natureza juridica apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Sentença que homologou acordo celebrado em ação de desapropriação, sob o fundamento de que o expropriado transacionou sobre área que não era de sua propriedade à época - Inadequação da via eleita - Sentença proferida em ação de desapropriação que não possui natureza jurídica meramente homologatória - Cabimento de ação rescisória e não ação anulatória - Situação fatica e juridica reconhecida pelas partes que pode ser apresentada na execução do julgado - Levantamento do valor indenizatório pela parte expropriada somente é permitido mediante prova de propriedade (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34) - Recurso de apelação provido, com observação.

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário (RMC). Revelia do réu. Preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva arguida em sede recursal. Ausência de prova da relação juridica contratual entre as partes. Extratos incompletos. Falta do interesse de agir evidenciada. Inépcia da inicial. Neste sentido: «À vista de inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido, deve ser indeferida a inicial, pois não pode o magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula o pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (1º TACivSP, rel. EVALDO VERÍSSIMO, RT 648/121). Recurso provido. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filho em face de pai. Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Natureza jurídica dos deveres jurídicos do pai para com o filho. Princípio jurídico da afetividade. Natureza laica do Estado de Direito. Dano não evidenciado. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de qualquer tipo de obrigação ou dever jurídico de amor, afeto e carinho. Afastamento da prática de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Pena. Fixação. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Natureza jurídica. Distinçao. Prestação pecuniária. Cabimento. Cabível a substituição da pena corporal por pena pecuniária, a qual não se confunde com a multa do tipo secundário, por possuir natureza jurídica de prestação pecuniária. Recurso improvido.

5 - TRF4 Tributário. IRPF. Juros de mora. Natureza jurídica. CTN, art. 43.

«Os juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda, dada a sua natureza indenizatória. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica.

«O decreto que declara um imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, é ato administrativo e não ato normativo, cabendo contra ele a propositura de ação ordinária visando sua anulação e não ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO.

A natureza jurídica de associação não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária, como o dever de regresso a justificar a denunciação da lide (art. 125, II, CPC). Cerceamento de defesa caracterizado, impondo-se a anulação da sentença a fim de que associação de proteção veicular possa integrar a lide na condição de litisdenunciada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Atividade de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e obras musicais. Não incidência. Natureza jurídica de bem móvel. Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine.

«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RENOVATÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO - LOCAÇÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO LOCATIVO

Para a verificação da aplicabilidade da Lei 8.245/1991 necessário se faz a análise da natureza do pacto firmado levando em consideração os elementos constitutivos do negócio jurídico e não tão somente o nome aposto no instrumento. ... (Continua)

11 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Demanda que pode ser proposta ainda em vida do cedente. Questão envolvendo a natureza jurídica do ato impugnado que se refere ao mérito. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Possibilidade, ainda, de cumulação de pedidos. Pedido de realização de prova pericial não conhecido uma vez que não foi objeto da decisão recorrida. Agravo retido desprovido.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Empregada doméstica. Auxílioacidente. Concessão. Impossibilidade. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e a autarquia ré. Amparo de natureza acidentária indevido. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.

13 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade. Isenção. Custas. Natureza jurídica de taxa. Interposição de apelação. Integração.

«1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A isenção prevista em seu art. 7º dispensa o pagamento de custas no procedimento de Reconvenção e nos Embargos à Execução. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Prescrição.

«1 - Não se aplica a Súmula 294/TST, pois o caso não é de supressão ou redução de parcela, mas, sim, de alegação de que foi modificada a natureza jurídica da parcela paga desde o início do vínculo empregatício. A pretensão de declaração da natureza jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de trabalho não prescreve, e seus efeitos patrimoniais estão sujeitos à prescrição parcial quinquenal. Julgados da SDI-I. ... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Embargos. Extinção do processo por inépcia da inicial. Medida adotada por considerar que os embargos possuem natureza de ação. Entendimento equivocado. Instrumento com natureza jurídica de defesa. Constatação, ademais, de falta de citação de um dos réus da ação. Sentença anulada, de ofício, com determinação de regular prosseguimento do feito.

16 - TRT3 Veículo. Aluguel natureza jurídica. Locação de motocicleta. Integração ao salário impossibilidade.

«Considerando que o valor era utilizado para despesas básicas de manutenção da motocicleta, reforçando a ideia de que o pagamento destinava-se efetivamente a cobrir o uso do veículo de propriedade do autor, rejeita-se a alegação de natureza salarial do valor quitado a título de aluguel de veículo.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação. Desistência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 513.

