1 - Embora não tenha sido realizada a citação pessoal do agravante, o comparecimento pessoal à audiência teve o condão de sanar eventual nulidade. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Magistrado de primeira instância que determinou o comparecimento pessoal do autor ao cartório judicial, a fim de ratificar a outorga da procuração - Petição inicial instruída com procuração assinada pelo autor, bem como com cópia de seu documento pessoal - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir da parte autora que compareça pessoalmente em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Inadequada determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

5 - STJ Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Não comparecimento pessoal do autor. Realização de nova audiência e não extinção do processo. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito (CPC/art. 485, IV) tendo em vista que o autor não atendeu a determinação de comparecimento pessoal para ratificar os termos da procuração - Apelo do autor pleiteando o reconhecimento da validade da procuração - Inconformismo injustificado - Comparecimento pessoal necessário ante a apresentação de procuração genérica - Providência adequada ao caso e amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não informou qualquer impedimento ou impossibilidade de comparecimento pessoal, o que reforça o acerto do juízo «a quo ao suspeitar de advocacia predatória - Inteligência do CPC, art. 139, VIII - Sentença mantida

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CAUTELA ADMISSÍVEL.

Recurso contra decisão que determinou ao autor o comparecimento pessoal em juízo com vistas a ratificar a procuração outorgada. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e o autor não demonstrou que a exigência era inadequada. Ao determinar o comparecimento da parte para ratificação do mandato, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que o autor ajuizou outras ações com o mesmo assunto: ações declaratórias de inexistência de débitos em razão de prescrição. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, E COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL. 1. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 3. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP *Revisional - Intimação da autora para comparecimento pessoal em Cartório - Comunicados CG 02/2017 e 29/2016 - - Decisão correta - Recurso improvido.

10 - TJSP *Declaratória - Intimação da autora para comparecimento pessoal em Cartório - Comunicados CG 02/2017 e 29/2016 - Decisão correta - Recurso improvido.

11 - TJSP *Declaratória - Intimação da autora para comparecimento pessoal em Cartório - Comunicados CG 02/2017 e 29/2016 - - Decisão correta - Recurso improvido.

12 - STJ Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 277, § 3º, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CAUTELA ADMISSÍVEL.

Recurso contra decisão que determinou à autora o comparecimento pessoal em juízo ou, alternativamente, a apresentação de nova procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e a autora não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Até mesmo porque, se optou o advogado por aceitar demandas cujos clientes residem em outra cidade, não pode, agora, se obstar a providenciar o necessário sob o argumento de dificuldades no deslocamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, específico para o presente feito, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, sendo a maior parte delas revisionais, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 330, IV E ART. 485, I E IV, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV e 485, I e IV, do CPC, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é válida a determinação judicial que exigiu o comparecimento pessoal da autora para confirmar a procuração apresentada; (ii) se a ausência de cumprimento dessa determinação justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida adotada pelo magistrado de primeiro grau encontra fundamento no CPC, art. 139, III, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo justificável a exigência de confirmação do mandato, especialmente em casos de suspeita de litigância predatória, conforme previsto no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. O indeferimento da petição inicial é adequado diante da falta de observância da determinação judicial, para comparecimento pessoal com o propósito de ratificar a procuração, nos termos do CPC, art. 321, que prevê a emenda da petição inicial em prazo de 15 dias sob pena de indeferimento. Precedentes do TJSP confirmam a validade de medidas que visem a evitar a litigância predatória, incluindo a exigência de comparecimento pessoal para a confirmação do desejo de litigar, conforme o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) do Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 321 E CPC, art. 330, IV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 330, IV, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 321 E CPC, art. 330, IV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Oscar Martins Esteves contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 330, IV, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. O pedido inicial visava à declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de apontamentos e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 321 E CPC, art. 330, IV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 330, IV, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RESTABELECIMENTO DE ACESSO EM REDE SOCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA O FIM DE RATIFICAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FEITO QUE, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO TEM CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA. AUTORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO. RÉU CUJA SEDE ESTÁ ESTABELECIDA EM SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 77, DO TJSP. DESNCESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS DOTADAS DE RAZOABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor no Serasa Limpa Nome em virtude de dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito (CPC/art. 485, IV) tendo em vista que o autor não atendeu a determinação de comparecimento pessoal para ratificar os termos da procuração - Apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da validade da procuração - Inconformismo justificado em parte - Comparecimento pessoal necessário ante a apresentação de procuração genérica - Providência adequada ao caso e amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não informou qualquer impedimento ou impossibilidade de comparecimento pessoal, o que reforça o acerto do juízo a quo ao suspeitar de advocacia predatória - Gratuidade deferida posto que o autor comprovou que não tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento eis que aufere rendimento mensal inferior a 3 salários mínimos - Sentença reformada apenas no tocante à gratuidade, mantido o indeferimento da inicial.

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

22 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Intimação da autora para comparecimento pessoal em Cartório - Comunicados CG 02/2017 e 29/2016 - Inércia - Ação extinta nos termos do CPC, art. 485, IV - Decisão correta - Recurso improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HOUVE NOVA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CAUSA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. R. decisão que rejeitou impugnação ofertada pela executada. Inadimplemento da obrigação verificado. Manutenção da incidência de astreintes. Intimação pessoal desnecessária, diante do comparecimento pessoal da ré.

