dano em maquinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Dano em maquinário por defeito da peação feita em container, entregue ao Transportador sob a cláusula FCL, ou Full Container Load, pela qual é a carga entregue em container fechado e lacrado pelo exportador. Lei 6.288/1975, arts. 2º, parágrafo único e 3º. Lei 9.611/1998, art. 24. CCB/2002, art. 746.

«Concorrência de borrasca de alta intensidade. 1 – A troca de embarcações do mesmo armador não configura transporte cumulativo, donde a inaplicabilidade do CCB/2002, art. 733. 2 – Não constitui o container, aos olhos da lei e para todos os efeitos, peça estranha ao navio ou embalagem, ainda que pertencente a terceiros (arts. 2º, parágrafo único e 3º, da revogada Lei 6.288/1975 e Lei 9.611/1998, art. 24), de tal modo que as mercadorias em seu interior acham-se no próprio navio. 3 – Dever do transportador de conferir o devido acondicionamento que resulta do CCB/2002, art. 746 e do dever de zelar para que o defeito daquele não ponha em risco a segurança da viagem e a incolumidade das outras mercadorias. Precedente do Tribunal de Justiça. 4 – Borrasca que não constitui caso fortuito, se sua existência é sabida e evitável o encontro com o emprego de modernos radares. 5 – Causa eficiente que, somada ao dever do art. 746, determina o dever de indenizar do transportador. 6 – Denunciação da lide que não deveria ter sido recebida, mas que tendo sido, é julgada procedente para, reconhecendo a concorrência de culpas entre exportador e transportador, condenar aquele ao ressarcimento de metade da indenização. 7 – Primeiro recurso provido, denunciação da lide julgada parcialmente procedente e recurso da ré prejudicado.... (Continua)

2 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano estético acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Indenização. Dano moral e estético. Cabimento. Comprovado o acidente de trabalho que resultou em esmagamento dos III e IV dedos da mão esquerda do empregado, bem como a negligência do empregador na manutenção do maquinário que, inclusive, resultou no acidente que vitimou o reclamante, devido o pagamento de indenização por dano moral e estético nos exatos termos fixados pelo juízo de 1º grau. Recurso ordinário não provido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Variação de tensão. Editora de livros. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória em razão de defeito na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica de vez que a oscilação da tensão danificou o maquinário da Autora destinado à edição de livros. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o «caso das pílulas de farinha. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Verba arbitrada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dever de compensar danos morais, na hipótese, não fica afastado com a alegação de que a gravidez resultante da ineficácia do anticoncepcional trouxe, necessariamente, sentimentos positivos pelo surgimento de uma nova vida, porque o objeto dos autos não é discutir o dom da maternidade. Ao contrário, o produto em questão é um anticoncepcional, cuja única utilidade é a de evitar uma gravidez. A mulher que toma tal medicamento tem a intenção de utilizá-lo como meio a possibilitar sua escolha quanto ao momento de ter filhos, e a falha do remédio, ao frustrar a opção da mulher, dá ensejo à obrigação de compensação pelos danos morais.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Redecard. Cartão de crédito. Valor. Contratação. Cobrança excessiva. Repetição de indébito. Cabimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Repetição do indébito. Dano moral. Estabelecimento comercial. Serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito. Bandeira redecard. Cobrança das mensalidades em valor excessivo.

