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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar o réu à devolução do valor pago pelo autor, de forma simples, bem como para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a sucumbência do autor. Alegação de contradição e omissão quanto à efetiva comprovação do serviço. Vício inexistente. Objetivo infringente. Pedido de incidência da Lei 14.905/2024. Questão referente à incidência de juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Pretensão de utilização da taxa Selic como parâmetro de correção monetária e encargo moratório. Não cabimento. Precedentes desta Corte. Embargos rejeitados... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência tão somente para cancelamento do cartão. Insurgência da autora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que confirma tutela antecipada concedida, declarando-se a rescisão dos contratos, bem assim condenados os corréus (Banco Itaucard e Nacional Sol Energia Inteligente), de maneira solidária, ao pagamento do valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, sem olvidar das demais parcelas eventualmente pagas no curso da Ação, com devidos consectários legais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma INADMISSIBILIDADE. Contrato de refinanciamento firmado e comprovado por documentação. Fotografia utilizada como aceitação digital, compatível com a imagem do autor. Depósito parcial do valor do contrato em conta bancária do autor. Inexistência de prova de fraude ou vício no consentimento. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Inversão do ônus da prova inaplicável. Regularidade dos descontos reconhecida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário - empréstimo consignado - refinanciamento) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade do contrato de renegociação de débito e não exibição da cédula de crédito bancário original, além de excesso de execução - Vícios alegados não verificados «prima facie - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Título executivo caracterizado - Recurso desprovido - Decisão mantida

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), formulado pela autora. A sentença revogou a tutela antecipada e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

17 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Tratando-se de relação de consumo, a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Tarifas cobradas. Ausência de abusividade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Natural. Indeferimento. Tutela Antecipada. Indeferimento. Ausência dos Requisitos Legais. Recurso Desprovido.

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento do pedido de nulidade do contato. Ausentes indícios de vício de consentimento quando da contratação. Possibilidade de rescisão por desistência do promissário comprador. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça e Súmula 543 do C. STJ. Abusividade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Contrato de compra e venda e cédula de crédito bancário firmados na mesma data, para instrumentalizar a mesma transação econômica. Relação de interdependência entre os negócios jurídicos. Inteligência do CDC, art. 54-F Contrato não quitado. Pagamento de apenas três parcelas do financiamento pelo comprador e pendente a outorga da escritura pública pela vendedora. Acolhimento do pedido de resolução do contrato de compra e venda, do pacto acessório de financiamento e do ato de endosso. Precedentes deste E. TJSP. Comprador que faz jus à restituição do importe equivalente a 20% dos valores pagos, deduzindo-se despesas administrativas e comerciais decorrentes do empreendimento. Afastada a dedução a título de taxa de fruição. Lote não edificado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE INFORMA HAVER SE INTERESSADO PELA COMPRA DO VEÍCULO VW/GOL DESCRITO NOS AUTOS. ALEGA HAVER PAGO A IMPORTÂNCIA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) À EMPRESA REQUERIDA ACREDITANDO TRATAR-SE DO VALOR DE ENTRADA PARA COMPRA DO AUTOMÓVEL. ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Insurgência do requerente. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no CPC, art. 329. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c consignação em pagamento - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contrato bancário - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE «FORA ENGANADA, PORQUE A VENDEDORA NÃO LHE INFORMARA QUE O VEÍCULO HAVIA SOFRIDO IMPORTANTE COLISÃO, CONFORME APURADO EM VISTORIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS, TANTO O DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUANTO DO FINANCIAMENTO, RECONHECIDO AINDA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TUDO QUANTO PAGOU, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Compra e venda de veículo usado - Contrato de compra e venda e de financiamento que são coligados - Legitimidade passiva da financeira - Reconhecimento - O contrato de compra e venda de veículo celebrado por quem é negociante no ramo com consumidor, que depende de financiamento para efetuar a aquisição, é coligado com o de financiamento, ainda que a financeira seja pessoa diversa da vendedora, pelo que se o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Se um dos contratos tem influência no outro, a cessação de um implica na do outro, independentemente da existência ou não de irregularidades ou vícios no contrato de financiamento - Rescisão de ambos os contratos que enseja o retorno das partes ao status quo ante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato de financiamento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, na qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas referentes a juros, tarifas administrativas e encargos, além da restituição de valores. O contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo, com pagamento em 48 parcelas, e o autor alegava abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)

