escritura publica doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Doação. Simulação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse processual. Binômio necessidade e utilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Bens. Doação. Caracterização. Direito privado não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial (escritura pública de constituição de fundação). Doação.

«Resta claro na escritura pública de constituição da fundação ré-apelada que houve efetiva doação de bens (dinheiro) por parte das pessoas que a constituíram, dentre as quais a parte autora-apelante, e não mera promessa de doação. Ainda que tenha ficado estabelecido que a dotação dar-se-ia de modo parcelado, uma vez efetivada a instituição da fundação, validamente, não há mais lugar para desistência. ... (Continua)

3 - TJRJ Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, art. 134 e CCB, art. 1.168. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 541, «caput.

«A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. (...) Nesse sentido, a escritura pública, enquanto requisito essencial para a formalização do negócio jurídico, vide artigo 1.168 c/c 134 da Lei 3071/16, não se confunde com o ato exigido para a transferência de propriedade, isto é, o registro público, de modo que o contrato de doação perfaz-se por meio de instrumento próprio que é a escritura pública. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

4 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

5 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício do consentimento. Coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada por escritura pública que atende aos requisitos do negócio jurídico. Recurso desprovido.

6 - TJSP Doação. Anulação. Cessão gratuita a título de doação de direitos de ocupação e uso de terreno da Marinha. Lavratura de escritura pública somente em nome de um dos donatários. Evidência de má-fé ausente anuência ou autorização do outro donatário. Nulidade da escritura não revestida dos requisitos prescritos em lei. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.

8 - TJMG Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anulação de escritura pública de doação e respectivo registro. Sindicância. Ausência de oitiva do donatário. Título executivo. Devido processo legal. Direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. As conclusões obtidas em sindicância, na qual o beneficiário de escritura pública de doação não foi investigado, nem sequer ouvido, não são suficientes para determinar a anulação da escritura pública e o cancelamento do respectivo registro em cartório. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

12 - TAMG Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.

«Não tendo havido demonstração da alegada incapacidade mental dos doadores, bem como da existência de vícios de consentimento, é válida e eficaz a doação realizada aos filhos daqueles sem prejuízo dos direitos sucessórios, principalmente se tiver restado reservada parte do patrimônio ao herdeiro que não figurou entre os donatários.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adoção realizada por escritura pública. Validade. Lei vigente à época. Código de menores. Inaplicabilidade. CCB, art. 375.

«É válida a adoção realizada por meio escritura pública, nos moldes do CCB, art. 375, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Doação. Ausência de registro da escritura no cartório de imóveis. Aplicação por analogia da Súmula 84/STJ.

«1. Não se configura fraude à execução quando a doação por escritura pública, ainda que desprovida de registro em cartório, tenha sido realizada em momento anterior à propositura do executivo fiscal. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II

«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Dação de imóvel em pagamento. Necessidade de escritura pública. CCB/2002, art. 108. Confissão ficta. Descabimento.

«1. «Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (CCB/2002, art. 108). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Escritura pública de doação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela inexistência de nulidade da escritura pública de doação. ... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Escritura pública de dação em pagamento. Negócio jurídico que burla a proibição contida no CCB/1916, art. 765, vigente à data dos fatos. Prática de pacto comissório. Vedação. Valor do imóvel dez vezes maior que o da dívida confessada. Empréstimo mencionado na própria escritura. Nulidade da dação. Improcedência da imissão. Recurso provido.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Escritura pública de doação do bem imóvel ocorrida antes da citação dos devedores na demanda executiva. Caso em que é citação válida dos devedores que delimita a configuração da fraude. Irrelevância, outrossim, do fato de a escritura pública de doação somente ter sido registrada após a realização da penhora. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes em relação ao exequente. Honorários advocatícios fixados em percentual razoável. Recursos desprovidos.

20 - TJRS Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Doação. Execução. Escritura pública anterior. Registro posterior. Penhora do imóvel. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

Pretensão de anulação de doação de imóveis efetuada pela de cujus MARIA, irmã das partes e sem herdeiros necessários, à requerida, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Capacidade da doadora que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos que indicam que a doadora, embora fosse pessoa idosa, diagnosticada com câncer de pulmão e sintomas demenciais, em estágio inicial, não tinha sua intelecção comprometida no momento da declaração de vontade. Doença de Alzheimer que, por si só, é insuficiente para configurar incapacidade do agente para a prática do ato, dada sua natureza progressiva. Precedente. Ausência de demonstração, ademais, de apropriação de valores da de cujus pela apelada. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46300)... (Continua)

24 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. CCB/2002, art. 1.619.

