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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Protocolo efetuado na forma física quando o exigido seria a forma digital. Remessa, na forma acertada, porém fora do prazo. Aceitação do inconformismo apresentado em papel ou consideração da data de quando protocolado. Inadmissibilidade. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Inobservância da forma mercantil. Finalidade alcançada por meio da prestação de contas de forma clara e compreensível. Validade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Documentos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006. Autenticidade como originais. Precedentes. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual é indicado apenas um óbice formal, consubstanciado na alegação de que somente os documentos produzidos eletronicamente, de forma direta, poderiam ser considerados como originais. ... (Continua)

4 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Coletivo. Pagamento de forma simples. Sem adicional de horas extraordinárias.

«É inválida a cláusula coletiva que estabelece o pagamento de forma simples das horas in itinere, ou seja, sem o adicional de 50%, quando implicarem a extrapolação da jornada de trabalho, por força do CLT, art. 58, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STF Continuidade delitiva. Crimes. Apenação. Sendo a apenação idêntica para os crimes praticados, considerados os parâmetros em que o foram, impróprio é potencializar a forma, exigindo-se que se lance, de forma pormenorizada, cada pena em si.

6 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores, decorrente de apropriação indevida. Sentença de procedência para condenar os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos pelo Autor que foram apropriados de forma indevida. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Prova documental acostada aos autos, consistente de extratos bancários, que demonstra de forma inequívoca que a Apelante foi beneficiária dos valores transferidos pelo Autor. Autor que transferiu valores por indicação de um dos Corréus, como forma de efetuar pagamento de produtos eletrônicos que não foram entregues, observando-se que todos os envolvidos constam dos extratos bancários da Apelante. Enriquecimento sem causa configurado. CCB, art. 884. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

7 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados laborados. Jornada 12 X 36. Pagamento de forma simples. Validade da norma coletiva.

«A norma coletiva que prevê o pagamento de forma simples dos feriados laborados em jornada 12x36 é perfeitamente aceitável, não configurando ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois em consonância com a teoria do conglobamento, admitindo-se a renúncia de um direito quando há conquista de outras vantagens relacionadas ao mesmo.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, MANTENDO A FORMA PRESENCIAL - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE QUE AS AUDIÊNCIA DEVEM OCORRER DE FORMA VIRTUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

10 - TST Diferenças salariais. Forma de apuração

«O Eg. TRT, reconhecendo a unicidade contratual, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre os períodos laborados pelo Autor, com observância dos reajustes previstos em norma coletiva. O indeferimento dos reajustes sob o título «enquadramento não ofende o direito adquirido, tampouco o princípio da aderência contratual, pois foram concedidos espontaneamente pela Empregadora. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - Ausência de especificação de forma pormenorizada de quais foram entregues, quais os pagos, quais os cancelados, quais os reembolsados e quais os ainda pendentes de estorno, dificultando a análise dos fatos - Requerida trouxe diversos pedidos que não foram pagos e a Recorrente mais uma vez não especificou de forma pormenorizada - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - Ausência de especificação de forma pormenorizada de quais foram entregues, quais os pagos, quais os cancelados, quais os reembolsados e quais os ainda pendentes de estorno, dificultando a análise dos fatos - Requerida trouxe diversos pedidos que não foram pagos e a Recorrente mais uma vez não especificou de forma pormenorizada - Improcedência da ação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - Votação unânime"

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Aposentadoria rural por idade. Embargos protocolizados eletronicamente de forma intempestiva.

«1. De acordo com a Resolução do Gabinete da Presidência do Superior Tribunal de Justiça 10/2015, de 6 de outubro de 2015, as petições deverão ser apresentadas exclusivamente de forma eletrônica, estando a Secretaria Judiciária, responsável pelo recebimento nesta Corte, autorizada a recusar os documentos apresentados de forma física. ... (Continua)

13 - TRT3 Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464, bem como de seu parágrafo único, a comprovação do pagamento de salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo de pagamento devidamente assinado pelo obreiro ou depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

14 - STF Publicidade. Forma. Recurso. Desprovimento.

«A notícia da decisão proferida há de ser veiculada com observância da forma legal, devendo constar da publicação o nome do representante da parte.... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Execução. Forma.

