interrupcao do prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto da duplicata. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecida.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

4 - TST Prescrição. Considerações sobre a interrupção do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a.

«O CF/88, art. 7º, XXIX, «a define os prazos prescricionais a serem observados na Justiça do Trabalho: 2 anos no caso de extinção do contrato de trabalho e 5 anos no caso de verbas trabalhistas que resultem da relação de emprego. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, duas considerações devem ser feitas: primeira, a interrupção somente é possível se o prazo ainda estiver em curso, e não quando já tiver sido consumado pela prescrição; segunda, o instituto da prescrição não se aplica a direitos materiais em litígio, mas apenas a direito subjetivo da ação e, portanto, relaciona-se diretamente com o ato provocatório da manifestação jurisdicional, ou seja, com o ajuizamento da ação e não com o direito material pretendido por meio da ação. Diante dessas considerações, pode-se concluir que o pagamento espontâneo dos créditos trabalhistas, efetuado pela empresa e reconhecido pelo autor (direito material), está imune à prescrição, mas não tem o condão de interromper nenhum prazo prescricional já consumado nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX, a. Está prescrito o direito de ação para pleitear diferenças do mencionado pagamento.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 288/STF.

«O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a interrupção do prazo prescricional na execução fiscal decorrente da aplicação do CTN, CTN, art. 174, parágrafo único, I. (Tema 288/STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional.

«1. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... (Continua)

7 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Desistência do pedido em ação anterior. Interrupção do prazo prescricional.

«Havendo o autor desistido do pleito de adicional de insalubridade em ação anteriormente proposta, tem-se que o prazo prescricional foi interrompido data da propositura daquela outra ação.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Execução. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Falta de citação atribuída à exequente. Prescrição consumada. Prazo prescricional que não foi interrompido por desídia da própria exequente. Extinção mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Fluência do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, 3º, V, para parte do período cobrado. Ausência de demonstração de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida decorrente de notas fiscais. Prazo prescricional. Quinquenal. Dívida líquida. Precedentes. Reconhecer a existência de interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

11 - STJ Processual Civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que não houve omissão com relação à interrupção da prescrição pela citação válida na ação coletiva, mas entendimento de que, no caso concreto, a ausência de autorização expressa do município impediria que esse usufruísse da interrupção pleiteada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Recurso não provido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, à luz da isonomia processual e por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, deve ser estendida, ao contribuinte que postula a repetição do indébito, a previsão do CTN, art. 174, parágrafo único, II, relativa à interrupção do prazo prescricional, por meio do protesto judicial, para cobrança de crédito tributário. Precedentes (STJ, REsp 1.042.524/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; STJ, REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2013; e STJ, REsp 82.553/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/1996). ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Ação cautelar. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, III. Lei 6.830/80, art. 8º.

«A citação editalícia, ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do CTN, art. 174, III, tem o condão de interromper o prazo prescricional.... (Continua)

15 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN. Lei 6.830/1980. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a discussão sobre os termos de contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal não encontra repercussão constitucional imediata. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

20 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Notificação em mandado de segurança. Efeito de citação para fim de interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219. Dec-lei 4.597/42, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

21 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Demanda coletiva e ação individual posteriormente aforada. Reenquadramento e diferenças salariais advindas. Prazo prescricional.

«Ausente pedido alusivo às diferenças salariais retroativas, oriundas de reenquadramento, nos autos de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional quinquenal em curso para postulação, pelo trabalhador outrora substituído, das parcelas em pecúnia derivadas. A natureza declaratória da pretensão primitiva e, assim também, da decisão prolatada, limitada à nulidade de plano de cargos e salários, não possui o condão de interromper o prazo prescricional hábil ao exercício do direito de postular, individualmente, as diferenças almejadas e que não foram objeto da primitiva demanda coletiva. Inteligência da Súmula 268, TST.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Protesto de um dos títulos já superado. Demais títulos não levados a protesto. Decurso do prazo trienal a partir de cada vencimento. Recurso não provido.

