consumidor debito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo e de cartão de crédito impugnados pelo consumidor - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de debito, restituição em dobro e reparação por dano moral - Irresignação da instituição financeira para inversão do julgamento - Impossibilidade - Elementos significativos que apontam para existência de fraude bancária - Boa-fé do consumidor, que depositou em Juízo o valor indevidamente recebido - Nulidade da contratação, conforme Súmula 479 do C. STJ - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado, pelo desfalque ao benefício previdenciário do consumidor idoso, mas com redução da importância arbitrada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo a legitimar as anotações nos cadastros de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a autenticidade das contratações impugnadas recai sobre a instituição financeira, que, neste caso, não conseguiu demonstrar adequadamente a validade dos contratos. (ii) A fotografia isolada da autora e seu documento pessoal, sem vinculação direta com os contratos alegadamente firmados, não se mostram suficientes para comprovar a abertura de conta corrente e a realização de outras operações bancárias. (iii) A remessa do cartão de crédito para endereço diverso do da autora e a assinatura por terceiro corroboram a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de consentimento válido por parte da consumidora. (iv) Confirmada a insuficiência das provas de contratação, a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão dos registros nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd

4 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal aduzida em sede de contrarrazões. Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Débito de tarifa de serviço bancário não contratado - Apelo do autor pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Quantum mantido por condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso (desconto único) - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Controvérsia única: dano moral - Situação que não transcende o mero aborrecimento oriundo do relacionamento bancário - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Consumidor - contrato bancário - empréstimo consignado - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - contratação de empréstimo em escritório credenciado - pedido de cancelamento do contrato com devolução do valor integral recebido ao escritório credenciado - documento de fls. 19 que comprova a alegação da consumidora e que não foi infirmada pela recorrente - Ementa: Consumidor - contrato bancário - empréstimo consignado - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - contratação de empréstimo em escritório credenciado - pedido de cancelamento do contrato com devolução do valor integral recebido ao escritório credenciado - documento de fls. 19 que comprova a alegação da consumidora e que não foi infirmada pela recorrente - recorrente que deixou de juntar o contrato de empréstimo assinado pela recorrida - recorrente que não demonstrou que o escritório que recebeu o valor devolvido pela recorrida não é sua correspondente bancária - sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia - Rejeição - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débitos provados - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus de decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de descontos indevidos em conta corrente de seguro não contratado - Relação contratual sujeita ao CDC - Súmula 297 do C. STJ - Parte ré que não comprovou contratação a amparar a exigibilidade dos débitos, e nem autorização da correntista para débito automático - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Dano moral não caracterizado - Situação que não transcende o mero aborrecimento oriundo do relacionamento bancário - Indenização indevida - Juros moratórios legais (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, §1º) incidem a partir da data da citação (art. 405, CC) - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com restituição de valores indevidos, por ter sido negado o pleito de reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a falha na segurança bancária, que permitiu transações fraudulentas após furto do cartão de crédito e do aparelho celular da autora, configura o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhecida a falha na prestação dos serviços bancários, que violou direitos da personalidade da autora, com retirada indevida de valores de sua conta e negativa genérica na via administrativa. (ii) Dano moral fixado no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes em casos análogos de fraude bancária. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DÉBITO E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS - NEGATIVAÇÃO - Parte autora que alega ter sido negativada por débito não reconhecido em cartão de crédito não contratado - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível os valores cobrados sem condenação em dano Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DÉBITO E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS - NEGATIVAÇÃO - Parte autora que alega ter sido negativada por débito não reconhecido em cartão de crédito não contratado - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível os valores cobrados sem condenação em dano moral em razão de inscrição pretérita do consumidor nos órgão de proteção ao crédito - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartões de crédito não solicitados e débitos não reconhecidos que autorizam a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco requerido que não comprovou a solicitação dos cartões de crédito adicionais pelo consumidor - Ausência de demonstração de manifestação de vontade do consumidor e da legitimidade das compras contestadas - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FAMILIAR COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SENHA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO FORNECIMENTO DE SENHAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento na ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. O autor, idoso, alega que neto de sua esposa utilizou indevidamente sua senha para contratar dois empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido por fraude no âmbito das operações bancárias. Ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputado à instituição financeira. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Custos de cobrança. Informação. Liberdade contratual. Legalidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade. Livre pactuação. Boa-fé objetiva. Proporcionalidade.

«1. Cuida-se de ação coletiva proposta pela ANADEC contra a Editora Abril S.A. na qual aponta a ilegalidade da cobrança de R$ 1,13 (um real e treze centavos) por boletos bancários emitidos em virtude da assinatura de revistas, custo que alega pertencer exclusivamente à empresa. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituídas as condenações impostas de repetição de indébito e por danos morais - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito decorrente - Impertinência da pretensão de repetição de valores - Concessão de medida de urgência em momento anterior ao vencimento da primeira parcela - Cabimento de devolução pelo autor do valor que lhe foi disponibilizado, pena de enriquecimento sem causa - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de transação fraudulenta e dos respectivos parcelamentos, além de condenar o banco à devolução dos valores descontados. A sentença baseou-se na constatação de fraude em compra realizada com o cartão de crédito da autora, cuja quantia era incompatível com seu histórico de consumo. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Golpe do falso boleto e empréstimo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária não autorizada no valor de R$ 1.650,00. A autora alegou ter sido vítima de fraude, com transferência indevida para conta de terceiro, sem o seu consentimento. A sentença condenou o banco a restituir o valor subtraído e a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano material e moral. Fraude bancária. Sentença de improcedência. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Hipótese em que a inscrição no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. Pagamento de boleto bancário realizado no lugar não ajustado entre as partes. Quitação em atraso que deveria ter ocorrido na agencia bancária. Inobservância do consumidor que quitou o débito em atraso, pela internet e sem os encargos moratórios. Ausência de nexo causal e conduta ilícita do Banco. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

30 - STJ Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Encargos exigíveis após o vencimento da obrigação.

