direito civil obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada por meio de cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÃO DE FAZER - I -

Caso em exame: agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos à beneficiária. II - Questão em discussão: a recorrente argumenta a disponibilização de atendimento junto à rede de referência, especialmente quanto a instituições hospitalares e equipe profissional capacitada. III - Razões de decidir: não convencimento. Cobertura integral de tratamento em clínica particular que ocorre, em tese, de forma subsidiária, na impossibilidade de atendimento, junto à rede credenciada, por profissional devidamente habilitado na técnica prescrita, com disponibilidade de agenda e de carga horária indicadas. No caso, os procedimentos foram indicados para hospital da rede credenciada, embora inexista, por ora, quadro profissional apto a atender os procedimentos médicos segundo os métodos prescritos. Presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela debatida, seja pelo farto acervo documental, seja pelo risco de prejuízo à saúde da menor. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Acervo do juízo originário. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Obrigação de fazer. 3. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Direito civil. Obrigação de fazer. Assistência à saúde. Competência. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

9 - STF Direito civil. Obrigação de fazer. Moradia. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática e do reexame da legislação infraconstitucional não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2013.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Inserção de texto contendo advertência acerca dos efeitos cíveis e criminais da violação dos direitos das autoras. Não cabimento.

«1. Cuida-se, no caso, de averiguar a possibilidade de um provedor de internet cumprir decisão judicial que determinou a inserção de texto formulado pelas autoras, que fazia advertência acerca dos efeitos criminais e civis da violação de seus direitos. Mediante a advertência acerca da possibilidade de cometimento de ilícito civil e criminal, pretendem as autoras a consecução da tutela principal, a de que, futuramente, não mais seja exibido o citado vídeo, fosse com o título mencionado na peça vestibular, fosse com outro. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora, pensionista da Previdência Social, solicita o cancelamento de cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão e a quitação do saldo devedor, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 500,00. Apelação do patrono da parte autora, pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais, considerando-os insuficientes. ... (Continua)

12 - STF Direito civil. Obrigação de fazer. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação. Pretensão de majoração. Omissão. Não ocorrência. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para : condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...) - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - fatos descritos e elementos constantes nos autos insuficientes à concessão da liminar requerida - impossibilidade de se verificar a presença da probabilidade do direito alegado pelo autor - necessidade de oportunizar à ré o direito ao contraditório - decisão mantida - agravo improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Exame. Angiotomografia coronariana. Rol da ans. Previsão. Cobertura devida. Preenchimento de requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS «. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de valor de cheques dados em garantia. Impossibilidade. Perdas e danos e lucros cessantes. Não cometimento de ato ilícito. Não configuração de danos morais e não comprovação de lucros cessantes. Independência da dívida original em relação ao instrumento particular de confissão de dívida declarado nulo. Sentença mantida. Apelo das demandantes não provido por unanimidade.

«1. O conjunto probatório permite inferir que o contrato declarado nulo por sentença anterior transitada em julgado não torna inexigíveis obrigações anteriores que deram origem a renegociação nulificada. O fato de terem sido os títulos dados em garantia ao contrato declarado nulo, não enseja a devolução dos valores dos cheques/títulos que garantiam o contrato. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTERNET - POSTAGENS EM BLOG PESSOAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Contexto textual que permitia aa Leitor entender a utilização de termo acintoso «assalto como linguagem figurada - Crítica geral e difusa a todos sindicatos que não enseja ato ilícito - Sindicatos que são pessoas jurídicas com forte atuação pública e política, estando naturalmente sujeitos a críticas mais duras - Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à proteção da honra - Conteúdo que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Alegação de negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de telefonia. Competência comum da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

20 - TJSP Reserva de vaga em curso de complementação especializada- curso de extensão da USP- processo seletivo- cancelamento do curso em razão da pandemia- COVID- alegação da parte que invoca direito à educação e direito adquirido à vaga- sentença que julgou improcedente o pedido das autoras- sentença bem fundamentada e que deve ser mantida- recurso improvido.

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE - RESTABELECIMENTO IMPOSTO - Ação movimentada com o fim de compelir instituição bancária a restabelecer limite de crédito pessoal suprimido unilateralmente, sem qualquer comunicação anterior ao cliente - Porquanto se entenda que a instituição bancária não é obrigada a fornecer «ad eternum limite de crédito pessoal aos seus clientes, máxime diante de modificações de suas condições econômicas e patrimoniais, o fato é que tal supressão não pode ocorrer fora das especificações contratuais e muito menos sem anterior aviso ao consumidor, a fim de que não seja surpreendido com a alteração em instante inoportuno - Toda alteração ou cancelamento de limites de crédito concedidos a clientes, deve ser necessariamente informada aos mesmos com razoável antecedência, mediante notificação idônea e inequívoca - Princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que devem informar o negócio jurídico ao longo de toda a sua duração, amparando o consumidor, o qual tem direito à informação clara e adequada, mesmo na etapa pós-contratual - Configura a prática de ato ilícito contratual e justifica a imposição de obrigação de fazer em detrimento do fornecedor, a supressão desavisada de linha de crédito disponibilizada ao consumidor há muito tempo, surpreendendo-o quando deseja fazer uso da mesma - Como já decidido, com especial percuciência: «por mais que até seja admitida a manutenção das restrições internas a respeito dos próprios clientes, a diminuição e, principalmente, a eliminação dos limites de crédito do pacote de serviços bancários deve ser realizada de forma paulatina, com prévio aviso ao cliente, a fim de permitir que o correntista tenha tempo para acomodar a nova realidade de escassez de recursos (TJ-MT - AI: 10023673620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) - Obrigação de fazer que se sustenta diante da forma segundo a qual se operou o cancelamento do crédito e por isso, deve prevalecer para todos os fins de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.

