constatacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICITAÇÃO.

Licitação promovida pelo Município de Rio Claro para contratação de serviços de fornecimento de softwares e manutenção de sistemas informatizados. Anulação do certame pela Administração, após constatação de descumprimento de requisito previsto no edital, consistente na comprovação de capital social integralizado mínimo de 10% do valor global estimado da contratação, de modo a demonstrar a capacidade econômico-financeira para cumprimento do contrato. Alegação da impetrante de que a anulação do certame não poderia ocorrer após a homologação e adjudicação do objeto, que lhe gerou direito adquirido à contratação. Inadmissibilidade. Entendimento do STJ no sentido de que a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório autoriza sua anulação pela Administração mesmo após a homologação do certame, pois o vencedor tem mera expectativa de direito à contratação. Ausência de demonstração de comprovação do requisito de capital integralizado mínimo, expressamente autorizado pelo art. 69, § 4º da Lei 14.133/21. Poder-dever da Administração de anular ato administrativo quando constatada sua ilegalidade. Súmula 473/STF. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Escalada. Auto de constatação. Validade. Perito. Curso superior. Irrelavância. Apelação-crime. Furto qualificado. Auto de constatação. Nulidade. Inocorrência.

«Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatada a escalada de um poste de aproximadamente nove metros de altura, por meio de força física. Furto de fios de energia elétrica mediante escalada. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277, § 2º, do CTB, e 2º da Resolução 206/06. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade do laudo de constatação. Inadmissibilidade. Mera peça informativa. Prova pericial que deve prevalecer servindo de sustentáculo para a ação penal. Materiais apreendidos examinados pelos peritos do Instituto de Criminalística. Constatação de presença de cocaína no maquinário apreendido, bem como confirmação de que o conteúdo dos invólucros era cocaína. Preliminar de nulidade do laudo de constatação sem consistência. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE CONSTATAÇÃO- POSTERIOR PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA

Empresa devedora - Mandado de constatação- Cabimento - Possibilidade de penhora posterior de faturamento: - Ante o não pagamento do crédito devido, de rigor a expedição de mandado de constatação para posterior análise do ato expropriatório a ser cumprido no estabelecimento comercial da devedora. ... (Continua)

6 - TJSP Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO Ementa: Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG Servidor efetivo. Contratação em outro cargo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor efetivo. Concessão de licença sem vencimentos. Contratação temporária em outro cargo. Ilegalidade. Não verificação. Dolo/má-fé. Não verificação. Improbidade administrativa por violação a princípios. Art. 11 da Lei de improbidade administrativa. Não configuração. Manutenção da sentença

«- Pacificado pela Corte Superior que «o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus, visto que exige prova pericial específica.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. A decisão embargada contém pronunciamento sobre todas as questões e fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia relativa ao suposto direito do reclamante à reintegração consoante as provas carreadas ao mandado de segurança. A ausência de manifestação sobre «fatos novos ocorridos ou comprovados após a prolação da decisão embargada não caracteriza Omissão a ser sanada mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. Não constatada a contradição alegada, rejeitam-se os embargos de declaração.

11 - STJ Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.

«O auto de apreensão e constatação realizado na fase policial consubstancia prova material suficiente para, conjugada com outros elementos probatórios, autorizar a condenação por tráfico de entorpecentes, não constituindo nulidade a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença.... (Continua)

12 - TJSP TOI - repentina cobrança de diferenças correspondentes a três anos de consumo - eventual irregularidade suscetível de constatação a qualquer tempo - empresa desidiosa que não qualifica seus servidores à imediata constatação do problema, permitindo a formação de dívida impagável - mora quanto ao dever correlato de cooperação - nulidade manifesta do instrumento por ofensa ao devido processo legal Ementa: TOI - repentina cobrança de diferenças correspondentes a três anos de consumo - eventual irregularidade suscetível de constatação a qualquer tempo - empresa desidiosa que não qualifica seus servidores à imediata constatação do problema, permitindo a formação de dívida impagável - mora quanto ao dever correlato de cooperação - nulidade manifesta do instrumento por ofensa ao devido processo legal - prova pericial produzida unilateralmente - precedentes em abundância - dano moral caracterizado - corte implementado com fundamento em dívida inexigível - arbitramento em R$ 5.000,00 - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

13 - STJ Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA.

Decisão nos autos de execução fiscal para cobrança de ICMS que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o eventual encerramento das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pleito de expedição de mandado de constatação por entender que tal medida pode ser realizada por agente da parte exequente. Decisão que merece reforma. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Disposições de ofício. Inviabilidade. Súmula 381/STJ. Mora configurada.

I - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Súmula 381/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Disposições de ofício. Inviabilidade. Súmula 381/STJ. Mora configurada.

I - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Súmula 381/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Servidor autárquico. UNESP. Desvio de função. Constatação. Procedência. A situação de servidor que tenha constatação de desvio de função viabiliza a aplicação da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, ensejando o pagamento das diferenças respectivas. Recursos improvidos.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a extinção de precatório - Constatação de incorreção do valor requisitado - Competência do Presidente do TJSP para retificação ou cancelamento ou extinção - Decisão reformada nesse ponto - Necessária informação, porém, ao DEPRE à vista do erro de cálculo constatado para as providências que, se o caso, sejam pertinentes, na forma do Regimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a extinção de precatório - Constatação de incorreção do valor requisitado - Competência do Presidente do TJSP para retificação ou cancelamento ou extinção - Decisão reformada nesse ponto - Necessária informação, porém, ao DEPRE à vista do erro de cálculo constatado para as providências que, se o caso, sejam pertinentes, na forma do Regimento Interno do TJSP (art. 268 - Recurso parcialmente provido, com determinação.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Auto de constatação preliminar. Nulidade. Não ocorrência. Questão superada. Juntada do laudo definitivo.

«Eventual nulidade no laudo de constatação preliminar fica superada com a juntada aos autos do laudo definitivo.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com resultado positivo para cocaína. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Falta grave. Posse de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Ausência de laudo de constatação de substância entorpecente. Imprescindibilidade. Materialidade inexistente. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (pad). Constrangimento ilegal configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade do coexecutado, considerando a ausência de provas de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelo devedor e sua família - Insurgência do executado - Acolhimento - Mandado de constatação cumprido de forma negativa - Oficial de Justiça que deixou de proceder à constatação determinada no mandado expedido para tal fim, em razão da ausência do executado no local - Informação de que o residencial não possui porteiro, nem mesmo porteiro remoto - Necessidade de nova constatação no local, com a ressalva de que o Oficial de Justiça poderá, caso entenda necessário, entrar em contato com o patrono do executado para agendar o horário em que comparecerá no imóvel - Decisão reformada para o fim de determinar o levantamento da penhora do imóvel de propriedade do coexecutado, até que o Oficial de Justiça, em nova diligência, a ser determinada nos autos de origem, dê cumprimento integral ao mandado de constatação - RECURSO PROVIDO

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Descaracterização da mora afastada.

I - Nos termos do atual entendimento sufragado pela Segunda Seção deste STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi), «a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual; b) O mero ajuizamento de ação revisional ou a constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos não afastam a caracterização da mora".... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação em execução fiscal movida. O agravante sustenta a necessidade da diligência para verificar eventual inatividade da executada, visando a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e corresponsáveis tributários. ... (Continua)

27 - TST Insalubridade. Adicional. Atividade não relacionada no quadro do Ministério do Trabalho. Irrelevância da constatação da mesma por prova pericial. CLT, art. 189 e CLT, art. 190. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I.

«Se a atividade tida por insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho pressuposto do adicional de insalubridade - é irrelevante a constatação da insalubridade por laudo pericial.... (Continua)

28 - STJ Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-lei 167/64.

«Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-lei 167/64.... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de expedição de mandado de constatação visando a verificação de inatividade de sociedade executada. Indeferimento. Alegada necessidade da medida para avaliar a manutenção ou não de pedido de penhora de faturamento. Possibilidade da constatação ser providenciada pela própria parte. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

30 - TJSP MANDADO DE CONSTATAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Pleito de expedição do mandado para averiguar situação de imóvel. Medida preparatória de eventual e futura penhora. Impossibilidade. Diligência ao alcance da parte. Não demonstrada a necessidade da constatação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Administrativo. Desapropriação Cobertura vegetal nativa. Sub-aproveitamento. Constatação que implica em reexame de fatos e provas. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Na hipótese dos autos, todavia, a constatação de eventual sub-aproveitamento da área do imóvel desapropriado, incorporada por vegetação nativa, constitui matéria de prova, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ausência de laudo de constatação definitivo. Materialidade delitiva comprovada por laudo preliminar. Hipótese excepcional. Possibilidade. Exame realizado por perito oficial. Grau de certeza idêntico aquele que seria aferido na elaboração da perícia definitiva. Alegada existência de vícios formais no laudo de constatação preliminar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Não obstante a jurisprudência do STJ - STJ oriente que a confecção do laudo toxicológico definitivo é imprescindível para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, é cediço que, em hipóteses excepcionais, a ausência deste pode ser suprida por outros elementos probatórios, tal como o laudo de constatação provisório, desde que proporcione certeza idêntica à do laudo definitivo. 1.1. Neste ponto, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que foi elaborado laudo de constatação preliminar por perito oficial e que tal documento fornece grau de certeza idêntico à conclusão extraída da confecção de laudo definitivo. 1.2. Destarte, escorreita a decisão agravada em reputar comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Existência de outras provas. Precedente do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito. Evidência da materialidade. Caso dos autos. Laudo e prova oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com resultado positivo para maconha e cocaína. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Limitação dos juros remuneratórios afastada. Mora configurada. Busca e apreensão procedente.