«Aplicação do CDC. O estabelecimento comercial que contrata o serviço de utilização do sistema de processamento de compra via cartão de crédito/débito (Sistema Redecard) se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do CDC, art. 2º. A utilização do maquinário para a venda com cartão de crédito/débito não constitui insumo ou componente da cadeia produtiva. Trata-se de serviço destinado à necessidade própria do estabelecimento e de uma modalidade de pagamento à disposição dos clientes, que não integra diretamente o produto comercializado. O destinatário final do crédito é o próprio estabelecimento comercial. Repetição do indébito. Demonstrada a cobrança indevida de valores, atinente às mensalidades do serviço de cartão de crédito/débito, a demandada deve restituir em dobro o que restou cobrado em excesso. Falha operacional na cobrança reconhecida pela própria ré. CDC, art. 42, parágrafo único. Pretendido abatimento de valor, atinente ao aluguel do mês de outubro de 2009, indeferido, porquanto não restou comprovado que a autora teria deixado de pagar a mensalidade, a qual era debitada direto na conta-corrente. Dano moral. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, tendo em vista a cobrança indevida por considerável prazo de tempo, isto é, por quase 1 (um) ano, de dezembro de 2008 a outubro de 2009, não obstante as inúmeras tentativas da autora em solucionar o impasse. Verba honorária. Fixada em 15% sobre o valor da condenação. Manutenção. Atendimento aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - TJPE Civil. Contrato de locação de maquinário. Firmas autenticadas em cartório. Fraude. Ação reparatória. Dano moral de pessoa jurídica. Nome e credibilidade atingidos. Quantum indenizatório. Exagero diante das circunstâncias. Redução.

«1. Poderá pleitear danos morais a pessoa jurídica que vier a sofrer abalo do seu nome, a sua imagem, a sua reputação (credibilidade), perante seus credores ou clientes e, por decorrência, sua imagem perante a sociedade. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Bem imóvel comercial. Alegação de situação humilhante que se viu acometido com sua família. Falsa imputação de roubo de maquinário e ofensa verbal enquanto morava na propriedade do réu. Temas decorrentes do declínio negocial em relação a valores, prestação de contas, produção, manutenção e conservação de bens. Evidente desgaste natural da relação com desdobramentos desagradáveis a ambas as partes. Ação de reparação de danos morais e indenização por benfeitorias julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido

8 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.

«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.

«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. ... (Continua)

10 - TST Dano moral. Acidente de trabalho. Atividade de risco acentuado. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 927, parágrafo único).

«Há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude de sua potencialidade danosa, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da teoria da culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. A hipótese vertente demonstra que a empresa possui maquinários de alta complexidade, cuja manutenção deve ser feita por técnico especializado. Em assim sendo, cabe a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva com base no Risco Acentuado. Porém, a particularidade que reduz o dever da reparação devida se situa no fato de o autor ter realizado a limpeza no equipamento por conta própria, contrariando as normas da empresa quanto à necessidade de ser feita pelo mecânico responsável por tal encargo, muito embora o registro indique haver ocorrido outras vezes, o que revela a omissão no dever de fiscalização e, com isso, afasta a excludente de culpa exclusiva e faz permanecer no terreno da reciprocidade de condutas culposas, o que reduz a condenação da empresa segundo a diretriz dessa teoria. Recurso de revista que se conhece e se dá provimento parcial.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Deferimento da liminar. Insurgência. Necessidade, apesar da existência da cláusula resolutória expressa, da constituição do devedor em mora por protesto ou interpelação judicial. Admissão, pelo E. STJ, de notificação por cartório. Notificação, no presente caso, extrajudicial que foi entregue diretamente ao réu.

12 - TJPE Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação queda-se patente quando se tem em mente que a retirada do maquinário reivindicado pela agravante da posse da agravada terminaria, em concreto, por inviabilizar a atividade da Mineradora, o que, decerto, acarretaria prejuízos dificilmente remediáveis. ... (Continua)

13 - TJMG Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Negativa de devolução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido com equipamento de lavar carros. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Ressarcimento das despesas médicas cujos comprovantes forem apresentados em liquidação. Cabimento. Não parece razoável limitar o ressarcimento de despesas apenas às que tiveram comprovante de pagamento apresentados até a sentença. Diante da responsabilidade dos réus e dos efeitos do evento, é adequado permitir que o autor possa apresentar recibos dos gastos necessários na fase de liquidação, lembrando que o CCB, art. 949, prevê que a indenização é devida até o fim da convalescença. Recursos parcialmente providos.

