guarda menor unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA AVOENGA. Sentença de procedência, com fixação da guarda unilateral em favor da avó paterna. Irresignação da genitora. Estudos técnicos realizados apontam que a avó paterna apresenta melhores condições para exercer a guarda do menor, o que já faz, de fato, desde o nascimento da criança. Preponderância dos interesses do menor. Relação de afeto vivenciada com a família paterna. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA. Guarda compartilhada estabelecida pela r. sentença. Manutenção inviável. Presença de elementos que justificam a fixação da guarda unilateral ao genitor. Animosidade entre os pais da criança que salta aos olhos. Prevalência do melhor interesse do menor. VISITAS. Restabelecimento do regime quinzenal, originalmente prestigiado pela origem em fls. 244 com adendos. ALIMENTOS. Majoração de 30% para 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego/trabalho informal. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento desta verba em referencial aquém do habitualmente estipulado por esta Corte Bandeirante.

5 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Guarda unilateral mantida pelo tribunal local. Melhor interesse do menor. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

7 - STJ homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Guarda unilateral do menor à genitora. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referente aos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos e deveres paternais e maternais com relação à criança, tais como a guarda e o acesso a ela, seu sustento e a otimização do desenvolvimento próximo e contínuo entre cada uma das partes. ... (Continua)

8 - TJSP Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar concedida em favor do genitor. Existência de acordo extrajudicial que atribuiu a guarda ao pai. Inexistência de notícias e provas, em sede de cognição sumária, acerca de eventuais condutas que desfavorecem a manutenção da guarda concedida. Princípio de proteção dos interesses do menor. Observância. Necessidade. Alteração da guarda «sponte propria, por ato unilateral, da agravante. Impossibilidade, devendo exercer tal direito pelos meios judiciais próprios. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Autor que propôs a ação alegando que o menor reside com ele e que a genitora não tem condições psicológicas de exercer a guarda - Sentença que fixou a guarda unilateral paterna - Recurso da requerida pleiteando a guarda compartilhada e a fixação do regime de visitas - Laudo psicológico que indica a capacidade de ambos de exercer a guarda e relacionamento amistoso entre as partes - Guarda compartilhada que atende ao melhor interesse do menor - Deferimento da guarda compartilhada, com residência na casa paterna e fixação do direito de visitas - Recurso provido.

10 - TJSC Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

11 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C.C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGIME DE VISITAS - Alimentos ao filho menor - Fixação - Observância ao binômio necessidade-possibilidade - Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil - Valor que deve ser majorado diante da possibilidade do genitor - Regime de visitas que busca estabelecer a convivência com o pai, devendo ser ampliado e estabelecido regras quanto ao pernoite, datas comemorativas e férias - Alteração que favorece o maior contato paterno - Concessão dos benefícios da assistência judiciária que não acarreta a isenção dos ônus sucumbenciais, mas sim a suspensão de sua exigibilidade - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Guarda compartilhada do menor. Inviabilidade. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à preferência pela guarda unilateral, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Menor - Ação de modificação de guarda - Ação ajuizada pelo genitor - Procedência - Estudos psicossociais que se mostraram suficientes para o julgamento da causa - Cerceamento de defesa ausente - Elementos dos autos que justificam, no caso concreto, a atribuição da guarda unilateral do filho ao genitor - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral materna com regime de visitação fixado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio com pedido de separação de corpos e regulamentação de guarda - Ex-varão em face da ex-virago - Decisão pela qual foi estabelecida residência do menor na casa da genitora mas sob o regime de guarda compartilhada, com visitas mínimas estabelecidas pela decisão - Insurgência da genitora/requerida - Alegação que há beligerância entre os genitores que impede o estabelecimento da guarda compartilhada - Cabimento - Guarda compartilhada que pressupõe um mínimo de equilíbrio no relacionamento entre os pais, sob pena de sujeitar a menor a inevitável sofrimento - Fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, fixando-se o regime de visitas mínimo estabelecido na decisão agravada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E VISITAS - Tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral à genitora e suspendeu a convivência da menor com seu genitor - Inconformismo do genitor - Rejeição - Comprovação de aquisição de substância conhecida como «Boa Noite Cinderela pelo genitor - Risco à integridade física da menor - Fatos alegados pelo genitor que ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. Insurgência quanto à guarda unilateral e regime de visitação fixados em juízo. Guarda compartilhada possível, ainda que os genitores residam em unidades da federação diversas, com lar de referência materno. Regime de convivência alterado. Desobediência expressa da genitora a comando judicial, afastando o genitor do convívio com a menor. Ato atentatório da justiça configurado, com imposição de multa. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes.... (Continua)

19 - TJPR Tutela antecipatória. Ação de alteração de guarda de menor. Pretendido deferimento antecipado da guarda provisória. Insuficiência de alegações unilaterais. Viabilidade de aguardar a resposta da genitora requerida. Cognição sumária. Prova inequívoca de verossimilhança não configurada. Rejeição da tutela. (Com doutrina).

