entrega de provas investigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10826/2003, art. 12. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Policiais investigavam o paradeiro de uma carga de madeira possivelmente desviada pelo motorista. Realização de investigação com campana que detectou movimento intenso, típico de ponto de venda de drogas. Visualização da entrega de um pacote com a consequente abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta da denúncia « os policiais realizaram campana na intenção de localizar o caminhão reboque utilizado pelo Denunciado e acabaram percebendo também um movimento intenso típico de ponto de droga. Em ato contínuo no momento em que o Denunciado saiu de casa para entregar um pacote, fizeram a abordagem à pessoa do [...] [acusado], que adentrou na residência correndo, onde acabou sendo detido pelos agentes, que por sua vez encontraram na residência 03 munições, uma balança de precisão e 230g [duzentos e trinta gramas] de maconha «. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Alegação de nulidade porque não houve entrega voluntária do HD externo à autoridade policial. Não indicação de testemunhas no documento que atesta a entrega voluntária do HD externo. Ilegalidade. Verificação ocorrência. HD apreendido na casa dos pais do investigado, à noite, sem autorização judicial e anuência dos proprietários. Poder estatal que não apresentou quaisquer elementos que comprovassem que a entrega do objeto ocorreu de forma voluntária. Carência de justificativa para ausência de testemunhas. Provimento. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da nulidade apontada que se impõe com declaração da ilegalidade da apreensão realizada em 25/4/2015 do disco rígido (hd), marca seagate, número de série 5vmnzxm4, modelo st3500418as, p/n. 9sl142-303, com capacidade de 500 gb, anulando-se e determinando-se o desentranhamento de todos os elementos informativos dela derivados.

1 - Consta da decisão agravada que em favor das ações praticadas por agentes estatais no exercício de sua função, milita presunção de legitimidade, cuja quebra depende necessariamente de prova que seja capaz de obnubilar aquela atuação. [...], a certidão de entrega espontânea foi assinada por 2 (dois) agentes públicos e pelos 2 (dois) genitores de um dos investigados. [...], o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que está devidamente comprovado o consentimento dos habitantes do domicílio onde se encontrava o HD externo para a entrada dos policiais no imóvel, bem como a voluntariedade quanto à entrega desse objeto à autoridade policial (fls. 1.703/1.705). ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos e petição de herança ajuizada pelo recorrido. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convencimento motivado do julgador. Ônus da prova e litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Sucumbência. Divórcio ideológico. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Admissibilidade de investigação do negócio jurídico subjacente. Exigibilidade atrelada à comprovação de entrega das mercadorias. Incidência do Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausente prova de sua devolução. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso não provido.

5 - TJSP Monitória. Pressupostos. Pretensão de recebimento de valores representados por cheques sem executividade. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Pretensão ao prosseguimento com a instrução. Descabimento, pois, não se justifica o retorno dos autos para a produção de outras provas para a investigação das meras conjecturas jurídicas por ele ventiladas, até porque a autora estava desobrigada de indicar a «causa debendi na inicial. Facultou-se manifestação sobre os documentos anexados com a réplica, mas ele quedou-se convenientemente silente. Inviável discutir nesta sede sobre o conteúdo que eles exprimem. Embora seja desnecessária a investigação sobre a efetiva entrega de mercadorias, nos limites destes autos há prova segura e incontroversa sobre esse fato. Falece interesse recursal ao apelante para questionar a forma de cálculo dos juros de mora, pois a sentença os fixou a partir da citação, exatamente como pretendido pelo recorrente. Na parte conhecida, a apelação resulta improvida.

