honorarios sucumbenciais recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado Administrativo 7/STJ).

«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no seu Enunciado Administrativo 7/STJ), a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários sucumbenciais recursais.

1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários sucumbenciais recursais.

«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Integração do julgado. Honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O provimento do recurso especial, no caso, leva à reforma do acórdão recorrido e, consequentemente, à inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais recursais. Descabimento. Enunciado administrativo 7/STJ).

«1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC/2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - No tocante aos honorários sucumbenciais recursais, não se cuidando de fixação originária, mas de mera majoração, descabe observar os percentuais mínimos de que trata o § 3º do CPC/2015, art. 85. Isso porque «os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente (AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/4/2017). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

«1. A decisão de fls. 318/320 conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Como se constata, houve a apreciação do próprio recurso especial. Quanto a este recurso, considerando que foi interposto em face de decisão publicada antes da vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ)). Desse modo, como bem observado pelo Estado de Minas Gerais, impõe-se a aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ) («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015). Não obstante, em razão do regime a que se submete o recurso especial, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais recursais. Descabimento. Enunciado administrativo 7/STJ).

«1. Ainda que o agravo interno manejado contra a decisão de negativa de provimento do recurso especial tenha sido manejado na vigência do CPC/2015, a sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Honorários sucumbenciais recursais. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. ... (Continua)

12 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - Somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando houver a fixação pretérita, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não constatada majoração de honorários sucumbenciais recursais. Enunciado 16 do enfam. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que a parte embargante não requer, em momento algum, na impugnação ao agravo interno, a majoração de honorários advocatícios, sendo tal fato inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão.

1 - Embargos de Declaração em Recurso Especial alegando omissão quanto à fixação dos honorários recursais. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Honorários sucumbenciais recursais. Insurgência da parte ré.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. ... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS -

Apelação não conhecida - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Atleta profissional de futebol. Transferência. Direitos federativos. Direitos econômicos. Recurso não provido. Dispositivo. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários recursais.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 para a fase de conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não provido. Honorários recursais. Omissão.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 para a fase de conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários sucumbenciais recursais. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2915. Enunciado administrativo 7/STJ). Honorários fixado em 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de acórdão publicado em janeiro 2008, antes, portanto, da novel sistemática de majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, não sendo possível, na hipótese, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Descabimento. Honorários sucumbenciais recursais. Direito intertemporal. Não aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de haver condenação em honorários recursais sucumbenciais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado 7 do plenário do STJ. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Enunciado Administrativo 7/STJ dispõe que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Regra prevista no enunciado administrativo 7/STJ. Omissão configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com honorários do procurador da parte adversa no valor de R$ 700,00, possibilitada a compensação, na forma da súmula 306/STJ (fl. 151, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015.

«1 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/3/2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Descabimento. Lapso temporal que não sofre interrupção. Precedentes. Recurso intempestivo. Majoração de honorários sucumbenciais recursais. Enunciado 16 do enfam. Agravo interno não provido.

«1. Os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, pois o único recurso cabível contra decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão recorrido que não arbitrou honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando houver a fixação pretérita na origem. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recurso repetitivos. Honorários sucumbenciais recursais. Trabalho adicional em grau recursal realizado em favor da parte. Cabimento. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de 23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ) e art. 85, §§ 11, 2º a 6º do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento).

«I - O enunciado administrativo 7/STJ dispõe que, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aclaratórios rejeitados.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão configurada.

«1. Considerando que ao recurso especial foi negado provimento, impõe-se reconhecer que os ônus sucumbenciais, também em relação a esta instância excepcional, devem ser suportados pela parte então recorrente, ora embargada, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais recursais.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aclaratórios rejeitados.

... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão. Cabimento dos honorários recursais sucumbenciais. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo do STJ 7). Precedente: EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5/5/2017. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Trânsito em julgado certificado. Enunciado administrativo 07/STJ. Fixação a cada recurso interposto no mesmo grau. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O aresto embargado consignou expressamente ter havido a certificação do trânsito em julgado. Dessa forma, inviável a análise, em sede de embargos de declaração, do pleito de fixação de honorários recursais com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso sob a vigência do CPC/2015. Existência de condenação anterior. Honorários recursais. Cabimento. Precedentes.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ), sendo necessário para a sua fixação a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso sob a vigência do CPC/2015. Existência de condenação anterior. Honorários recursais. Cabimento. Precedentes.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ), sendo necessário para a sua fixação a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Honorários sucumbenciais recursais. Supressão.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aclaratórios rejeitados.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Em se tratando de recurso especial julgado por meio de decisão monocrática, na qual não foi estabelecida a sucumbência recursal em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ (no caso, a publicação do acórdão impugnado por meio do recurso especial ocorreu em fevereiro/2016), não é possível a fixação da sucumbência recursal em sede de agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Aclaratórios rejeitados.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Aclaratórios rejeitados.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais por ocasião do julgamento do agravo interno. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A embargante sustenta que houve omissão no tocante aos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de reparação civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários sucumbenciais. Honorários recursais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais por ocasião do julgamento do agravo interno. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Os embargantes sustentam que houve omissão no tocante aos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão configurada. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)