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de que a conduta imputada ao agente público é dolosa, sendo necessário apenas a revaloração da prova. A corte local afirmou, expressamente, ausência de demonstração do dolo e dano ao erário na conduta do agente. Inviabilidade de análise nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 11.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 11.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e não o foi, no caso em apreço. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Ônus da prova. Interpretação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«Por sua vez, além de outros elementos importantes de convicção, dos autos consta prova de que a consumidora fazia uso regular do anticoncepcional, muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que é impossível. Contudo, está presente uma dupla impossibilidade probatória: à autora também era impossível demonstrar que comprara especificamente uma cartela defeituosa, e não por negligência como alega a recorrente, mas apenas por ser dela inexigível outra conduta dentro dos padrões médios de cultura do país. Assim colocada a questão, não se trata de atribuir equivocadamente o ônus da prova a uma das partes, mas sim de interpretar as normas processuais em consonância com os princípios de direito material aplicáveis à espécie. O acórdão partiu das provas existentes para concluir em um certo sentido, privilegiando, com isso, o princípio da proteção ao consumidor.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «evidente que o empregador é responsável por conferir um ambiente de trabalho seguro, o que inclui os deslocamentos necessários nas vias públicas para realização dos serviços de «Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos". E o transporte do trabalhador em carroceria de caminhão, junto a maquinários e demais equipamentos, sem observância das normas de segurança, viola seu direito à vida, saúde e dignidade. Conforme dispõe o CCB, art. 186, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Violadas as normas concernentes às necessidades básicas dos trabalhadores, deve responder a recorrida na extensão do dano sofrido. Com efeito, aproveitou-se a Demandada da força de trabalho do recorrido, sem oferecer-lhe garantias mínimas, em violação à dignidade do trabalhador, o que implica no reconhecimento da existência de ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. Diga-se, inclusive, que a ofensa moral dispensa prova quanto ao dano em si. O dano é presumível em decorrência da simples ofensa. Embora a sua conceituação doutrinária não seja uniforme, vai-se consolidando o entendimento de que o dano moral, «à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade (Sérgio Cavalieri Filho, Responsabilidade civil constitucional, in Revista de Direito, v. 40, p. 56). Isso porque, a dignidade do ser humano é a «base de todos os valores morais, a síntese de todos os direitos do homem (idem, p. 60). Assim, uma vez presentes os pressupostos para a responsabilização civil da demandada, nos termos do art. 186 e 927 do CC, resta-nos avaliar o valor fixado a título de indenização pelos danos morais. Muito embora não se tenha como aferir objetivamente o dano moral, a doutrina nos fornece alguns parâmetros para a fixação da indenização respectiva. Assim é que, em geral, deve ser considerado no arbitramento da indenização em reparação do dano imaterial, do ponto de vista do ofendido, no que for pertinente, o sexo, seu status social (casado ou solteiro, etc.), idade, tempo de vida provável, educação, nível cultural, ocupação ou ofício, especificidade ou especialidade de seu trabalho, posição social e posição econômica, se possui filhos ou não, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e valores ofendidos (igualdade, sentimento religioso, etc), a repercussão da ofensa e a posição política da vítima. Já do ponto de vista do ofensor cabe considerar o grau de culpa (extensão da indenização - Art. 944 do CC), sua condenação anterior por fatos idênticos ou semelhantes (avalia grau de culpa) e o eventual abuso da autoridade/da posição hierárquica (avalia o grau de culpa). Tudo o dito acima, por sua vez, está sinteticamente posto no CLT, art. 223-G que dispõe que ao juiz considerar: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Considerando todos os critérios acima delineados, e tendo em vista, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim a duração do vínculo empregatício (quase 07 anos), cabe arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. Ao valor originário da indenização se deve acrescer a taxa Selic desde o ajuizamento da ação e, sobre esse resultado, os juros extrajudiciais (em percentual acumulado entre a data do evento ilícito - no caso, desde a admissão em 14/10/2013 - e a data anterior ao ajuizamento da ação).. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação do parquet de que o então alcaide do município de santana do matos/RN não informou em gfip, no período de 01/2008 a 12/2010, fatos geradores de contribuições previdenciárias quanto à remuneração de certos empregados e autônomos, embora tenha efetuados os pagamentos. Ausência de demonstração do dolo e dano ao erário na conduta do agente. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 11.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 11.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e não o foi, no caso em apreço. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13. 015/2014 e 13.105/2015. Indenização por danos moral e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Culpa concorrente da vítima.