«A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento).... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito por fraude bancária e de restituição de valores. A sentença condenou a instituição à restituição de R$ 13.271,69 para o autor e declarou a inexigibilidade de lançamentos em cartões de crédito e transferências via PIX não reconhecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência da fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, pois o requerimento de provas pela ré foi formulado somente em grau de apelação, caracterizando-se preclusão consumativa, conforme CPC, art. 336, que impõe a ideia de concentração da defesa. (ii) Não houve fortuito externo, uma vez que as transações bancárias, embora realizadas com senha pessoal, apresentaram características atípicas, tanto pelo volume quanto pela natureza, exigindo que a instituição financeira adotasse medidas preventivas, como bloqueio ou confirmação das operações. (iii) A falha no dever de segurança bancária, ao não bloquear ou confirmar a autenticidade das transações manifestamente suspeitas, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, impondo à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de vários créditos em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Afastadas as condenações impostas - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso do banco réu provido e não conhecido o recurso adesivo da autora... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Consumidor deverá ser previamente informado sobre as tarifas e encargos cobrados na relação contratual. Omissa a previsão contratual ou não sendo o consumidor informado, estes não podem ser cobrados. Ônus da pactuação cabe ao banco. Fixação deixada ao arbítrio de uma das partes (banco) é considerada potestativa e, portanto, nula. Capitalização dos juros só é permitida quando autorizada por lei. «Spread bancário. As instituições financeiras não estão sujeitas às restrições da Lei de Usura, regendo-se por diploma próprio, a Lei 4595/64. Refazimento do cálculo do débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Banco Pan - Contrato de empréstimo consignado realizado sem anuência do consumidor - Contrato digital - Falha na prestação do serviço - Coordenadas indicadas que são divergentes do local onde o recorrido reside ou que seja sede da empresa ou de correspondente bancário - Recorrente responde Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Banco Pan - Contrato de empréstimo consignado realizado sem anuência do consumidor - Contrato digital - Falha na prestação do serviço - Coordenadas indicadas que são divergentes do local onde o recorrido reside ou que seja sede da empresa ou de correspondente bancário - Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores:  https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11milhões - Desorganização da instituição bancária evidente - Súmula 479/STJ - Dano moral presumível - Conduta ilícita  -  Extrapola o mero dissabor -  Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade -   Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário do autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. 

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INCORRETAMENTE LIBERADO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Ausência de demonstração da regularidade da contratação pelo banco, bem como de culpa do consumidor - Responsabilidade objetiva que impõe à instituição financeira a abstenção de exigir o débito, bem como a obrigação de restituir o que foi pago - Autorizada a compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Recurso Inominado parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente, estendida ao litisconsorte passivo - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas de maneira presencial e virtual - Confissão à autoridade policial do compartilhamento do cartão de final 0394 e, por conseguinte, de sua senha pessoal, a terceiro - Desídia na manutenção e guarda do cartão e de sua senha pessoal - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Pretensões indenizatórias descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS DECLARADOS INVÁLIDOS. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contratos de empréstimo consignado, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os contratos bancários impugnados pela autora são válidos e exigíveis; e (ii) verificar se o quantum fixado a título de dano moral é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A negativa de contratação pela autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), transfere à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade dos contratos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não demonstra a existência de consentimento válido para a celebração dos contratos impugnados, deixando de apresentar documentação indispensável, como o pedido formal de portabilidade, conforme exigido pela Resolução 4.292/2013 do BACEN e o art. 360, I, do CC. (iii) Diante da ausência de comprovação da validade dos contratos, é correta a declaração de sua nulidade e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. (iv) O dano moral decorre da realização de descontos indevidos sobre verba alimentar da autora, consumidora idosa com recursos limitados, causando insegurança financeira e vulneração de direitos essenciais. (v) A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo o duplo objetivo de compensar a vítima e desestimular práticas similares. O valor inicialmente arbitrado (R$ 3.000,00) é insuficiente e incompatível com casos análogos julgados por esta Turma. Eleva-se, portanto, a indenização para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGUROS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito movida contra o réu. O autor alegou não ter sido informado acerca da contratação de serviços e seguros vinculados à sua conta bancária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o argumento de violação à Resolução 3.919/2010 do Banco Central. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratações não provadas - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos e compensando-se - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Juros de mora, incidente da citação - Dano moral não caracterizado - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por dano moral. Golpe do WhatsApp. Transferência bancária realizada mediante fraude. Sentença de improcedência. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cédulas de crédito bancário - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratações provadas - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Declaração de inexigibilidade: - Deve ser declarada a inexigibilidade de débito lançado na fatura de consumidor quando a instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada, que destoa do padrão das demais realizadas pela consumidora. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e dano moral - Controvérsias recursais: Repetição do indébito em dobro, restituição do valor do mutuo depositado na conta do autor, e majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Repetição de indébito na forma dobrada, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição do valor depositado - Empréstimo realizado mediante fraude e depositado em conta bancária que o autor desconhece, sendo crível a abertura da conta pelo fraudador para posse do valor do mútuo - Compensação descabida - Danos morais - Valor arbitrado mantido por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios - Valor arbitrado que remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelos patronos do apelante, não comportando majoração - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)