juntada de provas condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Juntada de documentos. Fase recursal. Ausência de provas do justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior a sentença. Inadmissibilidade.

2 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Pretendida remoção de ar-condicionado instalado em unidade condominial, por violação de disposições que vedam obras que possam comprometer a segurança da edificação e dos condôminos - Laudo técnico apresentado pela condômina que, além de obtido de forma unilateral, não apurou o impacto da obra sobre o condomínio como um todo - Necessidade de prova pericial abrangente e que permita uma apuração global de diversos elementos que devem ser sopesados para a adequada solução do litígio - Apelação provida para anular o processo, a partir da sentença... (Continua)

3 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachada original do prédio em razão da colocação do aparelho. Prova documental que consistiu na juntada da cópia da ata de assembléia condominial em que a questão foi narrada aos condôminos, onde restou esclarecido que o réu não providenciou o laudo técnico de engenharia requerido pelo condomínio, nem aguardou a realização da assembléia extraordinária para tratar da questão, tendo providenciado a colocação do aparelho menos de um mês após o primeiro contato com o síndico sobre a necessidade que se apresentou.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso devidamente fundamentado. Causa madura. Demanda devidamente instruída, com prova do débito. Súmula 7/STJ. Dispensa de novas provas. Relação entre condomínio e condômino. Inaplicabilidade da teoria non adimplenti contractus. Súmula 83/STJ. Reconvenção. Provas da dívida. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

«1. Não há violação aos arts. 458, III, e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial arrematada por instituição bancária. Ação proposta contra o proprietário, com arrematação realizada e título registrado. Dever de concorrer para as despesas com a administração do condomínio. Ônus que grava a propriedade do apartamento, sendo essencial até mesmo à própria existência do condomínio, que depende da contribuição proporcional de cada um dos proprietários. Possibilidade do condomínio acioná-lo, vez que não pode aguardar infindavelmente, a solução do eventual litígio existente entre as partes. Ação regressiva garantida. Demonstração efetiva do débito, com juntada de planilha. Ausência de prova de pagamento. Ação procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Execução de título extrajudicial. Arguição de nulidade da citação da executada. Decisão insurgida que indeferiu a suspensão dos leilões. Nulidade. Exame em sede recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013. Envio de citação pelo correio. Imóveis de propriedade da executada, constantes da declaração à Receita Federal. Avisos de recebimento assinados. Dois endereços são condomínios edilícios, com recepção da correspondência, sem recusa, datados de 2017. Informação da executada de residência em outro endereço, em imóvel de sua propriedade, com juntada apenas de comprovante de condomínio de 2019. Avisos de recebimentos subscritos em 2017. Ausência de prova de equívoco nos recebimentos. Endereço indicado sequer declarado na Receita Federal. CPC/2015, art. 248, § 4º. Citação válida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 242. CPC/2015, art. 830, § 2º.

