inicial justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - JUSTA CAUSA - MULTA DO CLT, art. 477 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Justa causa. Indícios mínimos. Não existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Recebimento da inicial. Justa causa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requis itos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Justa causa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Justa causa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Rescisão indireta. Empregado demitido por justa causa após à propositura da ação. Aditamento da inicial. Necessidade.

«Comprovada a dispensa por justa causa do trabalhador, após o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de rescisão indireta, cabe ao reclamante, tão logo ciente da aplicação da penalidade, informar ao Juízo de origem acerca do ocorrido e formular pedido específico para que a justa causa seja afastada, aditando a petição inicial, para ampliar os limites da lide e possibilitar a completa instrução processual acerca do tema, bem como a formulação de defesa pela ré. Eventual decisão analisando o mérito do cabimento da penalidade de justa causa aplicada pelo empregador, sem o referido aditamento, violaria os limites da demanda, segundo o que determina os artigos 128 e 460, do CPC/1973, configurando decisão «extra petita.... (Continua)

7 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Inicial acusatória que descreve, em tese, fato típico. Hipótese. Análise, no umbral da ação penal, somente da eventual falta de justa causa para a acusação, e não de justa causa para a condenação. Observância. Ordem denegada neste aspecto.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Inicial acusatória. Provas obtidas em ação cautelar. Outros elementos. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Ministério Público entendeu pela existência de justa causa suficiente para o oferecimento da denúncia.... (Continua)

9 - TJPE Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. ... (Continua)

10 - TRT2 Litigância de má-fé. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. Má-fé caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17.

«... Em relação à litigância de má-fé, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do CLT, art. 477, mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no CPC/1973, art. 18 ficam rejeitadas, pois a recorrente de uma forma ou de outra teria de contestar o feito quanto às demais matérias e não há prejuízo formalizado que possa ser ressarcido em razão daqueles pedidos impróprios. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

11 - TRT2 Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

12 - TRT2 Justa causa. Prova. Despedida por justa causa. Ônus probatório. CLT, art. 482.

«A despedida por justa causa, por se tratar da penalidade máxima aplicável ao empregado, que pode macular todo o restante de sua vida profissional, exige prova insofismável da falta grave que a ensejou, assim como de sua autoria, de modo a não deixar quaisquer dúvidas, no espírito do julgador, de que o ato faltoso efetivamente ocorreu e foi por ele praticado. O ônus probatório compete a quem a alega a prática da falta grave, ou seja, o ex-empregador, que no caso em análise, dele se desvencilhou a contento, comprovando, por meio da testemunha ouvida em Juízo e pelos depoimentos colhidos no procedimento administrativo que apurou a ocorrência, que o reclamante, auxiliar de enfermagem, deixou de ministrar a medicação em uma paciente e não providenciou a necessária monitoração de outro, cujo estado era extremamente grave. Por outro lado, não restou demonstrada, por qualquer meio, a perseguição alegada na inicial, por parte das enfermeiras que comunicaram os fatos à superior a hierárquica, que, por sua vez, os levou ao conhecimento de sua gerência, que os reportou ao setor competente, onde, finalmente, tramitou a apuração administrativa, cujas peças foram colacionadas com a defesa. Tais condutas, diante da gravidade de que se revestem, são suficientes, por si só, para ensejar a ruptura contratual por justa causa. Apelo da reclamada a que se dá provimento para o fim de reconhecer a justa causa e afastar a condenação no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contestação. Intempestividade. Termo inicial. Informação. Sítio eletrônico do tribunal de origem. Omissão. Justa causa. Prazo restituído. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Queixa-crime. Inicial inepta e ausente justa causa para o exercício da ação penal. Mantida sentença de rejeição da queixa. Recurso conhecido e improvido.

15 - STJ Ação rescisória. Complementação de depósito inicial. Sucessivos prazos deferidos pela magistrada de origem. Nova prorrogação de prazo que não se justifica. Ausência de justa causa, conforme dispõe o CPC/1973, art. 183. Recurso especial provido para reconhecer a deserção do depósito da ação rescisória e a consequente extinção da ação, diante da ausência de justa causa para o recolhimento tardio desse valor.