25 - STJ Citação. Réu que não foi formalmente cientificado da ação penal. Comparecimento pessoal e espontâneo. Omissão superada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ainda que o paciente não tenha sido formalmente citado, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falta ou nulidade do referido ato processual. ... (Continua)

26 - TJSP Audiência. Conciliação. Não é imprescindível a presença dos Advogados das partes. O não comparecimento pessoal da parte não pode ser considerado como desistência da ação e a não realização da audiência de conciliação não acarreta nulidade processual. O acordo poderá ser realizado em qualquer outra fase processual. Recurso improvido.

27 - TJSP Divórcio. Consensual. Homologação do pedido. Determinação de comparecimento pessoal das partes, sob pena de arquivamento dos autos. Dispensabilidade. Cônjuge virago residente em outro Estado (Minas Gerais). Partes capazes e devidamente representadas. Possibilidade de homologação com a juntada do pedido inicial devidamente assinado pelos requerentes. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cc. pedido de danos morais. Determinação de comparecimento pessoal em cartório para comprovação da regularidade processual com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Descumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

29 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus. Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«O legislador, ao editar a Lei 9.099/95, estipulou condições mínimas e obrigatórias no § 1º do art. 89, para que o réu seja beneficiado pelo favor legal, e outras, facultativas, no § 2º do mesmo artigo, que poderão ser fixadas a critério do juiz, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Sendo assim, o comparecimento do réu a juízo deve ser feito mensalmente, nos termos da proposta ministerial e com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, IV, por ser uma condição que decorre de imposição legal, não podendo ser reformulada a critério do Juiz.... (Continua)

30 - TJSP Citação. Nulidade do processo. Alegada falta de citação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Comparecimento pessoal no feito. Fato que supre eventual falta de citação, conforme dispõe o CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido na parte conhecida.

31 - TJSP Recurso inominado - Recorrido que, devidamente intimado (fl. 1), não compareceu à audiência (fl. 11) nem apresentou justificativa (fl. 17) - Comparecimento pessoal obrigatório (Enunciados FONAJE 20 e FOJESP 4), sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 51, I) - Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJPR Recurso inominado. Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de medicamento. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de juizado especial da Fazenda Pública. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 16.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c obrigação de fazer - Determinação de comparecimento pessoal em juízo para ratificação da procuração ou juntada de nova procuração específica, com firma reconhecida - Admissibilidade - Determinação que se baseia no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Decisão mantida - Recurso da autora improvido.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO POR AUTORA, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA OPÇÃO PELO FORO DA RÉ, EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS CONCRETOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO EXIGIDO PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CIÊNCIA DOS TERMOS DA DEMANDA - SUPERAÇÃO DA DÚVIDA MEDIANTE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

37 - TJSP Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência Ementa: Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência de prova da contratação de financiamento bancário e respectiva portabilidade. Inexigibilidade do contrato. Devolução das quantias pagas em dobro. Recurso Repetitivo: EAREsp. Acórdão/STJ. Sem aprova do aporte de recursos em favor da autora não pode ela ser constrangida a devolver. Indenização à guisa de dano moral. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Inadmissibilidade. Condenação afastada. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

38 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido

39 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o BANCO BRADESCO á devolução do valor total das transações realizadas. Preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário não acolhidas. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Culpa concorrente acolhida. Correntista que forneceu todos os dados necessários para a realização da fraude em seu desfavor. Falha na segurança da instituição financeira que foi capaz de perceber a fraude, mas não desde a primeira transação. Responsabilidade na devolução de apenas metade da quantia total. Culpa concorrente configurada. Recurso a que se dá parcial provimento.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determina o comparecimento pessoal da autora para confirmação da procuração outorgada e ciência dos termos da presente ação judicial. Situação não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Ademais, circunstâncias indicativas de demanda predatória que recomendam cautela do magistrado, conforme orientações previstas no Comunicado CG 02/2017. Recurso não conhecido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PROPOSITURA DA AÇÃO NA SEDE DO AGRAVADO (SÃO PAULO) - CIÊNCIA DA DISTÂNCIA EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO (SANTA FÉ DO SUL) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AGRAVANTE - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA A COLETA DE ASSINATURAS - PRETENSÃO - REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO VIRTUAL OU POR CARTA PRECATÓRIA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES -DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

42 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada.

45 - TJSP apelação. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO DESATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inDEFERIMENTO da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. EXTINÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. eventual falta que deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do estatuto da oab. precedentes. apelação provida EM PARTE

46 - TJSP *Declaratória de prescrição de dívida com pedido de danos morais - Determinação de emenda da inicial, com o comparecimento pessoal do autor para ratificar a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado

47 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus. Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«... A questão posta nos autos cinge-se em saber se, na suspensão condicional do processo, pode o magistrado modificar ou reformular as condições propostas pelo Ministério Público, com base no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário encerrado. Partilha homologada. Possibilidade de comparecimento pessoal ao ato notarial. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Excesso de formalismo. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

50 - TJMT Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.

«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença atacada. Outrossim, acrescento que em regra todas as intimações via PJE feitas à Defensoria Pública serão via sistema, logo, não havendo qualquer requerimento da instituição nos autos, de intimação pessoal do assistido, conforme CPC/2015, art. 186, § 2º, não há que se falar em qualquer nulidade. Ademais, nota-se que a própria Defensoria peticiona dando ciência do ato da designação da audiência de conciliação (Id.7642151). Alias, cumpre anotar ainda que a audiência de conciliação é prevista taxativamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante estabelece a Lei 12.153/2009, art. 16. Deste modo, para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera. Ressalta-se que o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a parte Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido. ... (Continua)