«Os endereços para os quais foram enviadas as cartas de citação são de imóveis de propriedade da executada, dois deles são condomínios edilícios, com recepção das cartas e avisos de recebimento assinados sem qualquer ressalva, com aplicação da regra do CPC/2015, art. 248, § 4º. Diante dos subsídios existentes e dos pormenores do caso, a citação se mostrou válida, pois a executada alega residir em outro imóvel, também de sua propriedade (não declarado na RF), apresentando o título de 2010 e a despesa condominial de 02.2019, sendo os avisos de recebimento de 02.2017. Portanto, não há elementos para invalidar a citação.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de vizinhança. Alteração da fachada externa do edifício. Instalação de ar-condicionado. Sentença de procedência do pedido para condenar os réus (inquilina e proprietário) a desinstalarem o equipamento. Apelo dos demandados. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa bem como por causa da ausência de designação de audiência de conciliação e de decisão saneadora. Composição que pode ser realizada de maneira extrajudicial a qualquer momento. Ausência de prejuízo processual. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Pretensão à produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Legitimidade do proprietário no cumprimento da obrigação imposta. Evidente alteração da fachada externa da unidade condominial com as fotografias juntadas. Ausência de autorização dos condôminos da alteração. Violação à convenção do condomínio e ao art. 1.336, III, do CC. Condômino não pode fruir benefício em detrimento da coletividade, não havendo que se falar em direito adquirido. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de impenhorabilidade do imóvel localizado em Fortaleza - Insubsistência da conclusão de que a executada reside em São Paulo - Residência temporária para fins de andamento de inventário, no qual foi nomeado inventariante dativo no último ano - Imóvel anunciado para locação - Controvérsia remanescente a respeito da utilização do imóvel penhorado para fins residenciais - Juntada de declarações do condomínio constando o fato de que a executada é moradora do apartamento - Documento comprobatório somente da ciência deste fato, mas não dele em si, art. 408, Parágrafo Único, do CPC - Ônus do interessado de provar a sua veracidade - Inobservância pela executada - Documentação insuficiente para o fim almejado - Falta de juntada de contas de consumo - Inexistência de prova cabal de que o bem serve de residência - Legalidade da penhora - Decisão mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Inexistência de contrato escrito. Juntada da ata de assembléia onde consta autorização dos condôminos para a contratação. Documento que não implica na efetivação do serviço. Exigência de prova documental do vínculo e da efetiva prestação de serviços. Caráter cumulativo reconhecido. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, determinado o cancelamento dos protestos lavrados. Recurso da corré desprovido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Juntada de documentos após o oferecimento da contestação. Possibilidade, desde que respeitado o contraditório. Precedentes. Irregularidade das procurações outorgadas pelos condôminos para efeito de formação do quorum. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação da realização de obras em condomínio edilício sem observância do quorum qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conclusão que decorreu da análise das premissas fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé.... (Continua)

11 - TJSP Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório moral e anulatório de multas infracionais - Alegação de que o rebaixamento de entrada de acesso a garagem promovida por vizinho, autorizado por assembleia condominial, provocou desnível do qual deflui águas pluviais para sua unidade, motivo pelo qual ergueu a barreira (lombada) na divisa dos imóveis, construção esta que foi causadora das multas infracionais aplicadas pelo réu - Daí o pedido de manutenção do obstáculo até que o condomínio sane o problema - Improcedência da ação e procedência da ação conexa julgada simultaneamente movida pelo condomínio para obrigar o autor a desfazer a lombada - Inconformismo do condômino - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Barramento das águas pluviais por meio de construção de lombada que altera a fachada do imóvel condominial - Impossibilidade de realização de prova sobre a regularidade do rebaixamento feito pelo vizinho do autor por não ser ele parte na lide - Inadmissibilidade de, constatada irregularidade causada pelo vizinho, obrigar o condomínio a promover a solução - Sentença mantida - Apelo não provido.

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Despesas de manutenção. Condômino inadimplente. Alegação deste de que tais valores são abusivos. Mera discordância da forma de rateio que, aliás, vem sendo aceito e honrado pelos demais condôminos. Alegação que não exime o condômino dissidente de concorrer com as despesas de manutenção do serviço, cabendo-lhe, eventualmente, exercer depois a pretensão judicial ou extrajudicial que considerar mais adequada para proteção de seus interesses. Abuso de direito por parte da administração do condomínio não demonstrado. Inadimplemento constatado ante a ausência de prova de pagamento. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Interesse recursal. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Irresignação contra decisão que confirmou efeitos de tutela antecipada para reparos estruturais de condomínio. Segurança e salubridade. Alegação de dúvida razoável e ausência de prova inequívoca. Desacolhimento. Provocação de distorção dos atos e fatos processuais. Juntada, ao interesse e conveniência da agravante, de peças para induzir em erro o órgão julgador. Demonstração do desmazelo da agravante com a segurança e estética do empreendimento. Ausência de interesse recursal e da juntada de peças úteis à compreensão da controvérsia. Atitude maliciosa e temerária da agravante que deve ser reprimida. Recurso não conhecido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por assédio processual, respondida com reconvenção. Sentença de improcedência de ambas. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Não conhecidas as contrarrazões ao apelo do autor, aportadas no recurso adesivo do réu, porquanto deveriam ter sido ofertadas em peça apartada do recurso. Recurso adesivo do réu. Não conhecimento. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da r. sentença recorrida. Afronta ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Aplicação do princípio da dialeticidade dos recursos. Visto isso, passa-se ao exame do apelo do autor. Apelo do autor. Inocorrente o alegado cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a produção da prova oral pretendida, eis que a documentação dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Dano moral não caracterizado. Embora o condomínio possua legitimidade ativa para representar o interesse coletivo dos condôminos, tal assertiva não lhe socorre, pois a pretensão inicial está fundada em dano moral decorrente de assédio processual. Assim, o dano moral invocado não foi causado diretamente aos condôminos, para justificar, em tese, a sua ocorrência. Isso porque os condôminos não participam diretamente dos processos judiciais e, geralmente, a maioria nem tem conhecimento de eventuais ações manejadas pelo condomínio em face de algum condômino devedor. Portanto, ainda que ficasse comprovado o assédio processual alegado, não há que se falar em dano moral aos condôminos como alega o condomínio. Nessa linha, correta a rejeição do pleito indenizatório por não ficar caracterizado o dano moral suportado pelo condomínio, ente despersonalizado, que atuou nos processos em que alega ter ocorrido assédio processual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Recurso adesivo do réu não conhecido, apelo do autor desprovido.