«1. Na vigência do CCB/2002, é indispensável o processo judicial, mesmo para a adoção de maiores de dezoito (18) anos, não sendo possível realizar o ato por intermédio de escritura pública. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

25 - 2TACSP Fraude à execução. Locação. Execução. Bens do fiador. Embargos de terceiro. Promessa de doação em separação judicial. Escritura pública de doação posterior à penhora. Embargos procedentes. Exclusão do bem. CPC/1973, art. 593, II.

«A promessa de doação inserida em separação judicial pelos pais em favor do filho, devidamente homologada em Juizo, tem eficácia plena e irrestrita, implicando na impossibilidade de arrependimento, até mesmo por ter se constituído em «condido sine qua non do ato. Quando ocorrida antes da hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 593, II. não há que se falar em fraude à execução, mesmo que a escritura de doação tenha se efetivado em data posterior.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão acolheu impugnação às primeiras declarações formulada pelos herdeiros e determinou a retificação do plano de partilha - Agravo da inventariante -

27 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus. Legitimidade. Disposição de última vontade. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Possibilidade

«- Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Doação de bem público estadual. Negócio ilícito. Súmula 280/STF. Normas constitucionais estadual e federal. Vício de fundamentação. Encargos na escritura. Inexistente.

1 - A origem, bem ou mal, consignou inexistir encargos da doação na escritura. Inexiste omissão quanto ao ponto. ... (Continua)

29 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. ... (Continua)

30 - TJSP Doação. Anulação. Bens imóveis doados aos filhos quando da separação judicial consensual. Ato jurídico perfeito. Escritura pública de doação lavrada em data posterior. Superveniência de outro filho. Doação válida. Ação declaratória de nulidade de doação improcedente. Recurso provido.

31 - STJ Transação. Negócio jurídico. Bens imóveis. Escritura pública. Não adoção. Inexistência de nulidade na hipótese. CCB, arts. 134, II e 1.027. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 843.

«A não adoção de escritura pública no tocante aos bens imóveis não acarreta defeito insanável, porquanto a transação não tem o condão de constituir, modificar, transferir ou transmitir direitos reais sobre imóveis. Ela apenas declara ou reconhece direitos, nos termos do art. 1.027 do CCB/16 (correspondência: CCB/2002, art. 843). ... (Continua)

32 - TJSP Adoção simples. Manifestação de vontade pela adotante, por escritura pública. Falecimento desta. Consentimento não simultâneo. Possibilidade.

«Não havendo consentimento simultâneo pela necessidade de alvará judicial, dada a condição de incapazes dos adotados (maiores e incapazes), que respondem a processo de interdição autorizam o pedido de alvará para aceitação. Consentimento que não necessita ser simultâneo.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Incapacidade da outorgante à época. Aferição. Acórdão recorrido arrimado nas provas dos autos. Afastamento das suas conclusões. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 7/STJ, já que arrimado o acórdão do Tribunal de origem nas provas dos autos para chegar à conclusão de que a procuração teria outorgado poderes para a realização de escritura pública de dação em pagamento, sendo capaz a outorgante para o ato. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Separação consensual. Partilha de bens. Doação pura e simples de bem imóvel ao filho. Homologação. Sentença com eficácia de escritura pública. Admissibilidade. CCB, arts. 82, 134, II, 1.165 e 1.168.

«Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia.... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Nulidade. Doador. Alienação mental. Manifestação da vontade. Capacidade. Falta. Mandatário. Benefício. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de doação cumulada com colação. Doação por escritura pública. Doador representado por mandatário. Diagnóstico de alienação mental do doador, em estágio avançado e irreversível, apenas 20 dias após a realização da doação. Evidente incapacidade que enseja a anulação da doação.

