Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DÉBITO E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS - NEGATIVAÇÃO - Parte autora que alega ter sido negativada por débito não reconhecido em cartão de crédito não contratado - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível os valores cobrados sem condenação em dano Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DÉBITO E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS - NEGATIVAÇÃO - Parte autora que alega ter sido negativada por débito não reconhecido em cartão de crédito não contratado - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível os valores cobrados sem condenação em dano moral em razão de inscrição pretérita do consumidor nos órgão de proteção ao crédito - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartões de crédito não solicitados e débitos não reconhecidos que autorizam a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco requerido que não comprovou a solicitação dos cartões de crédito adicionais pelo consumidor - Ausência de demonstração de manifestação de vontade do consumidor e da legitimidade das compras contestadas - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.