15 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Transformação de loteamento aberto diante da colocação de alambrados. Cobrança de taxas condominiais em razão de serviços prestados (limpeza, segurança, manutenção e obras). Descabimento. Ausência de provas a respeito. Serviços de conservação e segurança prestados pelos Poderes Públicos. Não demonstração da valorização do imóvel e nem fruição dos serviços pelos condôminos/apelados. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgado sem vícios, pois devidamente fundamentado. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade de acolhimento no STJ. Condomínio. Cabimento do redirecionamento da execução contra os condôminos. Agravo interno desprovido.

«1 - O decisum estadual foi fundado na análise de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial formado por despesa extraordinária decorrente da obra de «cobertura de garagem do Condomínio. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo na arguição de prescrição do rateio vencido no dia 25 de dezembro de 2016. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Regularidade da cobrança bem evidenciada no caso vertente, porquanto fundada em cláusula constante da Convenção Condominial que impõe o dever de pagamento do rateio condominial aos Condôminos das despesas extraordinárias. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 12, «caput, e dos arts. 1.334, «caput e, I, e 1.336, «caput e, I, ambos do Código Civil. Obra envolvendo «cobertura de garagem aprovada mediante regular deliberação assemblear. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por versar pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo a ser contado do vencimento de cada prestação. Prescrição quinquenal não consumada. Verba honorária devida ao Patrono do Condomínio autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GASTOS FEITOS POR CONDÔMINO QUE COMPETIAM AO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO ADVINDA DE ÁREA COMUM. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Documento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Documentos novos. Provas que não puderam ser juntadas aos autos, por determinação judicial de desentranhamento, em face da intempestividade da contestação. Recibos que informam pagamento parcial do débito, não refutado por quem se afirma credor. Viabilidade, neste momento processual, de sua consideração, sendo capazes de assegurar pronunciamento favorável ao devedor e ensejam o acolhimento da impugnação ofertada. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Restituição de pagamentos indevidos. Petição inicial. Juntada de documentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consignou que incumbia ao Condomínio trazer aos autos, juntamente com a peça vestibular, as cópias das faturas quitadas referentes ao período em que alega ter pago valor maior, a fim de demonstrar prova constitutiva de seu direito, bem como demonstrativo de valores que pretende que sejam restituídos. Ademais, afirmou que o valor atribuído à causa deve ser compatível com o proveito econômico almejado. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Condomínio. Indeferimento da inicial. Manutenção da decisão. Reiteração de argumentos. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A presente ação rescisória se limita a reiterar argumentos já exaustivamente analisados nas três instâncias judiciais e refutados pelo STJ, sem atacar o fundamento principal do acórdão rescindendo, qual seja, a impossibilidade de reexame de provas sobre a natureza jurídica da associação, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fato superveniente. Alegação. Matéria que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento. Dedutível e deduzido. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há omissão do acórdão que, em sede de cumprimento de sentença, deixa de examinar teses jurídicas que deveriam ser suscitadas na fase de conhecimento. ... (Continua)

