credito tributario alienacao fraudulenta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Alienação fraudulenta e responsabilidade tributária. CTN, art. 185.

«No contexto do CTN, art. 185, sujeito passivo é expressão que denota pessoa submetida à cobrança de um crédito tributário, só apanhando o responsável se a execução fiscal já lhe tiver sido redirecionada; de outro modo, não haveria segurança nas relações jurídicas.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Fraude à execução. Reconhecimento. Configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Aplica-se esse entendimento ainda que em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 936.605/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no REsp 1525041/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg no AREsp 135.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/06/2014. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Fraude à execução. Alienação fraudulenta. Presunção absoluta. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiros pleiteando suspender as medidas constritivas relativas ao gravame que recai sobre automóvel pelo Sistema Renajud, em razão de ordem judicial emanada de execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o fim de desconstituir a restrição judicial que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer fraude à execução fiscal, julgar improcedentes os embargos de terceiro e determinar a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

4 - STF Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art . 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos.

«1 - A gestão fraudulenta, prevista da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.... (Continua)

7 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... (Continua)

8 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especialo. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação do imóvel antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Escritura de compra e venda realizada antes da citação do executado. Fraude. Não ocorrência. Registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Súmula 84/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o entendimento quanto à inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Excetuando-se a hipótese de existência de outros bens aptos a garantir a dívida. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime de integrar organização criminosa. Crime de falsidade ideológica. Incompetência do juízo que deferiu as medidas investigativas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de instauração de investigação criminal sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Caso que se amolda às exceções elencadas pela jurisprudência. Nulidade da decisão judicial que autorizou medidas excepcionais de investigação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão com fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Alegação de incompetência do juízo de primeira instância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fato ocorrido na vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Prova de má-fé. Desnecessidade. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ ( O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010).... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à citação em execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... (Continua)

15 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.

1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Assim, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Fraude à execução. CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. CTN, art. 185. Não apreciação do tema recursal pelo acórdão de origem sob o viés apontado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Cautelar Fiscal incidental, indeferiu o desfazimento de constrição judicial que recaiu sobre imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. CTN, art. 185 (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Ausência de afronta ao CPC, art. 942. Alegada afronta aos arts, 124, I, 128, do CTN e CCB, art. 50. Súmula 7/STJ. Grupo econômico de fato. Grupo fraudulento reconhecido em data bem posterior ao termo de encerramento fiscal. Redirecionamento de execução. Possibilidade. Não prescrito. Situação distinta do tema repetitivo 444 do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negócio realizado após a inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Boa-fé de terceiro adquirente. Irrelevância. Matéria decidida em recurso repetitivo. Exceção do parágrafo único do CTN, art. 185. Verificação. Necessidade. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta corte.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resp representativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao CTN, art. 185, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que « a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa « (de relatoria do Ministro Luiz Fux). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.
Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Anotações Nugep - 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