«O pedido de desistência, embora tenha reflexos diretos no recurso, constitui ato processual autônomo, praticado após a interposição da insurgência, razão pela qual a discussão acerca da sua validade, embora prévia e prejudicial ao recurso, não pode ser considerada pressuposto recursal.... (Continua)

18 - STJ Preclusão. Decisão de primeiro grau contra o Estado. Natureza jurídica. Ineficácia. Ato complexo. Apelação. Preclusão inexistência.

«A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro dos momentos de um ato judicial complexo. cujo aperfeiçoamento requer manifestação do tribunal. Quando aprecia remessa «ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. A circunstância de o Estado não haver manejado recurso contra ela não opera preclusão.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Serviço de fornecimento de água. Natureza jurídica. Taxa. Recurso especial provido.

«1. Em exame recurso especial pelas letra «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: «APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. MULTA DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do CCB, CCB, art. 1.062, Código Civil de 1916, os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando não convencionados. A LCM 170/87 estabelece, no seu art. 50, que os juros serão de 1% ao mês em caso de falta de pagamento das contas de consumo de que trata. Não há falar em violação ao disposto no Decreto 22.626/1933 (Lei de usura), tampouco o disposto no CF/88, art. 192, § 3, havendo previsão em lei especial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Natureza jurídica restritiva. Amplo efeito devolutivo. Impossibilidade. CPP, art. 593, I.

«1. É consabido que a apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri tem caráter restritivo, sendo inviável a atribuição de amplo efeito devolutivo próprio do recurso de apelação contra decisão proferida pelo juízo singular (CPP, art. 593, I).... (Continua)

21 - TJSP Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.

22 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade. Isenção. Custas. Natureza jurídica de taxa. Interposição de apelação. Exceção de pré-executividade. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante.

«1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A isenção prevista em seu art. 7º dispensa o pagamento de custas no procedimento de Reconvenção e nos Embargos à Execução. ... (Continua)

23 - TST Intervalo interjornada. Natureza jurídica (alegação de violação dos CLT, art. 66 e CLT, art. 71 e divergência jurisprudencial).

«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

25 - TST Prêmios por atingimento de metas. Natureza jurídica. Comissão.

«A alegação exclusiva de afronta ao CF/88, art. 5º, inciso II não viabiliza o conhecimento do recurso de revista pois, com efeito, o princípio da reserva legal contempla conteúdo genérico, daí por que não permite, em regra, o reconhecimento de afronta direta da sua literalidade, como exigível. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJMG Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... (Continua)

27 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços bancários. Município de itapetininga. Incidência sobre serviços não enquadrados nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei complementar 56/87. Inadmissibilidade. Discussão quanto à natureza jurídica dos serviços tributados. Necessidade de prova pericial, não requerida pelas partes. Prevalência parcial do lançamento impugnado. Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos. Recurso do embargante provido em parte.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Concessão de rodovia. Pedágio. Discussão acerca da ilegalidade da cobrança. Natureza jurídica de preço público. Admissibilidade da cobrança. Recurso não provido.

29 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Homologação judicial. Contrato de prestação de serviços. Ausência de litígio. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Ne Lei 9.099/1995, art. 57. Contrato que constitui negócio jurídico especifico, de natureza consensual. Impossibilidade jurídica do pedido. Instrumento assinado por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal. Ausência. Responsabilidade civil. Indenização. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - Ausente o necessário interesse de agir, na medida em que a orientação emanada da Súmula 54/STJ foi exatamente a consignada no acórdão de apelação. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Para decidir lide posta em julgamento, jamais pode o magistrado furtar-se da análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, ainda, do exame do regramento jurídico aplicável ao caso. Sentença proferida nos limites dos pleitos deduzidos na vestibular, não dando azo à propalada decisão «extra petita. Preliminar rejeitada.

32 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica (alegação de violação ao CLT, art. 71 e divergência jurisprudencial).

«Não tendo a matéria sido analisada no v. acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pelo recorrente, não há como confrontá-la com os artigos e divergências apontadas. Aplicabilidade da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Dúvida quanto à natureza jurídica da relação existente entre as partes. Locação ou comodato. Relação comodatária alegada como fato extintivo do direito do autor.

34 - TJMG Crime ambiental. Responsabilidade da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crimes ambientais. Preliminar. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo. Inviabilidade de sancionamento. Recurso conhecido e, em preliminar, anulado o processo ab initio

«- Demonstra-se absolutamente nulo o processo penal movido em desfavor de pessoa jurídica, acusada da prática de crime ambiental, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais não previu um subsistema penal de caracterização específica do delito, bem como regras próprias ao sancionamento e à execução penais compatíveis com a natureza do ente coletivo.... (Continua)

35 - TJSP Multa contratual. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Existência de duas disposições contratuais com natureza jurídica de cláusula penal. Declaração de nulidade da mais gravosa ao consumidor. Recursos providos em parte.