23 - TJSP Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Condomínio que move ação em face da sua incorporadora voltada a obrigá-la a «regularizar a incorporação transferindo para sua propriedade imóvel anexo utilizado pelos condôminos como área de lazer, promovendo a regularização imobiliária promovendo a averbação da área construída na matrícula imobiliária e atualizando o cadastro da prefeitura para fins de lançamento correto de IPTU - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com o acolhimento da segunda parte do pedido, mas improcedente o pedido de transferência dominial do terreno anexo - Inconformismo de ambas as partes mantida - Recurso do condomínio: Alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório - Inocorrência - Provas documentais constantes nos autos que permitiram o julgamento antecipado da causa - Incorporação imobiliária regular - Ausência de área comum de lazer na instituição do condomínio - Área de lazer não incorporada, mas cedida por comodato ao condomínio para uso dos condôminos - Impossibilidade de obrigar a ré a transferir o domínio - Questão a respeito de ter havido propaganda enganosa que cabe a cada um dos adquirentes das unidades condominiais - Improcedência mantida - Recurso da incorporadora: Averbação ou não na matrícula do imóvel em comodato da área construída no terreno da incorporadora que se trata de direito potestativo, não podendo ela ser obrigada a fazê-lo - Atualização do cadastro junto a prefeitura para fins de lançamento de IPTU que pode ser realizado pelo possuidor, no caso o próprio condomínio, por ser o comodatário do bem - Reforma da sentença nessa parte - Ação que passa a ser julgada integralmente improcedente - Apelo do autor improvido; provido o da ré.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Querela Nullitatis. Ausência/nulidade de citação que jamais teria chegado à destinatária, embora entregue no condomínio edilício em que reside. Indeferimento de pleito da autora Agravante de que fosse instado o condomínio Agravado, a carrear aos autos o livro de protocolo do condomínio. Insurgência subsistente. Em que pese a correção com que o MM. Juízo Agravado justificou a desnecessidade da prova, possivelmente em razão de sua visão clara do processo e de sua convicção formada a partir do conjunto probatório, o Autor Agravante aponta contradições entre os depoimentos colhidos e demais provas juntadas, pelo que espera que tais contradições sejam aclaradas pelo livro de protocolo do condomínio. Imponível a reforma da interlocutória recorrida para se afastar risco de futura nulidade por cerceamento de defesa, com determinação para que o Condomínio agravado traga, no prazo fixado em primeiro grau, o livro de protocolo nos termos requeridos pelo Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débito condominial. Prova documenta juntada após contestação. Contraditório observado. Nulidade inexistente. Ausência de prova do fato impeditivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita e de recolhimento diferido da taxa judiciária. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Possibilidade. Condomínio de fato. Tema 882 do STJ e recurso extraordinário com repercussão geral tema 492. Não incidência da tese. Súmula 568/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Incontroverso o fato de que o condomínio é irregular e tem natureza de associação de moradores, e que o recorrente possui a condição de condômino, visto que seu imóvel está expressamente contido no ato de constituição do condomínio (art. 3º da Convenção de Administração).... (Continua)

29 - TJMG Ação reivindicatória. Condomínio. Defesa fundada na compra do bem. Recibos assinados só por um dos condôminos. Prova precária. Impossibilidade de entender, nas circunstâncias, o silêncio dos outros condôminos, aqui autores, como consentimento. Procedência. (Com doutrina).

30 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Pedido condenatório ao pagamento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel por condômino - Sentença rejeitando o pedido - Recurso de apelação repelido, pois os documentos juntados provam que o imóvel pertence exclusivamente à recorrida - Recurso desprovido - Sentença mantida

31 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 886 - Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Débito condominial suficientemente comprovado nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

32 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 886 - Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Débito condominial suficientemente comprovado nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Condomínio não caracterizado. Composse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem coletiva do prédio. Prova testemunhal do fato. Relação de guarda configurada, por ser a garagem coletiva. Existência de preposto para exercer a vigilância. Irrelevância de o condomínio não se caracterizar como pessoa jurídica. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não seja pessoa jurídica, o condomínio responde pelo descumprimento da obrigação de guarda, pelo preposto contratado para este fim, perante o condômino que teve sua motocicleta furtada da garagem coletiva do prédio.... (Continua)