«A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no CF/88, art. 7º, XXVIII, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. No caso, a culpa concorrente da vítima não afasta a inobservância do dever geral de cautela pela reclamada quanto à segurança do maquinário. Configurada a culpa, a lesão e a relação de causalidade entre o dano e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, razão pela qual há o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ausência de cautela do empregado no manejo de maquinário em funcionamento e falta de fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. Prova emprestada consistente em laudo pericial produzido em ação acidentária. Aceitação pelas partes. Percentual da incapacidade e respectiva indenização. Aferição na fase de liquidação de sentença. Ausente comprovação de danos morais. Recursos não providos.

23 - TST Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. O Tribunal regional deixa registrado que a conclusão do perito foi no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu em decorrência da «Utilização de escada em mau estado; Imprudência decorrente de ato inseguro cometido pelo acidentado por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana, sendo conhecedor das condições da escada que utilizava e Falta de profissional qualificado (eng. de Seg.) no quadro funcional da requerida, integrando seu SESMET, onde o empregador assume os riscos de tais condições.- Entendeu, no entanto, pela culpa exclusiva do reclamante ao fundamento de que «qualquer pessoa leiga e, mais ainda, para um oficial de manutenção com pelo menos dois anos de experiência na função - caso do autor -, é cediço que para a colocação de uma cortina é necessário a colocação de um lado e, após, descer da escada, reposicioná-la na outra extremidade da janela e então tornar a subir para a fixação do outro lado da cortina, sendo totalmente imprudente a tentativa de alcançar a extremidade oposta da janela sem descer da escada o que, por certo e como reconhecido pelo perito, ocasionou o acidente. (...) o fato de não haver prova nos autos de que o autor foi orientado quanto à segurança no trabalho não afasta a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente, o qual, como já dito, ocorreu em uma atividade de pouca ou nenhuma complexidade, que não demanda qualquer medida excepcional de segurança, senão aquela básica de quem exerce a função de oficial de manutenção e habitualmente faz uso de escadas no seu mister. (...) Em condições tais, em que pese a conseqüência advinda do acidente e a seqüela sofrida pelo autor, rompimento e amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, tenho que está perfeitamente caracterizada a sua responsabilidade pelo lamentável acidente, tendo agido com culpa exclusiva no evento danoso, não havendo falar, por todo o exposto, em culpa concorrente da recorrente. 2. Nos termos do CLT, art. 157: «Cabe às empresas: Inciso I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Inciso II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; Inciso III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - ...-. Assim, ao empregador é exigido o dever de cumprir os preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho e ao empregado é assegurado como direito fundamental a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante inciso XXII do art. 7º da CF, que consagra o atualmente chamado princípio do risco mínimo regressivo, batizado por Sebastião Geraldo de Oliveira. 3. Basta, pois, a demonstração da simples violação pelo empregador de norma de conduta que diz respeito à saúde, higiene e segurança para caracterizar a sua culpa, ou seja, quando se verificar o que a doutrina denomina «culpa contra a legalidade, vale dizer, quando o empregador descumpre as determinações legais de saúde, higiene e medicina do trabalho, oferecendo condições de trabalho inseguras, assim entendida a condição inerente às instalações, maquinário, equipamentos de trabalho e rotinas repetitivas e semiautomáticas que são fatores propícios à ocorrência de acidente com lesão. 4. No contexto fático descrito na decisão recorrida, constata-se tanto a culpa da reclamada pelo acidente, na medida em que não cuidou de orientar e fiscalizar as atividades laborais para que o trabalho fosse prestado de forma segura, tampouco de fornecer equipamentos em condições viáveis de uso quanto a do reclamante, que, segundo a conclusão do perito, foi imprudente «por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana. 5. Destaque-se que à luz do CCB, art. 945, a culpa concorrente do empregado para a ocorrência do evento danoso não exclui o dever de indenizar, interferindo apenas no valor da indenização a ser fixado. 6. Restam evidentes, assim, a culpa da reclamada e o dano moral, que emerge in re ipsa, pois é induvidoso o sofrimento e a angústia provocados pela mutilação física noticiada. 7. Violação do art. 186 do Código Civil caracterizada. ... (Continua)

