defeito na prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistência de início de prova de defeito na prestação de serviço ou de humilhação sofrida pela autora. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Falha / defeito na prestação de serviço. Prazo prescricional que é aquele disposto no CDC, art. 27. Contagem do prazo que se dá do último desconto feito, já que o contrato foi excluído.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia energética.

«1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDA A RESTITUIR AO RECORRENTE O VALOR DECORRENTE DO DANO MATERIAL SOFRIDO.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço de intermediação de compra de imóvel. Indenização devida. Fixação que guarda a devida proporção entre a lesão e a respectiva reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Quantum compensatório. R$ 3.000,00. Parâmetros razoáveis. Decisão ora agravada que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra hospital. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Revisão do quantum e sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento. Alarme. Furto em estabelecimento comercial. Comprovação de que os sensores não estavam instalados no trajeto dos assaltantes. Instalação e posicionamento dos equipamentos não efetuado pela ré. Inexistência de defeito na prestação de serviço. Ação julgada improcedente. Determinação, apenas, para fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

12 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - REVELIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - 1.

O efeito material da revelia não implica necessariamente a procedência da ação - 2. Previsão legal de que a prova documental, quando contrária às alegações fáticas, autoriza o afastamento do efeito da revelia (art. 345, IV, CPC) - 3. Consumidor que segue orientações telefônicas passadas por terceiro estranho ao banco e realiza operações relativas a sua conta, supostamente para validar o uso de token, promovendo cadastramento de dispositivo e nova senha - 4. Descuido do consumidor e não do fornecedor a respeito da segurança do uso de senha/token da conta-corrente - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Perda do desconto concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal. Negligência do banco evidenciada. Necessidade de ressarcimento do valor correspondente ao desconto tributário. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - «GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - PARCIAL PROVIMENTO

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exame de tomografia computadorizada com laudo equivocado. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviço. Falta da segurança legitimamente esperada. Responsabilidade objetiva. Omissão. Ausente. Fato de terceiro. Súmula 07/STJ. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais é a eles restrita, não se estendendo ao laboratório. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Lesão na bexiga decorrente de cirurgia para remoção do útero. Comprovação da culpa do médico. Ausência. Laudo pericial, não refutado por qualquer outra prova técnica, concludente quanto à inocorrência de erro ou defeito na prestação de serviço. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos que teriam sido causados por defeito na prestação de serviço pelo agravado. Contrato de locação de cofre bancário. Roubo. Vítimas do evento são consumidores por equiparação. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, art. 17. Determinado o regular prosseguimento do processo com a manutenção no polo ativo de todos os autores elencados na petição inicial. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude de terceiro. Defeito na prestação de serviço. Precedente julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C. Obrigação de indenizar. Dano moral. Arbitramento de valor razoável com o abalo sofrido. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica na data, horário e local onde se realizava cerimônia de casamento. Demora no restabelecimento do serviço, que apenas foi normalizado após o término da cerimônia. Inexistência de prova de caso fortuito apto a justificar a demora no restabelecimento. Defeito na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Indenização devida. «Quantum fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Fraudulenta contratação de linha telefônica. Dano «in re ipsa. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Defeito na prestação de serviço. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Recursos parcialmente providos.

22 - TJSP CONSUMIDOR - defeito na prestação de serviço - cancelamento indevido de linha de telefonia celular - restabelecimento determinado e danos morais fixados com moderação (R$ 3.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da parte autora para aumentar o valor da indenização, ao qual se nega provimento.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão de crédito. Defeito na prestação de serviço. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Apontamento indevido da correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. «Quantum reparatório. Atendimento dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Recurso desprovido.

24 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.

«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na prestação de serviço e, portanto, do ato ilícito. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Bancário. Vítima de fraude em operações bancárias realizadas irregularmente por pessoa que agia livremente dentro de agência bancária do réu. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Responsabilidade objetiva do banco oriunda do risco profissional da atividade por ele desenvolvida. Indenização por danos moral e patrimonial devidas e adequadamente fixadas. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Defeito na prestação de serviço. Manutenção indevida, por quase três anos, de apontamento de dívida já quitada. Falta de informação pelo serviço notarial. Culpa exclusiva da vítima e estrito cumprimento do dever legal. Súmula 7/STJ. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO QUE PROSPERA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS JUNTO À EMPRESA CORRÉ (DECOLAR.COM). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR EXTINTO O FEITO. RECURSO PREJUDICADO

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Empréstimo bancário contratado por telefone em nome do autor que não os reconhece. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Ausência de prova da responsabilidade do autor pelas contratações. Ônus da instituição bancária. Não desincumbência. Hipótese de responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço. Sistema de segurança falho. Aplicação da teoria do risco profissional. Declaração de inexistência dos débitos e condenação do banco a restituir as parcelas descontadas. Cabimento. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Relação de consumo. Débito inexistente. Defeito na prestação de serviço que gerou restrição creditícia. Conduta negligente do banco ao negativar o nome do autor sem o devido lastro negocial. Dano «in re ipsa. Valor indenizatório reduzido. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Indenização. Contradição e omissão inexistentes.