24 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. COLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. 1.1. Na hipótese de colusão das partes com o intuito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, a legitimidade para postular o corte rescisório recai não apenas sobre o Ministério Público do Trabalho (na forma do CPC/1973, art. 487, III, «b - atual art. 966), como também sobre todos os terceiros prejudicados pelo conluio entre reclamante e reclamado da ação trabalhista fraudulenta ( CPC/1973, art. 487, II). 1.2. No caso concreto, considerados «in status assertionis os relatos da petição inicial, no sentido da existência de lide simulada entre as partes da reclamação trabalhista subjacente, com o fito de criar crédito preferencial e evitar que os valores obtidos pela CEIET em ação indenizatória da 10ª Vara Cível de Brasília/DF fossem transferidos para os credores Lucas, Rafael e Ricardo, conclui-se que estes ostentam legitimidade para provocar a desconstituição da sentença homologatória do acordo fraudulento. 1.3. Não se trata de mero interesse econômico, mas também efetivamente jurídico, porquanto a fraude apontada na ação trabalhista visava, segundo alegação dos autores, justamente a impedir o adimplemento das obrigações da sociedade perante os herdeiros do ex-sócio falecido. 1.4. Por consequência, também evidente o interesse de agir dos autores, uma vez que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo tem como escopo impedir a consecução da fraude e blindagem patrimonial em prejuízo destes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.1. Emerge evidente a competência material da Justiça do Trabalho para promover a desconstituição de seus próprios julgados, na forma do CLT, art. 836. 2.2. No caso dos autos, a pretensão não se direciona às decisões proferidas pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, nem se pretende rediscutir os direitos sucessórios do ex-sócio da CEIET Empreendimentos Ltda . mas única e exclusivamente a desconstituição da sentença homologatória do acordo alegadamente fraudulento pactuado perante o Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em sede reclamação trabalhista simulada. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU EDUARDO . 3.1. Regida a ação rescisória pelas normas do CPC, consignado em defesa que o réu, pessoa física, « não tem condições de arcar com as custas processuais « e ausentes elementos a elidir tal declaração, presume-se sua efetiva hipossuficiência financeira, a autorizar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 3.2. Ademais, o mérito da pretensão rescisória, em que discutido o alegado conluio na ação subjacente, não se confunde com o direito processual de acesso à Justiça para exercer seu pleno direito de defesa nesta demanda rescisória, de modo que a fraude processual praticada em outros autos não impede o deferimento do benefício nesta ação. 3.3. O deferimento da benesse, contudo, não prejudica o recolhimento das custas já realizado, porquanto se presume realizado sem prejuízo de seu próprio sustento. Recurso ordinário conhecido e provido . 4. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. OBTENÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO SOBRE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. 4.1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório ( CPC/1973, art. 485, III), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 4.2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 4.3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4.4. No caso concreto, a discussão travada diz respeito à destinação dos créditos obtidos pela CEIET no bojo de ação indenizatória ajuizada perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF em face da Telebras. 4.5. Os documentos apresentados evidenciam que os herdeiros peticionaram nos autos da ação civil em 16.8.2007 requerendo a penhora no rosto dos autos, de 55% do crédito da CEIET. O advogado da CEIET, Dr. Eduardo, em 14.5.2008, requereu que a integralidade do crédito da ação civil fosse retida em seu favor, a título de honorários contratuais, tendo apresentado prova documental de sua contratação pela empresa como advogado autônomo. Contudo, em 18.6.2008, o Juiz de Direito indeferiu o pedido porque « o advogado requerente não atuou no feito, nem comprovou a execução dos serviços que são ora cobrados «. 4.6. Ante a negativa do Juízo Cível, o advogado então ajuizou a ação trabalhista subjacente, em 4.9.2008, com a alegação de que o reclamante (advogado) havia laborado por cinco anos sem ter recebido salário algum, e de que deveria ter recebido dez mil reais mensais. Pouco mais de duas semanas depois, antes mesmo da audiência inicial e da apresentação de defesa, as partes protocolaram proposta de acordo no valor de R$ 750.000,00, com multa de 70% em caso de inadimplemento. O acordo foi homologado na audiência de 8.10.2008, mas a reclamada não efetuou o pagamento nem sequer da primeira parcela, o que ensejou o acréscimo no valor da condenação para R$ 1.275.000,00. Na sequência, a CEIET imediatamente ofereceu à penhora o crédito ora objeto da controvérsia (obtido pela CEIET na ação indenizatória ajuizada perante o Juízo Cível contra a Telebras). 4.7. A atuação processual dos réus evidencia, a contento, franca tentativa de obter crédito privilegiado, destinado ao advogado da empresa, mediante simulação de uma lide trabalhista, previamente acordada entre os réus, com o único objetivo de induzir o Julgador a homologar a conciliação e obter título judicial, cuja execução ostenta preferência em relação aos créditos quirografários dos herdeiros do ex-sócio falecido da empresa, como forma de superar o óbice colocado pelo Juiz de Direito. 4.8. A cronologia dos fatos evidencia que, após o requerimento de penhora dos créditos nos autos da ação cível realizado pelos herdeiros do ex-sócio, a empresa e seu advogado utilizaram a Justiça do Trabalho como forma de proteger os valores conseguidos da Telebras, mantendo-os no patrimônio da empresa, por meio de seu advogado. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fraude à execução caracterizada.

1 - O CTN, art. 185, caput estabelece que se presume «fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa». Conforme orientação do STF, «tal presunção legal é absoluta, podendo ser afastada apenas na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita». (ADI Acórdão/STF, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 30/03/2021 PUBLIC 05/04/2021). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de vício. Recurso não provido.

«1 - Inexiste qualquer ressalva em razão do caso em tela tratar de bem imóvel ou de veículo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Agravo interno não provido.

