criterio de atualizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Correção monetária. Critério de atualização. ADCT, art. 58. Benefício concedido após a CF/88. Inaplicabilidade do critério.

«Inaplicabilidade do critério de atualização do art. 58, ADCT, aos benefícios concedidos após a CF/88. Precedentes do STF: RE 199.994/SP, Min. M. Corrêa p/acórdão, Plenário 23/10/97. Vencidos: Mins. Marco Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Junho/87. Direito adquirido.

«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.... (Continua)

3 - STJ Correção monetária. Caderneta de poupança. Depósitos cujos trintídios se havian iniciado sob a égide de legislação anterior. Norma posterior que altera critério de atualização. Retroação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.730/89, art. 17, I.

«... Tocante à aplicação, desde logo, do disposto no Lei 7.730/1989, art. 17, I aos depósitos em caderneta de poupança, cujos trintídios se haviam iniciado sob a égide da legislação anterior, a matéria acha-se de há muito pacificada em ambas as Turmas que integram a 2ª Seção deste Tribunal. Dentre outros precedentes, evocam-se, a título exemplificativo, o AgRg no Ag 67.010-4/RS («iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior, que altere o critério de atualização, não pode retroagir para alcançá-la) e o caso líder, a propósito da matéria, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, o REsp 26.864-7/RS, que porta a seguinte ementa: «Direito Econômico. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido. I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. II - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador («in DJU de 30/11/92). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

4 - STJ Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido.

«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.... (Continua)

5 - STJ Caderneta de poupança. Plano Verão.

«O critério de atualização do saldo de poupança previsto na Lei 7.730/1989 não alcança a caderneta com trintídio iniciado até 15/01/89.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DA UNIÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No entender desta Relatora, as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, sendo esta a jurisprudência atual desta Corte. Todavia, por haver ficado vencida em outras oportunidades, passo a acompanhar o entendimento prevalecente no âmbito da Oitava Turma, no sentido de que as contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza tributária, possuem critério próprio de atualização, não se aplicando, em relação a elas, a tese jurídica firmada na ADC 58 e no Tema 1191 de Repercussão Geral, mas sim a SELIC, em conformidade aa Lei 8.212/91, art. 43, aos arts. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96. Dessa forma, tendo a Corte a quo confirmado a sentença, que determinou a aplicação da SELIC para a prestação de serviço realizada a partir de 5.3.2009, não merece reforma o acórdão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre débito judicial trabalhista. Critério de atualização. Previsão específica. Impossibilidade de aplicação da taxa selic.

«A questão relativa à utilização da taxa selic como critério de atualização das contribuições previdenciárias não foi objeto de pronunciamento explícito de tese perante o Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC . Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à atualização das contribuições previdenciárias, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido .

17 - TJSP 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGIMENTO DA FAZENDA QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

18 - TJMG Atualização do valor do piso salarial do magistério. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Piso salarial nacional do magistério. Questionamento da constitucionalidade do critério de atualização do valor previsto na Lei 11.738/08. Questão já decidida pelo STF. Incidente rejeitado

«- A estipulação do piso salarial nacional do magistério, atingindo os professores da rede pública estadual, é inquestionavelmente constitucional, conforme decidiu o STF na ADI 4.167. O critério de reajuste trazido pela norma ora impugnada também já foi decidido pelo Pretório Excelso, não havendo inconstitucionalidade no Lei 11.738/2008, art. 5º ... (Continua)

19 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

20 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada.... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se a controvérsia em saber qual o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias e, consequentemente, omarco inicial para incidência dos acréscimoslegais concernentes aos juros e à multa sobre os débitos decorrentes da relação de emprego. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a atualização do crédito previdenciário será pela taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 3. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 4. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação . 6. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .

22 - TJSP Juros. Moratórios. Incidência sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de atualização. Termo inicial. Contagem a partir da citação do executado em processo de execução.

23 - TST Honorários periciais. Atualização. Inexistência de caráter alimentar. Lei 6.899/91, art. 1º.

«O TST, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pelo Lei 6.899/1991, art. 1º, que se aplica no caso de atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas.... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão quanto à alegação de preclusão. Ausência de manifestação do INSS sobre cálculo de diferença apresentado pelo autor. Silêncio, todavia, que não obriga o juízo a acolher o critério de atualização proposto. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

25 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice. Cálculo. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475-A, 475-B e 604.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos conhecidos e acolhidos.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Débitos previdenciários. Correção monetária. Índice de atualização monetária. Inaplicabilidade da UFIR. Vigência de novos diplomas legais. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 43. Lei 8.213/91, art. 41, I e II. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«Não se aplica a UFIR como critério de atualização monetária de débitos previdenciários, após a vigência de novos diplomas legais, onde restaram estabelecidos outros índices a serem aplicados.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Crédito imobiliário. Regularidade do critério de atualização do saldo devedor antes do abatimento das parcelas pagas. Reconhecimento. Reajuste do saldo devedor precedente ao abatimento das parcelas pagas, por si só, não viola a lei. Circular 1278/88 e Resolução 1980/93, ambos do BACEN. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Revisão determinada a luz da Medida Provisória Rejeitada pelo senado. Efeito «ex tunc. Cabimento. Critério e atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico desprovido.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DE REVISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA DE OFÍCIO SOBRE A QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidentária. Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

31 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS

ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada a transcendência política da matéria, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento « extra petita ou « reformatio in pejus a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa ao índice a ser utilizado na homologação do acordo firmado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte esta consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação apenas da taxa Selic, contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Acidentária. Diferenças. Atualização pela UFIR conforme decidido em definitivo para efeito de conversão do débito, conforme constou da própria conta originária. Outro critério de atualização para efeito de pagamento do precatório. Inadmissibilidade. Adoção daquela unidade fiscal até a data da sua extinção e, a partir daí, pelo IPCA-E que a substituiu. Necessidade. Obediência ao título judicial exequendo. Recurso improvido.