22 - TJSP MEDICAMENTO - esclerose múltipla - direito constitucional à saúde - dever concorrente dos entes federativos - comprovação dos requisitos REsp. 1657156 (Tema 106) - recurso não provido.

23 - TJSP RENOVAÇÃO DA CNH. EXAME MÉDICO QUE DEIXOU DE CONSTATAR A NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES A E G, ANTES CONSTANTES DA HABILITAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. DIREITO A NOVO EXAME PARA CONSTATAÇÃO ADEQUADA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Fornecimento medicamento - Doença de Chron - Fármaco Infliximabe - Solidariedade dos entes federados no que toca ao direito à saúde - Tema 793, STF - Medicamento não padronizado pelo SUS - Ausência de alternativa terapêutica autoriza o fornecimento desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ - Preliminar de inépcia da inicial, por pedido genérico afastado - Manutenção pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida em obrigação de fazer, sob pena de multa, além do pagamento de multa por descumprimento de decisão anterior. ... (Continua)

26 - TJSP «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de medicamento de alto custo - Diabetes Mellitus tipo 1 - Necessidade de insulinas com equipamentos para aplicação, diante de instabilidade glicêmica - Demonstração, por relatório médico, da inadequação ou ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o referido tratamento, certo que grave o caso da autora, hipossuficiente, que já utilizou outros medicamentos sem sucesso - Prescrição médica idônea, detalhada, a indicar a imprescindibilidade dos medicamentos especiais e equipamento, sem similares no SUS - Direito Constitucional à vida e à saúde - Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1657156/RJ (Tese 106), cujo relator foi o Eminente Ministro Benedito Gonçalves - Possibilidade, no entanto, de eventual fornecimento de outras marcas (de outros fabricantes), genéricos ou similares se existentes, desde que com o mesmo princípio ativo. Necessidade, ainda, de reavaliação da situação no prazo de um ano. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação".

27 - TJSP Recurso inominado - Carcereiro que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo Lei Complementar 207/1979, art. 33 - Inexistência de lesão ao princípio da separação dos poderes - Recurso desprovido

28 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - anulação de infração de trânsito- alegação de que não era o condutor- Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de indicação de condutor - Autuação que deve prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Recurso inominado desprovido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internet - violação do direito de personalidade - Fornecimento de dados de porta lógica de origem - Necessidade - O STJ tem entendido que tanto os provedores de conexão, quanto os provedores de aplicações têm a obrigação de guarda e de fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP - astreintes fixadas em patamar razoável ante a necessidade do cumprimento da liminar - decisão mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso inominado - majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência - Direito adquirido - Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria de votos, vencido o Relator.

31 - STJ Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IPs fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. art. 10, caput e parágrafo 1º, art. 13, caput, e art. 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Recurso não provido.

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO APLICATIVO «WHATSAPP VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA FINS ILÍCITOS. INCONFORMISMO.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. VERBAS GENÉRICAS E NÃO EVENTUAIS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CALCULO. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Pagamento mesmo nos casos de afastamento do servidor, de modo que deve ser incluído na base de cálculo do ATS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO TEMPORÁRIO EM QUE FREQUENTOU CURSO DE GRADUAÇÃO AO POSTO DE SARGENTO EM LOCAL DIVERSO DA SUA LOTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Direito do autor às diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela autora visando a exibição pela ré de extrato do contrato celebrado. 2.- A sentença julgou procedente a ação, mas por ter a ré fornecido o documento não a condenou em honorários advocatícios. 3.- A controvérsia reside em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a autora foi obrigada a ajuizar a ação para obter o documento. 4-. A exibição do documento com a contestação não exime a ré do pagamento dos encargos de sucumbência, pois a autora foi obrigada ao ajuizamento da ação para ver seu direito satisfeito. 5.- Condenação da ré em verba honorária fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme preceitua o CPC, art. 85. 6.- Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

41 - TJSP «Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito Processual Civil - R. decisão agravada reproduzida a fls. 342/343 que não recebeu o recurso inominado interposto pela autora, ora agravante, diante do trânsito em julgado da r. sentença prolatada, motivado pelo não conhecimento e não interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatórios - Agravo de instrumento que aduz a caracterização de cerceamento de defesa e que requer o afastamento do trânsito em julgado e o recebimento do recurso inominado manejado - Embargos de declaração que, ainda que de caráter infringente, não são necessariamente protelatórios e que, ainda que o fossem, não importariam na não interrupção do prazo recursal, mas na condenação do opoente no pagamento de multa processual à empresa ré, ora recorrida, prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC - Certidão de trânsito em julgado nesta oportunidade tornada sem efeito - Recurso inominado tempestivo e preparado que deve ser recebido e processado pelo juízo de primeira instância, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da agravante e a consequente nulidade do julgamento - Decisão agravada reformada - Recurso provido".

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer, cumulada com pedidos indenizatório e de cobrança. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de risco de ineficácia da medida se concedida após a resposta da ré. Agravo não provido com observação.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

44 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical, da 2ª Classe para a 1ª Classe, a partir de 2022, incluindo o pagamento das verbas em atraso. Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Interstício temporal completado. Bom comportamento presumido. Inexistência de provas de ausência de vagas. Requisitos para progressão vertical presentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.

46 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida.

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO.

Hipótese em que foi determinado o encerramento do processo de cumprimento de sentença, ato judicial que beneficiou a Fazenda do Estado. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A autora apela, alegando que seu plano odontológico foi cancelado indevidamente, o que gera dano moral. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré.... (Continua)