Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários sucumbenciais recursais. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2915. Enunciado administrativo 7/STJ). Honorários fixado em 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de acórdão publicado em janeiro 2008, antes, portanto, da novel sistemática de majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, não sendo possível, na hipótese, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais. ... (Continua)