«Também em execução em ação de desapropriação, a execução se faz na forma especial prevista nos arts. 730/CPC e 100 da CF/88. Se, de acordo com o art. 730, a Fazenda Pública é citada para opor embargos, mesmo em execução de processo de desapropriação, são eles cabíveis em ações dessa natureza.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Decisão interlocutória. Agravo na forma retida. Necessidade. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência das hipóteses de admissibilidade do agravo na forma de instrumento. Inteligência do art. 522 do diploma processual civil. Agravo na forma de instrumento que deve permanecer retido nos autos. Recurso não conhecido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento da complementação do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

18 - TJSP Comissão. Corretagem. Prova documental confirmando a intermediação do negócio. Comissão devida. Forma de pagamento conforme o contratado. Impossibilidade de escolha de outra forma. Recurso não provido.

19 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

20 - TST Horas in itinere. Pagamento de forma simples previsto em norma coletiva. Invalidade. Súmula 333/TST.

«O Regional concluiu que a norma coletiva não pode fixar o pagamento das horas in itinere de forma simples. Embora a Constituição da República privilegie e incentive a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas (art. 7º, XXVI), a Justiça do Trabalho só lhes garante o cumprimento quando não contrariam a legislação protetiva trabalhista. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Nota promissória. Título executivo. Inexigibilidade. Empréstimo à favor da sociedade. Comprovação. Aval. Forma oral. Inadmissibilidade. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Nota promissória. Princípio da literalidade cambiária. Impossibilidade de aval na forma oral. Contexto probatório que corrobora a versão do autor.

«Por força do princípio da literalidade cambiária, mostra-se inadmissível o aval na forma oral. Caso concreto no qual se discute se a nota promissória assinada pelo autor se deu em nome próprio ou da empresa da qual era sócio junto com a esposa do demandado, o qual, mesmo antes da retirada do autor da sociedade, já figurava como atuante na empresa. Contexto probatório que favorece a tese sustentada pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Forma de contagem dos prazos no processo penal. Dias corridos. Não incidência do novo CPC. CPC/2015 na forma de contagem de prazos. Existência de norma específica no CPP, art. 798.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

24 - TJRJ Violação de domicílio. Delito tipificado em sua forma qualificada. CP, art. 150, § 1º.

«Pratica o delito de violação de domicílio, em sua forma qualificada, o agente que entra clandestina e astuciosamente na residência da vitima, em horário noturno, dali só saindo ante a ação coercitiva de terceira pessoa, não afastando o dolo a alegação de que procurava fugir de perseguição policial ou de que pretendia, apenas, pegar uma bola, que fora chutada para o interior da residência, mormente se nenhuma dessas motivações restou provada.... (Continua)

25 - TJSP Ação declaratória - débito de energia elétrica atribuído ao consumidor de forma unilateral - exigibilidade da cobrança, na forma como feita, afastada - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

26 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.

27 - TST «horas extras. Forma de cálculo. Inclusão de ats e adicional de risco. Previsão em norma coletiva.

«A OJ 60, II/SDI/TST (ex OJ 61) determina que as horas extras do portuário serão calculadas unicamente sobre o salário básico. Contudo, o TRT consignou a existência de norma coletiva prevendo forma de cálculo mais benéfica. Deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, consagrada no mandamento constitucional (art. 7º, XXVI, da CF). Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

28 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Conjunto probatório que demonstra de forma suficiente a autoria e materialidade. Delito doloso configurado. Absolvição ou desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Apelação do réu não provida.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisional. Honorários advocatícios. Valor arbitrado de forma equitativa. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

«1. O arbitramento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão impede a fixação em valores percentuais. ... (Continua)

30 - TJSP Justiça Gratuita. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Hipótese de comodato. Notificação para desocupação efetuada. Requerimento de ressarcimento de despesas feitas com benfeitorias de forma fluída. Impossibilidade. Caracterizado o contrato de comodato a comodatária de acordo com a norma, tem direito apenas ao reembolso das benfeitorias necessárias, o que da mesma forma restou improvado. Recurso improvido.

32 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade. Forma mais severa. Manutenção justificada. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da prática reiterada de crimes contra o patrimônio, reveladora da maior periculosidade dos agentes envolvidos, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção.... (Continua)

33 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464 bem e parágrafo único, a comprovação do pagamento do salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo devidamente assinado pelo trabalhador ou de comprovante de depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

34 - TRT3 Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Impossibilidade.

«Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, descabe o pagamento da parcela de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente. Isso porque o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infensa à negociação coletiva, pelo que sequer se cogita de afronta ao artigo 7º, XXVI, da CR/88... (Continua)

35 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do advogado de prestar contas na forma contábil. Contas não apresentadas na forma determinada. Contas do autor acolhidas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas. Legitimidade ativa do participante. Esgotamento da via administrativa. Impossibilidade. Desnecessidade. Forma de prestação de contas. Dever de prestar contas de forma clara e inteligível. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«2. O participante possui legítimo interesse em demandar a respectiva entidade de previdência privada em ação de prestação de contas para buscar o esclarecimento sobre as importâncias vertidas ao fundo. ... (Continua)

37 - STJ Registro público. Tributário. Administrativo. Cartórios. Declaração de Operações Imobiliárias - DOIs. Comunicação à SRF. Forma. Documentos lavrados em cartório. Meio magnético. Outra forma. Inadmissibilidade. Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º.

«O Decreto-lei 1.510/76 busca a entrega das declarações. Seu art. 15, no entanto, quer que a comunicação seja feita «em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Decreto-lei 1.510/76, art. 15, § 1º, acrescentado pela Lei 9.532/97) . O intuito é colocar a Administração da Era da Informática, modernizando o procedimento administrativo, acrescentando-lhe celeridade, economia e eficiência. Aceitar que a entrega da declaração se efetive de outra forma é fazer letra morta de preceito legal.... (Continua)

38 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Alegação de recusa do credor em receber as parcelas na forma contratada. Descabimento. Recusa em receber o pagamento por forma distinta daquela que fora contratada. Fato que não consubstancia uma das hipóteses previstas no CCB, art. 335. Improcedência da ação de consignação mantida. Recurso não provido.

39 - TJMG Júri. Concurso de pessoas. Quesito formulado na forma impessoal. Conduta específica do acusado. Quesitos subseqüentes. Técnica adequada. Preliminar rejeitada.

«Tratando-se de co-autoria, a formulação do quesito sobre o fato principal (autoria e materialidade) deve ser feita na forma impessoal, não se identificando o réu, apenas se perguntando se alguém produziu as lesões ou se estas foram produzidas na vítima, indagando-se, em seguida, sobre a letalidade das lesões, e só a partir daí é que se pergunta sobre a forma específica de participação do acusado. Se o questionário foi procedido de acordo com a lei e não provocou perplexidade nos jurados, tendo sido aplicada a técnica adequada, evitando-se prejulgamento da co-ré, inexiste a nulidade invocada.... (Continua)

40 - STF Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

«Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213). Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do Lei 8.072/1990, art. 1º, implica admitir sentido normativo incompatível com o marco fixado naquele dispositivo legal. Precedente: HC 81.288, Plenário, Redator para o acórdão, Min. Carlos Velloso, DJ 06/02/2002.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, nas formas tentada e consumada, com dolo eventual. (art. 121, § 2º, s III e IV, na forma do art. 18, I, parte final e art. 121, § 2º, s III e IV, na forma do art. 14, II, todos do CP) incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

42 - TRT12 Relação de emprego. Apreciação de forma incidental. Possibilidade. CLT, art. 3º.

«Postulando o reclamante o pagamento de verbas trabalhistas, a questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego pode ser decidida de forma incidental, na falta de pedido expresso.... (Continua)

43 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

44 - TST Embargos de declaração da reclamada. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Norma coletiva. Forma de cálculo.

«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

45 - TST Horas extras. Forma de pagamento

«Não há interesse recursal neste particular, porquanto a decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento tão somente do adicional, consignando que as horas extras trabalhadas já foram pagas pelo valor das comissões. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TST Horas extras. Forma de pagamento

«Não há interesse recursal neste particular, porquanto a decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento tão somente do adicional, consignando que as horas extras trabalhadas já foram pagas pelo valor das comissões. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

47 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Inicial que, embora não relate de forma pormenorizada a conduta de cada agente, descreve de forma clara a ação do grupo, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada.

48 - STF Ação penal pública condicionada. Representação. Forma especial. Descabimento. Não se exige forma especial para a representação, sendo suficiente a inequívoca manifestação de vontade do ofendido no sentido de que os ofensores sejam processados criminalmente.

49 - TST Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado.

50 - TST Forma de execução contra a appa.

«O Pleno desta Corte, revendo a discussão acerca da forma de execução contra a APPA, manteve o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «é direta a execução contra a APPA. Assim, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)