6 - TJSP Tráfico de Drogas - Provas ilícitas - Ausência de mandado para entrada na residência e de prévia investigação ou monitoramento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Absolvição decretada com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Curso de medicina oferecido pela ré sem autorização regulamentar. Devolução dos valores pagos, entrega do histórico escolar para transferência de curso e suspensão dos valores cobrados que se impõe. Investigação policial em andamento. Operação «Vagatomia". Diversos julgados deste Egrégio Tribunal em casos análogos e envolvendo a mesma ré. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II, quanto à prova da regularidade do serviço prestado. Honorários recursais. Majoração.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Invasão de domicílio reconhecida. Fundadas razões não verificadas. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Fuga do réu. Alegação de que franqueada a entrada do domicílio. Inexistência de prova. Ilicitude das provas. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez não demonstrado que a entrada no domicílio foi ensejada por prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, inexistindo notícia de qualquer informação acerca da prática de crime pelo paciente, senão o fato de que ao avistar a viatura policial, o réu empreendeu fuga, não se verifica o elemento «fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio. 2. A alegação de que franqueada a entrada dos policiais pela moradora não assegura legalidade à ação perpetrada, sobretudo diante da inexistência de prova nesse sentido. 3. Diante da ausência de mandado judicial, de prévia anuência do morador e de qualquer indício concreto de que ali estivesse sendo cometido crime permanente, todas as provas decorrentes dessa atuação policial devem ser reconhecidas ilícitas. 4. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.

1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DERIVADAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Apreensão de armas de fogo e de quantia em espécie no interior da residência do corréu Cássio, o qual, instado pelo peticionário Ismael e pelo corréu Arlindo no afã de frustrar a iminente prisão destes, compareceu ao local, franqueou a entrada no imóvel e indicou o local onde guardava uma mochila, onde encontradas duas armas de fogo com numeração suprimida e a quantia de sete mil e quatrocentos reais. 2. Autorização de ingresso na residência que, por si só, afasta a alegada ilicitude das provas originária e derivada. 3. Suposta ilicitude não suscitada na ação penal ou nas razões do recurso de apelação interposto pelo peticionário, operando-se a preclusão da matéria, outrossim. 4. CF/88, ademais, excetua a inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito, antecedido de juízo objetivo de probabilidade (informação de comparsas, indicando a existência de armamento no interior do imóvel) e confirmada a posteriori. Desnecessidade de autorização judicial, ante a autorização do morador e caráter permanente de um dos crimes imputados. Licitude da apreensão das armas de fogo demonstrada à saciedade nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.

1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Denúncia de tráfico, com local, características físicas e roupas do traficante. Investigação realizada e réu identificado. Trazia consigo para entrega a terceiros e tinha em depósito drogas diversas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Depoimentos de policiais, contra os quais nada de concreto se alegou. Circunstâncias da prisão aliadas aos demais elementos probatórios que comprovam o intuito mercantil. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Direito constitucional e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Fuga do réu e encontro fortuito de provas. Legitimidade da atuação policial. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação aequalis. Dois Decretos de prisão contra o paciente. Possibilidade. Existência de duas ações penais. 3. Prisão preventiva. Ilegalidade da fundamentação. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. 4. Venda de apartamento. Mudança de residência. Ato da vida cotidiana. Intuito de frustrar a colheita de provas. Mera projeção. Ausência de elemento concreto. 5. Condição financeira privilegiada. Possibilidade de fuga. Argumento genérico. Ausência de indicativo concreto. Possibilidade de entrega do passaporte. Medida menos gravosa. 6. Decurso do tempo. Mudança do grupo político na administração. Prisão que não se revela mais contemporânea nem indispensável. 7. Paciente primário. Saúde debilitada. Cautelares diversas da prisão. Medidas suficientes. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. CPC/1973, arts. 130, 331, § 3º e 420. CCB/2002, art. 1.604.

«Superada a fase de conciliação e julgada a causa, inútil anular o processo para realizar a audiência prevista no CPC/1973, art. 331, sob a premissa de abrir prazo para a realização de perícia genética pelo método de DNA, considerada a peculiaridade da declarada resistência e desinteresse dos réus, conforme destacado no acórdão impugnado, ao longo de 10 anos de tramitar desassossegado do processo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.