«1 - «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015). ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da fraude à execução, decorrente da alienação do bem imóvel, efetivada antes da entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, em momento posterior à citação do devedor na execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Decisão em consonância com o entendimento firmado no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor daLei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. No referido julgado, restou consignado, ainda, que «a natureza jurídica tributária do crédito conduz que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil). ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação consensual. Meação de bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude à execução. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o Supermercado Calil Ltda. ajuizada em 09/10/1998 e com citação válida do sócio em 7.12.1998. Em 31 de janeiro de 2000 transitou em julgado sentença homologatória de separação judicial consensual, em que ficou acordado que a ora recorrente teria a propriedade exclusiva dos imóveis penhorados. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.

«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Sendo portanto irrelevante a verificação da inexistência de registro de gravame/penhora, à época da alienação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Presunção absoluta. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Análise quanto à violação de Súmula. Descabimento. Motivação per relationem. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de questionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível Recurso Especial por violação a enunciado de súmula, pois não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. A União requereu a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução fiscal mediante substituição de CDA. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.

«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LEI COMPLEMENTAR 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Sendo portanto irrelevante a verificação da inexistência de registro de gravame/penhora, à época da alienação. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao CTN, art. 185, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reiterar a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Fraude à execução. Resp1.141.990/PR. Oneração de bem penhorado anterior à nova redação do caput do CTN, art. 185. Momento da presunção jure et de jure. Citação. Precedentes.

1 - Após a nova redação do CTN, art. 185, caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação realizada pelo executado após sua citação na execução fiscal. Presunção de fraude. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa; 3) «a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais"; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa"; 3) «a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas". ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à ausência de má-fé da parte e de qualquer restrição ou gravame sobre o bem. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tema 290/STJ.

«1 - O julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, referente ao Tema 290/STJ, firmou: «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de contradição. Recurso manifestamente protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A suposta contradição existente, qual seja, a de que o inteiro teor do Tema 290/STJ conflita com o restante da decisão, é de má-fé. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóvel pelo codevedor (permuta de imóveis). Fato posterior à inscrição em dívida ativa e à citação do corresponsável. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE 628.075. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Suspensão de exigibilidade de crédito tributário insculpido em AIIM - Apuração detalhada do Fisco, aliada à ausência de argumentos fáticos na exordial, que indicam que realmente se tratou de fraude à sistemática de recolhimento do ICMS por meio de da substituição tributária - Mercadorias remetidas pela filial da agravada localizada no Estado do Rio de Janeiro a duas empresas sediadas no Estado de São Paulo, as quais, por sua vez, de forma quase imediata e pelo mesmo valor da entrada, promoviam a saída dos produtos com destino à filial paulista da autuada, dela afastando a sujeição passiva da relação jurídica tributária relativa ao ICMS-ST, que tampouco foi recolhido pelas duas pessoas jurídicas destinatárias das operações interestaduais simuladas - Decisão agravada que, à luz da Súmula 509/STJ, deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, observada a necessidade de apresentação de garantia real ou fidejussória - ICMS cobrado na autuação que não se refere à operação dissimulada de transferência de mercadorias entre as duas filiais da agravada, mas sim às operações posteriores à entrada das mercadorias no território paulista - Inaplicabilidade das Súmula 166/STJ e Súmula 509/STJ, do Tema 1.099 de Repercussão Geral e da ADC 49 - Descabimento da alegação de que a autuação teria se alicerçado em documentos fiscais inidôneos - Notas fiscais consideradas fraudulentas que não fundamentam, em si, a autuação, constituindo meros elementos que, em conjunto com os demais indícios substanciais colhidos pelo Fisco, sustentam a conclusão de que houve simulação - Tese da agravada que se mostra teratológica, utilizando a própria ilicitude como justificativa para a nulidade da autuação - Abatimento do imposto recolhido ao Estado do Rio de Janeiro - Inidoneidade das operações que torna razoável o argumento estatal no sentido de que não é possível o referido desconto - Estado que providenciou a devido ajuste do débito ao quanto decidido pelo TIT, não prosperando as alegações de que há incerteza quanto ao valor devido - Multa punitiva limitada a 100% do valor do tributo - Penalidades dos itens II.3 e II.4 já absorvidas pelas impostas nos itens I.1 e I.2 - Termo inicial dos juros moratórios e forma de cálculo do valor básico atualizado do tributo que se mostram em consonância com as normas de regência - Recurso do Estado provido

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais"; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa"; 3) «a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas". ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. 11.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigorLei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa; 3) «a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos de terceiro. Discussão sobre a ocorrência de fraude à execução. Acórdão recorrido em sintonia com o recurso especial repetitivo 1.141.990/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. ... (Continua)