24 - TJSP INDENIZAÇÃO. Perda de maquinário em razão de variação no fornecimento de energia. Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo, sendo que não era mais possível a produção de prova pericial. Procedência do pedido, com condenação da empresa ao pagamento dos danos sofridos. Questão bem apreciada. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.

25 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a maquinário pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na no serviço, consubstanciada em quedas de energia constantes e variação de tensão. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Seguro empresarial. Incêndio. Perda total. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Instâncias ordinárias que concluíram que o sinistro ocasionou a perda total dos bens segurados. Impossibilidade de análise do pleito de modificação da extensão do dano. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do CDC ao caso concreto. Consumidor. Relação de consumo. Indenização que deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo no momento do sinistro. CCB/2002, art. 781. Aplicação. Sucumbência fixada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, até poque o pleito de que os danos suportados pela segurada foram parciais demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, mormente em face da conclusão judicial de perda total dos bens segurados. ... (Continua)

27 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presente dúvida inafastável a respeito da efetiva configuração do esbulho possessório de maquinário invocado pelo autor da ação, ante a existência de informações dando conta da restituição do mesmo, forçosa a extinção do feito sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação pela falta de interesse processual para a tutela jurisdicional possessória pretendida. Recurso não provido.

28 - STJ Consumidor. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anticoncepcional microvlar. Placebos utilizados por consumidoras. Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante. Correta valoração da prova. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Acontecimento que se notabilizou como o ´caso das pílulas de farinha´: cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Locação de móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação de maquinário realizado no nome da própria da autora. Ação julgada improcedente.

31 - TST Danos estéticos, materiais e morais. Indenização. Ausência de manutenção do maquinário. Perfuração da mão direita e fratura do quinto quirodáctilo. Autor considerado inapto ao trabalho, incapacidade que culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez.

«Conforme registrado pelo Regional, o autor foi vítima de acidente do trabalho em 13/07/2001, quando, «ao retirar embalagem presa na pregadora final do equipamento T.B.A. 8, a máquina girou, perfurando sua mão direita e fraturando o quinto quirodáctilo, tendo sido considerado inapto para o trabalho, o que culminou com sua aposentadoria por invalidez a partir de 02/08/2004, sendo incontroversa a ocorrência de dano ao autor no âmbito da reclamada. A Corte de origem ainda consignou expressamente a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo obreiro e a conduta negligente da reclamada na prevenção de acidentes do trabalho, dentre elas a ausência de manutenção do maquinário, que não travou seu funcionamento quando da interrupção da cadeia de produção de embalagens, continuando a funcionar, «não parando sequer quando acionado o botão que cessa o enchimento das caixas, gerando a lesão no trabalhador. A Corte de origem deixou claro que «Uma das demonstrações da falta de zelo pela segurança no trabalho revela-se na ausência de comprovação do cuidado com a manutenção do equipamento, sendo certo que o próprio gerente de produção à época do acidente, Sr. Aloisio, em depoimento (fls, 175/176), não soube precisar se os prazos fixados pelo fabricante eram observados, admitindo, todavia, que a máquina 'era operada ininterruptamente nos três turnos de trabalho existentes na empresa', o que por si só evidencia a ausência de manutenção preventiva. Para se chegar a conclusão diversa como pretende a reclamada, no sentido de que o dano origina-se exclusivamente da conduta do autor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta instância revisora, nos termos do que dispõe a sua Súmula 126, pelo que não há falar na apontada violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 818 da CLT e 136 e 333, inciso I, do CPC/1973, prejudicado, pelas razões expostas, o pedido alternativo de culpa concorrente do autor. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Compra e venda de maquinaria. Reserva de domínio. Resolução contratual cumulada com reparação de danos. Mora `ex re´. Configuração. Retorno das partes ao `status quo ante ´- Reintegração de posse. Devolução das quantias pagas pela compradora, compensando-se valor equivalente a aluguel pelo uso e gozo da coisa. Recurso provido em parte. Voto vencido.