«1. A mudança de patrono ou as dificuldades inerentes às operações das instituições bancárias não são suficientes para justificar o recolhimento do depósito da ação rescisória fora do prazo devido, posto que não se enquadram no conceito de justa causa previsto no CPC/1973, art. 183. ... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Alegação de inépcia da inicial e ausência de justa causa para a ação penal.

«A peça acusatória que narra com detalhamento os fatos ocorridos e indica data, local e respectivas circunstâncias atende aos requisitos do CPP, art. 41. É de ser rechaçada a alegação de falta de justa causa para ação penal quando o que se busca é nova apreciação dos fatos e das provas produzidas curso da instrução criminal. Exame inadmissível espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para o seu manejo, uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrado de plano. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da inicial. Não configuração. Recurso não provido. Liminar cassada.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Inépcia da inicial. Não constatação. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Não configuração. Recurso não provido.

«I - A denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Writ denegado. 1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na prova dos autos, situação incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2- Estando narrado na denúncia fato típico, embasado por suficientes indícios de autoria, devidamente indicados na peça inicial, não é possível o trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de justa causa. 3- Writ denegado.

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Aborto consentido pela gestante. Ausência de indícios de materialidade. Trancamento da ação. Atipicidade. Falta de justa causa não evidenciada. Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria. Inépcia. Ausência de juntada da inicial acusatória. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade, somente sendo cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja por ausência de indícios de autoria e certeza da materialidade delitiva, ou seja mesmo pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

22 - TRT2 Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.

23 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação reclamatória embasada em rescisão indireta do contrato de trabalho. Pronunciamento do abandono de emprego sustentado em defesa. Prestação jurisdicional inadequada quando a pretensão inicial é de reconhecimento da pertinência da rescisão indireta do contrato de trabalho, as únicas decisões viáveis são o referendo ou a rejeição da conduta do trabalhador, não havendo campo para a improcedência da pretensão inicial em razão de abandono de emprego. O abandono de emprego é justa causa para o rompimento do contrato, por iniciativa do empregador, quando o obreiro deixa de se apresentar ao trabalho, sem qualquer justificativa. Na ação que propõe a rescisão indireta do contrato de trabalho o que deve ser perquirido é se restou comprovada a justa causa do empregador e não a justa causa do empregado.

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falta de justa causa. Ausência de tipicidade. Não demonstração do dolo na inicial acusatória. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Emenda. Pretendido ajustamento do pólo ativo (com a exclusão de um dos autores) e adequação do valor da causa. Admissibilidade. Existência de litisconsórcio ativo meramente facultativo, e não necessário. Diminuição do interesse econômico perseguido que torna justa e legítima a pretensão do agravante em reduzir o valor da causa. Recurso provido para deferir a emenda à inicial pleiteada pelo agravante.

26 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Inicial rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Insurgência. Desacolhimento. Liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, mais ainda quando o comentário dito injurioso é dirigido a texto de outro jornalista. Falta de justa causa confirmada. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Inépcia da inicial. Não constatação. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

28 - TJSP QUEIXA-CRIME - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 44 - Inicial desacompanhada de procuração com poderes especiais - Ausência dos requisitos legais - Falta de justa causa - Rejeição que se impunha - Decisão mantida - Apelação desprovida. 

29 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Crime contra a administração pública (peculato). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Omissão do acórdão impugnado. Inexistência. Habeas corpus decidido nos termos da causa de pedir e do pedido expostos na petição inicial.

«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Rejeição da petição inicial. Ausência de justa causa. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, o art. 17, § 8º, da LIA «estampa o princípio in dubio pro societate ao estabelecer que a inicial somente será rejeitada quando constatada a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (AgInt nos EDcl no AREsp 731.118/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017). ... (Continua)

31 - TST Justa causa. Julgamento extra petita. Não conhecimento.

«Fica configurado o julgamento extra petita quando o comando judicial apresenta condenação fora do pedido, isto é, que não guarda qualquer pertinência com a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido deduzido na petição inicial, ainda que, no processo do trabalho, não se exija o mesmo formalismo do processo civil, nos termos da CLT, art. 840, § 1º. ... (Continua)

32 - TJMG Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... (Continua)

33 - TJSP Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de falta de justa causa por inexistência de provas. Descabimento. Descrição típica e amparo em indícios fáticos. Suficiência para o recebimento da inicial acusatória. Ordem denegada.

