perfil profissiografico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Preenchimento perfil profissiografico previdenciário.

«Segundo disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º e ainda do artigo 271 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por constituir-se em documento essencial para a postulação de aposentadoria especial perante a Previdência Social e de direitos decorrentes da relação de trabalho, deve retratar a real situação vivenciada pelo empregado, ressaltando-se que as informações nele contidas, por retratar todo o histórico profissional do trabalhador, traduz-se, também, em fonte de informação estatística para o desenvolvimento de políticas públicas na área da saúde.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-exposição a agente insalubre. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário.

«A obrigação da empresa de entregar ao empregado o perfil profissiográfico previdenciário - PPP se exaure apenas com o preenchimento correto do formulário, indicando as atividades exercidas e todos os agentes nocivos aos quais esteve exposto o empregado, ainda que não presentes os requisitos para a concessão de benefício previdenciário específico (aposentadoria especial), análise a ser feita pela autarquia previdenciária.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento. Exposição a agentes insalubres. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Obrigatoriedade de fornecimento.

«Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do Lei 8.213/1991, art. 58 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, documento esse indispensável para fins de aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, art. 57).... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento. Perfil profissiográfico previdenciário. Fornecimento obrigatório pela empresa.

«O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário que deve ser preenchido pelo empregador com as informações relativas às atividades desempenhadas pelo empregado, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, suas intensidades e concentrações, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes a todo o período laborado, além de outros dados referentes à empresa, pois tem a finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, mormente a aposentadoria especial.... (Continua)

5 - TST Perfil profissiográfico. Entrega

«A questão relativa à entrega do perfil profissiográfico foi decidida com base nas provas e restou consignado que não houve a entrega do referido documento. A modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

6 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento prova técnica. Labor em condições periculosas fornecimento do ppp. Perfil profissiográfio previdenciário

«A teor das disposições contidas no CLT, art. 195, a existência de labor em condições periculosas resulta de prova técnica. Realizada a perícia e constatado o labor em tais condições, impõe-se o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - para efeitos de aposentadoria especial do autor. Frise-se que nos termos dos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e 64 a 70 do Decreto 3.048/99, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física, cuja comprovação é feita por meio de formulário emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS. Conforme se infere das normas que se aplicam à espécie (parágrafos 2º e 6º do Decreto 3048/1999, art. 68, e Instrução Normativa 84 de 17/12/2002, art. 148), o empregado que labora em condições especiais e possa pretender a aposentadoria especial, faz jus, por ocasião da ruptura contratual, ao fornecimento do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento. Concessão de aposentadoria especial. Demora na emissão do perfil profissiográfico previdenciário. Obrigação legal. Indenização por danos materiais.

«A entrega ao empregado, no tempo oportuno, do Perfil Profissiográfico Previdenciário configura obrigação do empregador, conforme estabelece o Lei 8.213/1991, art. 58. A guia PPP é o histórico das condições ambientais de trabalho, necessária para definir o tipo de aposentadoria e o respectivo tempo de contribuição, constituindo documento hábil para o requerimento da aposentadoria especial. In casu, a demora no fornecimento da guia PPP implicou a tardia concessão do benefício vindicado, causando ao autor danos de ordem material que devem ser adequadamente reparados.... (Continua)

8 - TRT3 Formulário. Perfil profissiográfico previdenciário. Prescrição. Prescrição bienal e quinquenal. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário.

«Não há falar em ocorrência de prescrição quando se discute nos autos mera ação do empregador (obrigação de fazer, dar ou entregar documento) necessária para constituir prova junto a Previdência Social, pois nos termos do disposto no CLT, art. 11, § 1º, não prescrevem as "ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Essa é exatamente a hipótese destes autos. O pedido restringe-se à entrega do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de prova junto à Previdência Social quanto ao direito do trabalhador à aposentadoria especial. Não houve pretensão pecuniária, referente aos adicionais de insalubridade e periculosidade, portanto não se aplica ao caso em exame a regra contida no CF/88, art. 7º, inciso XXIX.... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Retificação. O ppp.

«Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas ao empregado, tais como, atividades exercidas, agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. A entrega do formulário ao empregado que se desliga da empresa deve refletir as reais condições de trabalho a que esteve submetido o emprego e advém do disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º. Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao Reclamante não correspondem à realidade fática por ele vivenciada no âmbito da prestação serviços, relativamente à exposição a agente insalubre, deve ser mantida a v. sentença que condenou a Reclamada a retificar o formulário, nos exatos termos legais.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Exposição à eletricidade. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.

«1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. ... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário preenchimento. Perfil profissiográfico previdenciário. Neutralização de agentes insalubres. Irrelevância.

