cotas condominiais em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.

«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o CPC/1973, art. 12, IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam.

«A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais.

«O adquirente da unidade responde perante o condomínio pelas cotas condominiais em atraso. O modo de aquisição não assume relevo.... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobranças anteriores à entrega das chaves. Procedência. A responsabilidade pelas cotas condominiais em atraso é atribuída indistintamente ao possuidor ou adquirente. Lei 4591/1964, art. 4º. Ressalvado eventual direito de regresso em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO MONITÓRIA.

Insurgência contra a respeitável decisão que condicionou homologação de acordo ao recolhimento de custas judiciais pela agravada condômina, não citada nos autos, cabendo ao condomínio estabelecer contado com a parte para que ela providencie a diligência. Descabimento da medida pelo agravante. Incumbência devida pela agravada, necessária a intimação visando o cumprimento da medida. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para intimação da parte para cumprimento da diligência... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra decisão que homologou perícia técnica que avaliou bem imóvel. Arguição de perícia irregular com preço abaixo do efetivo valor de mercado. Regularidade da diligência, versando sobre prova produzida por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes. Avaliação acostada pela agravante que não possui o condão de afastar as conclusões do «expert judicial. Inviável o pedido da agravante de alienação particular do bem pela d não recorrida à época. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que homologou o valor do imóvel objeto de penhora judicial. Arguição de ofensa a litispendência e onerosidade excessiva aos agravantes. Descabimento. Ações diversas promovidas pelo condomínio que dizem respeito a créditos distintos e que não se confundem com os perseguidos na presente execução. Frustração da hasta pretérita que não impede nova tentativa de leilão, observado o interesse do credor e a ausência de intuito de quitação do débito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais. Hipótese em que deferida penhora, restou parcialmente positiva, inexistentes indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, quanto mais, pois o crédito perseguido não é de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar preço vil e prejuízo à parte executada, não demonstrado o óbice à aquisição por eventuais arrematantes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais em atraso. Multa por atraso. 10% prevista na convenção. Redução a 2% em relação à à divida vencida na vigência do novo Código Civil. Renovação do teto anteriormente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, por força do disposto em seu art. 1.336, a multa moratória por atraso sobre parcelas condominiais vencidas deve vir à ordem de 2% sobre o valor em atraso. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Débitos condominiais. Execução. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair sobre o novo adquirente do imóvel, como ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Taxas condominiais em atraso. Cobrança. Possuidor do imóvel. Aquisição posterior. Legitimidade passiva.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Insurgência da exequente - Controvérsia recursal cingida à legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel gerador dos débitos condominiais reclamados - Exequente objetivando o recebimento das cotas condominiais em atraso - Ajuizamento em face do titular do domínio - Alegação do executado de que a Unidade foi entregue à posse do compromissário comprador - Ausência de comprovação de que o Condomínio foi cientificado de forma inequívoca - Prolongado exercício da posse do imóvel pelo compromissário comprador, por si só, não se presta para esta finalidade - Legitimidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão da posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos inadimplemento incontroverso - Sentença reformada - Recurso provido

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Título executivo judicial formado em prévia ação de conhecimento, movida em desfavor de morador. Posterior adjudicação do imóvel pela cef. Pretensão de se redirecionar a execução. Impossibilidade.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. Todavia, aludida responsabilidade deve ser aferida em ação de conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débitos condominiais. Execução de sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Execução. Título judicial. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária.

«1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido 2. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Execução de sentença de débitos condominiais em face do antigo proprietário do imóvel. Alienação do bem no curso da execução. Inocorrência de substituição processual. Desistência da execução. Propositura de nova ação de cobrança contra os atuais proprietários. Limites subjetivos da coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 267, V. Inocorrência. Dívida condominial. Obrigação propter rem.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cotas condominiais. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Tribunal local que abordou de forma clara e fundamentada, todos os pontos necessários para o desate da controvérsia. Ilegitimidade passiva do arrematante. Não comprovação.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Quadro de excepcionalidade, que legítima outorga de gratuidade judiciária. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Gratuidade judiciária indeferida. Inconformismo de exequente, aqui trazido em duplicidade (antes suscitado noutro agravo). Não conhecimento deste recurso.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e direito das coisas. Agravo regimental. Ausência de violação aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Cotas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais em atraso. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Detentor da posse do imóvel. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade. Proprietário do imóvel. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido no tocante à ausência de cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas cotas vencidas antes da aquisição. Recurso desprovido.

1 - A deficiência na f undamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar o recorrente do pólo passivo da demanda. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se possa atribuir a responsabilidade de pagamento das cotas condominiais em atraso ao adquirente do imóvel, não é possível mero redirecionamento do cumprimento de sentença ao novo proprietário, que não integrou a lide na fase de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Inocorrência da retomada do imóvel. Vinculação ao SFH. Caráter social. Ausência de animus domini. Inovações recursais. Matérias preclusas. Período de posse. Promissário comprador. Retomada do imóvel. Promitente vendedor. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais efetuadas diretamente à proprietária do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda cancelado com a retomada do bem. Tribunal a quo que manteve a procedência do pedido exordial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Título judicial. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. ... (Continua)

35 - TJSP Cotas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão das cotas condominiais vincendas na execução - Obrigação de trato sucessivo - Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 - Súmula 13, do E. TJSP - Precedentes desta Câmara - Agravo provido.

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Reaquisição da propriedade do imóvel anteriormente alienado. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do vendedor. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Ação de cobrança de encargos condominiais. Legitimidade passiva reconhecida. Promitente vendedor. Reaquisição do imóvel. Obrigação propter rem. Súmúla 83/STJ. Condomínio. Legitimidade ativa. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Insurgência do condomínio autor contra sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma, em parte, do decisum, requerendo a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre as cotas condominiais em atraso e a aplicação de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação (e não, desde a citação, como estabelecido no comando sentencial). Irresignação que prospera. Sobre as prestações não pagas devem incidir os encargos da mora, entre eles a multa prevista na convenção de condomínio (art. 58), limitada a 2% (dois por cento) pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Tratando-se de mora ex re, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada obrigação, nos termos do CCB, art. 397. Sentença que merece reparo nos moldes postulados. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais efetuadas diretamente à proprietária do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda cancelado com a retomada do bem. Tribunal a quo que manteve a procedência do pedido exordial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. ... (Continua)

42 - STJ Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do réu.

«1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DÉBITO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - A DECISÃO AGRAVADA DEFINIU QUE A PENHORA RECAIU SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E, NESSE SENTIDO, NÃO HÁ QUE QUE SE FALAR EM CONFERIR PREFERÊNCIA AO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA - SÚMULA 478: NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS, ESTE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cota condominial. Obrigação propter rem. Penhora do bem. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exoneração de dívida condominial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade do promissário vendedor. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado (AgInt nos EDcl no REsp 1.407.443/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/9/2018). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu pela não ocorrência da sub-rogação do crédito em questão, reconhecendo a legitimidade do condomínio para efetuar a cobrança das despesas condominiais. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais efetuadas diretamente à proprietária do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda cancelado com a retomada do bem. Tribunal a quo que manteve a procedência do pedido exordial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«O cerne da controvérsia diz respeito à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da embargante.

1 - Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor. Precedentes. ... (Continua)