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente, a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo. - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO DE ÁGUA DE GRANDE PROPORÇÃO. DANOS NO FORRO DO ANDAR INFERIOR E FOSSO DO ELEVADOR. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VAZAMENTO OCORREU EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA UNIDADA AUTÔNOMA AFASTADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, proposta por condômina, julgada procedente e reconvenção do condomínio improcedente em primeira instância.... (Continua)

37 - TJSP Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por Ementa: Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por meio da empresa contratada pelo condomínio - Análise exaustiva da prova pelo MM. Juiz a quo, que expos vários elementos indicativos de falha imputável ao condomínio - Ausência de mínimos elementos de culpa concorrente da autora - Danos compatíveis com os prejuízos narrados, sendo descabido exigir juntada de três orçamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

38 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ocorreu coisa julgada material e que o condomínio agravado possui destinação residencial, devendo, assim, ser classificado para feito de regime de economia tarifário. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Incontroverso inadimplemento derivado de relação jurídica condominial. Dívida quitada pelo credor hipotecário, que atua regressivamente, contra os apelantes, cobrando-lhes os valores devidos, durante a ocupação e uso do imóvel. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia solucionada no âmbito de provas documentais. Desnecessidade de perícia contábil. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

i. caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Coisa comum. Indenização pela ocupação exclusiva do bem (arbitramento de aluguel). Reconvenção com pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e improcedência em relação à reconvenção.

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Conclusão estadual no sentido da responsabilidade solidária da insurgente. Premissa estabelecida com base em fatos, provas e na convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de indicação do dispositivo da Lei do inquilinato. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que as rés são solidariamente responsáveis pelos danos materiais devidamente comprovados no imóvel mencionado nos autos. Essa premissa foi fundada em fatos, provas e em termos da Convenção de Condomínio, atraindo-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Processual. Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Infiltração de água no imóvel dos autores, localizado imediatamente abaixo da unidade dos réus, de cobertura. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Perícia realizada em produção antecipada de provas, em 2017, totalmente inconclusiva quanto à causa do problema, de grandes dimensões. Realização, pelos réus, de reformas em 2020, sem que, segundo os autores, sanadas as infiltrações de água. Demanda julgada improcedente, em julgamento antecipado, ante o silêncio dos autores à vista de despacho de especificação de provas. Inadmissibilidade. Silêncio que, no caso, não implica renúncia, e menos ainda recusa, à realização de prova técnica. Autores que interpretam equivocadamente o laudo da perícia antecipatória, deficiência exegética que não exclui a necessidade de aprofundamento técnico para, finalmente, permitir a compreensão da verdadeira origem do problema, bem como das obras efetivamente necessárias à sua solução. Hipótese de imprescindibilidade do aprofundamento instrutório, que haveria de ser determinado mesmo de ofício, com manejo dos poderes do CPC, art. 370. Cerceamento probatório reconhecido. Error in procedendo. Apelação dos autores conhecida, com cassação, ex officio, da r. sentença recorrida.

46 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Equiparação do loteamento a condomínio de fato. Cobrança de despesas de manutenção e conservação. Admissibilidade. Prova da prestação do serviço, bem como da atuação efetiva da associação. Contas, ademais, aprovadas pela Assembléia Geral. Inadmissibilidade dos condôminos inadimplentes em utilizar e desfrutar dos benefícios e serviços oferecidos pelo condomínio, sem, contudo contribuir para tais despesas. Obrigação de pagar caracterizada. Inaplicabilidade da multa moratória, devendo a correção monetária incidir a partir de cada inadimplemento e juros de mora desde a citação. Ação julgada procedente. Recurso provido em parte.

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de provas. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido e decisão judicial anterior. Existência. Regularidade formal. Fundo de investimento em participações (fip). Natureza jurídica. Condomínio especial. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização por dano moral. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Coisa julgada. Identidade entre as partes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Trancamento da ação penal.

1 - Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que os policiais, com base em informações passadas pelo setor de inteligência sobre o tráfico realizado por duas mulheres em um condomínio, se dirigiram ao local e, de inopino, sem nenhuma investigação prévia, adentraram nas dependências e visualizaram um indivíduo, o ora paciente, com uma mochila e, saindo do apartamento, abordaram-no em seguida, sem demonstração factível de que estivesse na posse de corpo de delito. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)