«Constatada presença de insalubridade acima dos níveis de ação previstos na NR-09 do MTE quanto aos agentes químicos e ao agente ruído é necessário que conste do preenchimento do PPP a presença destes agentes sendo irrelevante a neutralização da insalubridade por meio do uso de EPI's.... (Continua)

12 - TRT3 Formulário. Perfil profissiográfico previdenciário. Fornecimento. Fornecimento de novo perfil profissiográfico previdenciário. Atendimento ao comando exequendo quanto às informações a serem consignadas no documento.

«Em sendo constatado que a reclamada não atendeu à determinação contida no comando exequendo no sentido de promover o fornecimento de novo perfil profissiográfico previdenciário, fazendo constar as informações corretas quanto ao nível de ruído a que estava exposto o obreiro, na forma apurada pela perícia técnica, cumpre impor- lhe, mais uma vez, a obrigação, nos estritos termos em que fora condenada. Provimento concedido para determinar que a reclamada proceda à entrega de novo PPP, fazendo nele constar, apenas, a exposição a ruído contínuo na intensidade de 91,2 dB(A), no período de 01/01/2002 a 08/02/2008, sem qualquer referência à intensidade de 88,00 dB(A) constante do documento anterior.... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Não provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória incabível.

«O Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo quarto estabelece a obrigação do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sendo incontroverso que houve tal fornecimento pela empresa, e não demonstrado pelo autor que a negativa de aposentadoria pelo órgão previdenciário tenha se dado exclusivamente pela alegada negligência da empresa quanto ao preenchimento do referido documento, incabíveis as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

14 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento-fornecimento incorreto de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria especial pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória cabível.

«O Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º estabelece a obrigatoriedade do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Logo, comprovado nos autos que, por culpa da reclamada (que não forneceu o PPP corretamente, indicando as condições de insalubridade a que esteve submetido o autor durante o período contratual), o reclamante deixou de receber os proventos de aposentadoria especial, é devida a indenização substitutiva do benefício correspondente, na forma dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil.... (Continua)

15 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento-trabalho em condições insalubres. Emissão de perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Tempo de serviço especial.

«O pedido de fornecimento da guia de perfil profissiográfico está diretamente ligado ao reconhecimento do trabalho realizado em condições nocivas à saúde, a fim de proporcionar ao trabalhador o direito de requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Nesse sentido, é consabido que certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos, com base na presunção de nocividade por categoria profissional, sendo certo que o desempenho da função de telefonista encontra-se previsto no rol das categorias profissionais constante do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Assim, deve ser realizado o enquadramento pela categoria profissional no código 2.4.5 (telefonista), constante no referido anexo, haja vista que a autora poderá utilizar-se dessas informações para fins previdenciários, até o advento da Lei 9.032/95. ... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário. Emissão. Fidedignidade. Condições de trabalho.

«Apurado nos autos que o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela Reclamada não retratou com fidedignidade os riscos e condições laborativas a que estava sujeito o trabalhador, correta a determinação judicial para que a empresa emita novo PPP, em conformidade com as reais funções desempenhadas pelo Autor e seus respectivos riscos ambientais.... (Continua)

17 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Especial emissão das guias ppp (perfil profissiográfico previdenciário).comprovado o trabalho realizado em ambiente perigoso, a empresa é obrigada a fornecer, ao trabalhador, cópia do formulário do perfil profissiográfico previdenciário (ppp), conforme disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo 4ª. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse aspecto.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu ter sido comprovada, por meio da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com base em laudo técnico da empresa, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com base em laudo técnico da empresa, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário (ppp).

«A embargante denuncia violação do Decreto 53.831/1964 e requer a reforma do julgado para eximir-se da obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. Todavia, o CLT, art. 896, que elenca as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, não prevê a possibilidade de se conhecer recurso de revista por violação de dispositivo de decreto. Logo, a admissibilidade mostra-se inviável.... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário (ppp).

«A embargante denuncia violação do Decreto 53.831/1964 e requer a reforma do julgado para eximir-se da obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. Todavia, o CLT, art. 896, que elenca as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, não prevê a possibilidade de se conhecer recurso de revista por violação de dispositivo de decreto. Logo, a admissibilidade mostra-se inviável.... (Continua)

22 - TRT2 Garantia de emprego. Ausência de entrega, pelo empregador, do documento denominado «perfil profissiográfico. Inexistência, por esse único fato, de garantia de emprego ao trabalhador. Decreto 3.048/99, art. 68.

«O simples fato de o empregador não entregar ao laborista, quando da dispensa deste, o documento denominado «perfil profissiográfico, não se revela suficiente, por si só, para gerar a este último eventual garantia de emprego, eis que inexiste expressa previsão legal em tal sentido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Imprescritibilidade da pretensão atinente ao preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. PPP. CLT, art. 11, § 1º.