27 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito consignado - Refinanciamento - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Autenticidade documental - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. O autor alega que a contratação do seguro foi indevida e pleiteia a restituição de R$ 1.450,00, sob o argumento de que houve venda casada. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência em relação à corré SPE e extinção em face das rés STX e Urbix - Apelos dos autores e da corré SPE -

30 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - PROTEÇÃO FINANCEIRA -

Procedência parcial para a devolução do valor do seguro. Admissibilidade. Existência de contrato de seguro em apartado não comprovada no momento oportuno. Juntada tardia, na apelação. Descabimento. Ausência de justificativa. Vício na contratação. Configuração de venda casada. Restituição que deve se dar de forma simples, eis que nesta parte não houve recurso da sentença por parte do autor. Majoração dos honorários. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada determinou a suspensão do pagamento das prestações do contrato de cessão e promessa de compra e venda de imóvel. A agravante alega ausência de responsabilidade e necessidade de conexão com ação civil pública em trâmite. Entretanto, a decisão contestada fundamenta-se em indícios de vícios de construção que comprometem a habitabilidade do imóvel, não se tratando de meras falhas de manutenção. Recurso desprovido, mantendo-se a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento nos termos da decisão de primeiro grau... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ilegitimidade passiva do banco réu afastada. Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento. Banco réu deve suportar junto com a empresa ré a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização do antigo proprietário pelos débitos relativos ao licenciamento e ao IPVA. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a venda da caminhonete. Responsabilidade solidária tributária. Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.118 do STJ, pois não existe norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pela obrigação tributária. Responsabilidade pelo pagamento não deve ser estendido à antiga proprietária. Vício oculto. Não caracterização. Aquisição de veículo usado, sujeito a desgaste natural, a impor ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto aos riscos do negócio com mecânico de sua confiança. Inobservância do padrão de diligência do homem médio a conduzir à conclusão da aquisição do veículo no estado em que se encontrava. Majoração da indenização indevida. Em que pese o dissabor experimentado, o valor fixado atende as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de abalo de grande monta na esfera psíquica da autora. Sentença reformada em parte.

34 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para proclamar a abusividade da cobrança das despesas com o registro do contrato e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a tal título - Discussão sobre a abusividade da contratação do seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

35 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

36 - TJSP VOTO 41066

Revisão contratual à luz do CDC que não altera o resultado do julgamento. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula 381/STJ). Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. ... (Continua)

37 - TJSP FINANCIAMENTO. CONTRATO DE SEGURO.

Ausência de comprovação de vício de vontade na contratação. Inexistência de qualquer indício de imposição ou de venda casada. Contratações do financiamento e do seguro celebradas através de instrumentos diversos. Ausência de qualquer indício de valor abusivo, muito pelo contrário. Circunstâncias que afastam a aplicação da segunda tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972 Egrégio STJ). R. sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

38 - TJSP VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, de forma simples, dos valores pagos a título de seguro e tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Recurso do réu. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