I - Nos termos do atual entendimento sufragado pela Segunda Seção deste STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi), «a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual; b) O mero ajuizamento de ação revisional ou a constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos não afastam a caracterização da mora".... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Sentença condenatória. Depoimentos. Auto de apreensão. Elementos que corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Excepcionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base laudo preliminar de constatação. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2016). ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva e demonstrada impossibilidade de constatação do pagamento indevido pelo servidor - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1009), de natureza impositiva - Elementos de convicção existentes nos autos que apontam que era possível ao servidor constatar o equívoco no pagamento, o que afasta a boa-fé objetiva - Improcedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC.

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. ... (Continua)

39 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Constatação de adimplemento de 87% do valor total objeto da contratação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSC Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48 frascos de lança perfume. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de prova da materialidade do delito. Laudo de constatação provisório, na espécie, insuficiente para atestar a existência do crime. Hipótese excepcional. Constatação feita a olho nu, sem o auxílio de qualquer equipamento ou produto químico. Laudo pericial definitivo ainda não juntado aos autos. Requisitos do CPP, art. 312 não preenchidos. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Exegese do art. 321 do mesmo diploma processual. Ordem concedida.

«Tese - Laudo de constatação provisória realizado sem o amparo de qualquer equipamento ou produto químico não serve à conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela ausência de prova segura da materialidade.... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Desídia estatal na não realização do laudo de constatação direto. Ausência de justificativa de tal ausência pelas instâncias inferiores. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da imprescindibilidade da realização de perícia, a fim de se caracterizar a circunstância qualificadora do crime de furto, nas infrações que deixam vestígios. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a expedição de mandado de constatação - Modificação - Cabível a expedição de mandado de constatação e certificação, a fim de que o z. Oficial de Justiça verifique a situação da empresa - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Perícia indireta. Seguro. Morte do contratante. Realização para constatação de doença preexistente («post mortem). Descabimento. Ônus da empresa ré de provar a existência da moléstia e seu conhecimento pelo segurado no momento da contratação. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença. Alteração da jurisprudência. EResp 1.544.057 de 2/12/2016. Possibilidade de comprovação da materialidade por laudo preliminar assinado por perito criminal.

«1. A Terceira Seção, quando do julgamento do EREsp 1.544.057 - DJe 2/12/2016, entendeu que a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno em agravo em recurso especial. Vício. Constatação.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado omissão, contradição ou obscuridade julgado. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a expedição de mandado de constatação para verificação de continuidade das atividade da empresa executada. Insurgência da parte credora. Não acolhimento. Constatação que pode ser realizada pela parte por meios próprios. Diligência, ainda, que se mostra de baixa relevância para satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - STJ Tráfico de entorpecentes. Apreensão da droga durante a prisão em flagrante de terceira pessoa que a transportava. Existência de laudo de constatação. Comprovação da materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A constatação da aptidão da substância entorpecente para causar dependência física ou psíquica, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos específicos. Doutrina. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

49 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação no teste realizado por meio do etilômetro («bafômetro). Admissibilidade. Suficiência para a comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue do motorista, a provar a materialidade do crime previsto no CTB, art. 306. Possibilidade, ademais, da constatação da embriaguez do condutor pelos sintomas externos. Recurso ministerial provido para receber a denúncia ofertada e determinar o prosseguimento do feito.

50 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Aquisição de veículo automotor com blindagem. Constatação de vícios por ocasião de roubo do bem do qual o autor foi vítima. Propositura de ação indenizatória um ano após o conhecimento dos vícios. Decadência configurada, nos termos do CDC, art. 26, inciso II, ainda que se possa considerar o vício oculto ou de difícil constatação. Recurso da ré provido para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o apelo dos autores.