33 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO, CONSOLIDANDO A AUTORA NA POSSE DOS BENS (MÁQUINAS COPIADORAS). DEMANDA AJUIZADA EM 2009. BENS DISPONIBILIZADOS PARA DEVOLUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS DEZ ANOS. EQUIPAMENTOS QUE SE TORNARAM OBSOLETOS EM DECORRÊNCIA DO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Uma vez inconteste a obsolescência do maquinário, decorrente do longo tempo transcorrido e, considerando a ausência de questionamento da ré acerca dessa condição, reconhece-se que, em razão do estado dos bens em questão, nada impede a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos, conforme determina o CPC, art. 499; medida que, na espécie, atende ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade, não importando o enriquecimento sem causa da demandante.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL PORMENORIZADO E BEM FUNDAMENTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O EQUIPAMENTO FOI ENTREGUE DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO E APTO A EXECUTAR OS PRODUTOS FABRICADOS PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IPERFOR) -

Juízo Recuperacional que determina substituição da penhora havida no Juízo da Execução Fiscal por maquinário indicado pela Recuperanda (Lei 11.101/05, art. 7º-B) - Inconformismo da Fazenda Pública - Pertinência - Competência do juízo recuperacional limitada a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Dinheiro não inserido no conceito de bem de capital essencial à atividade da recuperanda - Processo de soerguimento que tramita há sete anos e não se revela razoável impor a substituição de expressivo numerário por maquinário que, inclusive, pode ser considerado importante para a atividade desenvolvida - Decisão revogada - Agravo de instrumento desprovido - Prejudicado o exame do Agravo Interno. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de maquinário dado em locação à ré, quando era transportado para devolução à autora. Ausência de contrato escrito prevendo indenização no caso de perda da coisa. Circunstância que não afasta o dever de restituição do bem em seu estado original pela empresa locatária, por ter o dever de zelar com a coisa alheia em seu poder. CCB, art. 569. Imposição da obrigação de restituir à autora, «quantum equivalente ao valor de mercado no mencionado equipamento, na data do infortúnio. Incontroverso ademais, que as envolvidas tiveram relação locadora/locatária do equipamento roubado. Determinação, ainda do pagamento dos aluguéis em atraso. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.

