criminoso habitual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71.

«Não se reconhece a continuidade delitiva, quando se tratar de criminoso habitual, que fez do crime profissão. Precedentes do STF: HC 69.799, Moreira Alves, RTJ 151/491; HC 73.443, Rezek, DJ 11/04/97; HC Acórdão/STF, S. Sanches, DJ 13/09/96; HC Acórdão/STF, Moreira Alves, DJ 02/08/96 e HC Acórdão/STF, Velloso, DJ 15/08/97.... (Continua)

2 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.

«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. ... (Continua)

3 - STF Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«Não é o «habeas corpus instrumento processual adequado a propiciar a unificação de penas, mediante a verificação da existência dos pressupostos de tempo, lugar e maneira de execução (CP, art. 71). Precedente: HC 69.899. É firme, ademais, a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir a configuração de continuidade delitiva, quando se trate de criminoso habitual. Hipótese em que o impetrante, além de tudo isso, não conseguiu demonstrar a ocorrência de erro, na unificação já operada no acórdão impugnado, que lhe tenha sido desfavorável. HC indeferido.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de roubo. Alegação de ocorrência de crime continuado. Impossibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus. Precedentes. Criminoso habitual. Impossibilidade de aplicação das regras do crime continuado. CP, art. 71.

«1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de roubo. Alegação de ocorrência de crime continuado. Impossibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus. Precedentes. Criminoso habitual. Impossibilidade de aplicação das regras do crime continuado. CP, art. 71.

«1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubos e furtos. Pleito de unificação de penas. CP, art. 71. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de unidade de desígnios. Criminoso habitual. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada.

I - Esta Corte firmou entedimento no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

7 - TJSP Crime continuado. Pedido de unificação de penas. Indeferimento. Criminoso habitual que transgride o ordenamento jurídico de forma endêmica e permanente, dedicando-se a investir de forma violenta contra o patrimônio alheio. Distinção com o criminoso eventual, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, que independe da teoria que se adote sobre o instituto. Agravo em execução penal improvido.

8 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Inovação recursal. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de suposta omissão, obscuridade e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Unificação. Crime de roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Agente que praticou crimes contra o patrimônio na mesma comarca, contra vítimas diversas, meios diferentes de execução, decorrendo, entre uma ocorrência e outra, mais de um mês, o que afasta o caráter necessário da continuidade. Criminoso habitual ao qual não se deve estender os benefícios. Recurso improvido.

11 - TJMG Furto qualificado. Furto qualificado. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Crime continuado. Criminoso habitual. Inadmissibilidade. Penas exarcebadas. Redução. Possibilidade. Obrigação de reparar os danos causados à vítima. Infringência ao princípio da ampla defesa

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, mostra-se descabida a pretensão absolutória, ainda mais quando a res furtiva é apreendida em poder dos agentes, sem justificativa plausível, inverte o ônus da prova, cabendo-lhes prova irrefutável sobre a legalidade dos bens apreendidos, sem o que é de rigor a manutenção da condenação firmada na r. sentença. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STF Roubo. Delinqüente habitual. Continuidade delitiva não caracterizada. Unificação das penas. Exame de provas.

«Réu que comete mais de uma dezena de crimes contra o patrimônio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, inclusive em latrocínio, mostrando-se criminoso habitual, que faz do delito meio de vida. Com a latitude e extensão dos crimes praticados, em circunstâncias, locais e modos diferentes, não se aplica ao paciente a regra do CP, art. 71. ... (Continua)

18 - TAMG Furto. Crime continuado. Prática habitual. Concurso material. Princípio da isonomia. CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 155.

«Embora o agente pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de lugar e com igual «modus operandi, sendo criminoso habitual, impossível se mostra o reconhecimento do concurso de crimes em sua modalidade continuada, sob pena de ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, não se admitindo, pois, a aplicação da benesse legal a quem não se apresentar como destinatário do comando legal.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes -Minorante da tentativa - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 334, § 1º, «d, do CP. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Criminoso contumaz. Configuração. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Criminoso contumaz aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, «caput, c.c. 14, II. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto praticado durante o repouso noturno. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, § 4º, IV. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu multirreincidente e criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens subtraídos da vítima que foram avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Pena agravada à razão de um quarto - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime Aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, «caput. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Criminoso contumaz aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Isenção de custas concedida. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Crime cometido em concurso de pessoas, entre elas um adolescente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alta reprovabilidade da conduta dos agentes, um deles criminoso contumaz. Precedentes do STF e STJ. Recurso improvido.

«1. A subtração de bens pertencentes ao Município de Palmeira das Missões/RS, em concurso de pessoas, entre elas um adolescente, impede a aplicação do princípio da insignificância porque denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade dos agentes, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. 1. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. 2. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, 4) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

41 - STJ Continuidade delitiva. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Extensão de decisão proferida ao coautor. Circunstância de caráter subjetivo. Impossibilidade.

«1. Para se aferir se os diversos delitos de roubo pelos quais o paciente restou condenado teriam sido praticado com ou sem unidade de desígnios, e se ele seria ou não criminoso habitual, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes da ação penal em apreço, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, «caput. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 804. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação habitual a atividades criminosas. Reexame probatório. Impossibilidade. Cabível o regime inicial semiaberto, em razão da pena imposta e da primariedade do paciente. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Confirmada a liminar.

«1 - Constatando-se que a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastada em razão de elementos probatórios concretos que indicam o envolvimento criminoso habitual do Paciente, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no habeas corpus. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. 3. Recurso desprovido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Não aplicação. Tributo ilidido acima do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Criminoso contumaz. Configuração. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Não aplicação. Tributo ilidido acima do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Criminoso contumaz. Configuração. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Não aplicação. Tributo ilidido acima do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Criminoso contumaz. Configuração. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Não aplicação. Tributo ilidido acima do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Criminoso contumaz. Configuração. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)