«As informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constituem prova das condições do ambiente laboral junto à Previdência Social. Assim, a pretensão de entrega do PPP é imprescritível por força do CLT, art. 11, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»... (Continua)

24 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Competência. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Emissão. Valoração. À empresa cabe não deixar de informar no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do empregado o trabalho em condições de exposição à periculosidade e/ou insalubridade, bem como seu fator de risco, não lhe sendo atribuição valorar se enseja ou não o direito à aposentadoria especial, aferição afeta à Autarquia Previdenciária.

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Especialidade. Comprovação. Laudo pericial. Perfil profissiográfico previdenciário. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O juízo a quo, especado nos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu pela especialidade da atividade exercida pelo ora agravado, porquanto existente laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário especado em laudo pericial, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, conforme preceitua a legislação. ... (Continua)

26 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Retificação de ppp.

«O formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser corretamente preenchido por empresa cujas atividades exponham seus empregados a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Não tendo sido comprovada a efetiva entrega dos EPI's, bem como se aqueles cuja utilização foi reconhecida pelo autor, eram suficientes à neutralização dos agentes ruidosos, conclui-se que deve ser mantida a sentença, que reconheceu a exposição ao agente físico ruído de 91,9 dB (A) e determinou a retificação do PPP.... (Continua)

27 - TRT3 Seguridade social. Reconhecimento judicial de trabalho exercido em condições de periculosidade. Prestação de serviços ocorrida em período anterior à instituição legal do formulário perfil profissiográfico previdenciário. Ppp. Contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário em substituição ao formulário vigente à época da prestação de serviços. Instituição pela legislação previdenciária atual. Obrigação do ex-empregador caracterizada.

«Verifica-se pelas disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 2010, que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, apesar de instituído tão somente a partir de 01/01/2004, substitui os formulários vigentes antes dessa data, para fins de requerimento do benefício Aposentadoria Especial, nas situações em que os antigos formulários, já extintos, não foram emitidos até 31/12/2003. Verificando-se que a causa de pedir declinada na petição inicial é a necessidade de o obreiro postular perante o INSS a contagem do tempo de serviço especial, ainda que quando da dispensa do trabalhador não constituísse obrigação legal da ré fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, esse formulário é necessário para que o demandante apresente ao órgão previdenciário o requerimento da contagem de tempo pretendida. Estabelecendo ainda a legislação previdenciária que o PPP deve ser emitido pelo empregador e estando demonstrado que esse laborou em condições de periculosidade, resta caracterizada a obrigação da empresa ré de preencher e fornecer ao ex-empregado o mencionado documento, sob pena de frustrar a efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo trabalhador.... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais e multa diária pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.

«Em que pesem as alegações do reclamante, o mesmo fundamenta seu recurso de revista apenas na violação do CCB/2002, art. 950, que disciplina a indenização por danos materiais quando a ofensa causa incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, em que o autor pleiteia indenização por danos materiais pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário. O dispositivo apontado como violado pelo autor não autoriza a abertura da via extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação de perfil profissiográfico. Validade. Aplicação do conjunto normativo vigente à época do edital. Ausência de vedação para a realização do perfil. Impossibilidade de retroação da vedação constante no Decreto 6.499/2009.

«1. Caso em que o acórdão embargado, ante o reconhecimento da nulidade do exame aplicado pela instância de origem, determinou a realização de nova avaliação de perfil, ao argumento de que tal modalidade não estava vedada à época da realização do certame (2000), mas somente durante a vigência do Decreto 6.499/2009 (outubro de 2009 a setembro de 2010, quando adveio o Decreto 7.307/2010) . ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Perfil profissiográfico. Razões recursais que não enfrentam o decisum. Súmula 182/STJ. Precedentes.

«1. As razões do agravo regimental não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na inexistência de publicação prévia do perfil profissiográfico para o cargo de delegado da Polícia Civil do Estado do Acre, fato que levou ao provimento do recurso ordinário para a concessão da segurança, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte. ... (Continua)

31 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário. Retificação.

«Trata-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, entre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como agentes insalubres aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. Infere-se, do disposto nos artigos 271 e 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, que o documento deve ser emitido mesmo no caso de eficaz a proteção do empregado a eventual agente insalutífero ou periculoso. Verificada pela prova técnica que as informações constantes dos PPPs entregues ao demandante não correspondem à realidade fática vivenciada pelo empregado, relativamente à exposição a ruído, óleo lubrificante e aditivo HP4, mesmo que neutralizada pelos respectivos EPIs, deve ser mantida a r. sentença que condenou a empresa a fornecer novo formulário, nos exatos termos legais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.

