justica gratuita recurso extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Usucapião extraordinária. Insurgência em face de decisão que indeferiu a benesse da gratuidade à autora. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Previdenciária e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão. Concessão de justiça gratuita.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento -  Autor que ostenta condição econômica incompatível com o benefício pleiteado - Ausência de demonstração de despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Assistência judiciária gratuita. Repercussão geral não reconhecida. Tema 103. Sociedade. Justiça gratuita. Processual. Pessoas jurídicas. Requisitos para concessão do benefício. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXIV. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 103 - Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Incidência. Hipossuficiência afastada. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessão de justiça gratuita. Requisitos. Lei 1.060/1950. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

15 - STJ Recurso extraordinário. Justiça gratuita. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Ausência de repercussão geral. Tema 188/STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 759.421, firmou entendimento de que a questão relativa à declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça não tem repercussão geral. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Fundamentação suficiente.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso em apreço, o demandante não logrou produzir prova de insuficiência econômica, razão pela qual está apto a arcar com os custos da demanda. 1.3. Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. Mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, insubsistentes os argumentos relativos à impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2.2. Acerca da aplicação da ADI º 5766 do STF, esta versa sobre hipóteses em que há assistência gratuita à parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando ao caso em comento. 2.3. Prejudicada a análise da matéria sob os enfoques pretendidos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO TRABALHADOR EXTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não impossibilidade de enquadramento no CLT, art. 62, I, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, uma vez que este consignou que a atividade do reclamante sempre foi externa, como representante de vendas, sem possibilidade de controle. 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 1.4. Acerca do disposto em divergência jurisprudencial, verifica-se que os fatos delineados no presente caso e nos acórdãos paradigmas são distintos, incidindo o óbice da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Parte beneficiária da justiça gratuita.

1 - Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Penhora sobre imóvel. Pedido de assistência judiciária gratuita. Levantamento da constrição judicial e não concessão da justiça gratuita. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros em que se pleiteia desconstituir a penhora sobre imóvel de sua propriedade, com pedido de assistência judiciária gratuita. Na sentença, determinou-se o levantamento da constrição judicial sobre o bem, mas indeferindo o pedido de justiça gratuita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Assistência judiciária gratuita. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração tempestivos. Prazo. Interrupção. CPC, art. 538. Pedido de justiça gratuita. Simples afirmação. Cabimento. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - Os embargos de declaração, salvo quando intempestivos, interrompem o prazo para interposição de outro recurso, consoante o CPC, art. 538. Precedentes: AgRgEDclAgREREEDclREsp. 760.216, Corte Especial, Relator Ministro Ari Pargendler, in DJe 6/8/2010; AgRgAg 892.618/PR, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 18/9/2007 e REsp. 744.835, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 20/3/2006.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Defensor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 847. Assistência jurídica integral e gratuita. Justiça gratuita. Defensoria pública. Preenchimento de cargo. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance dos CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 134. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 847 - Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Ao concluir pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, o acórdão impugnado consignou (fls. 296-297, e/STJ): «Tal presunção, contudo, é relativa (CPC/2015, art. 99, § 5º) e pode ser afastada com provas em sentido contrário, tal como se deu na espécie, em que a autora já auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 5.100,00 no ano de 2017 (fi. 278). O valor, embora não seja vultoso, é maior do que a média salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, especialmente porque a autora não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua renda. (...) Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pela autora a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho o indeferimento da Justiça Gratuita e da petição inicial". ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ (STJ). ... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO -

Descabimento - Assistência judiciária gratuita deferida à requerida na ação de origem se estende à ação rescisória - Precedente do e. STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Direito autônomo de execução. Assistência judiciária gratuita. Incomunicabilidade. Deserção. Súmula 182/STJ e Súmula 187/STJ; 280 e 283/STF. Aplicação.

1 - O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça gratuita. Ausência de análise pelas instâncias de origem. Concessão presumida. Segundos embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, na ausência de análise pelas instâncias de origem do requerimento de assistência judiciária gratuita, presume-se que o autor atua sob o pálio do referido benefício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demandante. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência da fundamentação. Não ocorrência. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento da antecipação de tutela na ação rescisória. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Agravo interno improvido.

1 - Diversamente do que alega a parte insurgente, o aresto impugnado não se ressente de nenhuma omissão, tecendo fundamentação suficiente, com enfrentamento de todas as matérias deduzidas, concluindo-se, diversamente do pretendido, pela não comprovação da situação de hipossuficiência da recorrente, a fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

31 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. 1. Impugnação ao benefício de justiça gratuita que não pode ser acolhida, visto que não houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autora que recebeu alimentação e foi reacomodada no Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. 1. Impugnação ao benefício de justiça gratuita que não pode ser acolhida, visto que não houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Atraso de voo por necessidade de manutenção extraordinária. Autora que recebeu alimentação e foi reacomodada no próximo voo, tendo pernoitando no saguão do aeroporto. Chegada ao destino com atraso de 16 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, dada a ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei local (Súmula 280/STF). Impossibilidade de apreciação. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Conforme se extrai do acórdão regional, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos a autora na r. sentença, e a obreira não recorreu da referida decisão, razão pela qual, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar a violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos apelantes. Pedido de reforma. Descabimento. Não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Decisão monocrática agravada mantida. Recurso desprovido.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Justiça gratuita. Requisitos para concessão. Ausência de ofensa constitucional direta e de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.

«1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Irretroatividade dos benefícios da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 2. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 463/TST, II, no sentido de que, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO NA FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. No que se refere à concessão de prazo para regularização do preparo, tanto o CPC, art. 99, § 7º quanto a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST referem-se à hipótese de indeferimento de requerimento de justiça gratuita que foi formulado apenas em sede recursal. 2. O dispositivo legal e o verbete jurisprudencial visam conferir à ré oportunidade para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses em que o Relator verifica, pela primeira vez nos autos, a impossibilidade de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. Em tais casos, como não examinada, até então, a possibilidade de concessão do benefício, o prazo afasta a surpresa da recorrente que teria o benefício indeferido e, como consequência, a declaração de deserção do recurso. 3. No caso, os benefícios da justiça gratuita foram postulados em contestação e indeferidos em sentença. Portanto, além de a parte conhecer da necessidade de recolhimento do preparo recursal desde a sentença, a justiça gratuita fazia parte do próprio mérito do recurso ordinário que, portanto, deveria ser garantido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, que a agravante (Pessoa Jurídica) não demonstrou a necessidade do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração da prova, concluiu: « A MM. Juíza de primeiro grau, com base nas provas documental e oral, convenceu-se, com base no princípio da realidade, de que o réu não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em que pese a insurgência do reclamante, não há nos autos elementos que militem em sentido contrário ao decidido pelo d. Juízo a quo, razão pela qual nenhum reparo merece a r. sentença. 2. A decisão recorrida, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, foi proferida em sintonia com os termos da Súmula 463, II, deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O CLT, art. 791-A, § 4º não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, beneficiária da justiça gratuita, adotou posicionamento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Benefício da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF e Tema 188/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiaria. Inexistência. Horas in itinere. Horas extraordinárias e aviso prévio. Benefícios da justiça gratuita. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, Código de Processo Civil. ... (Continua)