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula 268/TST, « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos «. Extrai-se do referido verbete que a interrupção do prazo prescricional pressupõe a identidade entre a causa de pedir e os pedidos nas ações ajuizadas. Justamente diante de tal exigência, a jurisprudência desta Corte Superior não tem admitido a interrupção do prazo prescricional com a apresentação de protesto judicial genérico, sem a identificação da causa de pedir. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o protesto ajuizado pelo sindicato profissional é absolutamente genérico e sequer tangencia qualquer fato ou fundamento jurídico do pedido relacionado à interrupção da prescrição quanto às horas extras, não atendendo o disposto no CPC/73, art. 868 (vigente à época do ajuizamento do protesto). Diante dessa premissa, não há como concluir pela interrupção do prazo prescricional da pretensão de horas extras decorrentes de enquadramento do bancário em cargo de confiança quando o protesto judicial apresentado pelo sindicato da categoria profissional é silente quanto à causa de pedir relativa às horas extraordinárias decorrentes do labor após a jornada do «caput do CLT, art. 224. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

24 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, em se tratando de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, o início do cumprimento da pena somente ocorre com o efetivo comparecimento do apenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas, não sendo suficiente, para a configuração da interrupção do prazo prescricional executório, a ida ao cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível conhecer de Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois isso acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.

«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS, no sentido de que a recorrido necessitava realizar apenas cálculos aritméticos, pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - TERMO INICIAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -

Preliminar de justiça gratuita - A presunção de pobreza é juris tantum e depende da análise caso a caso, viável a concessão da gratuidade quanto ao preparo recursal - Parcelas atrasadas do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional que tiveram seus prazos prescricionais interrompidos com o ajuizamento do Processo 1022048-78.2017.8.26.0053 no ano de 2017 - Prescrição quinquenal afastada - Retroação da interrupção até janeiro de 2015, data de promulgação da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 que instituiu o GGE - Recurso provid... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro de vida em grupo. Inadimplemento dos prêmios. Distribuição da ação. Não interrupção do prazo prescricional. Ausência de ato citatório em prazo razoável. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

32 - STJ Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicância administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou no acórdão embargado questão essencial sobre a natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional, conforme determinado pelo STJ.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação por interesse público. Interrupção do prazo prescricional.

1 - O decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, implica reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes do STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Inovação recursal. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário como causa interruptiva da prescrição. Ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento de alegação de indevida interrupção do prazo prescricional mais de uma vez, porque formulada apenas no agravo interno, em flagrante inovação recursal, notadamente ante o descumprimento da exigência de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação.

«1. Nas execuções fiscais de créditos não-tributários, o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo do prazo prescricional. Prevalência da regra específica do art. 8º, § 2º, da LEF sobre o CPC/1973, art. 219. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal e penal. Contradição. Inexistência. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação do acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«I. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, inexiste contradição interna a ser sanada, porquanto o dispositivo do acórdão embargado estabelece fina sintonia com a fundamentação do mesmo. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. A citação válida de um dos litisconsortes interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. Prescrição interrompida. Decisão mantida. Recurso não provido

40 - STF Recurso extraordinário. Tema 288/STF. Tributário. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Conflito entre a aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, e a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 288 - Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A questão da causa de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, antes da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional - CTN, pela Lei Complementar 118/2005, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b, a aplicabilidade, ou não, do CTN, art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com redação anterior à Lei Complementar 118/2005) , concernente à interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, tendo em vista o disposto na Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de imóvel. Cobrança de aluguéis. Incidência da regra de transição do CCB, art. 2028. Inaplicabilidade do CCB ao caso em questão. Não decorrência de mais de metade do prazo prescricional anteriormente previsto quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação de despejo sem cumulação da ação de cobrança. Reconhecimento. Prescrição afastada. Recurso provido.

43 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Execução de sentença. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º. CCB/2002, art. 194. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 231.

««A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional (Resp 784.967/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJU de 19/12/2005).... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 921, III). PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO (§ 4º DO SUPRACITADO ARTIGO). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS DOIS ANOS E QUATRO MESES. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

47 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Admissão. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

49 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Apelo do Réu. Gratuidade da Justiça deferida ao Apelante. Notas promissórias emitidas pelo Réu. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 504/STJ. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade

50 - STJ Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.... (Continua)