«1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente idosa internada em hospital. Queda no banheiro. Ausência de acompanhamento. Fraturas na face, mão e costela. Prova suficiente do nexo de causalidade em relação às fraturas da face e mão. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do hospital. Ofensa à integridade física da autora. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova. Indenização devida e adequadamente arbitrado, eis que observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos Ementa: Eletropaulo- desnecessidade de perícia - situação que pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados aliado a situação de fato da residência do autor - defeito na prestação de serviço - cobrança totalmente dissociada da realidade - situação de inexigibilidade do absurdo valor cobrado adequando-se-o a media - condenação da ré a revisar e emitir novas faturas relativas aos meses de dezembro de 2020 a março de 2021, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta sentença, sob pena de multa diária e restituir ao autor a quantia de R$ 1.654,57 (hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; - dano moral ante a negativação fixado em R$2.500,00, valor pequeno ante o porte da ré. Sentença que deu correta solução à lide. Recurso improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

35 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação culposa do estabelecimento bancário pela permissibilidade de acesso do consumidor à área interna dos caixas eletrônicos. Falta de impedimento físico ao livre ingresso do local. Ausência de advertência ostensiva sobre o horário de atendimento. Sistema de segurança que disparou o alarme e manteve cativo o cliente até a chegada de policiais. Constrangedora exposição à vexame. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade patente diante do nexo causal. Mensuração quantitativa bem dimensionada. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Defeito no serviço. Danos ao consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Perda do vôo por falta de visto de entrada no país de destino alegação de defeito na prestação de serviço. Informações não foram dadas ou foram dadas de forma deficitária. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que houve deficiência na prestação do serviço das recorridas, uma vez que as informações não foram transmitidas de forma clara e transparente quanto à necessidade do visto para a conexão que seria realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo. Menor desacompanhado. Fixação dos honorários com baseno § 8º do CPC/2015, art. 85. Inexistência de qualquer eiva no acórdão embargado. Intuito protelatório reconhecido.

1 - A fixação dos honorários de advogado, claramente realizada na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, fez atender com fidelidade o quanto já pacificou esta Corte Superior acerca da possibilidade de arbitramento dos honorários, que seriam modicamente fixados apenas com base nos percentuais previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85, em valor superior, desde que razoável e atento às particularidades da causa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Defeito na prestação de serviço. Imprudência e culpa concorrente. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Recurso do demandado. Decisão que determinou a intimação pessoal da parte executada. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Pedido específico de horários para agendamento. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Irresignação quanto ao conflito de agendas, tendo em vista marcação de sessões próximo ao período em que os genitores do agravante professam sua fé. Não acolhimento. Inexistência de defeito na prestação de serviço e cerceamento de direito. Operadora de saúde que demonstrou ter cooperado para agendar todas as sessões, havendo dificuldade em conciliar horários da clínica com o dos profissionais disponíveis e do paciente. Decisão mantida.

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descarga elétrica sofrida por menor em fio desencapado deixado pela ré à entrada da residência da vítima quando da substituição de relógio medidor de consumo. Defeito na prestação de serviço. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Danos materiais não comprovados. Dano arbitrado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Responde objetivamente a concessionária de serviço público pelos danos que seus prepostos culposamente causarem. Dano moral fixados com razoabilidade pelo juiz a quo em R$10.000,00 para o menor e R$5.000,00 para sua mãe. Impossível condenação por danos materiais referentes a gastos despendidos em decorrência do acidente, por não terem sido comprovados. A condenação em danos materiais pelos gastos já realizados a serem comprovados em liquidação de sentença configuram condenação genérica, merecendo reforma a sentença apenas nesse ponto. Correção monetária de verba compensatória de dano moral arbitrada na sentença tem fluência a partir do julgado que a fixar (Súmula 97/TJRJ).... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do digno Magistrado de primeiro grau, tanto a matéria de direito e os aspectos fáticos da demanda, estavam suficientemente elucidadas, prescindindo, assim, da reclamada dilação probatória. Embora os apelantes sustentem que era imprescindível a colheita de depoimento da corretora, o fato é que ela é ré na ação e, regulamente citada, deixou de apresentar defesa. Ademais, a atuação da corretora, intermediando a realização do contrato de locação, está bem demonstrada pelo acervo provatório existente nos autos.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço. Concessionária de energia elétrica. Ônus probatório. Valor arbitrado a título de danos morais. Alteração. Descabimento. Quantia que não se mostra desproporcional ou exorbitante. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, compreendeu que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na presente esfera recursal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço médico. Irresignação submetida ao CPC/2015. Plano de saúde. Autorização para realização de procedimento. Demora. Reconhecimento de vício na prestação do serviço. Caracterização de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, rejeitada em sentença - Pacote de viagem para grupo familiar - Marcação de voos em horários distintos para os diversos viajantes - Fato constitutivo do direito sem demonstração de defeito na prestação de serviço - Evidência documental de que tinha a autora ciência dos honorários distintos de viagem de retorno para 2 grupos familiares - Dever de informação e transparência preservados - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... (Continua)

48 - TJSP 1:-

Ação indenizatória - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Acolhimento de ação de obrigação de fazer c/c indenização por prejuízos morais - Contratação de quatro linhas móveis por comerciante individual - «disk entregas de bebidas - demora de 19 dias para ativação de uma das linhas -Defeito na prestação de serviço comprovado - Dano moral, porém não evidenciado, não produzindo a autora prova neste tópico - Arbitramento de honorária profissional que constitui incumbência do magistrado, não podendo estar vinculada a órgão de classe - Sentença alterada - Recurso da ré provido em parte, com improvimento do oposto dela autora.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimo, saques de ativos financeiros e compras com cartão magnético realizados fraudulentamente. Hipótese em que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O valor da reparação do dano moral fixado na sentença revela-se apequenado, comportando majoração em observância a um critério de prudência e razoabilidade. Apelação do réu, na parte conhecida, não provida. Apelação do autor provida.