decisao monocratica recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

2 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. Decisão monocratica denegatória de seguimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação art. 557, § 1º-A. Decisão monocratica. Decisão em manifesto confronto com súmula, jurisprudência tribunais superiores ou próprio tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida - Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do arresto «on line logo após tentativa frustrada de citação da executada, que não se encontra estabelecida no local há mais de um ano. Decisão monocratica pela tentativa de localização do novo endereço mantida. Recurso improvido.

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, «A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A reclamada, em contraminuta, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, entende-se que o reclamante somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Decisão monocrática. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade (art. 105, CF/88).

«A competência do STJ, para processar e julgar o Recurso Especial, assenta-se em específicos permissivos constitucionais, não albergando decisões judiciais monocráticas. É impositivo que decorram de julgamento em única ou última instância dos Tribunais Regionais Federais ou dos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios (CF/88, art. 105, III). Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo extinto por decisão monocrática. Recurso incabível.

1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento na CF/88, art. 105, II, «b», contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Recurso não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a afirmar a necessidade de julgamento colegiado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial. Ônus sucumbenciais. Adequação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais ao decaimento de cada uma das partes. Agravo regimental provido.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. art. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA .

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Redução do valor dos honorários advocaticios devida. Decisão monocratica reformada tão só para reduzir os honorários arbitrados para o importe de R$ 2.000,00. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso de apelação interposto contra decisão monocrática. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe Agravo Interno contra decisão monocrática, como dispõe o CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.

1 - O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Recurso a tribunal superior. Acórdão. Necessidade. Fundamentos da decisão agravada não enfrentados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada, incide, no caso, a orientação fixada pela Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios na origem. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.

1 - O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Recurso. Preparo. Falta. Deserção. Ocorrência. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Recurso manifestamente inadmissível. Deserção.

«O agravo deserto, ou precariamente instruído, é inadmissível, pois não observa os pressupostos recursais objetivos. AGRAVO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.

1 - O princípio que impõe o esgotamento das vias recursais nos Tribunais de segundo grau rege o nosso sistema processual. Isso significa que só cabe recurso para as Cortes Superiores quando não for mais possível a interposição de recursos nos Tribunais Regionais ou Estaduais, consoante preconiza a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... (Continua)

40 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios na origem. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.

«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto interposto de decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra decisão cartorária. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - rescisão contratual por culpa da rés, que descumpriram o prazo de entrega - preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Securitizadora que recebeu parte do valor pleiteado - configuração da responsabilidade solidária, considerada a relação de consumo - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - recurso improvido

44 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Recurso incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Impetração denegada na origem por decisão monocrática. Recurso dirigido a esta corte. Inadmissibilidade. Não exaurimento da instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Impetração denegada na origem por decisão monocrática. Recurso dirigido a esta corte. Inadmissibilidade. Não exaurimento da instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Impetração denegada na origem por decisão monocrática. Recurso dirigido a esta corte. Inadmissibilidade. Não exaurimento da instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fax. Originais não juntados durante o quinquídio legal. Não recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.

1 - Recurso interposto por meio de fax, original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

49 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Impetração denegada na origem por decisão monocrática. Recurso dirigido a esta corte. Inadmissibilidade. Não exaurimento da instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Previdenciário. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento da instância. Necessidade. Súmula 281/STF. Incidência.

«1. Interposto recurso especial contra decisão monocrática, tem-se por não esgotada a instância ordinária, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência do óbice representado pela Súmula 281/STF. ... (Continua)