1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Situação de flagrante delito. Posterior ingresso em domícilo. Endereço que já estava sob investigação. Autorizaçaõ de entrada. Ausência de nulidade. 2. Alegação de que o endereço não era objeto de investigação. Suposta ausência de autorização. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de droga. Gravidade concreta. Recorrente que responde a outro processo por tráfico. Reiteração delitiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi avistado se aproximando do veículo do corréu, o qual era investigado da polícia, visto que utilizava o seu veículo para o tráfico de entorpecentes. Logo em seguida, os agentes visualizaram os dois transacionando algo, aparentando ser droga. Diante da situação, realizaram a abordagem policial e, na ocasião, encontraram no interior do veículo do corréu «uma porção de haxixe pesando aproximadamente 50g e R$ 850,00 em espécie. Ato contínuo, as autoridades se deslocaram para a residência do ora recorrente, uma vez que o imóvel também era alvo da investigação, por ser um local frequentado pelo corréu (e/STJ fl. 86). Na oportunidade, a genitora do recorrente franqueou o ingresso das autoridades, que lograram êxito em apreender «diversas porções de droga, além de valores em dinheiro, embalagens de papel seda e demais objetos (e/STJ fl. 83). - Assim, a partir da análise sistêmica do contexto fático e probatório anterior à invasão, verifica-se que foram indicadas fundadas razões para a busca domiciliar, uma vez que o recorrente foi flagrado traficando com o corréu, que já era investigado, sendo sua residência, inclusive, objeto da mesma investigação policial, por ser frequentemente visitado pelo corréu. Ademais, consta que houve autorização da sua genitora para o ingresso. Dessa forma, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em nulidade da busca domiciliar. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de invasão domiciliar. Denúncia anônima. Investigação prévia. Conhecido dos meios policiais como responsável pelo tráfico na região. Diligências prévias. Visto com arma de fogo e vendendo drogas. Demais provas. Entrada franqueada. Pavimento de sobrado alugado. Revolvimento de fatos e provas. Via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos. Prorrogação abusiva permitindo o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada após o transcurso de investigação preliminar do Inquérito Civil 003.0.128522/2013, sob o argumento de que o instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos, de modo que tal prorrogação seria abusiva e permitiria o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo, tudo isso sem que houvesse qualquer penalidade no contrato. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer a validade da cláusula de prorrogação pelo prazo de 180 dias e consignar que, mesmo diante dessa prorrogação, teria ocorrido atraso na entrega dos imóveis. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer que são devidos danos morais aos consumidores atingidos pela entrega intempestiva das unidades imobiliárias.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade do crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse para uso próprio mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Entrada em domicílio. Alegada falta de fundamentação do mandado de busca e apreensão. Não verificada. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à coleta de provas relacionadas a atividades ilícitas de facção criminosa integrada por aproximadamente dez indivíduos, dentre os quais, o ora agravante. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Ingresso no domicílio do suspeito. Requisitos de validade. Justa causa (fundadas razões). Ausência. Comprovação (ônus estatal). Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Desde o julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 15/3/2021), a Sexta Turma desta Corte Superior reconhece a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso, no domicílio do acusado, sem autorização judicial prévia, nem consentimento válido do morador, tampouco visualização anterior de flagrante. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Proibição, ainda, de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial e determinação de entrega de passaportes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função, contra a administração pública. Colaborações premiadas corroboradas com outras provas. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada, eis que os indícios até então colhidos estão a evidenciar a incompatibilidade com o exercício da função. Afastamento autorizado pelo art. 29 da loman (lc 35/79), aplicado em conjunto com os arts. 319, VI, do CPP, CPP, e § 5º do Lei 12850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Havendo justo receio da utilização de cargo público para a prática de infrações penais, a suspensão do exercício da função pública está autorizada pelo CPP, CPP, art. 319, VI, bem como pelos artigos 29 da Loman (Lei Complementar 35/79) e 2º, § 5º, da Lei 12850/13, pois os fatos estão a demonstrar, em cognição sumária, incompatibilidade com o exercício da função, colocando em risco a atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas e a credibilidade de suas decisões. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Inocorrência. Investigação prévia de 3 meses. Pena-base incrementada com base na expressiva quantidade de entorpecentes.