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Guarda - Decisão que concedeu indeferiu a tutela de urgência em favor do Autor Agravante - Insurgência do genitor - Guarda unilateral da genitora - Evidente a necessidade de ser realizada instrução processual e estudos técnicos, para fins de melhor averiguar se é necessária a modificação da guarda da criança - Menor que já está residindo com a genitora desde o divórcio - Ausente qualquer comprovação, nesta sede, de conduta que desabone a genitora, ou de que haja risco à integridade física da menor - Situação que se encontra consolidada e que fica mantida, até a realização dos estudos técnicos - Decisão mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumentos. Decisão que indeferiu pleito de guarda provisória de filho menor à mãe, bem como pleito de fixação de alimentos gravídicos em razão de outro filho agora esperado. Autora que postulou na origem, após a interposição, a conversão dos alimentos, em razão do nascimento do menor. Genitor, por sua vez, que ajuizou ação para discutir a paternidade, na qual já determinado o exame genético. Juízo de origem que, em saneador, reconheceu a perda do objeto do pedido de alimentos gravídicos, bem como determinou se aguardasse o andamento do outro processo. Questão da guarda unilateral que deve aguardar mais detida dilação, já em curso fase instrutória na origem. Menor que já reside com a genitora, em situação aparentemente consolidada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

22 - STJ Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual. Acordo homologado por sentença. Guarda unilateral de menor. Pretensão recursal fundada na ofensa ao art. 1.584, §§ 1º e 2º, do cc, que demanda reexame da situação fática permeada na lide. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido consignou expressamente que a guarda unilateral estabelecida pelos pais em acordo homologado por sentença atende, no caso dos autos, o melhor interesse da criança. Rever suas conclusões, na via eleita, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação específica. Direito civil. Direito de família. Guarda compartilhada ou unilateral. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Entendimento do tribunal. Constante conflito entre as partes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de guarda, cumulada com regime de visitas. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Ação de guarda ajuizada por avó paterna em face dos pais. Genitora que contesta a ação e pretende exercer a guarda. Preferência legal de exercício da guarda pelos pais, regra somente excepcionável, com concessão da guarda a terceiro pertencente à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, quando presente risco ao menor ou situação de destituição do poder familiar. Circunstâncias ausentes na hipótese, não sendo apenas a melhor ambientação do convívio requisito suficiente para a excepcional alteração da guarda. Inaplicabilidade, por si só, do princípio do melhor interesse do menor.

1 - Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à relatora em 04/12/2017. ... (Continua)

26 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.1. Da guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão r ecorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

29 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)

30 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais ... (Continua)

31 - TJSP Alimentos, Guarda e regime de visitas - Insurgência do genitor - Pedido de gratuidade processual que deve ser indeferido - Preliminares de cerceamento de defesa, sentença extra petita afastadas - Guarda que deve ser a unilateral, com regime de visitas adequadamente estabelecido, apenas acrescentando-se aqui o período de férias escolares - Pensão arbitrada em montante ponderado e que não comporta qualquer modificação - Sentença que muito bem analisou as circunstâncias envolvidas no caso e os laudos periciais, decidindo de forma a atender ao superior interesse do menor, que se sobrepõe a qualquer outro - Preliminares afastadas e Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.

«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... (Continua)

33 - STJ Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.

«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «ação de regulamentação de guarda unilateral de filha menor cc regulamentação de visita - decisão recorrida que indeferiu a indicação de assistente técnico e os quesitos ao Setor de Psicologia, formulados pela parte autora - insurgência - não acolhimento - restou incontroversa a configuração da preclusão quanto à apresentação dos quesitos - finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário - Conselho de Psicologia inadmite outras pessoas nas entrevistas - há que se preservar o bem estar da menor durante, abstendo-se de submetê-la a tantas entrevistas, ainda que separadas - decisão mantida - Recurso não provido.