42 - TJSP

Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença conforme o CPC, art. 489. Vício de fundamentação inexistente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminares afastadas. Mérito. Ausência de irregularidade quanto aos juros pactuados. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Configuração de venda casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgências da revendedora e do banco corréus, pugnando pela reforma do julgado, e das autoras, requerendo reparação moral pela revendedora e majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre os valores da condenação atualizados. Irresignações dos corréus que não prosperam. Acolhimento, em parte, do pleito recursal da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo banco. Inocorrência. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes. Revendedora e banco que atuaram como fornecedores em cadeia, para a venda do bem às autoras consumidoras, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, prevista no CDC, art. 14 - CDC. Corréus que devem ser responsabilizados pela reparação dos danos, ex vi do CDC, art. 18, caput. Contratos de compra e venda e de financiamento coligados e dependentes. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Não demonstrada, pelos corréus, culpa exclusiva das autoras capaz de afastar a responsabilidade deles. Malgrado o argumento de que houve, por meio da cláusula contratual 4.1.4, ampliação, para 180 (cento e oitenta) dias, do prazo para reparo do automóvel, não se constata que referida cláusula tenha sido convencionada em separado, com o destaque necessário e aceite expresso por parte das consumidoras, como preceitua o CDC, art. 18, § 2º. Ademais, segundo a aludida cláusula o supracitado prazo só seria ampliado em caso de «complexidade para realização dos reparos ou ajustes necessários, peculiaridade esta que não restou provada pela revendedora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Ordem de restituição, pelas autoras, do veículo à corré revendedora que já consta do comando sentencial ao ser ali determinada a rescisão contratual, «com o retorno das partes ao status quo ante". Cabe à financeira, em querendo, ajuizar ação regressiva contra a revendedora para se ver ressarcida de eventual prejuízo decorrente da presente demanda. Lesão moral caracterizada. Situação que extrapola a seara do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que as autoras tiveram seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados, sobretudo diante da quebra de expectativa em relação ao veículo adquirido. Quantum indenizatório a título de danos morais que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos com exclusividade aos corréus. A fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Deverão os corréus arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco corréu. No mérito, recursos de apelação dos corréus não providos e recurso de apelação das autoras parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado (Ford Fiesta, ano/modelo 2011). Apresentação de corrosão no chassi e histórico de roubo/furto. R. sentença de parcial procedência, com apelo das rés. Recurso da Financeira sustentando, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Contratos de compra e venda e financiamento interligados, vez que a rescisão de um afeta o outro, por envolver negócio jurídico coligado (contratação conexa). Legitimidade passiva da credora fiduciária configurada. Preliminar afastada. No mérito, os apelos das rés também não prosperam. Insurgência da vendedora/corré persistindo na improcedência da ação, vez que o automóvel permanece sendo utilizado. Plena aplicação do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável ao demandante. Consumidor que levou seu carro para vistoria sendo reprovado devido a deterioração da numeração do chassi, impossibilitando sua leitura. Laudo pericial conclusivo. Veículo que apresentou diversos danos na pintura, molduras e «processo de corrosão na numeração do chassi. Vício no produto. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$5.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de reparação dos danos morais. Irresignação da ré que não comporta acolhida. A autora-apelada se viu impedida de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade junto ao Detran, enfrentando verdadeira via-crúcis na investigação do que poderia ter ocorrido, até descobrir que o veículo foi objeto de contrato de financiamento obtido mediante possível fraude junto ao banco-réu. Demandado que deixou de adotar qualquer providência ante o reclamo da demandante, feito na esfera administrativa, acerca da existência de vício no contrato firmado entre a instituição financeira e terceiro. Ora recorrente que nada disse, nem na fase instrutória nem na recursal, acerca da arguição da existência de vício no contrato de financiamento, limitando-se a dizer que toda a situação não passou de mero aborrecimento cotidiano - o que não se sustenta, pois, como bem salientou a Magistrada, houve descaso no tratamento dispensado ao consumidor e falha na segurança do serviço prestado. Fatos narrados que extrapolaram o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor fixado a título indenizatório (R$ 10.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto e de acordo com a jurisprudência dessa Colenda Câmara. Razoável, também, o arbitramento dos honorários advocatícios, na alíquota de 15% sobre o valor da condenação, pois percentual inferior resultaria em verba honorária ínfima, em ofensa à dignidade do trabalho desenvolvido pelo causídico. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia - Cessão do crédito realizada pela incorporadora ré ao banco credor - Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 28 - Negócio jurídico perfeito e acabado - Impossibilidade de resolução da avença por distrato - Ausência de vício de consentimento - Direito patrimonial e disponível a critério dos contratantes - Relação jurídica disciplinada pela Lei 9.514/1997 - Norma de natureza especial, cogente, superveniente, de aplicação imediata e prevalente às situações em curso - Segurança jurídica - Princípios gerais básicos de hermenêutica - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Precedente vinculante da instância especial (Tema 1.095) - Sentença mantida - Recurso não provido

48 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter solicitado nenhum cartão de crédito consignado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

49 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie do autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco. Título de capitalização. Reconhecimento da abusividade e repetição do indébito. Falta de pedido inicial. Sentença «extra petita nessa parte. Afastamento da condenação para sanar o vício. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Instrumento registrado no Sistema Nacional de Gravames e apresentação de laudo de vistoria prévia. Inexistência de abusividade. Efetiva prestação dos serviços e adequação do valor das tarifas ao mercado. Inversão da sucumbência. Apelação provida... (Continua)