37 - TJSP Contrato. Rescisão. Aquisição de maquinário para indústria. Não funcionamento a contento do equipamento. Realização de prova pericial atestando que a recorrente forneceu um sistema incompatível com as necessidades de produção da recorrida. Termos contratuais não cumpridos. Rescisão do contrato por culpa da recorrente, devendo ela devolver a importância despendida pela recorrida a título de sinal. Indeferimento, todavia, do pedido de indenização por danos materiais ante a ausência de provas a respeito, bem como da aplicação da pena de litigância por má-fé. Recurso provido em parte para esse único fim.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Comprovação dos danos experimentados. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Defeito em equipamento do tipo climatizador fabricado pela ré ocasionando incêndio que atingiu parte do estoque e maquinário da empresa autora, fabricante de móveis. Responsabilidade da ré advinda da indicação de técnico para reparo. Origem do incêndio incontroversa. Manuseio do equipamento pelo técnico no dia anterior ao incêndio. Constatação de defeito em peça do climatizador. Falha do técnico em manter o equipamento energizado, apesar do defeito. Danos materiais corretamente dimensionados. Danos morais parcialmente majorados a R$25.000,00. Recurso do réu desprovido, parcialmente provido o do autor... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Liminar. Requisitos. Falta. Compra de maquinário. Especificação técnica. Ausência. Tentativa de solução do problema. Não comprovação. Prejuízo. Prova. Inocorrência. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Substituição de maquinário. Características não condizentes com o equipamento ofertado. Pleito liminar. Não pagamento das parcelas restantes. Proibição de inscrição cadastral e protesto. Indeferimento.

«Se a autora alega que o equipamento entregue pela demandada difere daquele reservado e adquirido, deveria buscar, em tempo hábil, o desfazimento do negócio entabulado com a ré. Pleito liminar para deixar de continuar pagando as parcelas a que se comprometera, impedindo a ré de incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e de encaminhar os títulos a protesto, que vai indeferido, seja porque o equipamento já foi entregue à autora há mais de um ano, seja porque não restaram demonstradas tratativas entre as partes para a pretendida substituição. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, para o deferimento do pleito liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Negativa de Autoria - O autor da infração penal é aquele que explora o jogo de azar, seja ele dono do estabelecimento, proprietário das máquinas caça-níqueis, ou apenas responsável momentâneo a qualquer título de posse ou detenção do maquinário - Condenação mantida - Apelo desprovido.

42 - TJSP Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Redimensionamento do «quantum fixado para satisfazer os danos morais e estéticos (redução para duzentos mil reais o valor de seiscentos mil reais). Recursos parcialmente providos.

43 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas, associação, posse de maquinário destinado à fabricação de drogas e posse irregular de arma ou munição. Preliminar. Nulidade da ação policial. Inocorrência. Crime permanente. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Associação bem tipificada. Posse irregular de arma comprovada. Posse de maquinário que deve ser absorvida pelo tráfico. Consunção reconhecida.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Construção da igreja de são jorge, em santa cruz, bairro da periferia do município do Rio de Janeiro/RJ. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente, para configurar-se improbidade, nos casos do Lei 8.429/1992, art. 11. Carência de demonstração probatória consistente, de modo a suportar juízo condenatório quanto às imputações de enriquecimento lícito, dano ao erário e conduta dolosa do agente. Recursos especiais aos quais se dá provimento.

«1. O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente na prática do ato que lhe foi imputado como ímprobo; pelo contrário, malgrado o acórdão recorrido mantivesse a condenação dos recorrentes por improbidade administrativa capitulada no Lei 8.429/1992, art. 11, tal como a sentença condenatória, assentou o elemento subjetivo do agente perpetrado no dolo genérico, por se entender que a aplicação de recursos públicos em obras e eventos religiosos viola a laicidade estatal. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o reconhecimento da culpa concorrente, reconhecendo-se apenas a culpa da reclamada pelo acidente ocorrido quando o reclamante manuseava o moedor de carne. Registrou que a reclamada não ofereceu treinamento específico e que as medidas adotadas não foram suficientes «em razão do fato de que a condição insegura decorre do próprio maquinário". Registrou que o autor teve parte do dedo médio amputado o que acarretou na parcial redução da sua capacidade laboral. Assim, verificada a presença dos elementos configuradores da reparação civil - dano, nexo causal e culpa -, é devida ao reclamante indenização por danos morais e por danos materiais. A adoção de entendimento diverso, como pretendido pela reclamada, a fim de se afastar a existência do dano e a sua consequente reparação, implicaria, necessariamente, revolvimento do contexto probatório delineado nos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Em casos semelhantes, envolvendo amputação parcial do dedo, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpa da empregadora, o efeito pedagógico da sanção, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, esta Turma tem fixado indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, em respeito ao princípio da nonreformatio in pejus, deve ser mantida a decisão regional que fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO . O valor de R$ 28.503,17 correspondeu à soma dos valores que seriam pagos na forma de pensão mensal considerando o salário do reclamante, a redução de 3% da capacidade laborativa e a expectativa de vida (54,9 anos) comdeságiode 20%. A indenização devida e odeságioforam aplicados em observância às provas dos autos, a extensão do dano e à expectativa de vida, de forma proporcional a evitar o enriquecimento ilícito. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA 13.467/2017. O TRT manteve a condenação da reclamada a título de honorários sucumbenciais no montante de 15% sobre o valor atribuído à condenação. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da condenação do pagamento de honorários pela parte reclamante, nem foi instado a fazê-lo por embargos de declaração. O exame da insurgência encontra óbice na Súmula297, I, do TST. Agravo não provido.... (Continua)