34 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas Corpus. Falsidade ideológica. Apuração de declaração de endereço falso do autor na petição inicial da ação revisional de cláusulas contratuais. Fato atípico. Precedentes do STJ. Ausência de justa causa. Trancamento necessário. Ordem concedida.

35 - TJSP "QUEIXA-CRIME - Ausência de prova da materialidade do delito e de indícios de autoria - Falta de justa causa para a ação penal - Rejeição da inicial acusatória - CPP, art. 395, III - Recurso a que se nega provimento"

36 - STJ Recurso especial. Petição inicial. Emenda. Justa causa. Aferição. Entendimento pautado na análise do conjunto fático-probatório. Reexame nesta via recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«IV - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (CPC, art. 183), implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave. Caracterização.

«1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, entendeu que «a Reclamada comprovou de maneira satisfatória o envolvimento direto do obreiro na cópia clandestina dos códigos fontes do sistema da empresa. Considerou que «tal fato, além de configurar violação à cláusula contratual, configura também ato de improbidade a ensejar a rescisão por justa causa, a teor da alínea 'a' do CLT, art. 482. Concluiu, assim, estar corretar «a decisão que reconheceu a despedida por justa causa em 03/05/2010 e indeferiu o pedido de pagamento das verbas rescisórias devidas na hipótese de despedida imotivada. E enfatizou, ao exame dos aclaratórios, que, «ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamante, a sentença não reconheceu como data da rescisão aquela informada na inicial, e sim a indicada na contestação, qual seja: 03/05/2010 (fl. 560), reconhecimento este que foi mantido por esta Turma. 2. Não se extrai, do quadro delineado pelo Tribunal de origem, qualquer registro que corrobore a alegação obreira de que a data indicada na inicial como sendo a da rescisão contratual (29.4.2010) teria sido confirmada pela reclamada - o que afastaria a justa causa aplicada em 03.5.2010. Ao revés, o Colegiado a quo consigna ter sido apontada em defesa a data de 03.5.2010. Assim, nos limites em que devolvida a controvérsia a esta Corte, não é possível distinguir a indicada ofensa ao CPC/1973, art. 334, II, III e IV. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, na qual foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o recurso de apelação foi improvido, mantendo a rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Ausência de justa causa assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, das as particularidades do caso.

«1 - No particularizado caso dos autos, as instâncias de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentaram a ausência de justa causa para recebimento da exordial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

41 - TJMG Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Recurso desprovido

«- A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso que lhe sirvam de base, evidenciando o fumus boni iuris, para que seja recebida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535, não configuração. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deserção. Intimação. Necessidade. Justa causa para reabertura de prazo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Termo inicial da incidência. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. Improvimento.

I - O STJ possui o entendimento de que há necessidade de prévia intimação da parte para que proceda ao recolhimento das custas antes que o feito seja julgado deserto.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Emenda à inicial. Requerimento de dilação do prazo indeferido. Ausência de justa causa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV c.c CP, CP, art. 14, II, ambos. Ausência de justa causa. Inépcia da inicial. Temas não enfrentados. Supressão de instância. Oitiva de corréu como testemunha ou informante. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame dos temas atinentes à ausência de justa causa para o exercício da ação penal e de inépcia da inicial incoativa, porque não apreciados no acórdão impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório do recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de decisão fundamentada quanto à justa causa para prosseguimento da demanda. Aresto que examina a materialidade e os indícios de autoria do ato ímprobo, apontando a existência da justa causa para o processamento da lide sancionadora. Agravo interno do órgão acusador provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do demandado.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de ... (Continua)

47 - TJSP Denúncia. Rejeição. Pretendido reconhecimento do crime de bagatela como fundamento para o pedido de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Descrevendo crime em tese, apoiando-se validamente em elementos de prova aptos a fornecer o «fumus boni juris para justificar a instauração da ação penal, não pode e não deve ser sumariamente rejeitada a inicial, sendo indevida a antecipação do julgamento do mérito para essa fase processual. Análise da falta de justa causa para a acusação, e não da justa causa para a condenação. Necessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

48 - STJ Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

49 - STJ Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

50 - STJ Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)