33 - TJSP Correção monetária. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários não creditados em caderneta de poupança. Plano Verão. Critério de atualização monetários. Aplicação dos índices com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cabimento. Recurso provido.

34 - TAMG Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo da empresa ré em más condições mecânicas. Morte do empregado. Pensão à companheira e seus filhos. Fixação em dois terços do que recebia a vítima. Critério de atualização. Limite até os presumíveis 65 anos do «de cujus. Juros moratórios desde o evento. Procedência. CCB, art. 1.537. Súmula 54/STJ. (Com jurisprudência).

35 - TRT2 Correção monetária. Cálculo e incidência. Atualização monetária. IPCA-e. Liminar concedida pelo E. Supremo Tribunal Federal impede o reconhecimento da inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária para os créditos trabalhistas, mantendo o critério já observado pelas Tabelas de Correção estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Critério de atualização mantido.

36 - TRT3 Honorários advocatícios. Atualização monetária cabível e juros de mora inaplicáveis.

«Os honorários advocatícios, na hipótese destes autos em que foram deferidos à agravante com fundamento na litigação de má-fé por parte do agravado, não constituem débito trabalhista propriamente dito, e no seu cálculo aplica-se o critério de atualização monetária fixado com base no Lei 6.899/1991, art. 1º, mas sem incidência de juros de mora.... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Decisão que homologou o cálculo apresentado pela autora, determinando a expedição de ofício requisitório. Insurgência. Autarquia defende a aplicação da Lei 11960/2009 no tocante à correção monetária, contra a atualização pelo IPCA-E. Descabimento. Aplicação do IPCA-E a partir da conta de liquidação, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do critério de atualização monetária previsto na Lei 11960/09. Recurso improvido, com observação.

38 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Utilização do Recurso de Revista após a edição da Lei nº: 8.213/91. Impossibilidade. Tendo a lei determinado critério de atualização incompatível com o método anterior, de rigor a adoção do novo critério. Recursos do INSS provido e adesivo do embargado improvido.

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

contrato de empréstimo - pedido INICIAL - procedência - autor - apelo - insurgência CONTRA O critério de atualização do débito - inadmissibilidade - juros de mora e correção monetária - incidência do vencimento de cada parcela - ADOÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO PRÓPRIO AUTOR - DÍVIDA LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

40 - TJSP Correção monetária. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Critério de atualização. Aplicação da lei vigente quando da abertura da conta ou reiniciado seu trintídio. Impossibilidade de alteração durante o percurso até a data do próximo aniversário da conta. Recurso provido.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cálculo de benefício. Salário-de-contribuição. Atualização pelo INPC. Incorporação do abono do Lei 8.213/1991, art. 146. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«É pacífico no STJ o entendimento de que o benefício previdenciário concedido sob a égide da Lei 8.213/1991 deve ter como critério de atualização o INPC e sucedâneos legais, sendo incabível a incorporação do abono previsto em seu art. 146.... (Continua)

42 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à seguradora. Correção monetária. Termo inicial.

«Tendo a correção monetária a finalidade de garantir ao segurado o recebimento de indenização pelo seu valor monetário real, cabe à seguradora-denunciada reembolsar o segurado-denunciante sob o mesmo critério de atualização com que este foi responsabilizado (correção monetária a contar da data de elaboração do orçamento).... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação.

«1. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, não é possível a inclusão de expurgos relativos a períodos anteriores a sua prolação, eis que não mais pode ser alterado critério de atualização decidido. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Pedido de mudança do índice de correção monetária, para que seja calculada pelo IGPM/FGV. Inadmissibilidade. O critério de atualização monetária é aquele adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - Tabela Prática, que segue o INPC - Índice Nacional de Preços, do IBGE, respaldado pelo STJ. Pleito de majoração da verba honorária que tampouco merece acolhimento. Arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a verba sucumbencial não avilta o bom trabalho do Advogado e, ainda, remunera de modo proporcional a natureza e a importância da causa. Recurso ao qual se nega provimento.

49 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atualização de prestação. Índice substitutivo.

«Regida a espécie pelo disposto no Lei 7.774/1989, art. 1º, § 1º, por tratar-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, apresenta-se escorreita a aplicação do índice substitutivo contratualmente previsto (SINDUSCON), não havendo lugar para o critério de atualização a que se refere o Lei 7.799/1989, art. 75, consoante, aliás, a expressa ressalva constante deste dispositivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Complementação de aposentadoria. Cava. Reajustes previstos na Lei 6.435/1977 e Lei complementar 109/2001.

«Considerando que o Estatuto de 1958 da CAVA se aplica à hipótese dos autos, não há qualquer previsão regulamentar nele acerca da forma de atualização da média duodecimal, devendo ser adotado o critério de atualização da Lei 6.435/1977 e, posteriormente, conforme a Lei Complementar 109/2001, não constituindo tal determinação em violação ao instituto da coisa julgada ou à legislação da previdência complementar.... (Continua)