46 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Entrega voluntária de maquinário dado em comodato anteriormente ao ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI e 926.

«... Desta forma, irreparável se assemelha o proceder a culta magistrada sentenciante, que houve por bem extinguir o processo, sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação evidenciada pela falta de interesse processual do apelante para a tutela jurisdicional possessória pretendida, a saber, ver-se reintegrado na posse de bens que já se encontravam adredemente em seu poder. Só se conclui pela existência do interesse processual quando a parte tem interesse de ir a juízo para alcançar a satisfação de sua pretensão e, ainda, quando a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, sendo adequada para assegurar o direito material do demandante, o que, como visto, não ocorria no caso dos autos. ... (Des. Rodrigo Augusto Oliveira).... (Continua)

47 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Entrega voluntária de maquinário dado em comodato anteriormente ao ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI e 926.

«... Desta forma, irreparável se assemelha o proceder a culta magistrada sentenciante, que houve por bem extinguir o processo, sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação evidenciada pela falta de interesse processual do apelante para a tutela jurisdicional possessória pretendida, a saber, ver-se reintegrado na posse de bens que já se encontravam adredemente em seu poder. Só se conclui pela existência do interesse processual quando a parte tem interesse de ir a juízo para alcançar a satisfação de sua pretensão e, ainda, quando a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, sendo adequada para assegurar o direito material do demandante, o que, como visto, não ocorria no caso dos autos. ... (Des. Rodrigo Augusto Oliveira).... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput, II, VIII e xi. Ilegalidades na contratação e na utilização de verbas federais. Dispensa indevida de licitação. Contratação direta com empresa de «fachada e execução dos serviços contratados, pela própria municipalidade. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico ou culpa grave. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que afronta a jurisprudência dominante desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no recurso especial. Danos materiais e morais. Aquisição de maquinário importado da itália para fabricação de telhas. Defeitos e insuficiência de desempenho desde a instalação. Danos emergentes e danos morais configurados. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória. Anulação de penalidades. Rescisão de contrato administrativo. Contratação da autora para automação de maquinário destinado à recarga de munição. Produtividade em patamar inferior ao previsto no edital e no contrato. Irregularidades apontadas pela Polícia Militar no ano de 2011. Instauração de sindicância. Aplicação da multa e suspensão de contratação com a Administração Publica por determinado período. Penalidades aplicadas no ano de 2020. Prescrição caracterizada. Incidência da Portaria DFP 001/10/2011. art. 44 a prever o prazo quinquenal para sanções administrativas decorrentes de inadimplemento de obrigações por empresas licitantes ou contratadas para prestação de serviços e fornecimento de bens à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revogação da portaria ocorrida no ano de 2017 que não acarretou alteração do prazo quinquenal para o caso concreto. Reconhecimento da prescrição que torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Sentença reformada. Apelação provida.