1 - A suspeita da prática do tráfico de drogas resultou de monitoramento realizado pelas autoridades policiais, no período de 3 meses, bem como de diálogos interceptados no dia dos fatos, o que autorizou a entrada dos policiais na residência do recorrente, os quais confirmaram todo o apurado com a apreensão dos entorpecentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Afastamento. Investigações prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação aequalis. Incompetência da Justiça Estadual. Supressão de instância. 3. Prisão preventiva. Ilegalidade da fundamentação. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. 4. Venda de apartamento. Mudança de residência. Ato da vida cotidiana. Intuito de frustrar a colheita de provas. Mera projeção. Ausência de elemento concreto. 5. Condição financeira privilegiada. Possibilidade de fuga. Argumento genérico. Ausência de indicativo concreto. Possibilidade de entrega do passaporte. Medida menos gravosa. 6. Decurso do tempo. Mudança do grupo político na administração. Prisão que não se revela mais contemporânea nem indispensável. 7. Paciente primário. Saúde debilitada. Cautelares diversas da prisão. Medidas suficientes. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Tráfico. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Investigação pelo núcleo de inteligência da polícia, campanas e abordagem de suspeitos. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Inviabilidade. Provas suficentes da prática de tráfico. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A busca domiciliar foi precedida de operação levada a efeito pelo núcleo de inteligência da polícia, além de campana em frente à residência do paciente, e abordagem de suspeitos flagrados com drogas após saírem da residência do paciente. Apenas então é que houve a entrada no domicílio do paciente, diante da verificada justa causa quanto à pratica de tráfico em seu interior. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Inexistência. Autorização judicial. Desnecessidade. Análise quanto à ilicitude de obtenção da prova. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Não admissibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. «A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente (HC 258.460/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Dje 18/08/2014). ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Ausência. Ilicitude das provas declarada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Diligências derivadas de investigação conduzida por policiais civis. Investigadores que acompanharam por dois endereços a movimentação de veículo mencionado em denúncia que receberam, cujo ocupante realizava a entrega de entorpecentes. Fundada suspeita e situação flagrancial caracterizadas, autorizando as diligências ora impugnadas. Pleito de nulidade dos laudos toxicológicos por quebra da cadeia de custódia. Prova pericial documentada em laudo assinado por experts, com exposição racional, metódica e coerente das análises efetuadas e das conclusões alcançadas. Análise da prova técnica que demanda exame aprofundado, inviável na via estreita do presente writ. Pretensão de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pacientes que mantinham na residência 2 sacos de cocaína em pó, pesando 16.6 quilos (dezesseis quilos e seiscentos gramas); e 1.781 (mil quilos, setecentos e oitenta e um gramas) de cocaína, divididos em 30.250 (trinta mil, duzentos e cinquenta) eppendorfs, além de duas balanças de precisão e mais quatro sacos grandes contendo mais eppendorfs vazios. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia preventiva para a manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Indeferimento de juntada de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão justificada. Livre convencimento motivado. Suspeição do juiz. Não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.

«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar a ser resolvida, nos termos dos CPP, art. 92 e CPP, art. 93, tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo independente. ... (Continua)

35 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.889,8 g, 1 saco de cocaína, na forma de crack, pesando 1.650,3 g, 632 papelotes de cocaína, na forma de crack, pesando 216,7 g, 91 comprimidos de ecstasy, pesando 17,3 g, e 1 papelote de 5,2 g de maconha. Provas ilícitas. Ausência de mandado para entrada na residência. Ausência de prévia investigação ou monitoramento. Inconformismo do Ministério Público federal.