«O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) consiste em importante documento previsto na legislação previdenciária, por conter de forma pormenorizada todo o histórico funcional do trabalhador (v.g. condições especiais do ambiente laboral), sendo essencial para viabilizar a concessão de aposentadoria especial nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Como a elaboração e a atualização do PPP são deveres legais atribuídos ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º), impõe-se a retificação do aludido documento quando constatado pela prova técnica produzida que o reclamante laborava em condições de risco de contato com eletricidade, sendo inclusive acolhida a pretensão obreira de pagamento do adicional de periculosidade.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do CLT, art. 11, § 1º. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

34 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Perfil profissiográfico previdenciário-ppp. Exposição a agentes nocivos biológicos. Não comprovação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, não indicou a necessária habitualidade e permanência à exposição a qualquer agente biológico, concluindo que o caráter especial da atividade exercida no período de 29/04/1995 a 20/01/2009, não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

36 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário prescrição prescrição total. Entrega de guias do formulário previdenciário ppp. Indenização por danos morais.

«Pelo entendimento da jurisprudência trabalhista predominante, o pleito de entrega das guias do documento previdenciário (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), para finalidade de prova junto ao INSS não tem natureza condenatória, mas apenas declaratória, devendo ser aplicada a regra do parágrafo 1º artigo 11 CLT: «O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Mas a prescrição total alcança o pleito de indenização por danos morais, decorrente de eventual culpa da empresa, relativa ao preenchimento ou fornecimento do mencionado documento, porque essa parcela tem natureza é condenatória. Ficou vencido em parte o Relator, porque entende que o CLT, art. 11 é inconstitucional, porque contraria o inciso XXIX CF/88, art. 7º, que não contempla exceções, que deveriam ser expressas, dada a hierarquia da norma.... (Continua)

37 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Caracterização. Entrega tardia do perfil profissiográfico previdenciário. Dano moral inexistente.

«A entrega tardia do PPP, por si só, não causa lesão in re ipsa quanto aos direitos da personalidade de modo a ensejar o direito à indenização por danos morais.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito do requerente à aposentadoria especial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

39 - TJSP Ex-servidor público. Emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário para formulação de pedido no Regime Geral de Previdência Social. Obrigação da Administração Pública. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sucumbência.

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Concurso público. Perito criminal federal. Exame psicotécnico. Ausência de divulgação do perfil profissiográfico do cargo. Questão de segurança. Fundamento do

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do CLT, art. 11, § 1º. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO OU FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «tratando-se de pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de prova perante a Previdência Social, incide na espécie as disposições do CLT, art. 11, § 1º, conforme mencionado na sentença". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser cabível ação declaratória relativa à pretensão de retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do CLT, art. 11, § 1º . Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

43 - TRT3 Seguridade social. Formulário fornecimento. Obrigação de fornecer o perfil profissiográfico previdenciário.

«O fornecimento do PPP não se limita à hipótese de rescisão contratual, sendo cabível no curso do contrato, por exemplo, para simples conferência por parte do trabalhador (exegese dos artigos 58, §1º, da Lei 8.213/1991 e 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10).... (Continua)

44 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Retificação

«Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao reclamante não correspondem à realidade fática por ele vivenciada no âmbito da prestação serviços, relativamente à exposição a agentes insalubres, mesmo que eventualmente neutralizados pelos respectivos EPI's, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada a retificar o formulário, nos exatos termos legais.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Irretroatividade do Decreto 4.882/2003. Recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Fato superveniente. CPC, art. 462. Observância. Novo perfil profissiográfico. Exposição a ruído superior a 90 db. Valoração da prova. Possibilidade. Causa de pedir inalterada. Efeito modificativo ao julgado em sede de embargos de declaração. Cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social objetiva afastar a decisão que em sede de embargos de declaração, observou o CPC, art. 462, e deu efeito modificativo aos embargos de declaração, para reconhecer ao segurado o direito em ter a contagem especial de tempo de serviço sob ruído, pois aferido de forma pericial, que se submeteu à exposição superior a 90 dB. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.

«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. ... (Continua)

47 - TJSP EX- POLICIAL MILITAR. 1. Pretensão de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo requerente quando era policial militar para fins de expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) visando futuro pedido de aposentadoria perante o INSS. 2. Possibilidade, uma vez que o autor, desvinculado da polícia militar, Ementa: EX- POLICIAL MILITAR. 1. Pretensão de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo requerente quando era policial militar para fins de expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) visando futuro pedido de aposentadoria perante o INSS. 2. Possibilidade, uma vez que o autor, desvinculado da polícia militar, submete-se às regras do regime geral de previdência social . 3. Não determinada a conversão do tempo. A interpretação da certidão incumbirá ao INSS . 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso não provido.

48 - TST Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp).

«O recurso de revista veio calcado apenas na alegação de violação do CF/88, art. 5º, II, o que não autoriza o conhecimento do apelo, haja vista que o referido dispositivo não disciplina, de forma direta, a matéria vertente, sendo que eventual ofensa, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa, o que não se coaduna com a exigência inserta no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.

«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. NÃO FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)