«1. Evidenciada a completa falta de discernimento mental do doador à época do negócio jurídico - considerando que apenas 20 dias depois foi diagnosticado com alienação mental em estágio avançado e irreversível - , tal circunstância macula irremediavelmente a doação realizada, já que a validade de negócio jurídico requer agente capaz, nos termos do CCB, art. 104, I. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de doação pura. Morte do doador antes da lavratura da escritura pública. Obrigação de fazer para compelir o espólio a outorgar escritura definitiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Doação do bem imóvel quando em curso a execução. Fraude reconhecida. Ineficácia da doação. Expedição de mandado de averbação corretamente determinada. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Doação. Escritura pública. Ausência. Invalidade. Súmula 84/STJ. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 108.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.

«1 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, consoante melhor exegese do CCB, art. 178, § 9º, «b, deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e, do registro do título impugnado, quanto a terceiros.... (Continua)

41 - TJSP Doação. Anulação. Bem imóvel. Objeto de arrolamento. Falta de escritura pública. Invalidade do instrumento particular. Fragilidade das alegações e das provas. Ausência de elementos concretos que identifiquem o «animus donandi. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cancelamento de cláusulas em escritura pública de doação. Fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Absolvição. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Imóvel doado com encargo, pela Prefeitura, após autorização de Lei Municipal, a empresa particular, por meio de processo licitatório. Acusação de que os proprietários da empresa, com unidade de desígnios com o Prefeito, teriam omitido, em escritura pública, a informação de que se tratava de doação com encargos. Ausência de omissão dolosa dos réus, e sim erro na lavratura da escritura, que foi atribuído à escrevente do cartório. Documento, ademais, que contém em seu corpo a informação de que a doação foi feita em conformidade com o procedimento licitatório, donde se infere a ausência de dolo em omitir tal circunstância. Prova testemunhal revelando que os particulares cumpriram os encargos constantes na doação. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Recurso desprovido.

44 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.619.

«... 2. Cuida a presente controvérsia em saber se, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é permitida a adoção de maior de 18 (dezoito) anos por meio de pedido de alvará para outorga de escritura de adoção. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Bem imóvel. Escritura de compra e venda. Alegação de fraude. Interpretação do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Prazo prescricional. Termo inicial. Matrícula do imóvel. Escritura. Registro. Efeito erga omnes. CCB/2002, art. 178, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise do caso concreto. Escritura pública de doação. Doação a prole eventual. Intenção dos doadores. Benefício de todos os netos indistintamente.

«1. Origem: Ação declaratória objetivando a interpretação de cláusula inserta em escritura pública de doação. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Ação anulatória de ato jurídico. Doação de imóvel. CCB/1916, art. 134 (correspondente aos CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 215). Lei 6.952/1981. Testemunhas. Ausência no momento da lavratura da escritura pública. Doadora analfabeta. Assinatura a rogo.

«1 - O CCB/1976, art. 134, §§ 1º a 5º, que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias. O presente caso não se insere na exceção do § 5º, em que se impõe a necessidade de duas testemunhas com o propósito de atestar que conhecem determinado «comparecente, o qual não seja conhecido pelo tabelião nem possa ser identificado por documento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Dívida. Dação em pagamento. Promessa. Escritura pública. Ausência. Desnecessidade. Nulidade. Afastamento. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por não verificar que nas escrituras públicas de doação teria constado expressamente as dispensas de colação, determinou que seja realizada a colação dos referidos imóveis doados ao herdeiro, bem como deferiu o requerimento do Parquet para que sejam apresentadas três avaliações dos imóveis rurais, para possibilitar a análise dos interesses da viúva meeira (incapaz), acerca de serem as alienações mais benéficas do que os arrendamentos. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Não acolhimento. Ausência de cláusula expressa na escritura pública de doação acerca da dispensa da colação, o que se fazia de rigor, considerado que a liberalidade afeta direitos de terceiros, no caso, dos demais herdeiros do «de cujus". Inteligência do CCB, art. 2.006. Colação do imóvel doado a um dos herdeiros que se faz de rigor. Insurgência acerca da determinação de apresentação de avaliações dos imóveis rurais. Não acolhimento. Providência que apenas tem o condão de buscar subsídios para possibilitar a análise do melhor interesse da incapaz, sem que tenha ocorrido qualquer deliberação judicial para autorizar a venda dos imóveis rurais. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - STJ Recurso especial. Escritura. Cessão de direitos. Identificação do valor do negócio. Revisão do entendimento da corte de origem. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)