1 - Não houve uma investigação prévia para que os policiais entrassem na residência do paciente, mas, sim, um patrulhamento de rotina no qual os policiais seguiram o veículo, por não ter esse parado, e adentraram no condomínio, sem nenhuma ordem judicial. Não havia nenhum monitoramento prévio por parte dos policiais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Ausência de prova de consentimento de ingresso do morador. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Disque-denúncia. Ausência de investigação prévia. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Invalidade. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Disque-denúncia. Ausência de investigação prévia. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... (Continua)

42 - STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Prévia investigação que ensejou o deslocamento dos policiais à via pública. Informações da acusada que levaram ao imóvel. Abordagem inicial em via pública com apreensão de drogas. Livre confissão aos policiais de mais drogas no imóvel. Entrada franqueada aos agentes públicos. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Patrulhamento. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Ilicitude das provas daí decorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. O fato de o réu apresentar atitude suspeita e empreender fuga ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal ou domiciliar, sem a devida apuração. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Serviço «Bankline por «internet. Contratação de operação financeira de aquisição de mercadorias por invasor de computador. «Hacker. Verossimilhança da narrativa inicial e inversão do ônus da prova. Necessidade de o banco comprovar o funcionamento adequado do sistema operacional «on line. Inércia, contudo, do réu na produção da provas que o isentasse da sua responsabilidade, por sinal, objetiva. Investigação da ocorrência pelo próprio autor. Obtenção da identificação do «hacker e o endereço de entrega das mercadorias. Repasse destas informações ao banco. Ausência de qualquer providência para impedir a consumação da operação. Caso ainda, em que por falta de numerário disponível na conta do autor, o banco unilateralmente refinanciou a indigitada dívida, com a cobrança de encargos abusivos. Rompimento do pacto de confiança que deve permear as relações comerciais e bancárias. Conduta do banco réu flagrantemente omissiva, que beia à má-fé. Agravamento, em face desta situação, do já frágil estado de saúde do autor. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente, com o reconhecimento da nulidade da compra efetuada pelo sistema «On Line, bem como do financiamento imposto ao autor pelo réu. Fixação, ademais, da reparação do dano moral em R$ 30.000,00. Recurso provido para estes fins.

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.386,3 g de cocaína; 6.787,2 g de maconha, e 4.190 ml de «lança perfume». Alegação de violação de domicílio. Suposto telefonema de uma mulher pedindo socorro. Equivalência a uma denúncia anônima para a entrada na residência e apreensão de drogas. Ausência de justa causa. Ilegalidade das provas. Absolvição.

1 - Quando os policiais chegaram à residência e adentraram no imóvel, no andar superior visualizaram, por um buraco na porta, um casal deitado sobre a cama. E dentro desse quarto os policiais encontraram as drogas. No entanto, não havia investigação prévia para que as drogas fossem apreendidas dentro da residência, a defesa afirma que ninguém na residência teria pedido socorro, ou seja, foi uma ligação anônima sem qualquer veracidade, sendo então a apreensão ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Busca domiciliar válida. Encontro fortuito de provas. Incidência do princípio de serendipidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios (AgRg no HC 861.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, corrupção ativa e descaminho. Suposta nulidade de provas. Violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Precedentes.

1 - No caso, a entrada da guarnição na residência do agravante foi franqueada, conforme depoimentos policiais que, no caso, possuem verossimilhança, pois a prisão em flagrante do condenado ocorreu na cidade de Praia Grande, na condição de foragido do sistema prisional. Já os quase 12 kg de maconha, oferecidos aos policiais militares para não concretizarem a prisão, foram localizados e apreendidos na cidade de São Paulo, após informações dadas pelo acusado, que, inclusive, foi também condenado por corrupção ativa e falsificação de documento público, tudo a corroborar a prova testemunhal.... (Continua)

49 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.

Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido. ... (Continua)

50 - STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC 598.051/SP. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição do paciente. Ordem concedida. Confirmada a liminar.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do voto vogal do Ministro TEORI ZAVASCKI. ... (Continua)