35 - STJ Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -

Sentença de parcial procedência que deferiu a guarda unilateral do filho menor ao genitor autor, dentre outras determinações - Irresignação da genitora ré - Pretensão à fixação da guarda compartilhada - Desacolhimento - Menor que se encontra sob a guarda de fato do genitor desde 2012 - Laudos dos setores técnicos que expressamente se manifestaram pela fixação da guarda unilateral junto ao genitor, destacando que o menor, que possui necessidades especiais, se encontra adaptado à convivência com a genitor, que garante seu melhor interesse - Guarda compartilhada que também não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. No que toca ao CPC/1973, art. 535, não se vislumbra a ofensa invocada. A Eg. Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Além disso, o não acolhimento dos argumentos suscitados nos embargos de declaração não importa ofensa ao mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil não violado. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com base em relatório psicológico e social, assentou que a guarda unilateral deferida à mãe melhor atenderia os interesses do menor, em razão de divergências relevantes entre os genitores, que poderiam trazer prejuízos à criança. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Guarda provisória unilateral. Melhor interesse da criança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput e 226, § 3º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI

«... 1.- Meu voto vai diretamente ao núcleo técnico-jurídico da questão de admissibilidade jurídica da adoção da menor (com seis anos de idade quando do ajuizamento nascida a 24.6.2002), no relato da inicial, filha gerada por inseminação artificial de doador desconhecido, pela convivente, desde meados de 1997, em união estável da genitora da menor. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA-

Acordo anterior entre as partes, pelo qual havia ficado estabelecida a guarda compartilhada do filho menor - Autor que postula a fixação de guarda unilateral paterna e a regulamentação das visitas maternas - Sentença de procedência que fixou a guarda unilateral paterna e visitas maternas quinzenalmente aos sábados entre 10 e 17 horas - Insurgência da requerida - Fixação de guarda e visitas que devem prestigiar o melhor interesse da criança - Laudo social que indica estar o infante adaptado ao lar paterno e que deseja conviver mais com a genitora e irmãos - Guarda compartilhada que se impõe ante a capacidade de ambos os genitores de exercer a guarda - Lar paterno que deve ser adotado como referência, porquanto já está o infante devidamente adaptado ao local e sua rotina - Regime mínimo de visitas maternas que devem ocorrer em fins de semana alternados, do sábado às 10 hs, até domingo às 18 horas - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. 1. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Caráter meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Aclaratórios rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que o embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Sentença que fixou a guarda unilateral paterna e regularizou as visitas maternas para que ocorram aos domingos, de forma supervisionada, na residência paterna, das 13h às 18h. Irresignação da requerida pretendendo a fixação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, além de, alternativamente, visitas em finais de semanas alternados e metade das férias, sem necessidade de supervisão. Não acolhimento. Guarda unilateral paterna que melhor atende aos interesses do menor, exibindo-se, por ora, adequada, consoante estudo psicossocial produzido nos autos. O primordial, nas demandas desta natureza, é o respeito ao superior interesse da criança. Regime de visitação já estabelecido de forma bastante razoável, não comportando, neste momento, maior ampliação. Necessidade de supervisão, diante do histórico da ré de uso abusivo de substâncias entorpecentes, apresentando comportamento violento e agressivo. Apelo do autor para que as visitas sejam quinzenais e na residência da irmã da ré. Acolhimento parcial. Visitas que, por ora, deverão ocorrer todos os domingos, sob pena de convivência insuficiente da requerida com a prole, de forma supervisionada, na residência da tia materna, das 13h às 18h ou, subsidiariamente, no CAPS. Sentença reformada parcialmente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos». ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

48 - STJ Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações da Minª. Nanchy Andrighi sobre as vantagens para a adotanda. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«... No entanto, embora não remanesçam dúvidas quanto à viabilidade legal do pedido, pende ainda o debate sobre a existência de possíveis consequências negativas, para a infante, com essa modalidade de adoção, pois paira sobre o tema, como norma-princípio que é (ECA, art. 43), a aferição sobre a existência de reais vantagens para a adotanda. ... (Continua)

49 - STJ recurso especial. Direito de família. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada. Desatendimento do melhor interesse da infante. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. ... (Continua)

50 - TJMG Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. ... (Continua)