36 - TJRJ Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.

«1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser passível de parcelamento não torna o bem insuscetível de ser usucapido. 4. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing entre a natureza jurídico contábil do crédito presumido de ICMS e a do ICMS incluído no preço e arrecadado pela pessoa jurídica.

«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da inovação introduzida na Lei 12.973/2014, art. 30 pela Lei Complementar 160/2017, relativamente à caracterização legal dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, visto que referida inovação legal se refere especificamente ao lucro real, e no caso dos autos a empresa é optante da tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. ... (Continua)

39 - TJSP Medida cautelar. Inominada. Decisão que decreta a indisponibilidade de bens de ex-sócio. Natureza jurídica. Impropriedade de ataque mediante «oposição. Mera limitação imposta ao titular do direito. Recurso improvido

40 - TJSP APELAÇÃO - Cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial - Crédito cuja natureza, concursal ou extraconcursal, é controversa - Competência do juízo recuperacional para avaliação do caráter do crédito - Recurso parcialmente provido, para anular a r sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e determinar a suspensão do incidente na origem, até que, provocado por qualquer das partes, manifeste-se o juízo da recuperação judicial acerca da natureza jurídica concursal ou extraconcursal do crédito exequendo.

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AVENÇA FIRMADA CONTENDO APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE «FALSO COLETIVO". CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Os contratos de plano de saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, sejam de natureza individual («falso coletivo), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Assim, não se reveste de legalidade o cancelamento unilateral e imotivado por iniciativa da operadora, à luz do previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei dos Planos de Saúde. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5066... (Continua)

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Execução das despesas que venceram no curso do processo e na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Tratando-se de obrigações periódicas que decorrem da mesma relação jurídica mantida entre as partes e, portanto, com a mesma natureza, não há óbice para que a execução seja satisfeita totalmente. A natureza da obrigação autoriza a ilação de que a sentença que julgou procedente a ação de cunho condenatório encerrou em si mesma a obrigação de pagar as prestações vencidas e as vincendas. Anulação da sentença. Recurso provido.

43 - TJSP Ação civil pública. Água e esgoto. Serviço. Cobrança. Natureza jurídica de preço público e não taxa.

«Reconhecida a cobrança remuneratória do serviço de água e esgoto como preço público, insustentável a exigibilidade de lei para determinação de sua majoração como se fosse taxa, porquanto, consoante venerando acórdão do ilustre Juiz Antonio Nogueira Pádua, do Primeiro Tribunal de Alçada do Estado, no julgamento da Apelação de 407.565-2, originária de Atibaia, em 04/09/89, citando BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «Doutrina e Prática das Taxas, pág. 102, reconhece que o consumo de água e esgoto não compulsório pode ser majorado via decreto municipal.... (Continua)

44 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.... (Continua)

45 - TST Abono. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impertinente, ainda, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, não articulada quando da interposição do recurso de revista, revelando-se manifesto o seu caráter inovatório. 3. Recursos de embargos não conhecidos.... (Continua)

46 - TST Integração do auxílio-refeição e do auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.

«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 241/TST, porque a ajuda alimentação está prevista em norma coletiva como parcela indenizatória. Considerando que o aludido verbete realmente não cuida dessa situação fática, não prospera a alegação de que foi contrariado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Estado do amapá. Ilegitimidade recursal para interpor recurso para a defesa de direito de outrem. Ação trabalhista proposta em face de caixa escolar. Personalidade jurídica própria. Natureza jurídica de direito privado. Intervenção anômala. Ausência de comprovação do interesse econômico.

«Não há como ser admitido o recurso de revista quando verificada a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal. A intervenção anômala de que trata o Lei 9.469/1997, art. 5º se dá «nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica e precipuamente com a finalidade de «esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria (parágrafo único). A hipótese de interposição de recurso, prevista no artigo, ainda que não dependa da demonstração de interesse jurídico (daí ser «anômala), não se desprende da necessária demonstração de prejuízo econômico ao ente interveniente, o que não se comprova pela mera alegação trazida no recurso de revista, no sentido de ser o Estado a entidade que suporta o ônus financeiro das condenações judiciais impostas às unidades descentralizadas de ensino que, por sua vez, possuem personalidade jurídica próprio, alheia à Administração Pública. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a natureza jurídica dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF é de taxa e não preço público, tendo em vista trata-se de atividade de fiscalização, tipicamente Estatal, sendo o seu recolhimento compulsório e não decorre de opção da recorrida. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

«ISSQN. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL - PRETENSÃO - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - PEDIDO - JUÍZO - REJEIÇÃO - DECISÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA -

CPC, art. 136 - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, IV - apelO - via processual - INADEQUAÇÃO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)